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Doc. ADM Direito 240.4161.1491.2177

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação cível. Prescrição e decadência. Pedido e causa de pedir. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... ()

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