I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para afastar a condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se é cabível a condenação do Banco aos pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Citação por carta da empresa executada realizada em endereço diverso de sua sede e recebida por terceiro sem qualquer relação com a empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade da citação mantida. 3.1. Citação do executado, pessoa física, após mais de 7 anos da propositura da execução. Contato telefônico do executado nos autos desde 2018, porém não utilizado pelo exequente. Contato realizado somente em 2023 pelo número de telefone que estava nos autos desde 2018. Negligência caracterizada.4. Prescrição de direito material caracterizada ( CPC/1973, art. 219, caput e § 1º), diante do decurso do prazo prescricional trienal da Cédula de Crédito Bancário. Termo inicial da contagem do prazo na data de vencimento da dívida. Citação dos executados após mais de sete anos da propositura da execução. Ausência da interrupção da prescrição pela retroação dos efeitos da citação ( CPC/1973, art. 219, § 4º). Desídia e ausência de efetividade do exequente na condução do processo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Execução declarada extinta pela prescrição material. Condenação da exequente-apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da sucumbência. Inaplicável a redação atual do § 5º do CPC, art. 921 (alterado pela lei 14.195/2021), pois não se trata de prescrição intercorrente. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: 1) Inaplicabilidade da teoria da aparência quando a citação da pessoa jurídica foi realizada em endereço diverso de sua sede e recebido por terceiro sem qualquer relação com a empresa.2) A ausência de retroação dos efeitos da citação e o decurso do prazo prescricional oportuniza a prescrição material. Acolhida a exceção de pré-executividade com a extinção da execução cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da desídia na condução do processo.3) Inaplicabilidade da redação atual do § 5º do CPC, art. 921 (alterado pela lei 14.195/2021), pois não se trata de prescrição intercorrente. _______Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o artigo. 70 da Lei Uniforme de Genebra; CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 30-5-2018.... ()
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