MENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DOS CRIMES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA COMO DESDOBRAMENTO DA RESISTÊNCIA À PRISÃO. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, §1º, e 330, ambos do CP. As defesas dos Apelantes pedem o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa, a absolvição e a aplicação da consunção entre os delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos acusados pelos crimes de resistência e desobediência deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade processual, de absolvição e de aplicação da consunção entre os delitos.III. Razões de decidir3. O indeferimento fundamentado da prova requerida pelos acusados não configura cerceamento de defesa, eis que devidamente justificada pelo Juízo a irrelevância da sua produção para elucidar os fatos apurados nestes autos.4. A prova oral e os demais elementos angariados no processo são hábeis a comprovar a ocorrência dos fatos à forma descrita na denúncia.5. Considerando que a desobediência foi mero desdobramento da resistência à prisão, ambos praticados no mesmo contexto fático, deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e parcialmente providas, para absolver os acusados do delito de desobediência (art. 330, CP).Tese de julgamento: Quando a desobediência é praticada no mesmo contexto fático da resistência, constituindo mero desdobramento desta, é aplicável o princípio da consunção, uma vez demonstrada a identidade de desígnios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, §1º, e 330; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001489-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003724-22.2021.8.16.0174, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005153-35.2020.8.16.0117, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004741-67.2019.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados foram corretamente condenados pelo crime de resistência, pois tentaram fugir e quase atropelaram os policiais que tentavam abordá-los. No entanto, o pedido para que eles fossem condenados somente por um delito foi aceito, pois a desobediência foi consequência da resistência à prisão. Assim, o Tribunal absolveu os acusados do crime de desobediência, mantendo apenas a condenação pelo crime de resistência, que é mais grave.... ()
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