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Doc. ADM Direito 299.2783.4468.7383

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDA

MENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DOS CRIMES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA COMO DESDOBRAMENTO DA RESISTÊNCIA À PRISÃO. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, §1º, e 330, ambos do CP. As defesas dos Apelantes pedem o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa, a absolvição e a aplicação da consunção entre os delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos acusados pelos crimes de resistência e desobediência deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade processual, de absolvição e de aplicação da consunção entre os delitos.III. Razões de decidir3. O indeferimento fundamentado da prova requerida pelos acusados não configura cerceamento de defesa, eis que devidamente justificada pelo Juízo a irrelevância da sua produção para elucidar os fatos apurados nestes autos.4. A prova oral e os demais elementos angariados no processo são hábeis a comprovar a ocorrência dos fatos à forma descrita na denúncia.5. Considerando que a desobediência foi mero desdobramento da resistência à prisão, ambos praticados no mesmo contexto fático, deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e parcialmente providas, para absolver os acusados do delito de desobediência (art. 330, CP).Tese de julgamento: Quando a desobediência é praticada no mesmo contexto fático da resistência, constituindo mero desdobramento desta, é aplicável o princípio da consunção, uma vez demonstrada a identidade de desígnios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, §1º, e 330; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001489-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003724-22.2021.8.16.0174, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005153-35.2020.8.16.0117, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004741-67.2019.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados foram corretamente condenados pelo crime de resistência, pois tentaram fugir e quase atropelaram os policiais que tentavam abordá-los. No entanto, o pedido para que eles fossem condenados somente por um delito foi aceito, pois a desobediência foi consequência da resistência à prisão. Assim, o Tribunal absolveu os acusados do crime de desobediência, mantendo apenas a condenação pelo crime de resistência, que é mais grave.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9277.2612.3628

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. TESE DE PRECARIEDADE DOS VEÍCULOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO EM CATEGORIA INFERIOR, BEM COMO TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. PERCURSO

LONGÍGUO (2.273KM). VEÍCULOS SUBMETIDOS A INSPEÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA VIAGEM. APROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. ATRASO NA VIAGEM EM CERCA DE 03 (TRÊS) HORAS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VIVENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.4372.2615.3581

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL INSUFICIENTE. NULIDADE DO CONTRA

TO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 949.4689.9074.8644

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRASSE A MOVIMENTAÇÃO DESSA CONTA AO TEMPO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.6114.1206.0737

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEI MUNICIPAL 1.500/2016. REDUÇÃO DE VALORES SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR 1.418/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 748/2002. REGRA GERAL DE REVOGAÇÃO. ART. 2º, §1º, DA LINDB. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte visando à declaração de validade da Lei Municipal 1.500/2016, que reduziu os valores da COSIP no Município de Assaí, e ao reconhecimento de que tal norma deveria reger as cobranças realizadas entre 06/2020 e 02/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir qual legislação municipal deve ser aplicada para fixar os valores da COSIP, diante da declaração de nulidade da Lei 1.500/2016, e se incidem os efeitos repristinatórios da norma anterior (Lei 1.418/2014). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Invalidade da Lei 1.500/2016: A norma municipal reduziu os valores da COSIP sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, violando o art. 14 da LRF, cuja nulidade foi declarada em ação própria (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC 0004447-73.2017.8.16.0047). 4. Aplicação da Lei 1.418/2014: Afastada a vigência da Lei 1.500/2016, incidem os efeitos repristinatórios da norma anterior, que voltou a regular a matéria. A Lei 748/2002, embora instituidora da COSIP, foi revogada pelas leis posteriores, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB, que prevê a revogação por regulação integral da matéria. 5. Efeito repristinatório e segurança jurídica: A restauração da lei anterior é compatível com o princípio da segurança jurídica, evitando lacuna normativa e garantindo continuidade da arrecadação tributária. 6. Reserva de plenário: Inaplicável, pois o reconhecimento da nulidade da lei municipal não decorreu de controle de constitucionalidade, mas de ilegalidade por afronta à LRF. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Mantida a sentença que reconheceu a aplicação da Lei Municipal 1.418/2014 e afastou a incidência da Lei 1.500/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0145.1331.0903

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTA CORRENTE.  COBRANÇA DE TARIFAS «VR.PARCIAL PADRONIZADOS PRIOR», «PADRONIZADO PRIORITARIOS I» e «PADRONIZADO PRIORITARIOS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03. 2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.7521.4762.3047

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «SEGURO CARTÃO». CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DA PARTE AUTORA. TARIFAS «ITAU SEG AP PF» E «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BAIXA RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 887.1112.6618.0349

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 591.5259.1322.2849

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 594.2160.5032.4700

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO EM ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). NORMALIZAÇÃO DO CONTEXTO SANITÁRIO. INUTILIDADE DE PERÍCIA ATUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. Examinando detidamente os autos e ponderando os argumentos deduzidos pelas partes à luz do conjunto probatório produzido, verifica-se que a sentença não comporta reparo. Com efeito, o douto Juízo de origem bem fundamentou a decisão ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos (seq. 43.1):  «Antes de adentrar no mérito propriamente dito, quanto ao pedido de realização de prova pericial, entendo que não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade pelo período anterior à realização do laudo pericial, sendo vedada a presunção de insalubridade em períodos pretéritos. Assim, ainda que deferido o pedido e constatada eventual alteração, seus efeitos somente poderiam incidir a partir da conclusão da perícia. Considerando que o pedido tem como fundamento os riscos de exposição durante a pandemia da COVID-19, bem como o restabelecimento da normalidade e o controle da disseminação do vírus, conclui-se que eventual laudo atual não seria apto a demonstrar o cenário existente à época dos fatos, razão pela qual resta indeferido o pedido.»  2. Ainda que se reconheça que a parte autora tenha atuado na linha de frente durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, é certo que a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo encontra óbice na impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos de eventual laudo pericial. Com efeito, mesmo que deferida a produção da prova técnica, eventual constatação de insalubridade não poderia fundamentar condenação referente a período pretérito, porquanto o adicional de insalubridade possui natureza constitutiva, somente sendo devido a partir da comprovação técnica das condições insalubres, não sendo lícita sua presunção em períodos anteriores.  3. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta 4ª Turma Recursal e do STJ (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11ABR18, DJe 18ABR18), no sentido de ser inviável a elaboração de perícia destinada à constatação de insalubridade em época pretérita, bem como de ser vedada a retroação dos efeitos do laudo pericial, conforme precedentes amplamente firmados:  RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -  PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -  INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA DISPENSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA - VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE QUANDO NA ATIVA - ÔNUS DO POSTULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025).  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DE LAUDO POSTERIOR RETROAGIR PARA ALTERAR CONCLUSÃO EM PERÍODO COMPREENDIDO EM LAUDO ANTERIOR. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. MÉRITO. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL JUNTADO À INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA.  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004490-07.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025).  4. Assim, ausente cerceamento de defesa e inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.2007.2716.0769

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1). REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO Lei 8.906/1994, art. 22 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). APLICAÇÃO DO Lei 13.105/2015, art. 72 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Os pressupostos para o ajuizamento da ação de usucapião são a comprovação da posse pelo tempo de 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida em 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção nem oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé.2. Os fatos arguidos pelos Apelantes (1) não encontram respaldo nos meios de prova, em Direito, admitidos, então, utilizados para a produção das provas neste feito; pelo que, não houve comprovação legal e legítima acerca do exercício regular de posse mansa, pacífica e por lapso temporal exigido pela Legislação Civil.3. Na hipótese dos Autos, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a qual prevê expressamente para a hipótese de atuação de «Curador Especial - demais casos» em «advocacia cível e família», o «valor mínimo» de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). 6. Recurso de apelação cível (1) e (2) conhecidos, e, no mérito, não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 877.9797.1753.8473

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CP, art. 109, III. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTERIOR À DENÚNCIA. SÚMULA 438/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA IMPRECISA. RECIBO JUNTADO PELA ACUSADA APTO A GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que a ré foi absolvida, em primeiro grau de jurisdição, da imputação do crime previsto no art. 168, §1º, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.1.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnando pela condenação da acusada.1.3. A defesa apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença absolutória. No mais, suscitou preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva; (ii) saber se o indeferimento da perícia grafotécnica gerou cerceamento de defesa e (iii) saber se a absolvição deve ser mantida à luz do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois o crime previsto no art. 168, §1º, III, do CP possui pena máxima de 5 anos e 4 meses, atraindo o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP). Entre os fatos (2012/2013) e o recebimento da denúncia (2023) não transcorreu o lapso necessário.3.2. É inaplicável a prescrição retroativa anterior ao recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, CP.3.3. Em sendo mantida a absolvição, não cumpre analisar a preliminar de nulidade da defesa. Nada obstante, não prospera o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica. O magistrado possui discricionariedade para negar diligências irrelevantes ou inviáveis (art. 400, §1º, CPP). 3.4. A perícia foi reputada tecnicamente inviável e não se demonstrou qualquer prejuízo, razão pela qual incide o princípio pas de nullité sans grief.3.5. No mérito, a prova produzida é insuficiente para embasar condenação. O depoimento da vítima mostrou-se impreciso e fragilizado, especialmente diante do recibo assinado por ela, cuja falsidade não foi comprovada. O documento é apto a gerar dúvida razoável acerca da apropriação dos valores.3.6. A condenação cível não vincula o juízo criminal, dada a independência das instâncias e o maior standard probatório exigido para a condenação penal. 3.7. O CPP, art. 155 veda que o decreto condenatório seja fundado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, como ocorreria no caso.3.8. Diante da dúvida razoável quanto à materialidade e autoria delitivas, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença absolutória.4.2. Tese de julgamento: «A absolvição deve ser preservada quando o conjunto probatório não oferece base segura para a condenação, exigindo-se prova robusta e coerente para afastar o princípio in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155; 386, VII; 400, §1º. CP, arts. 110, §; 168, §1º, III; 109, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001157-40.2025.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025. TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 25.10.2025. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16 /11/2022. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012331-68.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6709.2405.3737

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO -  REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE -  ÊXITO RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É INDEVIDA -  PARTE QUE LOGROU PARCIAL ÊXITO RECURSAL SE EXIME DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003334-70.2023.8.16.0113; 0003334-70.2023.8.16.0113; 0003906-44.2024.8.16.0031) -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 294.8107.7832.1544

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMUDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MENÇÃO A ELEMENTO ESTRANHO AOS AUTOS QUE CONFIGURA EVIDENTE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 35. NO MÉRITO, VÍCIO DE QUALIDADE EM TELHAS METÁLICAS PRESENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RELATIVOS À MÃO DE OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DESGASTE DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL ESSENCIAL À MORADIA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 723,60, À MINGUA DE INSURGÊNCIA IDÔNEA A DEMONSTRAR DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 29.636,40, a título de danos materiais, e de R$ 723,60, a título de danos morais, em razão de vício de qualidade constatado em telhas metálicas adquiridas para cobertura residencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença é nula em razão de erro material constante de sua fundamentação e se o feito exigia prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se restou comprovado o vício de qualidade do produto e, por conseguinte, a responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais reconhecidos na origem; e (iii) saber se seria devida a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, observo que a menção, na R. Sentença, a «profissional perito ortodontista» revela erro material, destituído de aptidão para comprometer a higidez do julgado. O contexto global da decisão demonstra, sem margem a dúvida, que o R. Juízo examinou controvérsia atinente a vício em telhas metálicas, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Inexiste, pois, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Também não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica formal. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 35, admite-se a inquirição de técnicos e a formação da convicção judicial a partir de elementos probatórios compatíveis com a informalidade própria do microssistema. No caso, as fotografias acostadas aos autos, aliadas aos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientes para a constatação do vício alegado, inexistindo demonstração concreta de complexidade incompatível com o rito eleito. Rejeito, portanto, as preliminares aventadas.5. No mérito, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, razão pela qual incide o CDC. Correta, nesse cenário, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerada a verossimilhança das alegações da parte Autora e sua hipossuficiência técnica em face da fornecedora.6. Assim, o conjunto probatório evidencia a ocorrência de vício de qualidade no produto. As telhas metálicas adquiridas em setembro de 2021 passaram a apresentar ferrugem generalizada após aproximadamente três anos de uso, circunstância incompatível, em princípio, com a legítima expectativa criada pela informação de que se tratava de produto de qualidade superior, com expectativa de durabilidade de 15 a 25 anos (confirmada pelo preposto em audiência, cf. mov. 49.7) - a despeito da garantia de apenas 12 meses. A deterioração prematura do bem durável, destinado à cobertura da residência da consumidora, revela inadequação ao fim a que se destina, incidindo a disciplina do CDC, art. 18.7. As alegações defensivas sobre suposta ausência de manutenção, inadequação da instalação ou ocorrência de corrosão por fatores externos não se mostram suficientes para elidir a responsabilidade da fornecedora. Isso porque tais assertivas permaneceram no plano genérico, desprovidas de lastro técnico ou probatório bastante a demonstrar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. A parte Ré, portanto, não se desincumbiu de infirmar a narrativa autoral nem de afastar a presunção decorrente da inversão do ônus da prova.8. Os danos materiais foram adequadamente comprovados. As notas fiscais juntadas aos autos demonstram o desembolso referente à aquisição das telhas, ao passo que os comprovantes de transferência bancária se mostram idôneos, no caso concreto, para evidenciar os gastos com mão de obra de instalação, sobretudo em contexto de contratação informal, comum na seara da construção civil de pequena monta. Não foi identificado, no ponto, elemento concreto apto a infirmar a correlação entre os pagamentos realizados e o serviço executado.9. Por fim, os danos morais igualmente subsistem. A controvérsia não se resume a mero aborrecimento cotidiano. Cuida-se de frustração relevante da legítima expectativa da consumidora, que adquiriu produto durável destinado à moradia, realizou investimento expressivo e, em curto lapso temporal, viu-se diante de deterioração acentuada, sem solução administrativa eficaz por parte da fornecedora. Tal quadro extrapola os dissabores ordinários da vida em sociedade e justifica a reparação extrapatrimonial fixada na origem. O quantum indenizatório de pouco mais de setecentos reais não se revela teratológico ou manifestamente desproporcional, inexistindo razão suficiente para sua alteração na via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a mera presença de erro material isolado na fundamentação da sentença, destituído de aptidão para comprometer a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, não enseja nulidade do julgado; ii) é dispensável a realização de perícia complexa quando a prova produzida se mostrar suficiente ao esclarecimento dos fatos; iii) a constatação de ferrugem generalizada em telhas metálicas, após curto período de uso, em desconformidade com a legítima expectativa criada pela oferta, configura vício de qualidade, nos termos do CDC, art. 18; iv) comprovantes de transferência bancária podem constituir meio idôneo de demonstração dos gastos com mão de obra, quando coerentes com a narrativa fática e não infirmados por prova em sentido contrário; v) a deterioração prematura de produto durável essencial à moradia, aliada à ausência de solução administrativa adequada, ultrapassa o mero dissabor e autoriza o reconhecimento de dano moral.Dispositivos relevantes: arts. 3º, 35 e 46 da Lei 9.099/95; arts. 6º, III e VIII, e 18 do CDC; arts. 373, I e II, 489, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 17.11.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009391-96.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 20.02.2024.... 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Doc. ADM Direito 819.8003.3411.5985

15 - TJPR ementa. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Alegação de omissão. Vícios não constatados. Rediscussão. Inconformismo. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a natureza rural da operação, limitou encargos contratuais e determinou a repetição simples do indébito. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à incidência da Lei 10.931/2007, à aplicação dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil e à análise do CCB, art. 884. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta as omissões alegadas. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, ao consignar que a emissão de cédula de crédito bancário não descaracteriza a natureza rural das operações originárias, mantendo a incidência da legislação especial que limita a autonomia negocial. 3.2. Não se verifica omissão quanto aos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil, pois a decisão, ao afirmar a submissão do contrato ao regime jurídico especial do crédito rural, solucionou a questão à limitação da autonomia privada e à possibilidade de intervenção judicial. 3.3. Também não há omissão quanto ao CCB, art. 884, tendo o acórdão expressamente fundamentado a repetição do indébito na vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. Verifica-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, em razão de inconformismo com o resultado desfavorável, finalidade incompatível com a via eleita. IV. Dispositivo 4.1 Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6499.0720.6173

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA DE STAND E ÁREA NÃO PLANTADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento de indenização complementar, com dedução da produtividade colhida. A seguradora sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e, no mérito, defende a correção do cálculo indenizatório com base nas cláusulas contratuais, notadamente quanto à exclusão de áreas não plantadas e atingidas por falha de stand. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) saber se é devida indenização securitária complementar diante das cláusulas contratuais que excluem da cobertura áreas não plantadas e aquelas afetadas por falha de stand, bem como da produtividade efetivamente apurada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, podendo indeferir prova oral desnecessária, nos termos do CPC, art. 370. 4. A apólice securitária prevê expressamente a exclusão de cobertura para falhas de germinação ou emergência decorrentes de problemas na semeadura, enquadrando-se a falha de stand entre os riscos excluídos. 5. A área não plantada não integra o objeto da cobertura securitária, sendo indevida a inclusão de tal extensão no cálculo indenizatório. 6. O laudo de vistoria, acompanhado e assinado pelo segurado, constitui prova idônea acerca da extensão da área sinistrada, da ocorrência de falhas e da produtividade obtida, não tendo sido oportunamente impugnado. 7. Demonstrado que o cálculo da indenização observou a metodologia contratual, com consideração da produtividade efetiva e das exclusões previstas, inexiste direito à complementação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia.»«2. A falha de stand e a área não plantada, quando expressamente excluídas na apólice, não integram a base de cálculo da indenização securitária.»«3. O laudo de vistoria não impugnado, especialmente quando acompanhado pelo segurado, constitui prova válida para a apuração da indenização.»«4. Observada a metodologia contratual para cálculo da indenização, é indevida a complementação securitária.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000336-86.2023.8.16.0192, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 27.11.2025.Vistos... ()

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Doc. ADM Direito 670.1518.2001.9477

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FACE DECISÃO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA Do AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE A QUE SE CONCLUA EM SENTIDO DIVERSO DA DECISÃO LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.5187.3458.3653

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À MORADIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA. RECURSO DOS OCUPANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Município em razão de ocupação irregular de área pública situada às margens de rio, com pedidos de desocupação, demolição das construções existentes e adoção de providências de proteção ambiental. 2.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a desocupação do local e, após sua efetivação, a demolição das moradias e demais construções existentes, com fixação de multa diária, mas limitou o cumprimento da ordem aos réus identificados na demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3.Os ocupantes interpuseram recurso de apelação alegando vulnerabilidade social das famílias residentes, direito fundamental à moradia, ausência de prova conclusiva de dano ambiental, inexistência de plano efetivo de realocação e necessidade de destinação da área à moradia social ou, subsidiariamente, de prévia realocação das famílias. 4.O Município interpôs recurso de apelação sustentando que a limitação dos efeitos da sentença aos ocupantes identificados comprometeria a efetividade da ordem judicial, especialmente diante da rotatividade de moradores, requerendo que a desocupação e a demolição alcançassem todo e qualquer ocupante da área. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocupação irregular de área pública municipal pode gerar direito à permanência, à titulação do imóvel ou à destinação da área à moradia social, ou se a ordem de desocupação deve ser mantida com cautelas voltadas à proteção de famílias vulneráveis; (ii) saber se a ordem de desocupação e demolição pode atingir ocupantes não identificados e não citados na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR6.A natureza pública do imóvel impede o reconhecimento de aquisição por usucapião ou de direito subjetivo à permanência definitiva, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340/STF. 7.A ocupação irregular de bem público configura detenção precária, pois os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, conforme CCB, art. 1.208, sendo inapta a gerar direito à aquisição da propriedade, retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. 8.A pretensão de compelir o Município a destinar a área à moradia social e outorgar definitivamente a matrícula às famílias ocupantes não pode decorrer automaticamente da ocupação irregular de bem público, por depender de critérios legais, urbanísticos, ambientais, orçamentários e de política pública habitacional. 9.A impossibilidade de permanência definitiva na área pública não autoriza desocupação abrupta ou desassistida, sobretudo diante da presença de famílias vulneráveis, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, identificadas em levantamento socioeconômico e territorial. 10.A dignidade da pessoa humana, o direito social à moradia, a proteção integral de crianças e adolescentes e a tutela prioritária da pessoa idosa impõem que o cumprimento da ordem de desocupação observe critérios de proporcionalidade, razoabilidade, planejamento e mitigação de danos sociais, sem afastar a procedência da pretensão municipal. 11.O cumprimento da ordem deve ser precedido de cadastramento atualizado das famílias, identificação de pessoas vulneráveis, comunicação prévia das etapas da desocupação, tentativa de mediação institucional, atuação de órgãos de habitação e assistência social, encaminhamento a programas sociais e habitacionais disponíveis, elaboração de cronograma razoável, disponibilização de meios materiais mínimos para retirada de pessoas e pertences e vedação de operação surpresa. 12.As diretrizes da Nota Técnica 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná constituem parâmetro adequado para compatibilizar a proteção do bem público, da ordem urbanística e do meio ambiente com a tutela mínima dos direitos fundamentais das famílias atingidas. 13.A ordem de desocupação e demolição não pode alcançar ocupantes não identificados que não foram validamente integrados à relação processual, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 14.Em litígios possessórios ou fundiários envolvendo grande número de pessoas, o CPC, art. 554, § 1º exige citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e citação por edital dos demais, além da intimação do Ministério Público e, se houver hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. 15.A ausência de citação por edital dos ocupantes não identificados impede a extensão dos efeitos condenatórios e executivos da sentença a terceiros estranhos à relação processual. 16.A efetividade da tutela jurisdicional deve ser preservada sem supressão de garantias processuais fundamentais, admitindo-se a extensão dos efeitos da sentença apenas aos eventuais adquirentes ou cessionários dos réus integrantes do polo passivo, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. 17.O STJ reconhece que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme Súmula 619. 18.O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da necessidade de citação por edital dos ocupantes incertos em ações possessórias envolvendo número indeterminado de invasores, como forma de assegurar ampla publicidade e regular integração da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE19.Recursos de apelação conhecidos. Recurso dos ocupantes parcialmente provido, apenas para determinar que o cumprimento da ordem de desocupação e demolição observe previamente as diretrizes da Nota Técnica 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná, com medidas de cadastramento, mediação, planejamento, encaminhamento social e proteção de vulneráveis, mantida a procedência da ação, a desocupação do imóvel público e a demolição das construções. Recurso do Município desprovido, mantida a limitação subjetiva da sentença aos réus identificados, ressalvada a extensão dos efeitos a eventuais adquirentes ou cessionários. Tese de julgamento: A ocupação irregular de bem público não gera direito à permanência definitiva, à aquisição da propriedade, à titulação do imóvel ou à indenização por benfeitorias, mas a desocupação de área ocupada por famílias vulneráveis deve observar cautelas próprias dos conflitos fundiários coletivos, com planejamento, mediação, cadastramento e encaminhamento social.Tese de julgamento: A ordem de desocupação e demolição não pode atingir ocupantes não identificados e não citados, pessoalmente ou por edital, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a extensão dos efeitos da sentença a eventuais adquirentes ou cessionários dos réus regularmente integrados à lide.Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 1º, III; 5º, LIV e LV; 6º; 183, § 3º; 191, parágrafo único; 227.Código Civil, art. 102 e Código Civil, art. 1.208.CPC, art. 109, § 3º, e CPC, art. 554, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 644.5183.8733.2069

19 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 858.7389.6669.6064

20 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FICADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO E APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS MEDIANTE CÁLCULOS CONTÁBEIS COMPLEXOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E LEI 9.099/95, art. 51, II. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA RECORRIDA, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS TARIFAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.5961.4455.1658

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 274.1607.5003.8226

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar de Suspensão de Desconto, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, reconhecer a falsidade das assinaturas constantes dos documentos contratuais, determinar a cessação definitiva dos descontos, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, geram dano moral indenizável independentemente de prova de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade; e (iii) estabelecer a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a inexistência da contratação, a instituição financeira ré/apelante responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de sua cadeia operacional, pois se insere na cadeia de consumo, aufere proveito econômico da atividade e deve suportar os riscos inerentes ao empreendimento, inclusive aqueles decorrentes de falhas na verificação da identidade e da manifestação de vontade da consumidora.4. Quanto à repetição do indébito, deve ser observada a modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Assim, no caso, os descontos indevidos foram realizados até 30/03/2021 e devem ser restituídos de forma simples, porque não houve comprovação de má-fé da instituição financeira no período anterior à modulação.5. A afetação do Tema Repetitivo 1.435 pelo STJ, destinado a definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, determinou a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, não impedindo o julgamento da presente apelação cível. 6. O dano moral não se configura in re ipsa no caso concreto diante da ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade da autora, sendo a redução patrimonial adequadamente recomposta pela restituição material.7. A reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação do banco réu ao pagamento de 70% das custas processuais e da autora ao pagamento dos 30% remanescentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida em parte, para afastar a condenação por danos morais e a repetição em dobro do indébito, mantida a sentença nos demais pontos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada no âmbito de sua cadeia operacional, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica.» «2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 é cabível quando comprovada a má-fé da instituição financeira» «3. A ausência de comprovação de contratação bancária e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária prova de repercussão concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 7º, parágrafo único, 18, § 1º, 25, 42, parágrafo único; CC, Arts. 182, 389, 406 e 940; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 3º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, 1.025, 1.036 e 1.037, II; RISTJ, Art. 25-L; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 479; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - j. 10.12.2018 - DJe 14.12.2018; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin - Corte Especial - j. 21.10.2020 - DJe 30.03.2021; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - j. 15.06.2026; TJPR - Apelação Cível 0003073-82.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - j. 12.12.2022; STJ - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 1.435 - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção - j. 05.05.2026 - DJEN 18.05.2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - DJe 16.04.2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luís Carlos Gambogi - Quarta Turma - DJe 28.04.2026; TJPR - Apelação Cível 0008534-06.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - j. 06.05.2026; TJPR - Apelação Cível 0000658-29.2024.8.16.0174 - Rel. Subst. Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível - j. 06.05.2026; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - REsp 1.795.982.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1240.9712.3864

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA 936/STJ (DISTINÇÃO) - . RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE PARTICIPANTES E PATROCINADOR. TEMA 955/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que, em ação coletiva destinada à revisão de benefícios de previdência complementar decorrente da integração de horas extras reconhecidas em reclamatórias trabalhistas, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, condenando apenas a PREVI à revisão dos benefícios e ao pagamento das diferenças devidas, condicionando a eficácia da condenação à recomposição da reserva matemática e limitando os efeitos da decisão aos substituídos que, até 08.08.2018, possuam decisão trabalhista transitada em julgado reconhecendo o direito às horas extras. A sentença também afastou a condenação em honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Aferir se: (i) o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva destinada à revisão de benefícios de previdência complementar de seus representados; (ii) o Banco do Brasil, na qualidade de empregador e patrocinador do plano de previdência complementar, possui legitimidade passiva para responder por pretensão relacionada à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente; (iii) a pretensão está sujeita à prescrição total ou apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (iv) a recomposição da reserva matemática deve ser suportada integralmente pelo patrocinador ou repartida entre patrocinador e participantes do plano; (v) os efeitos da condenação coletiva podem alcançar participantes cujas ações trabalhistas ainda não haviam transitado em julgado até 08.08.2018; (vi) cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em ação coletiva proposta por entidade sindical.III. Razões de decidir3. O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para a defesa judicial de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III. A pretensão deduzida decorre de origem comum consistente no não pagamento de horas extras pelo empregador e posterior reconhecimento judicial do direito, caracterizando direito individual homogêneo apto à tutela coletiva.4. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para integrar a demanda. Embora o Tema 936/STJ afaste a legitimidade do patrocinador em litígios estritamente previdenciários, a controvérsia decorre de alegado ilícito trabalhista praticado pelo empregador, circunstância expressamente ressalvada pela tese repetitiva. Além disso, foi formulado pedido específico visando à recomposição da reserva matemática pelo patrocinador, o que afasta a incidência da tese restritiva do Tema 936/STJ.5. A pretensão de revisão do benefício complementar constitui obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, sem prescrição do próprio fundo de direito. Prescrição parcial das parcelas vencidas antes de 07.08.2013.6. A recomposição da reserva matemática não pode ser imposta exclusivamente ao patrocinador. Os regulamentos dos planos preveem fontes contributivas tanto dos participantes quanto do patrocinador, impondo-se a observância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A recomposição deve ocorrer mediante aportes proporcionais de cada responsável, observadas as regras regulamentares e apuração por cálculo atuarial em liquidação de sentença.7. A limitação dos efeitos da condenação aos participantes que possuam decisão trabalhista transitada em julgado até 08.08.2018 decorre diretamente da modulação estabelecida pelo Tema 955/STJ, que condicionou o ajuizamento da ação cível ao reconhecimento definitivo do direito às verbas trabalhistas, sendo e inviável flexibilizar o requisito fixado pelo precedente vinculante.8. É cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. O entendimento mais recente da Corte Especial do STJ distingue as ações coletivas propostas por associações ou entidades privadas daquelas ajuizadas por legitimados públicos, afastando a aplicação automática do princípio da simetria em favor dos réus vencidos. Reconhecida sucumbência recíproca, fixados honorários por apreciação equitativa, observada a proporção de êxito das partes.9. Preliminar de ilegitimidade do autor rejeitada.10. Prescrição integral da pretensão não acolhida.IV. Dispositivo e teses11. Recurso parcialmente provido.12. Teses de julgamento: «1. O sindicato possui legitimidade ativa para promover ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente e com repercussão em benefícios de previdência complementar».«2. O patrocinador do plano de previdência complementar possui legitimidade passiva quando a pretensão decorre de ilícito trabalhista que repercute no custeio do benefício complementar e a pretensão contra ele formulada está relacionada à recomposição da reserva matemática para fazer frente ao acréscimo na aposentadoria complementar decorrente da inclusão das horas extras e seus reflexos na base de cálculo do benefício».«3. A recomposição da reserva matemática necessária à revisão de benefício complementar deve observar as regras de custeio do plano e ser suportada por patrocinador e participante nas respectivas cotas-partes, com apuração mediante cálculo atuarial em liquidação de sentença».«4. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 955/STJ exige o trânsito em julgado da decisão trabalhista, o que a torna imutável e indiscutível, essencial ao reconhecimento definitivo do direito das horas extras na Justiça do Trabalho para viabilizar a revisão do benefício complementar, nas ações cíveis ajuizadas até 08.08.2018».... ()

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Doc. ADM Direito 905.8492.2712.9421

24 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DE IMÓVEL POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO E REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA; APELAÇÃO 2 (DOS RÉUS) PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de abatimento proporcional do preço de imóvel em razão da redução da área efetivamente aproveitável, negou indenização por danos morais e obrigação de fazer relativa à infraestrutura do loteamento. A controvérsia envolve a existência de área de preservação ambiental no imóvel, a regularização do empreendimento perante o município, a aplicação do prazo decadencial para o abatimento do preço e a alegação de ausência de infraestrutura básica, bem como a pretensão de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento proporcional do preço do imóvel em razão da redução da área efetivamente aproveitável, a aplicação do CDC na relação contratual, a existência de inadimplemento quanto à infraestrutura do imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Reconhecida a decadência do direito ao abatimento proporcional do preço do imóvel, pois a parte autora tinha ciência da área de preservação ambiental desde 2018, não podendo postergar o termo inicial da decadência.4. Não comprovado inadimplemento dos réus quanto à infraestrutura básica do imóvel, diante da aprovação regular do empreendimento pelo município e arquivamento do inquérito policial.5. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade ou repercussão excepcional além do mero inadimplemento contratual.6. Inversão do ônus da sucumbência para que o autor arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso do autor; reconhecida a decadência do direito relativo ao abatimento proporcional do valor do imóvel, afastando-se a condenação dos réus neste ponto; recurso da parte ré prejudicado.Tese de julgamento: É reconhecida a decadência do direito ao abatimento proporcional do preço do imóvel em razão da existência de área de preservação ambiental quando esgotado o prazo de um ano contado da ciência das condições do bem no momento da contratação, não sendo cabível indenização por danos morais na ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade ou dano concreto decorrente do inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, 35, III, 39, XII, e 51, I e IV; CC, arts. 422, 445, 476, 499 e 500, § 1º; CPC, arts. 17, 85, § 11, 86, 292, II, V, VI e VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0032651-37.2018.8.16.0001, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0030283-26.2016.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.02.2023; STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 15.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003871-14.2022.8.16.0174, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0053059-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0003872-19.2018.8.16.0148, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0106491-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJPR, ED 00093196520198160014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.08.2020; STJ, REsp 107.426, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 25.10.2017; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula 543; TJPR, Apelação Cível 0005933-61.2022.8.16.0098, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor perdeu o direito de pedir desconto no preço do imóvel porque já sabia desde 2018 que parte da área não podia ser usada por causa de uma área de preservação ambiental. Também entendeu que não ficou provado que os réus deixaram de fazer as obras básicas necessárias no terreno, nem que o autor sofreu algum dano moral que justificasse indenização. Por isso, o pedido de desconto e de indenização foi negado, e o autor terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8650.8994.5344

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE QUE EFETUOU O PREPARO DO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. - Considerando que, após intimada para a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência, a apelante efetuou o preparo do recurso, resta prejudicado o pedido da benesse.2. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS PRÉVIOS QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. - A apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente.3. PRODUÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILITADA PELA DECRETAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.- Ao indeferir o pedido de produção de provas, havendo questão controvertida e que demanda dilação probatória, o juízo impossibilitou a defesa da apelante. - Sentença que deve ser anulada ante a ocorrência de cerceamento de defesa, ficando prejudicadas as demais alegações.Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6641.7316.8239

26 - TJPR Ementa: DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

 Não se conhece da parcela do recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença ou veicula teses estranhas ao objeto litigioso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A demonstração da assinatura eletrônica não supre a ausência de prova da efetiva liberação do crédito ao consumidor. Compete à instituição financeira comprovar a transferência do numerário, ônus do qual não se desincumbiu. A existência de contrato identificado como «CANCELADO» pelo próprio sistema da fornecedora, aliada à ocorrência de desconto salarial, evidencia falha na prestação do serviço. Cabível a repetição do indébito em dobro quando ausente demonstração de engano justificável. O desconto indevido incidente sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração no caso concreto. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  ... ()

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