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Doc. ADM Direito 706.6786.2666.8056

1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória C/C repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos relativos a título de capitalização não contratado. Dano moral in RE ipsa. Honorários sucumbenciais. Óbices das súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos em conta bancária/benefício previdenciário referentes a “título de capitalização” não contratado.... ()

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