1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA
TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Cobertura de seguro agrícola e negativa de indenização. Apelação não provida, com majoração dos honorários em grau recursal. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos
de indenização por cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização pela seguradora em razão da produtividade colhida ser superior à produtividade segurada é válida, considerando as cláusulas contratuais e a metodologia de cálculo utilizada.III. Razões de decidir3. A seguradora negou o pedido de indenização com base na produtividade obtida ser superior à produtividade segurada, conforme laudo de vistoria.4. O autor não impugnou o laudo de vistoria no momento oportuno, aceitando suas conclusões.5. Ainda que a fórmula utilizada pela seguradora para calcular a produtividade não estivesse prevista no contrato, a produtividade esperada foi confirmada durante a vistoria.6. A indenização foi considerada indevida, pois a produtividade colhida foi maior do que a segurada, não havendo direito à indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora em contrato de seguro agrícola é válida quando a produtividade obtida pelo segurado é superior à produtividade segurada, conforme os critérios estabelecidos na apólice, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal se a documentação apresentada é suficiente para a análise do pedido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0000788-22.2022.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 22.11.2022.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. RETOMADA DO VEÍCULO APÓS NOTIFICAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação reparatória em decorrência de falha na prestação de serviço c/c repetição de indébito ajuizada por consumidores em face de locadora de veículos, que julga improcedente o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve adimplemento integral das parcelas do contrato de locação do veículo; (ii) a retomada do veículo pela locadora configura ato ilícito que enseja reparação civil; e (iii) a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se a existência de mora contratual, uma vez que a parcela correspondente ao período de 02/02/2024 a 02/03/2024 não foi quitada até a data da retomada do veículo. O pagamento realizado em 26/01/2024 não regularizou a situação do contrato. 4. A notificação para a devolução do veículo foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito por parte da locadora. A alegação de indução a erro não possui respaldo, pois o documento apresentado pelos autores não possui data e, portanto, não comprova adimplemento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A mora contratual dos autores impede a alegação de ilicitude na retomada do veículo. 2. Inexistindo ilicitude na cobrança, não há que se falar em restituição em dobro ou em danos morais.»________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 921, § 5º. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. MERA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DESÍDIA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 14.195/2021. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Reconhecida a prescrição intercorrente sob a vigência da Lei 14.195/2021, aplica-se o disposto no CPC, art. 921, § 5º, que afasta a imposição de ônus sucumbenciais às partes, não se confundindo a ausência de manifestação do exequente acerca da prescrição com abandono da causa.Apelação Cível não provida.
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito civil. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício oculto em veículo usado, decadência do direito redibitório, responsabilidade do fornecedor, danos materiais e morais. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor pago por veículo usado, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação ajuizada por consumidor que adquiriu veículo seminovo com alta quilometragem, apresentou defeitos logo após a compra, realizou reclamação administrativa no PROCON sem acordo, e requereu a devolução do valor pago, reparação dos gastos com consertos e compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da decadência para os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e restituição do valor pago por veículo usado, bem como a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no automóvel adquirido.III. Razões de decidir3. O direito do autor está fulminado pela decadência, pois a ação foi ajuizada após o prazo de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II, mesmo considerando a suspensão do prazo pela reclamação no PROCON.4. Não houve inversão do ônus da prova, pois o pedido foi indeferido em decisão saneadora não recorrida, e o autor não apresentou prova mínima dos fatos alegados, o que impõe a improcedência dos pedidos.5. O veículo adquirido era seminovo com alta quilometragem e desgaste natural, cabendo ao comprador a cautela e vistoria prévia, não havendo comprovação de vício oculto ou defeito preexistente imputável à ré.6. As despesas com reparos não foram comprovadas como decorrentes de vício existente na data da compra, configurando manutenção ordinária e preventiva, o que afasta o dever de indenizar.7. Não há prova de conduta ilícita ou dano moral efetivo, sendo os transtornos decorrentes de desgaste natural e frustração nas tentativas administrativas meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida, com fixação dos honorários recursais em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículos usados com alta quilometragem, o desgaste natural dos componentes não configura vício oculto apto a ensejar a restituição do valor pago ou indenização por danos materiais e morais, cabendo ao consumidor comprovar a existência de defeito preexistente e oculto dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II, sob pena de decadência do direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, § 1º, 487, I e II; CDC, arts. 18, § 6º, III, 26, II, 27 e 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0020647-60.2021.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024.... ()