(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«PRO JUDICATO». 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
zer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pela autora em face do réu, em virtude da não transferência de veículo vendido.Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a transferência do veículo e respectivos débitos, mas indeferindo os pedidos de indenização.Recurso inominado interposto pela autora, pleiteando reforma da sentença para reconhecer seu direito ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de multas e à indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou suficientemente os danos materiais decorrentes do pagamento de débitos vinculados ao veículo; (ii) saber se a omissão do réu em promover a transferência do bem justifica a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.6. O pagamento de R$ 657,61 foi devidamente comprovado, sendo este o valor reconhecido como devido a título de danos materiais, inexistindo prova idônea de outros valores.7. É admissível o reconhecimento de dano moral quando o adquirente de veículo deixa de efetivar sua transferência, ocasionando encargos, infrações e riscos indevidos ao antigo proprietário, especialmente quando demonstrado que tal omissão lhe acarretou transtornos significativos.8. A conduta omissiva do réu, aliada ao fato de que o veículo foi envolvido em acidente de grandes proporções, justifica a reparação moral pretendida.9. O valor de R$ 5.000,00 é adequado à reparação do dano moral, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.11. Condenação do recorrido ao pagamento de R$ 657,61 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
s recursos inominados por comerciante e fabricante contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Colombo/PR, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 4.120,24, a título de danos materiais, e R$ 2.000,00, a título de danos morais.A sentença reconheceu o defeito em telhas fornecidas pelas recorrentes, as quais apresentaram infiltrações logo após a instalação, acarretando prejuízos materiais e transtornos ao consumidor.A empresa fabricante alegou necessidade de perícia, ausência de vício, ilegitimidade, e pugnou pela improcedência ou redução do quantum. Já a comerciante sustentou preliminar de incompetência, alegou culpa exclusiva do consumidor, ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia técnica inviabiliza o reconhecimento do vício do produto; (ii) saber se há responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante; (iii) saber se restou demonstrado o dano material; (iv) é cabível a indenização por dano moral nas circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova documental apresentada é robusta e suficiente para demonstrar o vício do produto e os danos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a realização de perícia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 35.6. A responsabilidade das fornecedoras é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 12, 13 e 18 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou a ilegitimidade do comerciante.7. O relatório técnico produzido unilateralmente pela fabricante, com base apenas em fotografias enviadas pelo consumidor, sem vistoria presencial ou coleta de amostras, tem valor probatório limitado, sendo insuficiente para afastar o conjunto probatório em favor do consumidor.8. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de simples recibos documentos admitidos no microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade (Lei 9.099/95, art. 2º).9. O dano moral se caracteriza pelo descaso no atendimento ao consumidor e pelos prejuízos causados por falha na prestação de serviço essencial, sendo adequada a indenização fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico.IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Rodoviário Morada do Sol Ltda. em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de 44 veículos, ajuizada por Volvo Locações e Soluções de Mobilidade Ltda. A insurgência recursal limita-se à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em vinte por cento sobre o valor da causa de R$ 573.316,42, totalizando R$ 114.663,28.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo oitavo, do CPC; e (ii) saber se o percentual de vinte por cento guarda proporcionalidade com o trabalho efetivamente desenvolvido, considerando a simplicidade da demanda, a revelia e a ausência de dilação probatória.III. Razões de decidir3. A fixação de honorários por equidade constitui regra excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses inaplicáveis ao caso concreto.4. A ação tramitou de forma célere em cinco meses, com liminar deferida no início, efetiva apreensão dos veículos antes da citação e revelia da parte ré, dispensando produção probatória, audiência de instrução ou debates jurídicos complexos.5. O trabalho do advogado limitou-se à elaboração da petição inicial, acompanhamento da liminar e apresentação de contrarrazões. A conjugação do valor expressivo da causa com o percentual de vinte por cento resultou em quantia desproporcional ao trabalho efetivamente realizado.6. A fixação em dez por cento sobre o valor da causa revela-se adequada e proporcional, resultando em R$ 57.331,64, quantia suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 10% sobre o valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.M.C.M.R. representado por NADJA COLAÇO DE MOURA, objetivando o fornecimento de tratamento médico multiprofissional, em face do Estado do Paraná e do Município de Irati.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, julgando procedente a demanda para condenar os réus ao custeio do tratamento, confirmando a liminar e fixando honorários em R$ 1.500,00 e, por outro lado, julgando improcedente o pedido de danos morais.3. A parte autora recorre pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a majoração do valor arbitrado para para R$ 7.000,00.4. Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se a recusa estatal em fornecer tratamento médico prescrito enseja reparação por danos morais; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade, considerando a natureza do direito pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A negativa ao fornecimento de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, pois exige a demonstração de sofrimento, frustração ou abalo à dignidade, o que não restou comprovado nos autos.7. A conduta do ente público não se mostra ilícita quando alinhada ao dever de legalidade estrita, não configurando ofensa aos direitos fundamentais que justifique indenização por danos morais.8. Nas ações que envolvem o direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, o que afasta a aplicação do cálculo percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º, conforme tese firmada no Tema 1313 do STJ.9. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é medida adequada em demandas de saúde, em razão do caráter inestimável do bem jurídico tutelado, devendo-se observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, ainda que de forma subsidiária.10. O valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.500,00) se mostra insuficiente diante da complexidade, urgência e relevância da causa, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, valor este alinhado ao entendimento predominante desta Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais termos.12. Tese de julgamento: «1. A negativa administrativa ao fornecimento de tratamento médico não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. Nas ações que envolvem o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando-se o valor inestimável do bem jurídico tutelado, sendo razoável sua majoração para R$ 5.000,00 diante da complexidade e urgência da demanda.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nunciação de obra nova, promovida em face do Município de Uraí, visando a paralisação de obra municipal em área rural contígua à propriedade da apelante, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta invasão e destruição parcial da propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de paralisação de obra municipal e indenização por danos materiais e morais deve ser mantida, considerando a alegação de irregularidade na construção de muro e a ausência de autorização formal do Município para tal edificação. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por estar fundamentada em elementos objetivos e alinhada ao interesse público, especialmente no que se refere à regularização de edificações em áreas públicas. 4. A apelante não comprovou a existência de autorização formal do Município para a construção do muro, configurando irregularidade. 5. O poder de polícia urbanístico é imprescritível e permite à Administração Pública agir a qualquer tempo para corrigir irregularidades. 6. A apelante não apresentou provas suficientes para afastar a incidência da legislação municipal que justificou a conduta administrativa. 7. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos de 20% para 10% sobre o valor da causa, pois a sentença não justificou a fixação no percentual máximo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ausência de autorização formal do Município para a construção de edificação em área urbana ou de uso comum inviabiliza o reconhecimento de direito adquirido, sendo legítima a atuação da Administração Pública para corrigir irregularidades que comprometam o uso adequado do solo urbano e a observância das normas de planejamento territorial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 1.299; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação a alguns réus e parcialmente procedentes em relação a outros, condenando-os ao pagamento de danos morais, danos materiais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito que resultou em mortes e ferimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem foi a culpa pelo acidente; se houve culpa concorrente e em que percentual; se houve quebra do nexo causal em relação à morte da criança, vitimada no acidente, e, de consequência, exclusão do direito ao recebimento de indenização por dano moral e pagamento de pensão mensal em favor de seus pais; se o termo final do direito ao recebimento da pensão mensal pela viúva do condutor é aquele fixado na sentença; se houve erro material na sentença na fixação da indenização pelo dano material em relação ao automóvel envolvido no acidente; se os valores fixados a título de dano moral estão corretos; e se a responsabilidade da seguradora deve incidir apenas sobre uma apólice. III. Razões de decidir3. Foi reconhecida culpa concorrente pela ocorrência do acidente, na proporção de 80% para os condutores das carretas e 20% para o condutor do automóvel, proporção que se aplica também em relação à morte da criança.4. Os pais da criança têm direito ao recebimento de pensão mensal nos termos fixados na sentença.5. O termo final para recebimento da pensão pela viúva ficou estabelecido como sendo a data em que a vítima, seu marido, viesse a completar 69 (sessenta e nove) anos de idade se, então, vivo ainda estivesse.6. O valor da indenização pelo dano moral foi alterado em relação aos irmãos da criança e do avô, condutor, falecidos no acidente.7. A responsabilidade da seguradora incide sobre as quatro apólices relativas aos quatro caminhões-carretas.8. Os consectários legais serão aplicados nos termos do disposto na Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo9. Recursos de 01, 02 e 03 parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumpridas integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, reconhecidas pelo juízo da execução e com parecer ministerial favorável à extinção da punibilidade nos autos próprios, impõe-se, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, declarar extinta a punibilidade da ré, restando prejudicado o julgamento do mérito da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais ao servidor público, considerando a prescrição quinquenal. Insurge-se o Recorrente quanto à incidência do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando a relação de trato sucessivo e a existência de requerimento administrativo que suspendeu o prazo de prescrição.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º.4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ.5. O requerimento administrativo suspende o prazo da prescrição de fundo de direito, mas não interfere no período da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, não interferindo no período da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelação interposta em ação de embargos à execução fiscal, manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa e reconheceu a incidência do ISSQN sobre a tarifa bancária denominada «adiantamento a depositantes», majorando ainda os honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza da atividade denominada «adiantamento a depositantes» e à alegada inaplicabilidade do ISS, à luz de precedentes do STJ; (ii) à nulidade da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) ao limite legal para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR.Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. No caso, não se verifica omissão quanto à incidência do ISS sobre a tarifa de «adiantamento a depositantes», pois o acórdão embargado examinou expressamente a natureza da rubrica e concluiu tratar-se de serviço tributável, enquadrável no item 15.08 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 296 da repercussão geral e da jurisprudência do STJ acerca da interpretação extensiva da lista de serviços. Tampouco há omissão quanto à alegada nulidade da CDA, uma vez que o acórdão consignou que eventual equívoco cadastral ocorrido na fase administrativa não se reproduziu no título executivo nem na execução fiscal, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, preservando-se a presunção de certeza e liquidez do título que atende aos requisitos legais. Contudo, assiste razão ao embargante quanto à majoração dos honorários recursais, pois a cumulação da verba fixada na execução fiscal e nos embargos à execução já atingira o limite máximo de 20%, tornando inviável a aplicação do acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixada.Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, contudo, a atribuição de efeitos infringentes quando constatado vício integrativo capaz de alterar o resultado do julgado, como ocorre na hipótese de majoração indevida de honorários recursais em violação ao limite legal previsto no CPC, art. 85.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em razão de vício em aparelho celular adquirido em 22/01/2024, posteriormente encaminhado à assistência técnica, sem solução do defeito apresentado.2. Sentença julgou procedente o pedido para declarar resolvido o negócio jurídico relativo à compra do aparelho Motorola Moto E13 e condenar a requerida à restituição simples da quantia paga, no valor de R$799,00.3. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual requer a restituição em dobro do valor pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de vício do produto não sanado após envio à assistência técnica, é cabível a restituição em dobro do valor pago.III. RAZÕES DE DECIDIR5.No caso, a controvérsia decorre de vício em aparelho celular que não foi solucionado após encaminhamento à assistência técnica e aplica-se o CDC, art. 18, que assegura ao consumidor, não sanado o vício no prazo legal, a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição simples do valor pago.6. A legislação consumerista não prevê devolução em dobro nos casos de vício do produto.7. Assim, correta a sentença ao determinar apenas a restituição simples do valor pago.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é justificável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não comporta conhecimento em sua integralidade, porquanto veicula inovação recursal ao introduzir, apenas nesta fase, a alegação de que a quitação do débito teria ocorrido posteriormente.4. Presume-se o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. O valor fixado à título de indenização por danos morais em primeira instância está adequado ao caso.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de R$ 200,00 de estabelecimento comercial durante o repouso noturno, mediante arrombamento da grade da janela. O apelante requereu a anulação da sentença e sua absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito. A decisão recorrida reconheceu a existência de provas suficientes para a condenação, com base em boletim de ocorrência, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e demais elementos constantes dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado, com base nas provas constantes nos autos, deve ser mantida ou se deve ser absolvido o réu por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é amplo e seguro para comprovar a materialidade e autoria do furto qualificado, incluindo boletim de ocorrência, depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança e depoimento do policial militar responsável pela abordagem.4. A versão do réu é isolada e não corroborada por outros elementos de prova, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade.5. As palavras da vítima possuem relevante valor probatório, especialmente quando estão em harmonia com outros elementos da prova e não apresentam contradições.6. O depoimento do policial militar goza de presunção de veracidade e está em consonância com os demais elementos probatórios, reforçando a identificação do réu como autor do delito.7. Não há razão para aplicar o princípio in dubio pro reo, pois a prova é robusta e demonstra a prática do crime pelo apelante.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, c/c § 4º, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 10/09/2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/03/2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora para declarar a nulidade das contratações impugnadas, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.2. A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de observar a orientação firmada pelo STJ - no Tema 929, defendendo que a restituição em dobro somente poderia incidir nos limites temporais estabelecidos pelos referidos precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da alegada inobservância do Tema 929 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à restituição do indébito e concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações digitais impugnadas, reconhecendo a nulidade dos negócios jurídicos e a inexistência de suporte contratual para os descontos realizados.5. A restituição em dobro decorre da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo o Colegiado reconhecido, no caso concreto, que a cobrança baseada em contratação cuja validade não foi demonstrada viola o dever de boa-fé objetiva.6. A aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ não exige demonstração de dolo específico ou de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva.7. A pretensão da embargante de afastar a repetição em dobro a partir de nova interpretação das premissas jurídicas adotadas no julgamento traduz inconformismo com a conclusão do Colegiado e tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira originadora de empréstimo consignado, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A controvérsia envolve alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado, com pedido de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, diante da transferência do crédito por endosso em preto anterior ao ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o endosso em preto da cédula de crédito bancário realizado antes do ajuizamento da ação afasta a legitimidade passiva da instituição financeira originadora para responder por alegada irregularidade na contratação do empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência da titularidade do crédito por endosso em preto não afasta a legitimidade passiva da instituição originadora para responder por irregularidades na contratação ocorridas anteriormente ao endosso.4. A legitimidade passiva deve ser aferida pela teoria da asserção, considerando verdadeiras as alegações iniciais que indicam a participação da instituição financeira na formalização do contrato impugnado.5. A controvérsia não se limita à titularidade atual do crédito, mas envolve alegação de contratação sem autorização, o que demonstra a pertinência subjetiva da instituição originadora.6. Questões relativas à regularidade da contratação e eventual responsabilidade da instituição financeira são matérias de mérito, não podendo justificar a extinção do processo por ilegitimidade passiva.7. Deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento e análise do mérito pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento de ilegitimidade passiva da QI Sociedade de Crédito Direto S/A. cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito.Tese de julgamento: A instituição financeira originadora do contrato de empréstimo consignado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute irregularidades na contratação, mesmo após a transferência do crédito por endosso em preto, cabendo a ela responder por vícios ocorridos na formação do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, art. 85, § 2º, art. 240, §§ 1º e 2º, art. 373, II, art. 802, art. 1.012, art. 1.013 e art. 85, § 11; CC/2002, art. 290; Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0122127-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; Súmula 479/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote