1. Recurso especial interposto pelo MP do estado da bahia contra acórdão do TJ do estado da bahia que, em agravo de instrumento interposto em ação civil pública ajuizada contra sociedade empresária e outros, manteve decisão interlocutória que declinou da competência da vara de relações de consumo para a vara cível, sob fundamento de inexistência de relação consumerista em casos análogos à pirâmide financeira.... ()
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