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Doc. ADM Direito 940.3173.8837.9300

1 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Competência material. Marketing multinível. Esquema análogo à pirâmide financeira. CPC de 2015, art. 1.022, inciso I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Teoria finalista mitigada. Aplicação em tutela coletiva. Vulnerabilidade da coletividade de aderentes. CDC, arts. 4º, inciso I, 29 e 39, inciso IV. Competência absoluta da vara especializada em relações de consumo. Recurso especial provido.

1. Recurso especial interposto pelo MP do estado da bahia contra acórdão do TJ do estado da bahia que, em agravo de instrumento interposto em ação civil pública ajuizada contra sociedade empresária e outros, manteve decisão interlocutória que declinou da competência da vara de relações de consumo para a vara cível, sob fundamento de inexistência de relação consumerista em casos análogos à pirâmide financeira.... ()

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