1 - STJAção anulatória. Procon. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJProcessual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude bancária reconhecida na origem. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in RE ipsa. Não ocorrência. Necessidade de demonstração de circunstâncias agravantes. Acórdão recorrido que assentou a configuração de mero dissabor com base no acervo fático-probatório. Incidência das súmulas 7 e 83 do stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1. O propósito recursal consiste em determinar se a fraude bancária, consubstanciada em descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado, caracteriza dano moral presumido (in RE ipsa).... ()