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ÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A APELADA E A FRANQUEADORA. IRRELEVÂNCIA À SOLUÇÃO DA LIDE. AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS PELA APELADA, QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO PREVIAMENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO INDICANDO ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. REJEIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E JUSTIFICATIVA DOS ABATIMENTOS NO VALOR TOTAL. EMBARGOS À MONITÓRIA DESACOMPANHADOS DE QUALQUER CÁLCULO OU PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. ARGUIÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO ESTÃO INSTRUÍDAS COM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBRE O FATO, INCONTROVERSO NA ORIGEM, APLICA-SE O CPC, art. 374, III. ADEMAIS, SETE DAS OITO NOTAS FISCAIS QUE EMBASAM A INICIAL ESTÃO INSTRUÍDAS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência em ação de nulidade do auto de infração de trânsito, na qual se buscava o reconhecimento da responsabilidade do real condutor pela infração e a transferência da pontuação correspondente, após o proprietário do veículo alegar ter perdido o prazo para a indicação do condutor no âmbito administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação judicial do real condutor de uma infração de trânsito e a transferência da pontuação após o decurso do prazo administrativo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possibilidade de indicação judicial do real condutor após o decurso do prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. A Recorrente Cláudia Maria Possato Motta assumiu a responsabilidade pelas infrações de trânsito, permitindo a transferência da pontuação.5. A transferência da penalidade e pontuação deve ser realizada pelo DETRAN/PR, com a anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a responsabilidade da condutora Cláudia Maria Possato Motta e determinar a transferência das infrações e respectivas pontuações para sua CNH, além da anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 1761224-1.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor de infração de trânsito e a transferência da pontuação, mesmo após o decurso do prazo administrativo, sem que isso configure preclusão do direito de defesa do proprietário do veículo.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada, em que o primeiro reclamante recebeu reiteradas ligações telefônicas para cobrança de débitos que contestava, sob o argumento de não ser cliente da operadora responsável pelas cobranças. 2. Alegou, ainda, que os números telefônicos do segundo e do terceiro reclamantes foram utilizados como canais de contato para as cobranças, sem o consentimento destes. 3. A sentença reconheceu a prática abusiva de cobrança e o uso indevido de dados telefônicos, fixando indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ao primeiro reclamante e R$ 1.000,00 para cada um dos dois demais reclamantes. 4. No recurso, a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de ligações excessivas de cobrança, posteriormente cessadas após registro em sistema interno da empresa, configura dano moral indenizável; (ii) saber se a utilização indevida de dados pessoais de terceiros para a realização de cobranças enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sem afastar o ônus probatório mínimo do autor, conforme CPC, art. 373, I. 7. Quanto ao primeiro reclamante, embora demonstrado o recebimento de ligações de cobrança, constatou-se que, após reclamação formal e inserção do número telefônico em «block list», não houve comprovação de persistência das chamadas após o prazo informado pela empresa, inexistindo prova de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. 8. O dano moral, na hipótese, não se presume, exigindo demonstração efetiva de lesão à honra ou dignidade, não bastando o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR orienta que «a mera cobrança excessiva não enseja, por si só, o dever de indenizar in re ipsa», exigindo-se comprovação de efetiva ofensa aos direitos da personalidade (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0005142-07.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 24.06.2024). 9. No mesmo sentido, já se decidiu que alegações de ligações excessivas, desacompanhadas de prova de maiores repercussões na esfera personalíssima, não configuram dano moral indenizável (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0018211-02.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.06.2024). 10. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais em favor do primeiro reclamante. 11. Diversamente, quanto aos demais reclamantes, há prova mínima de que seus números telefônicos foram utilizados sem consentimento para a realização das ligações de cobrança, fato não impugnado especificamente. 12. A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece, em seu art. 46, o dever de adoção de medidas de segurança aptas a proteger dados pessoais, e, em seu art. 42, impõe a obrigação de reparar dano moral decorrente de tratamento ilícito de dados. 13. A Resolução ANATEL 612/2013, em seu art. 75, também assegura a reparação de danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações. 14. A utilização indevida de dados pessoais ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direito da personalidade, sendo devida a indenização. 15. O quantum fixado em R$ 1.000,00 para cada um dos dois reclamantes mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. 16. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do PUIL. 3874/PR/STJ do STJ, afasta-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante do parcial êxito recursal. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do primeiro reclamante, mantendo-se, no mais, a decisão. ... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA DATA DO EVENTO DANOSO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELA Inversão do ônus sucumbencial - ausência de interesse recursal - parte ré que fora integralmente condenada ao PAGAMENTO DAS VERBAS DE Sucumbência. 2.2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO mil reais) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - PARÂMETRO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. 2.3. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CONTRATO REPUTADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRETENSO MUTUÁRIO - falsidade na assinatura - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - . 2.4. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE. 2.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. 2.6. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJA NO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO MANTIDA, AO FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE Conhecida, parcialmente provido.... ()
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1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE EXCLUSIVA E DIRETA DO BEM PELO EXECUTADO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE MEDIANTE TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.267. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e busca domiciliar. O recorrente sustenta a licitude das diligências e requer, sucessivamente, a condenação do acusado ou o retorno dos autos à origem para novo julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas, sem mandado judicial, foram amparadas por fundadas suspeitas e por fundadas razões, respectivamente; e (ii) estabelecer se, afastada a nulidade das provas decorrentes das buscas, o Tribunal pode proferir julgamento condenatório ou deve determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fuga do réu ao avistar a equipe policial (comportamento suspeito), o descarte de objeto durante a perseguição e o contexto fático previamente constatado constituem fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e posterior busca domiciliar com ingresso no domicílio, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. O ingresso dos policiais na residência mostra-se legítimo diante da situação de flagrante delito inerente ao crime permanente de tráfico de drogas, inexistindo violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 5. Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo constituem meio de prova idôneo quando coerentes entre si, submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios. 6. Havia fundada suspeita para a busca pessoal e fundadas razões para a busca domiciliar. Fuga. Comportamento suspeito. Presença de justa causa.7. A sentença se limitou ao reconhecimento da ilicitude das provas e deixou de examinar o mérito da imputação, de modo que a condenação direta pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para efetuar outro julgamento (apreciação das demais teses recursais). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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