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Doc. ADM Direito 167.2110.8002.2000

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

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Doc. ADM Direito 178.0811.9000.1100

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio com acórdão paradigma oriundo de turma ou seção não mais competente para a discussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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