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Doc. ADM Direito 509.8541.6343.0409

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E PSIQUIÁTRICA. PROVAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES PELO JUÍZO A QUO. DECIS

ÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame:1. Trata-se de Correição Parcial em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovar a existência de doença reumatológica e a higidez mental da vítima.II. Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la irrelevante ou impertinente, configura error in procedendo apto a justificar a concessão de correição parcial.III. Razões de decidir:3. O indeferimento de provas é ato discricionário do magistrado, destinatário das provas, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP, podendo indeferir diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que devidamente fundamentado.4. Na hipótese dos autos, a decisão corrigenda foi suficientemente motivada, indeferindo a produção de prova pericial que não é suficiente para a elucidação dos fatos.5. Não evidenciado qualquer error in procedendo ou inversão tumultuária, a correição deve ser julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese:6. Correição Parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: «Não configura error in procedendo a decisão judicial que, de forma fundamentada, indefere pedidos de produção de prova considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, sendo legítima a atuação do magistrado como destinatário das provas, nos termos do art. 400, §1º, do CPP»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial 0094573-72.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0096.0272.8949

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO  INOMINADO. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO. LEI MUNICIPAL 11.488/2012 QUE DESCREVE A HORA-AULA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL 11.531/2012 QUE ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR QUE DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA HORA-RELÓGIO, EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE CORRESPONDE A SOMA DAS HORAS-AULA E HORAS ATIVIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE IRDR. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ISOLADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SER ENDEREÇADO À TURMA COMPETENTE E EM AUTOS APARTADOS. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE  PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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