ÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame:1. Trata-se de Correição Parcial em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovar a existência de doença reumatológica e a higidez mental da vítima.II. Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la irrelevante ou impertinente, configura error in procedendo apto a justificar a concessão de correição parcial.III. Razões de decidir:3. O indeferimento de provas é ato discricionário do magistrado, destinatário das provas, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP, podendo indeferir diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que devidamente fundamentado.4. Na hipótese dos autos, a decisão corrigenda foi suficientemente motivada, indeferindo a produção de prova pericial que não é suficiente para a elucidação dos fatos.5. Não evidenciado qualquer error in procedendo ou inversão tumultuária, a correição deve ser julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese:6. Correição Parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: «Não configura error in procedendo a decisão judicial que, de forma fundamentada, indefere pedidos de produção de prova considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, sendo legítima a atuação do magistrado como destinatário das provas, nos termos do art. 400, §1º, do CPP»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial 0094573-72.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote