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Doc. ADM Direito 240.3081.2457.3990

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte.

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Doc. ADM Direito 240.6240.9800.3118

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam a elevação da verba de honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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