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conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, afastando a concessão de antecipação da tutela recursal e o deferimento da inscrição estadual da embargante, sob a alegação de omissão na análise de estudo técnico que comprovaria a aptidão da empresa para o deferimento da inscrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, em relação à análise dos elementos consignados aos autos, visando o reconhecimento de caracterização do requisitos da pretensão liminar.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou os argumentos da embargante, reconhecendo a ausência de documentos necessários para o deferimento da inscrição estadual.5. A tutela jurisdicional de urgência só poderia ser concedida se houvesse comprovação inequívoca de ilegalidade pelo ente fazendário, o que não se observou no caso.6. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()
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ENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA DISPENSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA - VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE QUANDO NA ATIVA - ÔNUS DO POSTULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para afastar a incidência da multa cominatória (astreintes) e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à exclusão da multa cominatória e à existência de sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. Necessidade de afastamento da multa coercitiva (astreintes) que não se mostra útil e necessária no caso dos autos. Não se trata de mero descumprimento injustificado de determinação judicial, mas impossibilidade material de entrega da soja, o que foi comprovada com as certidões do Oficial de Justiça de movs. 73. e 87.1 (execução). Sentença mantida.4. A multa coercitiva foi fixada pelo juízo singular com o objetivo de compelir o executado a entregar a soja. Assim, ocorrendo a sua exclusão cabe ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, §10). Não se configura justo nem razoável que o credor responda pela sucumbência recíproca apenas pelo fato de ter sido excluída a multa cominatória (astreintes). Nota-se que foram rejeitados os demais pedidos do embargante, mantendo-se hígido o título executivo com o regular prosseguimento da execução. Quem deu causa à propositura dos embargos foi o embargante, ante o seu inadimplemento. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. Sentença reformada neste ponto.5. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: a) afastar a sucumbência recíproca, uma vez que cabe ao embargante responder integralmente pelas verbas de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade, observado o art. 98, §3º, do CPC (mov. 14.1); b) de ofício, fixam-se os honorários advocatícios do procurador da embargada em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da exequente (valor atualizado do débito mais encargos legais e contratuais), os quais abrangem os embargos e a execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC (mov. 14.1)._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 10; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 26-8-2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0000043-47.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - 18ª Câmara Cível - Julgado em 9-5-2022; Apelação Cível 0002150-69.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Espedito Reis do Amaral - 18ª Câmara Cível - Julgado em 27-1-2021; Agravo de Instrumento 0032281-56.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 9-9-2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor busca a reforma da sentença para obter o ressarcimento dos valores pagos a título de franquia do seguro em razão de colisão veicular, alegando responsabilidade do réu pelo sinistro, revelia, comprovação dos danos e ausência de impugnação específica aos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a consideração de documentos juntados extemporaneamente em sede de embargos de declaração e no recurso inominado; e (ii) estabelecer se, reconhecida a culpa exclusiva do réu no acidente de trânsito, é devido o ressarcimento do valor da franquia do seguro suportada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova documental fora do prazo legal somente é admissível quando se tratar de documento novo, inacessível ou desconhecido à época da propositura da ação, desde que justificado o motivo da não apresentação tempestiva, o que não se verifica no caso. 4. A juntada de documentos indispensáveis à comprovação de fatos já conhecidos antes do ajuizamento da ação sofre os efeitos da preclusão consumativa, vedando sua análise em sede recursal, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 5. O reconhecimento da culpa exclusiva do réu no sinistro impõe o dever de indenizar os prejuízos materiais causados ao autor. 6. A apólice de seguro comprova o valor da franquia reduzida suportada pelo autor, sendo legítima a condenação do réu ao ressarcimento dessa quantia, condicionada à comprovação do efetivo pagamento na fase de cumprimento de sentença. 7. A correção monetária incide pela média dos índices IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação, e, após, exclusivamente pela taxa Selic. 8. A ausência de impugnação específica quanto aos pedidos de indenização por depreciação do veículo e por danos morais impede a análise desses capítulos, em respeito ao princípio devolutivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada extemporânea de documentos que não se qualificam como prova nova atrai a preclusão consumativa e impede sua análise em sede recursal. 2. Reconhecida a culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito, é devido o ressarcimento do valor da franquia de seguro suportada pelo autor, mediante comprovação do efetivo pagamento. 3. A ausência de impugnação específica em recurso inominado limita a devolutividade da matéria ao órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 435, parágrafo único, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 30 e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte embargante/executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os exequentes/embargados/apelados tinham poderes para promover novas ações relacionadas ao feito originário; (ii) se a porcentagem cobrada à título de honorários advocatícios contratuais é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandato outorgado aos procuradores permite a propositura de novas ações, aliado a conexão das demandas.4. A porcentagem de 35% (trinta e cinco por cento) se mostra justa e adequada ao desempenho e despesas processuais custeadas pelos causídicos ao longo de mais de 30 (trinta) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: «O mandato de amplos poderes, com cláusula ‘ad judicia’ outorgado aos defensores permite a interposição de demandas judiciais não constantes no instrumento» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, §4; Código de Ética OAB, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 489.827, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 4/9/2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, j. 23/10/1997; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/8/2025.... ()
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM: I) ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1350/STJ; E II) ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS arts. 2º, §8º, DA LEI 6.830/80 E 203 DO CTN. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO VERIFICADA. TEMA 1350 DO STJ. SUSPENSÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. RESTRIÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 3.2. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DOS arts. 2º, §8º, DA LEI 6.830/80 E 203 DO CTN. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. 4. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta pelos autores em ação reivindicatória, na qual se pretendia a retomada de imóvel rural em razão de alegado inadimplemento contratual dos promissários compradores. Os embargantes sustentam omissão e obscuridade quanto à análise das provas, à inadimplência das parcelas contratuais, à ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais e requerem efeitos infringentes para reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição, erro material ou vício de fundamentação apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, porquanto presentes os requisitos legais.4. Não se verificou omissão, obscuridade, contradição, erro material, vício de fundamentação ou inobservância de tese firmada em julgamento repetitivo, pois o acórdão embargado examinou a controvérsia à luz do CPC, art. 1.022 e enfrentou os fundamentos necessários à solução da causa.5. O acórdão já havia analisado a prova documental relativa ao inadimplemento parcial, à ciência dos promitentes vendedores sobre a situação do imóvel, à ausência de notificação extrajudicial para purgação da mora e à inadequação da via reivindicatória enquanto vigente o contrato de promessa de compra e venda.6. A alegação de ausência de fundamentação, com referência genérica ao CPC, art. 489, § 1º, não procede, pois o julgado indicou os motivos de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada; o Tribunal não está obrigado a examinar, um a um, todos os dispositivos legais listados pela parte, bastando enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgamento.7. O prequestionamento não exige manifestação numérica e individualizada sobre todos os artigos invocados, diante da regra do CPC, art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício não sanado nos aclaratórios.8. As razões recursais revelam inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem impõem ao julgador o exame individualizado de todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 421, 422, 474 e 476. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15.12.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 05.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei De Oliveira Rech, julgado em 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs embargantes pediram que o Tribunal revisse o acórdão anterior, alegando que havia pontos sem explicação e que certos artigos de lei não tinham sido analisados. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já explicou, de forma suficiente, por que a ação reivindicatória não poderia ser acolhida, especialmente porque havia contrato de promessa de compra e venda ainda não desfeito e falta de notificação prévia. Como os embargos buscavam apenas rediscutir o resultado do julgamento, eles foram rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo a decisão que rejeitou o recurso de apelação. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito de execução de título extrajudicial, da obtenção de provimento jurisdicional favorável e da existência de elementos probatórios indicativos de contratação. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados. III. Razões de decidir 3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. Acórdão abordou de forma categórica as questões relativas a ausência de contratação formal para atuação na execução de título extrajudicial e a inexistência de proveito econômico decorrente de atuação técnica dos advogados. 3.3. As alegações deduzidas configuram mera reiteração de argumentos já apreciados nos embargos de declaração anteriormente opostos, não evidenciando qualquer vício a ser sanado. 3.3. O inconformismo com a conclusão adotada não caracteriza omissão, revelando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 5.1. Embargos de declaração não providos.... ()
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de fixar sucumbência recíproca, insurgindo-se o autor quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, ao indeferimento de indenização por dano estético e ao percentual fixado para honorários advocatícios.2. Demonstrada a tempestividade do recurso, diante da comprovação de indisponibilidades do sistema processual eletrônico e da incidência de dias não úteis e feriado forense, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. Mantém-se o benefício da gratuidade da justiça quando inexistentes elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte e da documentação apresentada, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito com repercussão física relevante deve observar a extensão do dano, a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, nos termos do CCB, art. 944. Configurada fratura de clavícula, com necessidade de tratamento médico e afastamento integral das atividades laborais por sessenta dias, sobretudo em relação a profissional cuja atividade depende do pleno uso dos membros superiores, revela-se insuficiente o quantum indenizatório arbitrado na origem, justificando-se sua majoração.4. O dano estético constitui modalidade autônoma de dano extrapatrimonial e admite cumulação com dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 387/STJ. A existência de deformidade permanente, ainda que discreta ou pouco perceptível, decorrente de consolidação viciosa da clavícula, caracteriza alteração morfológica definitiva apta a ensejar reparação específica, sendo a reduzida extensão da sequela relevante apenas para a fixação do valor indenizatório.5. Inexistindo circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar inadequação da verba honorária fixada na origem, mantém-se o percentual arbitrado em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º.6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, respeitado os limites da apólice, mantida a sentença nos demais pontos.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 85, § 2º, 98, 99, 1.009; Código Civil, art. 944.Jurisprudência citada: STJ, AgRg no Ag 1.379.128/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.06.2011, DJe 09.06.2011; Súmula 387/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003244-73.2017.8.16.0048, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 21.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de passageiro transportado gratuitamente, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.2. Os embargantes alegam omissões quanto à apreciação do depoimento pessoal do representante legal da empresa, à responsabilidade da empregadora pelos atos praticados pelo motorista/preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, à incidência do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro e às circunstâncias relativas à carga transportada e à distância percorrida pelo veículo antes do tombamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão deve ser integrado quanto ao conteúdo e à valoração do depoimento pessoal do representante legal da empresa, inclusive sob a perspectiva da alegada confissão; (ii) saber se houve omissão quanto à responsabilidade da empregadora pelos atos de seu preposto; (iii) saber se o CTB, art. 218, III constitui parâmetro suficiente para a caracterização da culpa grave exigida pela Súmula 145/STJ; e (iv) saber se as circunstâncias relativas à carga transportada e à distância percorrida pelo veículo após a perda de controle são suficientes para modificar a conclusão adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento destinado ao simples rejulgamento da causa. A exigência de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, mas reclama exame das questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Precedentes do STJ.5. O acórdão embargado examinou a dinâmica do acidente e consignou que «mais de um depoente apontou a possibilidade de que o acidente tenha decorrido de condução inadequada para as condições da via, notadamente em razão de excesso de velocidade em trecho de descida acentuada e curva», concluindo, ao final, que «a culpa grave não se presume, incumbindo à parte autora demonstrá-la de forma inequívoca». Todavia, não houve enfrentamento específico da origem e da natureza da declaração prestada pelo representante legal da empresa, circunstância que justifica a integração do julgado.6. A declaração prestada pelo representante legal da empresa acerca da marcha que deveria ser utilizada, da velocidade que reputava adequada e de sua percepção quanto à causa do acidente não configura, isoladamente, confissão plena e inequívoca de que o motorista trafegava em velocidade superior à permitida. A manifestação de que o depoente «acredita» que o acidente decorreu de excesso de velocidade e falta de atenção possui caráter valorativo e não equivale, por si só, à admissão categórica de fato contrário ao interesse da parte.7. A responsabilidade do empregador pelos atos do preposto, prevista no art. 932, III, do Código Civil, possui natureza objetiva, conforme art. 933 do mesmo diploma. A circunstância, contudo, não afasta, em hipótese de transporte desinteressado ou de simples cortesia, a exigência específica estabelecida pela Súmula 145/STJ, segundo a qual o transportador somente responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrado dolo ou culpa grave.8. O acórdão embargado enfrentou a incidência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil, mas não desenvolveu expressamente a tese relativa à responsabilidade da empregadora pelos atos do motorista enquanto preposto. A fundamentação é integrada para esclarecer que, embora objetiva a responsabilidade prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, permanece necessária, no caso concreto, a demonstração de que a conduta imputável ao preposto alcançou o grau de dolo ou culpa grave exigido pela Súmula 145/STJ.9. A referência do acórdão à possibilidade de excesso de velocidade não equivale ao reconhecimento de que tenha sido comprovada a infração prevista no CTB, art. 218, III. A incidência do dispositivo pressupõe demonstração de que o veículo efetivamente trafegava em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, circunstância não comprovada de forma segura nos autos. A norma administrativa, portanto, não permite, sem prova do fato que constitui seu pressuposto, concluir automaticamente pela existência de culpa grave para fins de responsabilidade civil.10. A circunstância de o caminhão transportar aproximadamente 14 toneladas e de ter percorrido cerca de 80 a 90 metros após a perda de controle constitui elemento relevante para a análise da dinâmica do acidente, mas não permite, isoladamente, determinar a velocidade desenvolvida, a marcha utilizada, a causa da perda de controle ou o grau de censurabilidade da conduta do motorista.11. O acórdão já havia considerado as condições da via, destacando a existência de «declive acentuado, sem acostamento, com curvas acentuadas», bem como a necessidade de utilização de marcha reduzida e freio motor. Também consignou que as provas indicavam que o acidente ocorreu em razão da perda de controle da direção pelo motorista. Tais circunstâncias, contudo, não conduzem necessariamente à conclusão de que houve dolo ou culpa grave.12. A conclusão acerca da ausência de comprovação inequívoca de culpa grave permanece hígida diante do conjunto probatório. O acórdão não reconheceu como fato definitivamente comprovado o excesso de velocidade, mas apenas sua possibilidade, em contexto no qual o motorista faleceu no acidente e não houve testemunha ocular do sinistro. A integração da fundamentação, portanto, não autoriza converter elemento indiciário ou hipótese probatória em premissa fática incontroversa.13. Não há contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento de que o acidente provavelmente decorreu da perda de controle do veículo é compatível com a conclusão de que não houve prova suficiente acerca do grau de culpa necessário à incidência da Súmula 145/STJ.14. As omissões identificadas possuem caráter integrativo e não são suficientes para alterar o resultado do julgamento, permanecendo mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão quanto: (a) ao conteúdo e à valoração do depoimento pessoal do representante legal da empresa; (b) à responsabilidade da empregadora pelos atos do motorista/preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; (c) à pertinência do CTB, art. 218, III; e (d) às circunstâncias relativas à carga transportada e à distância percorrida pelo veículo após a perda de controle, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento.Tese de julgamento: «1. A declaração prestada pelo representante legal da empresa em depoimento pessoal deve ser expressamente valorada quando invocada como elemento relevante para a solução da controvérsia, mas não configura, isoladamente, confissão plena e inequívoca de excesso de velocidade quando revestida de caráter meramente opinativo. 2. A responsabilidade objetiva do empregador pelos atos do preposto, prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, não afasta, no transporte desinteressado, a exigência de demonstração de dolo ou culpa grave estabelecida pela Súmula 145/STJ. 3. A infração prevista no CTB, art. 218, III exige prova de velocidade superior a 50% do limite permitido, não sendo possível presumir sua ocorrência a partir de mera possibilidade de excesso de velocidade. 4. A carga transportada e a distância percorrida pelo veículo após a perda de controle constituem elementos relevantes para a análise da dinâmica do acidente, mas não demonstram, por si sós, dolo ou culpa grave. 5. A integração da fundamentação, sem alteração das premissas determinantes do julgamento, enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.»___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 186, 212, IV, 213, 927, 932, III, 933 e 948; CPC, arts. 371, 373, I, 389, 390, § 2º, 393, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 218, III; Súmula 145/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/02/2022, DJe 23/02/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, j. 18/02/2010, DJe 10/03/2010; TJPR, Apelação Cível 0000731-42.2021.8.16.0162, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0042438-93.2019.8.16.0021, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 27/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0001770-38.2021.8.16.0077, 9ª Câmara Cível, Relª Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 24/05/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu a natureza de representação comercial da relação mantida entre as partes, declarou a nulidade de cláusulas de estorno de comissões, condenou ao pagamento dos valores estornados, de notas fiscais e de indenização pela rescisão contratual.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar se: (a) houve cerceamento de defesa em razão da não obtenção das informações requisitadas ao Banco Itaú; (b) restou comprovada a fraude imputada à autora; (c) a relação jurídica mantida entre as partes configura representação comercial ou contrato empresarial atípico; (d) são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões; (e) é devida indenização pela rescisão contratual; (f) subsiste a condenação ao pagamento das notas fiscais 42, 43 e 44; (g) procede a reconvenção; e (h) é cabível a aplicação da multa cominatória ao Banco Itaú.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois foram esgotadas as diligências destinadas à obtenção da prova bancária, cuja não produção decorreu da impossibilidade informada pela instituição financeira.4. A fraude alegada pela ré não foi comprovada. Os elementos produzidos revelam apenas indícios de irregularidades, sem demonstração segura de que os pagamentos investigados tenham sido realizados pela autora ou em seu benefício.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito de representação comercial previsto na Lei 4.886/196 As atividades desempenhadas pela autora abrangiam comercialização, cadastramento, habilitação e operacionalização de serviços de telecomunicações, caracterizando contrato empresarial atípico de credenciamento e comercialização.6. Afastada a incidência da Lei 4.886/1965, são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões, inexistindo prova de sua aplicação em desacordo com os critérios pactuados.7. A ausência de comprovação da fraude afasta a rescisão motivada, mas não impede o reconhecimento da denúncia unilateral regularmente exercida pela ré, nos termos do contrato. Indevida, portanto, a indenização fundada na extinção do vínculo.8. Mantém-se a condenação ao pagamento das notas fiscais 42, 43 e 44, pois a retenção dos valores estava fundamentada exclusivamente na alegação de fraude, não comprovada nos autos.9. A reconvenção deve ser julgada procedente, diante da comprovação documental do débito atribuído à autora e da ausência de prova apta a infirmá-lo.10. É cabível a aplicação da multa cominatória fixada ao Banco Itaú, em razão do descumprimento da ordem judicial destinada à obtenção das informações bancárias necessárias à instrução processual.IV. Dispositivo e tese(s)11. Recurso da ré parcialmente provido.12. Teses de julgamento:i) O esgotamento das diligências voltadas à produção de prova afasta a alegação de cerceamento de defesa.ii) Indícios de irregularidade desacompanhados de prova segura da autoria não são suficientes para caracterizar fraude contratual.iii) O contrato de agente autorizado para comercialização de produtos e serviços de telecomunicações possui natureza empresarial atípica, não se submetendo à Lei 4.886/1965.iv) São válidas as cláusulas de estorno de comissões livremente pactuadas entre sociedades empresárias, ausente demonstração de aplicação irregular.v) A denúncia unilateral regularmente prevista no contrato afasta o dever de indenizar pela extinção do vínculo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei 4.886/1965, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0104143-38.2013.8.17.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 02.07.2025; TJPR, AC 0013755-17.2016.8.16.0194, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.02.2021.... ()
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