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Doc. ADM Direito 417.8844.5312.0824

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada antes da entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de diligências frutíferas de localização de bens penhoráveis por prazo superior ao de um ano - Concedido pelo Magistrado singular o prazo de 90 (noventa) dias para indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Inércia do ente municipal - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.1936.1452.5985

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO NÃO JUSTIFICADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 209.7164.6148.7435

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NA LEI 16.035/2008. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISP

OSTO NO art. 4º DA MESMA LEI. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.2283.5684.4549

4 - TJPR EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DUPLA INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 815.8100.2368.3764

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA. PROBLEMAS DE VAZAMENTO NÃO SOLUCIONADOS PELO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA CONDICIONADO AO ESGOTAM

ENTO DOS MEIOS DE PROVA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO FORNECEDOR. DESPESAS COM RECARGAS DE ÁGUA E RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO VINIL. PROVA SUFICIENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.0344.4943.6050

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ADIMPLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO QUE SE REFERE À OUTRA DUPLICATA.

INSCRIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após a autora alegar ter realizado o pagamento de dívida referente ao aluguel de maquineta de cartão, mas a ré sustentar a existência de débitos pendentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é devida, considerando o pagamento e a existência de débitos pendentes referentes a mensalidades de aluguel da maquineta de cartão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou o pagamento da duplicata que justificou a inscrição em cadastro de inadimplentes, restando evidente o inadimplemento.4. A ré agiu no exercício regular de direito de credora, não havendo ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.5. A confusão da autora entre as datas de ocorrência e vencimento dos débitos contribuiu para a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inscrição em cadastros de inadimplentes é válida quando há comprovação de débito em aberto, mesmo que o devedor alegue ter feito pagamento referente a outra obrigação, sendo a responsabilidade pela regularização da dívida do devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 649.1131.4022.0099

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO. ART. 373, II DO CPC. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS. DANOS MOR

AIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.2029.5009.4180

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE EM APENAS DOIS CONTRATOS FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 889.9440.1607.2798

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS TESES DE INCIDÊNCIA DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 370, § ÚNICO DO CPC. MÉRITO. APÓLICE 10001010044502. LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS (ERVAS DANINHAS E FALHA DE ESTANDE). EXISTÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELOS AUTORES. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESPECIFICADOS NO CONTRATO. APÓLICE 10001010044503. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CARREADAS AO FEITO QUE ATESTAM QUE O PREJUÍZO À LAVOURA DECORREU DE SECA. HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 594.8587.8814.3051

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. INACOLHIDO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO CORRETA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Kauan Ribeiro da Costa Amaral contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantendo a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada foi nula por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) verificar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; e (v) examinar a correção da dosimetria da pena e da manutenção da prisão preventiva, (vi) pedido de isenção das custas processuais; (vii) isenção ou suspensão da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIROs pedidos de isenção do pagamento das custas processuais, isenção ou suspensão da pena de multa não foram conhecidos, posto que são de competência do juízo da execução.A busca pessoal é válida quando fundada em elementos objetivos prévios, como denúncias específicas de traficância no local, conhecimento policial da área como ponto de venda de drogas e conduta do agente que, ao avistar a viatura, dispensa objeto sob veículo estacionado, configurando fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244 e da jurisprudência do STF e do STJ.A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, boletim de ocorrência e demais provas documentais que atestam a apreensão de cocaína, crack e maconha.A autoria recai sobre o apelante, que foi flagrado dispensando entorpecentes, indicou a localização de outra porção e confessou em juízo a prática de comercialização, ainda que parcialmente destinada ao próprio consumo.O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo prescindível a comprovação de efetiva venda.A condição de usuário não é incompatível com a prática de tráfico, especialmente quando evidenciadas circunstâncias como fracionamento da droga em diversas porções, variedade de substâncias e apreensão de valores em dinheiro trocado.A natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, diante da diversidade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) e do fracionamento em múltiplas «buchas», aptas à mercancia.A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mostra-se adequada, mantendo-se a pena provisória fixada (segunda fase dosimétrica).O tráfico privilegiado não incide quando o réu é reincidente, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.A manutenção da prisão preventiva é devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, sendo incoerente conceder o direito de recorrer em liberdade, eis permaneceu preso durante todo o caminhar do processo e não há causa que a modifique.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:A busca pessoal é válida quando fundada em elementos objetivos prévios que indiquem a posse de objeto ilícito, não se caracterizando nulidade quando houver denúncia específica e conduta suspeita do abordado.A confissão judicial aliada às demais provas coligidas é suficiente para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas.A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico quando evidenciadas circunstâncias típicas de mercancia.A natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Mantidos os fundamentos da prisão preventiva, é legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade após a condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 244, 312, 387, §1º; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 67; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2024; STF, RE 1512600 AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.04.2025; STF, HC 126879 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.06.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0143.2425.9893

11 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Nulidade da sentença reconhecida. Decisum que não apresentou as razões que fundamentaram o indeferimento. Violação ao art. 489, §1º, I e II do CPC e CF/88, art. 93, IX. Ausência de subsunção entre fato e norma aplicável. Retorno a origem para novo pronunciamento devidamente fundamentado. Sentença anulada. Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 196.6671.3540.5840

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E AO TEMA 346 DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE LIMITES À APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E DO DECRETO 7.871/2017. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 715.1283.2868.8385

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INDIQUEM O ACUSADO COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO CRIME. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE PERMITEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE TER O ACUSADO INCIDIDO NO TIPO PENAL DENUNCIADO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TERIA COMETIDO O DELITO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALOR. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, consistente em disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e requer a impronúncia, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção da decisão de pronúncia; e (ii) saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada por manifesta improcedência.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 581, admitindo interpretação extensiva, mas não analógica.4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo certeza quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria.5. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por laudos periciais e demais elementos constantes nos autos, incluindo exame de necropsia e prova documental.6. Os indícios de autoria mostram-se presentes a partir do conjunto probatório, notadamente depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como elementos que vinculam o acusado à prática delitiva.7. A existência de versões conflitantes e dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não autoriza a impronúncia quando presentes indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito.8. A pronúncia não demanda prova plena da autoria, mas apenas um juízo de probabilidade, vedada a submissão do acusado ao julgamento popular com base em meras conjecturas, devendo ser observado o standard probatório próprio da fase do judicium accusationis.9. A absolvição sumária ou impronúncia exige ausência de indícios suficientes de autoria, hipótese não verificada no caso concreto.10. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.11. Há elementos que indicam que o crime pode ter sido motivado por discussão relacionada à cobrança de quantia de pequeno valor, não sendo possível afastar, de plano, a qualificadora do motivo fútil.12. A eventual existência de discussão prévia entre agente e vítima não afasta, por si só, a caracterização do motivo fútil, devendo a matéria ser submetida à apreciação dos jurados.IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consistindo em juízo de admissibilidade da acusação. 2. A existência de controvérsia sobre a dinâmica dos fatos não impede a pronúncia quando presentes indícios suficientes, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. 3. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente. 4. A existência de discussão prévia não afasta, por si só, a qualificadora do motivo fútil.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII e LVII; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, e 581, IV; CP, art. 121, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 16.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Entendeu que há provas de que o crime aconteceu e indícios de que ele pode ser o autor, mesmo existindo dúvidas sobre os detalhes. Essas dúvidas devem ser analisadas pelos jurados. Também decidiu que não é possível retirar, neste momento, a qualificadora de motivo fútil, pois há indícios de que o crime pode ter sido motivado por um desentendimento por dinheiro, o que deve ser avaliado no julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 543.8822.2399.2273

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO 1 (DE ADEMIR DOS SANTOS) PARCIALMENTE CONHECIDA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DE JOSÉ LUIZ GONÇALVES DA ROCHA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de cocaína e crack em posse dos apelantes durante abordagem policial, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse para uso pessoal, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas ou ter a imputação desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, bem como a correta dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos, que possuem fé pública e são suficientes para fundamentar a condenação. 4. A alegação de que os apelantes seriam apenas usuários e que a droga seria para consumo próprio não foi comprovada, não havendo provas concretas que afastem a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. 5. A valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes do apelante Ademir foi fundamentada em certidão de antecedentes criminais, justificando a exasperação da pena-base em 1/8, conforme critérios jurisprudenciais. 6. O reconhecimento da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) para o apelante José Luiz foi cabível, pois a condenação que obsta o benefício é posterior à data do fato, não podendo ser considerada para afastar a minorante. 7. Em razão da redução da pena de José Luiz para menos de quatro anos, foi adequado fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, atendendo aos requisitos legais. 8. O valor unitário do dia-multa foi fixado, de ofício, no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo) para ambos os apelantes, suprindo omissão da sentença quanto a esse ponto. 9. O pedido de justiça gratuita, isenção de custas e redução da multa formulados por Ademir não foram conhecidos, por serem matérias da fase de execução penal, competência do Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal de Ademir dos Santos conhecida parcialmente e não provida; apelação criminal de José Luiz Gonçalves da Rocha conhecida e parcialmente provida para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: Os depoimentos firmes, coerentes e harmônicos de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados por demais provas, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal prevista no art. 28 da mesma lei quando demonstrada a destinação mercantil da droga e a insuficiência de provas em contrário. A condenação por fato posterior não impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que os requisitos objetivos estejam preenchidos à época da infração. A valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, é legítima quando fundamentada em certidão de antecedentes criminais que demonstre condenação definitiva, sendo adequada a aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado conforme o quantum da pena definitiva, a primariedade, os antecedentes e as circunstâncias judiciais, sendo cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena definitiva for inferior a quatro anos e preenchidos os requisitos do CP, art. 44. A fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, é medida necessária diante da ausência de fundamentação específica acerca da capacidade econômica do condenado na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 44, § 2º, 49, § 1º, 59, caput; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Des. Jesuíno Rissato (Convocado), Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000113-53.2025.8.16.0196, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0016531-89.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024. Resumo em linguagem acessível: Os dois réus foram condenados por tráfico de drogas, pois a polícia os pegou com cocaína e crack, e as provas mostraram que eles realmente estavam vendendo as drogas. Um deles, Ademir, teve sua condenação mantida, pois as provas contra ele foram fortes e não houve motivo para mudar a pena. Já o outro réu, José Luiz, teve parte da pena reduzida porque, na época do crime, ele não tinha condenações anteriores que impedissem esse benefício. Por isso, a pena dele foi diminuída, o regime de prisão mudou para mais leve (aberto) e a prisão foi substituída por penas alternativas, como serviços comunitários. Além disso, foi fixado o valor mínimo para a multa de ambos, e os honorários do advogado de Ademir foram pagos pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8847.2633.8148

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. III - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. IV - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cabe ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Carece de interesse recursal os pleitos já expressamente concedidos pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece dos pedidos de consideração de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis e de fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. 3. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 4. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares. 5. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem. 6. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 7. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira, embora permitindo eventual aplicação da figura derivada privilegiada do delito de furto (§2º, art. 155), salvo na incidência de tipos qualificados. Precedentes STJ - . 8. O fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR - e STJ. 9. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 10. Na hipótese dos autos, como bem pontuado pelo Douto Procurador de Justiça, ainda que o valor dos objetos subtraídos seja baixo, a adoção do instituto da bagatela imprópria se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta e a necessidade de resposta estatal efetiva. Isto é, diante das circunstâncias da conduta apurada e das condições pessoais do agente, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação do referido postulado e a consequente necessidade de imposição da pena. 11. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 12. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 13. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.... ()

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