1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... ()
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1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... ()
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1 - Não há omissão no acórdão embargado que enfrenta a matéria relativa a redução da multa aplicada à parte, mas que não se pronuncia sobre essa questão, sob um específico aspecto suscitado pela parte. Redução maior do que a efetivada, que não foi objeto de pré-questionamento na origem.
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1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos.
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