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Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concursos da Polícia Científica do Estado do Paraná, para declarar a nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante em concurso público.II - Questões em discussão(i) Saber se é válida a exclusão de candidata de concurso público com base em alegada divergência entre laudos médicos apresentados.(ii) Verificar se a comissão avaliadora poderia deixar de solicitar documentos complementares, conforme previsão editalícia, e imputar a inaptidão diretamente.(iii) Analisar se a patologia indicada justificaria, nos termos do edital, a inaptidão da candidata para o exercício do cargo pretendido.III - Razões de decidir(i) O mandado de segurança é via adequada para a proteção de direito líquido e certo, conforme Lei 12.016/2009, art. 1º. No caso, impõe-se o conhecimento de ofício de reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da mesma Lei. (ii) Ambos os laudos médicos apresentados pela candidata mencionam as patologias e atestam sua plena aptidão para o cargo, inexistindo a omissão apontada pela banca. (iii) O Edital do certame previa expressamente que a equipe médica poderia solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, o que não foi observado pela banca.(iv) A patologia indicada não consta entre os casos de inaptidão previstos no edital, nem foi demonstrada a sua incompatibilidade com as funções do cargo.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário conhecido de ofício.Tese de julgamento: A exclusão de candidato de concurso público por inaptidão médica deve observar os termos do edital, não se justificando quando os laudos médicos atestam expressamente a aptidão do candidato e a Comissão deixa de requerer esclarecimentos complementares, em descumprimento às regras editalícias.Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 13 e art. 14, §1º; CPC/2015, art. 487, I.... ()
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VE SER MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA
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4/2014. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por policial militar estadual contra sentença de improcedência em ação que pleiteava o reconhecimento de aposentadoria especial, com a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, nos moldes da Lei 8.213/1991, com base no Tema 942 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se policial militar estadual faz jus à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 57 e no Tema 942 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIRO Tema 942 do STF reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum somente aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, enquadrados no então, III do § 4º da CF/88, art. 40, posteriormente deslocado para o § 4º-C com a Emenda Constitucional 103/2019.A atividade de policial militar é classificada como atividade de risco, enquadrando-se no, II do § 4º da CF/88, art. 40, e, após a Emenda Constitucional 103/2019, permanece regulada no § 4º-C do mesmo dispositivo, integrando o regime próprio dos servidores da segurança pública, conforme previsão do art. 144 da Constituição.A aposentadoria dos policiais militares possui disciplina própria, prevista na Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014, o que afasta a aplicação da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, da tese firmada no Tema 942 do STF - .A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR é pacífica no sentido da inaplicabilidade da conversão pleiteada aos policiais militares, dada a existência de regramento previdenciário específico para a categoria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar estadual não faz jus à conversão de tempo de serviço especial em comum com base na Lei 8.213/1991, por estar submetido a regime previdenciário próprio.A tese firmada no Tema 942 do STF aplica-se exclusivamente aos servidores enquadrados no antigo art. 40, § 4º, III, da CF/88, atualmente previsto no § 4º-C, não abrangendo as atividades de risco típicas da carreira militar.A aposentadoria do policial militar é regulada pela Lei Complementar 51/1985, com as alterações da Lei Complementar 144/2014, em conformidade com o CF/88, art. 40 e art. 144 da mesma Carta.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 40, §§ 4º, II, III e 4º-C; CF/88, art. 144; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2014; Lei 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 99, §§ 2º e 7º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000146-34.2022.8.16.0039, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009352-50.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 31.03.2023. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004799-57.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.08.2023. STF, Tema 942.... ()
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. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE. LEI 9.099/95, art. 46. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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A, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 803 (oitocentos e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.1.2. O recurso defensivo pleiteou, em preliminar, a declaração de nulidade da prova decorrente da abordagem policial, por suposta ausência de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, e, no mérito, a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Postulou-se, ainda, a redução da pena-base, alteração do regime prisional, concessão da detração e da justiça gratuita, além do arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade na abordagem policial, por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se há elementos para absolver o acusado ou desclassificar sua conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 e (iii) saber se é possível reduzir a pena-base imposta, à luz do Tema Repetitivo 1.262.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da benesse da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A abordagem policial foi considerada legítima, amparada por fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, tendo em vista o local conhecido pelo tráfico, a atitude suspeita do réu e a dispersão de terceiros com dinheiro nas mãos ao avistarem a viatura.3.3. As teses de absolvição e de desclassificação foram rechaçadas ante a suficiência de provas da materialidade e autoria delitivas, corroboradas por depoimentos policiais, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e conduta do réu.3.4. A redução da pena-base foi admitida com base no Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ), o qual veda o agravamento da pena-base quando a quantidade de droga for ínfima, independentemente da natureza do entorpecente.3.5. Mantida a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como a reincidência.3.6. Redução da pena, de ofício, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme versão revisada da Súmula 630/STJ.3.7. Regime fechado preservado, à luz do art. 33, §2º, «a», do CP.3.8. Arbitração de honorários à defensora dativa, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta, também de ofício, ao patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, mais 668 (seiscentos e sessenta e oito dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com arbitramento de honorários advocatícios.4.2. Tese de julgamento: «A abordagem policial em local conhecido por tráfico, aliada à conduta suspeita do agente, legitima a busca pessoal, não havendo nulidade das provas. A quantidade ínfima de droga apreendida justifica o afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade, conforme entendimento do Tema Repetitivo 1.262.»Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 156, 240, §2º, 244, 303, 387, IV. CP: art. 33, §2º, «a». Lei 11.343/2006: arts. 28 e 33, caput. CF/88. art. 5º, LXXIV. Lei estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR. Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Crime 0005205-51.2021.8.16.0196. 1STJ - AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262). TJPR - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130.... ()
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eses defensivas, na ocasião oportuna. Prejuízo constatado. Violação ao contraditório e ao devido processo legal. Tumulto processual. Necessidade de cumprimento integral das determinações do juízo para saneamento. Cooperação processual e segurança jurídica. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou o promovido Michel à obrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária para a transferência do bem e no pagamento de eventuais tributos e seguro, e o banco réu à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade, ao deixar de intimar a parte autora para a impugnação das contestações, em violação ao contraditório, à ampla defesa e à cooperação processual.III. Razões de decidir3. Diante do tumulto processual dos autos, não houve intimação específica da parte autora para impugnar as contestações dos requeridos, importando prejuízo pela violação ao contraditório e ao devido processo legal.4. Para que haja o saneamento do processo, deve haver o integral cumprimento das determinações do juízo, o que inclui a intimação da parte autora para impugnação após o transcurso do prazo para o oferecimento de contestação, não se podendo contar o prazo de forma simultânea ou separadamente para cada contestação, sob pena de violação da cooperação processual e da segurança jurídica.5. Diante da nulidade, a sentença deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a impugnação às contestações oferecidas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 350, 351 e 933; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()
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ÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Inventário e Partilha, reconheceu a união estável entre a autora da herança e o Apelante no período de 1.1.2019 a 17.1.2021 e determinou a partilha de bens móveis, créditos e dívidas.2. O Apelante pleiteia o reconhecimento da união desde 2016 e a inclusão na partilha de bens particulares deixados pela falecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que, nos autos de inventário, reconheceu incidentalmente a união estável entre o apelante e a falecida, mediante dilação probatória e sem respaldo em documentos incontestes, poderia subsistir diante das nulidades processuais constatadas — entre elas, a ausência de deliberação sobre todo o acervo hereditário, a não apresentação das últimas declarações, a falta de plano de partilha e o não recolhimento do ITCMD — de modo a justificar sua cassação de ofício pelo Tribunal, com a consequente prejudicialidade do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento incidental de união estável em inventário somente é admitido quando comprovado por documentos incontestes. Havendo controvérsia entre os herdeiros e necessidade de dilação probatória, a questão deve ser remetida às vias ordinárias, conforme dispõe o CPC, art. 612 e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. O Juízo de Origem incorreu em erro de procedimento ao admitir produção de provas, inclusive, com a fixação de ponto controvertido e a realização de audiência de instrução, no próprio procedimento especial de Inventário e Partilha, desviando-se do rito legalmente previsto e confundindo o objeto da demanda, que é a partilha do acervo hereditário da falecida.6. Verifica-se que não houve apreciação integral dos bens arrolados nas primeiras declarações, restringindo-se a decisão à partilha entre o Apelante e a autora da herança, como se esta fosse viva, o que afronta a natureza jurídica do inventário.7. Constatou-se ainda a ausência de etapas obrigatórias do procedimento sucessório, como a apresentação das últimas declarações, a formulação de plano de partilha e o recolhimento do ITCMD, o que compromete a regularidade do feito e inviabiliza a eficácia da sentença.8. Tais vícios configuram nulidades processuais insanáveis, caracterizando erro de procedimento (error in procedendo), que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, em qualquer grau de jurisdição, para assegurar a observância do devido processo legal.9. Nessa perspectiva, a cassação de ofício da sentença se impõe, não apenas pela irregularidade do reconhecimento da união estável nos autos do inventário, mas também pela inobservância das etapas essenciais do procedimento sucessório, com a consequente prejudicialidade do recurso de apelação interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à Origem para que seja observado rigorosamente o procedimento especial de Inventário e Partilha.11. Recurso prejudicado, em decorrência da cassação da sentença.Teses de julgamento:1. O reconhecimento incidental de união estável em inventário somente é possível quando demonstrado por documentos incontestes; havendo controvérsia e necessidade de dilação probatória, a questão deve ser remetida às vias ordinárias, consoante previsão do CPC, art. 612.2. A sentença que admite a ampla produção de provas para reconhecimento incidental de união estável em inventário incorre em erro de procedimento e deve ser cassada de ofício.3. A ausência de apresentação das últimas declarações, de elaboração do plano de partilha e do recolhimento do ITCMD configura nulidade processual grave, que invalida a decisão e impõe a cassação da sentença.4. O Tribunal pode reconhecer de ofício nulidades decorrentes de erro de procedimento, com vistas a assegurar a observância do procedimento especial do inventário e partilha previstos nos arts. 610 e seguintes do CPC.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu cancelar a sentença anterior que reconhecia a união estável entre o Apelante e a falecida, porque houve um erro no procedimento. O Juiz não analisou corretamente todos os bens deixados pela falecida e não seguiu as regras do processo de inventário. Assim, o caso foi devolvido para que o Juiz de primeira instância faça a análise correta, considerando todos os bens e a situação da herança. Portanto, o pedido de Apelação foi considerado sem efeito, já que a decisão anterior terá que ser refeita.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000521-21.2023.8.16.0000 - Ampére - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 17.04.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102965-35.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.02.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013931-63.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 19.11.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0060905-81.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 04.10.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0114257-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 20.02.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0066542-13.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 13.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023828-67.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça - J. 19.03.2024.... 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1. MÉRITO. 1.1 ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA EM 29.04.2024, APÓS O VENCIMENTO DE UMA PARCELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPRESENTADA PELA COLABORADORA DA CONCESSIONÁRIA, QUE REALIZOU A EMISSÃO DE BOLETOS PARA RECEBIMENTO MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO DA MORA. CONDUTA QUE INDUZIU O REQUERIDO A CRER NA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADEMAIS, PARTE CONTRÁRIA QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO O AUTOR, E, CONTINUOU REALIZANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NO DIA DEZ DE CADA MÊS, MESMO APÓS DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR E REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULO. ADEMAIS, A PARTE CONTRÁRIA ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA, CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO O AUTOR, E MANTEVE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO DIA DEZ DE CADA MÊS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E A EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O INADIMPLEMENTO. ART. 373, INC. I, DO CPC. MORA DESCARACTERIZADA. 2.2. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DAS PARTES EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 368.RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos, respectivamente, por instituição financeira e por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito relativo a descontos indevidos em conta bancária, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 13/06/2019 e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após essa data. A ré busca a reforma integral da sentença, sustentando validade da contratação e prescrição trienal; o autor pleiteia a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária perícia técnica para aferir a validade da contratação e, portanto, se há complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito; (iii) verificar a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais, pois não demonstrada a imprescindibilidade da perícia diante da suficiência da prova documental constante dos autos.4. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019), fixou entendimento de que, nas ações de repetição de indébito fundadas em relação contratual, não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim o prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma.5. A ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro de acidentes pessoais, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, §3º, II). A assinatura constante no contrato diverge das demais assinaturas do autor e os dados cadastrais são discrepantes, evidenciando falsificação e inexistência de manifestação de vontade válida.6. Diante da ausência de comprovação da contratação, devem ser declaradas inexigíveis as cobranças, determinando-se o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores indevidamente debitados, a serem apurados em liquidação de sentença.7. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021), a restituição em dobro do indébito independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, devendo, contudo, respeitar-se a modulação dos efeitos fixada naquele julgamento, aplicável apenas a cobranças posteriores a 31/03/2021.8. Assim, os valores descontados indevidamente após 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, corrigidos pela média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, após, apenas pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º).9. O dano moral decorre da retenção indevida de verba alimentar proveniente de benefício previdenciário, situação que atinge a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento, conforme precedentes do TJPR (2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020).10. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o valor incidem juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária até a decisão condenatória e, a partir desta, apenas a taxa Selic, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da ré parcialmente provido para modular os efeitos da restituição em dobro; recurso do autor provido para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o acervo documental é suficiente à solução da causa.2. Nas ações de repetição de indébito baseadas em relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC.3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da má-fé do fornecedor, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.4. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, em razão da violação à dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 487, I e 98, §3º; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019, DJe 11.06.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28.08.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação e pleito de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, diante da alegação de insuficiência de provas e da condição de usuário do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. A palavra dos policiais, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade de prática de tráfico de drogas.6. O fracionamento da droga e a apreensão de petrechos típicos do tráfico indicam que a substância se destinava à comercialização.7. A confissão extrajudicial do réu, colhida de forma regular, é válida e reforça a evidência da prática delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Autor, beneficiário de plano de saúde, foi internado em clínica psiquiátrica não credenciada, alegando urgência decorrente de crise psicótica por uso de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente a internamento realizada em clínica não credenciada; (ii) saber se é possível o reembolso parcial, limitado aos valores praticados na rede credenciada, com incidência de coparticipação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O internamento ocorreu antes de qualquer contato com a operadora, que indicou clínica credenciada em prazo razoável. 3.2. A escolha da clínica particular foi feita pela família do autor, sem comprovação de inexistência de alternativa na rede credenciada. 3.3. Aplicação dos Enunciados 100 e 101 do FONAJUS, que condicionam o reembolso aos limites contratuais quando há prestador credenciado. 3.4. Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 1.032 do STJ, que admite cláusula de coparticipação de até 50% após o 31º dia de internamento psiquiátrico. 3.5. Precedentes do TJPR - confirmam a possibilidade de reembolso parcial em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Condenação da operadora ao reembolso dos valores gastos com o internamento, limitada aos valores praticados na rede credenciada. Incidência de coparticipação contratual a partir do 31º dia de internamento. Tese de julgamento: Em situações excepcionais, é possível o reembolso parcial de despesas com internamento psiquiátrico em clínica não credenciada, quando há disponibilidade de prestador credenciado, limitado aos valores praticados na rede conveniada, e com incidência de coparticipação de até 50% após o 31º dia de internamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000513-34.2023.8.16.0165, Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.11.2024; TJPR, Apelação Cível, 0035381-11.2020.8.16.0014, Juíza Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 22.09.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho típico, ocorrido em 2012.III. Razões de decidir 3. Comprovação da qualidade de segurado especial, da ocorrência do acidente de trabalho típico e do nexo causal. 4. Laudo pericial categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão em membro superior direito que se consolidou plenamente, sem resultar em sequelas. Hipótese não contemplada pela orientação firmada no Tema 416/STJ.5. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o conjunto probatório demonstra que um dos requisitos legais não foi atendido, tampouco exime a parte do ônus da prova (art. 373, I, CPC).6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses7. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando a construtora ao pagamento de danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com a alegação de inaplicabilidade do CDC e questionamentos sobre a inclusão de bonificação de despesas indiretas (BDI) no cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. Saber se é aplicável o CDC no caso em tela, bem como se a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora deve ser mantida.III. Razões de decidir3. De início, foi acolhida em parte a preliminar de contrarrazões de inovação recursal, tendo em vista que a ré, ora apelante, não impugnou a aplicação do BDI na origem, bem como nada dispôs com relação a liberação dos valores depositados somente após a realização dos consertos, motivo pelo qual deixa-se de conhecer do recurso nestes pontos.4. No mérito, vislumbra-se que a relação jurídica entre as partes é caracterizada pela aplicação do CDC, mesmo em aquisições pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.5. Os honorários advocatícios foram majorados devido ao trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A relação jurídica entre a construtora e o consumidor é mantida mesmo em aquisições realizadas por meio de programas habitacionais, sendo aplicáveis as disposições do CDC para a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CPC/2015, art. 1.010, § 1º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005881-36.2018.8.16.0056, Rel. Antonio Carlos ribeiro Martins, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0006641-80.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade funcional decorrente de acidente de trajeto que resultou em fratura de úmero direito. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa, e determinando o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Apelação interposta pela parte autora, sustentando erro na valoração da prova, aplicabilidade do Tema 416/STJ, necessidade de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, incidência do princípio do in dubio pro misero e requerendo a concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade para o labor habitual; (iii) definir a responsabilidade pelo pagamento e os limites do ressarcimento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, não havendo cerceamento de defesa quando a prova produzida se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. Em demandas acidentárias, a prova pericial médica constitui, em regra, elemento central de convicção, como leciona José Antonio Savaris ao afirmar que, nas ações de benefício por incapacidade, a perícia deve revestir-se de conteúdo técnico idôneo e suficiente para subsidiar o convencimento judicial. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, embora existente sequela funcional no membro superior direito, esta não repercute na capacidade laboral do autor para a atividade habitual de agente comunitário de saúde, por não exigir esforços moderados ou intensos com o membro afetado. a Lei 8.213/91, art. 86 condiciona a concessão do auxílio-acidente à existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, exigindo-se, ainda, o nexo causal, conforme também sistematizado pela doutrina de Daniel Machado da Rocha. Ausente a redução da capacidade laboral específica, não se configura a hipótese de incidência da norma, inviabilizando a concessão do benefício, ainda que reconhecida a existência de sequela anatômica sem repercussão funcional. O entendimento firmado no Tema 416/STJ estabelece que o grau da redução não interfere na concessão do benefício, sendo devido ainda que mínima a lesão, desde que haja efetiva redução da capacidade laboral. No caso concreto, todavia, a perícia afastou qualquer redução, razão pela qual não há afronta à tese repetitiva. Inaplicável o princípio do in dubio pro misero quando o conjunto probatório é claro e conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laboral. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado. O ressarcimento deve observar os limites fixados na Resolução 232/2016 do CNJ, com atualização pelo IPCA-E, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, incidindo a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e observando-se, após a Emenda Constitucional 136/2025, os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ. O segurado é isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, impondo-se o afastamento da condenação respectiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, afastada a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal, e limitado o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado aos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ, com os consectários legais fixados. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera existência de limitação anatômica sem repercussão funcional, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova pericial idônea e conclusiva afasta tal requisito.... ()
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I. Caso em exame Recursos inominados interpostos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discute a legalidade da cobrança de Seguro Proteção Financeira, Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro de Contrato, bem como a forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a cobrança do Seguro Proteção Financeira e da Tarifa de Avaliação do Bem, à luz das normas de proteção ao consumidor e da prova da efetiva prestação do serviço; (ii) saber se a Tarifa de Registro de Contrato/Gravame foi regularmente cobrada, diante da comprovação do registro da garantia fiduciária; e (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente pagos, se simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3.1. Configurada relação de consumo. 3.2. Seguro Proteção Financeira contratado concomitantemente ao financiamento, sem manifestação de vontade autônoma, caracterizando prática abusiva. 3.3. Tarifa de Avaliação do Bem indevida diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.4. Tarifa de Registro de Contrato válida, comprovada a inclusão do gravame em sistema oficial (SNG/B3). 3.5. Restituição em dobro aplicável às cobranças indevidas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp Acórdão/STJ. IV. Dispositivo 4. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a aplicabilidade do CDC, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a realização de perícia contábil em ação de indenização por danos materiais decorrentes de alegados desfalques em depósitos do PASEP. A parte agravante pediu a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva, além de questionar a aplicação do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários, especificamente em relação a depósitos do PASEP, foi corretamente reconhecida, considerando que o prazo prescricional se inicia no momento do saque realizado e que a demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional para a pretensão autoral é decenal, conforme o CCB, art. 205, e inicia-se no momento do saque realizado pela parte autora.III.2. A ação foi ajuizada em 2024, mais de 10 anos após o saque ocorrido em 2005, configurando a prescrição da pretensão.III.3. O entendimento do STJ estabelece que a ciência do desfalque ocorre no ato do saque, não podendo ser manipulada pela parte autora ao alegar desconhecimento posterior.III.4. A extinção do feito se deu com resolução de mérito, sem ônus de sucumbência para as partes, conforme o art. 921, § 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido, e agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: é reconhecida a prescrição da pretensão autoral em ações de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários, considerando que o prazo prescricional se inicia no momento do saque realizado, conforme o disposto no CCB, art. 205, e a demanda ajuizada após o transcurso do prazo decenal é considerada extemporânea._________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC; CPC, art. 921, § 5º; arts. 109, I, da CF; Tema 1.150 do STJ; Tema 1.387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 10.12.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 14ª CC, AC 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 22.4.24; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e provido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral em uma ação de indenização por danos materiais relacionados a saques do PASEP. O Tribunal entendeu que o prazo para a parte autora reivindicar os valores começou a contar a partir do saque realizado, e não da data em que teve acesso aos extratos, pois a parte já tinha ciência dos valores na conta naquele momento. Como a ação foi ajuizada em 2024, mais de 10 anos após o saque, a prescrição foi considerada consumada, resultando na extinção do feito com resolução de mérito, sem condenação das partes ao pagamento de ônus sucumbenciais.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelações cíveis, manteve sentença de improcedência em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima. 1.2. O embargante sustenta nulidade do acórdão por fundamentação inidônea per relationem; erro material quanto à análise da prova e descrição do acidente; obscuridade quanto à análise da conduta da vítima e horário do fato; contradição na valoração da prova da luminosidade no momento do acidente; e omissão quanto à validade de provas documentais. Requer o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Primeiramente, afastou-se a alegação de nulidade do acórdão por fundamentação inidônea per relationem. Decisão embargada que não se limitou à mera transcrição isolada da sentença, mas incorporou a análise do juízo de primeiro grau e adicionou sua própria interpretação das provas, enfrentando as preliminares de cerceamento de defesa, nulidade da sentença, bem como o mérito. Preliminar afastada. 3.2. No mérito, não há vícios a serem supridos. Inexiste erro material, uma vez que a conclusão acerca da luminosidade decorreu da análise conjunta das provas testemunhais e documentais, sendo a divergência interpretativa, matéria de mérito. A referência ao trator na ementa no lugar de plantadeira, configura mera simplificação redacional, sem prejuízo à compreensão do julgado. 3.3. Inexiste obscuridade, pois o acórdão indicou de forma suficiente a imprudência da vítima e analisou a questão da visibilidade da via com base no conjunto probatório, sendo desnecessária a indicação minuciosa de cada norma violada ou horário exato do acidente. 3.4. Não se verifica contradição, uma vez que o acórdão enfrentou a questão da luminosidade afastando a prevalência do calendário solar e outros elementos isolados, com base em provas mais robustas constantes dos autos, tais como depoimentos das testemunhas, fotografias e vídeos que demonstram a existência de luminosidade no dia do sinistro. 3.5. Também não há omissão no julgado, pois a validade das provas documentais foi apreciada sob o crivo do contraditório, sendo legítima sua valoração pelo julgador, ainda que produzidas unilateralmente. 3.6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Não configurado caráter protelatório dos embargos, afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3.7. O prequestionamento resta atendido com o enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 489, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023 STF - . ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por NEWE SEGUROS S/A. contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por produtor rural. O autor alegou ter contratado seguro agrícola para lavoura de milho e sofrido prejuízos decorrentes de granizo, sustentando a ocorrência de aceitação tácita do contrato diante da ausência de recusa formal no prazo regulamentar. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a formação do contrato e condenando a seguradora ao pagamento de R$ 68.919,28. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse de agir diante da alegada inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a recusa da proposta de seguro foi válida e tempestiva ou se houve aceitação tácita do contrato; (iii) é devida a indenização securitária diante da comprovação do sinistro e dos prejuízos; e (iv) os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a legislação comum ou as cláusulas contratuais pactuadas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada, aplicando-se a teoria da asserção, pois a narrativa inicial demonstra necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 4. A discussão sobre a inaplicabilidade do CDC foi considerada preclusa, por ausência de impugnação oportuna da decisão saneadora, portanto, não conhecido. 5. Restou demonstrado que a proposta de seguro foi encaminhada em 03/02/2022 e que a seguradora não comprovou recusa formal no prazo contratual de 45 dias, configurando aceitação tácita, nos termos das condições da apólice e da regulamentação da SUSEP. 6. A prova documental e testemunhal confirmou que o sinistro ocorreu por evento coberto (granizo), bem como os prejuízos sofridos pelo segurado, não tendo a seguradora se desincumbido do ônus de infirmar tais elementos. 7. O valor da indenização foi corretamente apurado conforme critérios contratuais e dentro do limite máximo de indenização, inexistindo prova apta a desconstituí-lo. 8. Quanto aos consectários legais, reconheceu-se que devem prevalecer os critérios expressamente previstos no contrato, em atenção ao princípio da autonomia privada e à natureza subsidiária das normas legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, no restante, parcialmente provido. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da contratação e ao dever de indenizar, sendo parcialmente reformada apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora às cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, CPC, art. 507 e CPC, art. 1.009; CC, arts. 389 e 406; Circular SUSEP 642/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 07/08/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003093-34.2022.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14/08/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, que prejudicou o processo de secagem de tabaco, causando prejuízo financeiro ao produtor. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, e rejeitou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia em propriedade rural, que prejudicou o processo de secagem do tabaco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, cabendo ao autor demonstrar o nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, o que foi comprovado por meio de laudo técnico, notas fiscais e depoimentos. 3.2. Houve interrupção acidental no fornecimento de energia elétrica, caracterizando fortuito interno e risco inerente à atividade da concessionária, que não afastou o dever de indenizar. 3.3. Não cabe ao consumidor, especialmente pequeno produtor rural, o ônus de instalar geradores para evitar prejuízos, sob pena de inverter a lógica protetiva do CDC. 3.4. A ré não comprovou a ocorrência de força maior ou caso fortuito que excluísse sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por interrupção acidental no fornecimento, cabendo-lhe garantir a continuidade do serviço, não podendo transferir ao consumidor o ônus de medidas protetivas como geradores, sendo todavia imprescindível a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano para a configuração do dever de indenizar.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária ou, subsidiariamente, de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o trabalho decorrente de doença ocupacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial judicial é nulo por alegadas omissões e contradições, impondo a realização de nova perícia, bem como se restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários postulados.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado, contendo análise da documentação médica, histórico clínico, exame físico, exame do estado mental, resposta aos quesitos e conclusão técnica suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou deficiência apta a justificar a realização de nova perícia.4. O simples inconformismo da parte com as conclusões do expert não autoriza a renovação da prova pericial.5. Embora reconhecida a existência de tendinopatia de ombro relacionada à atividade laboral, a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade funcional.6. O reconhecimento da doença ocupacional, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios postulados, sendo indispensável a comprovação da incapacidade ou da redução permanente da capacidade laborativa.7. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de doença ocupacional e o reconhecimento do nexo causal não autorizam, por si sós, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação da incapacidade laborativa ou da redução permanente da capacidade para o trabalho.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada por entidade sindical, reconhecendo aos substituídos o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o piso nacional da categoria, bem como condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. O recorrente defende a redução do grau de insalubridade, a limitação temporal da verba para os Agentes Comunitários de Saúde durante a pandemia da COVID-19, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a implementação do adicional apenas após o trânsito em julgado e a revisão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias autorizam o enquadramento em grau máximo de insalubridade; (ii) saber se o adicional em grau máximo deve ser limitado ao período da pandemia da COVID-19; (iii) saber se os efeitos financeiros da condenação devem ter início apenas com a elaboração do laudo pericial ou com a citação; (iv) saber se a implementação da vantagem deve ocorrer somente após o trânsito em julgado; e (v) saber se há necessidade de revisão dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial judicial concluiu pela exposição habitual e permanente dos substituídos a agentes biológicos nocivos, enquadrando as atividades no grau máximo de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A ausência de impugnação específica do laudo durante a instrução processual impede a rediscussão das conclusões técnicas apenas em sede recursal, inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar a prova pericial.4. A conclusão pericial não se fundamentou exclusivamente na exposição a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas durante a pandemia da COVID-19, mas também no contato habitual com lixo urbano, resíduos potencialmente contaminados e demais agentes biológicos inerentes às atribuições dos servidores, o que afasta a limitação temporal pretendida.5. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica à hipótese, por tratar de laudo administrativo. A perícia judicial possui natureza probatória e se destina a demonstrar situação fática preexistente, de modo que o adicional é devido desde o efetivo exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal.6. Inexiste disposição legal que condicione a implementação do adicional de insalubridade ao trânsito em julgado da decisão, devendo eventual cumprimento observar o regime jurídico próprio aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.7. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, que a condenou a Apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A recorrente postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, sua absolvição por insuficiência de provas, sustentando que não participou da subtração do aparelho celular, desconhecia sua origem ilícita e apenas acompanhou o então companheiro até a residência da vítima, tendo posteriormente levado o aparelho para formatação em razão de supostas ameaças por ele praticadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório produzido durante a instrução é suficiente para demonstrar a participação da Apelante na prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, afastando a alegação de insuficiência probatória; e (ii) saber se a tese defensiva de desconhecimento da origem ilícita do bem e de atuação sob coação moral irresistível é apta a excluir sua responsabilidade penal.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, porquanto a aferição da incapacidade financeira do condenado para fins de isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução, momento processual adequado para análise da situação econômica do sentenciado. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos produzidos na fase investigativa e pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, enquanto a autoria restou demonstrada pelo conjunto probatório harmônico formado pelas declarações da vítima, pelo depoimento do policial militar responsável pela ocorrência e pela própria confissão parcial da Apelante de que permaneceu na posse do aparelho subtraído e o entregou para formatação em estabelecimento comercial.5. Embora a vítima não tenha presenciado o instante da subtração nem identificado quem ingressou na residência, tal circunstância não impede a responsabilização penal da recorrente, pois a configuração do concurso de agentes prescinde da execução direta do núcleo do tipo penal, bastando a demonstração da adesão consciente à empreitada criminosa.6. A circunstância de a Apelante ter assumido a posse da res furtiva imediatamente após a subtração e providenciado sua formatação revela comportamento incompatível com a alegada ignorância acerca da origem ilícita do bem, constituindo elemento robusto de corroboração da imputação.7. A alegação de coação moral irresistível não foi acompanhada de qualquer elemento probatório independente, além de apresentar inconsistências relevantes em relação às declarações prestadas na fase policial, circunstância que impede o reconhecimento da excludente de culpabilidade.8. Em crimes patrimoniais praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, assim como os depoimentos de policiais militares gozam de plena idoneidade quando prestados de forma firme, harmônica e desprovidos de indícios de má-fé.9. Demonstrada a participação consciente da Apelante na prática delitiva e inexistindo causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Mostra-se, ainda, cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 29 e art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 201, § 2º, 386, VII, e 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0005045-92.2021.8.16.0077, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Parte autora ajuizou ação indenizatória em face de companhia aérea, alegando cancelamento de voo sem comunicação prévia e postulando reparação por danos morais.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados.3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que a transportadora descumpriu com o dever de informação além da insuficiência de assistência material, arguindo pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo sem prévia comunicação ao passageiro caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC.6. A companhia aérea não comprova ter comunicado a alteração do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exige o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC.7. A assistência material eventualmente prestada não afasta a falha na prestação do serviço, pois constitui obrigação autônoma da transportadora.8. O passageiro tomou conhecimento da alteração do voo apenas no momento do embarque, sem possibilidade de reorganizar previamente sua programação, circunstância que extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável.9. As circunstâncias concretas demonstram dano moral indenizável, fixado em R$ 3.000,00, valor adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação.10. Correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora pela taxa legal desde a citação.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações visando a reforma de sentença que limitou a cobrança de coparticipação em plano de saúde a um valor correspondente ao dobro da mensalidade, em ação de obrigação de fazer proposta por autora diagnosticada com Síndrome de Down associada a atraso motor, postulando pela redução da coparticipação nas sessões de terapia, para que fossem limitadas ao mesmo valor pago a título de mensalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde para tratamento de Síndrome de Down associada a atraso motor, considerando a previsão contratual e a necessidade de terapias contínuas para a beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de coparticipação correspondente a 50% do valor de cada sessão terapêutica, observado o teto contratual por procedimento, está claramente prevista no contrato, não configurando abusividade. 4. A limitação da cobrança da coparticipação a valor equivalente ao pago pela mensalidade do plano implicaria em desequilíbrio contratual. 5. O tratamento prescrito exige terapias contínuas, tendo a responsável pela beneficiária aderido a plano de saúde estruturado sob regime de coparticipação. 6. Danos morais não foram configurados, pois a cobrança está de acordo com o que foi pactuado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 2 provida para reconhecer a legitimidade da cobrança de coparticipação correspondente a 50% do valor de cada sessão terapêutica, observado o teto contratual por procedimento, e apelação 1 desprovida, condenando a autora ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em planos de saúde, prevista contratualmente, é legítima e não configura abusividade, desde que respeitados os limites estabelecidos no contrato e a clareza das cláusulas, especialmente em relação a tratamentos contínuos e específicos como é o caso dos autos.... ()
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1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 4. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 5. Com relação ao dano moral, conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992). No que diz respeito a indenização por danos materiais, consistente na repetição dos valores cobrados indevidamente, os juros de mora têm como termo inicial o momento em que a instituição bancária tomou ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. 6. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível 1 (Valdeci Rodrigues de Assis ) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Banco Bradesco Financiamento S/A.) parcialmente conhecida, e nesta parte, parcialmente provida.... ()
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