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Doc. ADM Direito 185.7550.6004.7800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Condenações diversas.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... ()

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