CÂMARA.tARIFA DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SERVE PARA TER UMA NOÇÃO DO ESTADO GERAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE UM LAUDO COMPLEXO. VALIDADE DA COBRANÇA. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. TARIFA QUE SE PRESTA A REMUNERAR AS CONSULTAS A ENTIDADES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ENCARGO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 3518/2007. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO - INFERIOR AO DE, PELO MENOS, OUTRAS 17 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO PERÍODO. PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE, DE TODO MODO, SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. COBRANÇA VÁLIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, POR ERRO DE PROCEDIMENTO - INFRA PETITA -. JULGAMENTO, DESDE LOGO, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO, E, NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que foi julgada improcedente. 1.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação afirmando, em síntese, que: i) a instituição financeira aplicou uma taxa de juros remuneratórios superior à efetivamente contratada; ii) «nos contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada»; iii) «quanto a Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, deve haver a demonstração da realização de tais serviços por parte da aludida instituição financeira a fim de que não haja lesão ao consumidor», o que não ocorreu; e, iv) a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito, basicamente, i) ao reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença, por erro de procedimento (infra petita), na medida em que a juíza deixou de analisar um dos pedidos formulados pelo autor; ii) ao seguro; iii) à tarifa de avaliação; e, por fim, iv) à tarifa de cadastro (TC).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença deve ser parcialmente anulada, por erro de procedimento - infra petita -, na medida em que a juíza deixou de analisar/julgar o pedido de reconhecimento de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à efetivamente contratada.Nem por isso, no entanto, há que se determinar a remessa dos autos à origem para a prolação de outra em seu lugar, uma vez que se faz cabível, no caso, a aplicação do § 3º, III, do CPC, art. 1.013, que autoriza o julgamento desses pedidos desde logo pelo Tribunal.O pedido deve ser julgado improcedente, eis que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira ré, ora apelada, corresponde fielmente à efetivamente contratada.3.2. Não há comprovação, no caso, de «venda casada» na contratação do seguro, uma vez que o autor, ora apelante, teve a opção de contratar ou não os serviços, e optou por contratá-los.Além do mais, a contratação se deu por meio de termo em apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada.3.3. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada, razão pela qual é válida a cobrança.3.4. Não há vedação legal acerca da possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), sendo que, na hipótese, o contrato prevê expressamente a sua incidência bem como seu valor (R$ 2.000,00) não se mostra abusivo, até porque inferior ao praticado por, pelo menos, outras 17 instituições financeiras (item 3.9; mov. 1.12), no período (março/2023), o que equivale dizer que está de acordo com o praticado pelo mercado, sua cobrança, portanto, é válida.Ademais, o percentual da tarifa cadastro (TC) (R$ 2.000,00) corresponde a 6,62% do valor total financiado (R$ 30.198,67), o qual se encontra dentro dos limites aceitáveis por esta Câmara, razão pela qual a sentença deve ser mantida, no ponto.IV. DISPOSITIVO4. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por erro de procedimento - infra petita -, com julgamento, desde logo, de improcedência do pedido relativo à taxa de juros remuneratórios. Recurso prejudicado, no ponto, e, no mais, recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 490 e «caput» do art. 492; § 3º, III, do art. 1.013; art. 85, § 11 e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C.Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C.Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 02.05.2022.TJPR - 6ª C.Cível - 0067956-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.04.2022.TJPR - 6ª C.Cível - 0009873-28.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.05.2022.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022464-86.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.03.2024.1STJ - Tema repetitivo 972.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote