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Doc. ADM Direito 500.9351.9573.0680

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR - INFRA PETITA -. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DESDE LOGO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERARÓRIOS APLICADA QUE CORRESPONDE À EFETIVAMENTE CONTRATADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA

CÂMARA.tARIFA DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SERVE PARA TER UMA NOÇÃO DO ESTADO GERAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE UM LAUDO COMPLEXO. VALIDADE DA COBRANÇA. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. TARIFA QUE SE PRESTA A REMUNERAR AS CONSULTAS A ENTIDADES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ENCARGO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 3518/2007. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO - INFERIOR AO DE, PELO MENOS, OUTRAS 17 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO PERÍODO. PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE, DE TODO MODO, SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. COBRANÇA VÁLIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, POR ERRO DE PROCEDIMENTO - INFRA PETITA -. JULGAMENTO, DESDE LOGO, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO, E, NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que foi julgada improcedente. 1.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação afirmando, em síntese, que: i) a instituição financeira aplicou uma taxa de juros remuneratórios superior à efetivamente contratada; ii) «nos contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada»; iii) «quanto a Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, deve haver a demonstração da realização de tais serviços por parte da aludida instituição financeira a fim de que não haja lesão ao consumidor», o que não ocorreu; e, iv) a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito, basicamente, i) ao reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença, por erro de procedimento (infra petita), na medida em que a juíza deixou de analisar um dos pedidos formulados pelo autor; ii) ao seguro; iii) à tarifa de avaliação; e, por fim, iv) à tarifa de cadastro (TC).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença deve ser parcialmente anulada, por erro de procedimento - infra petita -, na medida em que a juíza deixou de analisar/julgar o pedido de reconhecimento de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à efetivamente contratada.Nem por isso, no entanto, há que se determinar a remessa dos autos à origem para a prolação de outra em seu lugar, uma vez que se faz cabível, no caso, a aplicação do § 3º, III, do CPC, art. 1.013, que autoriza o julgamento desses pedidos desde logo pelo Tribunal.O pedido deve ser julgado improcedente, eis que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira ré, ora apelada, corresponde fielmente à efetivamente contratada.3.2. Não há comprovação, no caso, de «venda casada» na contratação do seguro, uma vez que o autor, ora apelante, teve a opção de contratar ou não os serviços, e optou por contratá-los.Além do mais, a contratação se deu por meio de termo em apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada.3.3. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada, razão pela qual é válida a cobrança.3.4. Não há vedação legal acerca da possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), sendo que, na hipótese, o contrato prevê expressamente a sua incidência bem como seu valor (R$ 2.000,00) não se mostra abusivo, até porque inferior ao praticado por, pelo menos, outras 17 instituições financeiras (item 3.9; mov. 1.12), no período (março/2023), o que equivale dizer que está de acordo com o praticado pelo mercado, sua cobrança, portanto, é válida.Ademais, o percentual da tarifa cadastro (TC) (R$ 2.000,00) corresponde a 6,62% do valor total financiado (R$ 30.198,67), o qual se encontra dentro dos limites aceitáveis por esta Câmara, razão pela qual a sentença deve ser mantida, no ponto.IV. DISPOSITIVO4. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por erro de procedimento - infra petita -, com julgamento, desde logo, de improcedência do pedido relativo à taxa de juros remuneratórios. Recurso prejudicado, no ponto, e, no mais, recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 490 e «caput» do art. 492; § 3º, III, do art. 1.013; art. 85, § 11 e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C.Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C.Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 02.05.2022.TJPR - 6ª C.Cível - 0067956-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.04.2022.TJPR - 6ª C.Cível - 0009873-28.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.05.2022.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022464-86.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.03.2024.1STJ - Tema repetitivo 972.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9636.2350.3554

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DIFERENÇAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Preliminarmente - Impugnação à assistência judiciária gratuita: Afasto o pedido de indeferimento da justiça gratuita, eis que comprovado nos autos que a parte autora aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus à benesse pretendida. Portanto, preliminar rejeitada. 2. CASO EM EXAME2.1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada por ela, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da realização de jornada suplementar. A sentença deixou de reconhecer o direito da servidora ao pagamento integral pelas horas trabalhadas em regime suplementar, por entender que o regime de hora suplementar não se confunde com hora extra ou com um novo contrato de trabalho, com base no Lei 2.590/2009, art. 21, §2º.III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a distinção entre horas extras e horas suplementares estabelecida pela Lei Municipal 2.590/2009 é constitucional; (ii) estabelecer se a servidora pública tem direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação entre as horas suplementares e as horas extras.IV. RAZÕES DE DECIDIR4. Aplica-se por analogia no presente caso a tese firmada no Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01 do TJPR, que reconhece a inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem regras diferenciadas entre horas extras e horas suplementares, o que justifica-se pelo fato de que a atividade exercida pela servidora foi a mesma em ambos os regimes de trabalho, não havendo justificativa para a remuneração desigual.6. O princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana veda a discriminação salarial entre professores que exercem funções idênticas, prevenindo a desvalorização do labor docente.7. A sentença de improcedência deve ser reformada, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e: a) Condenar o Município de Chopinzinho a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos referentes à jornada suplementar desempenhada pela parte autora, que deverá observar o nível de carreira do reclamante vigente à época do trabalho adicional e o vencimento efetivo do servidor (e não o valor correspondente à referência inicial do cargo), com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal;b) Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com redação dada pela Lei . 11.960/09, desde a data dos respectivos vencimentos das diferenças salariais e reflexos não concedidos pelo ente municipal. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não tributária, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com redação dada pela Lei . 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicáveis à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17/STF. V. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O art. 27, §2º da Lei Municipal 2.590/2009 é inconstitucional por violar o princípio da isonomia, ao estabelecer distinção entre horas extras e horas suplementares. 2. Professores que realizam jornada suplementar têm direito ao pagamento integral das horas trabalhadas, sem diferenciação em relação às horas extras.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; Lei Municipal 2.590/2009, art. 27, §2º.Jurisprudência relevante: (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022) ; ( TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000464-76.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.10.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000733-18.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.02.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 220.1925.8451.7477

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 544.5611.2222.8274

4 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por omissão. Falta de segurança durante evento público promovido pela Prefeitura que resultou em paraplegia da vítima. Recurso parcialmente conhecido e provido. I. Caso em

exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de disparo de arma de fogo que atingiu a vítima durante evento promovido pelo Município, resultando na sua paraplegia. Os autores alegam que a falta de segurança no local do evento contribuiu para o ocorrido e requerem a condenação do Município ao pagamento das indenizações.2. Pedido de gratuidade não conhecido em razão de prévia concessão pelo Juízo a quo e ausente qualquer revogação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Iracema do Oeste é responsável pelos danos causados à vítima Aparecido Alves de Moura, que ficou paraplégico após ser atingido por disparo de arma de fogo durante evento promovido pela Prefeitura, em razão da omissão na prestação de segurança necessária e adequada ao público.III. Razões de decidir4. O Município de Iracema do Oeste foi considerado responsável pela omissão em garantir a segurança durante evento público, resultando em danos à vítima.5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, que estabelece a obrigação de indenizar por danos causados por seus agentes.6. Houve falha na prestação de serviço de segurança, evidenciada pela contratação de empresa não autorizada e pela insuficiência de policiamento no local do evento.7. O nexo de causalidade entre a omissão do Município e os danos sofridos pela vítima foi comprovado, mesmo com a ação de um terceiro (autor do disparo).8. Diante do quadro de paraplegia e a impossibilidade de trabalhar e exercer as tarefas diárias, o Município foi condenado a pagar à vítima: pensão mensal, danos moral e estético (estes últimos arbitrados em R$ 50.000,00 para cada um). Com o falecimento do autor no decorrer da ação, os valores fixados devem ser transmitidos às sucessoras. 9. Ainda, às autoras, mãe e filha da vítima, restou reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 para cada uma.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em eventos públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação da omissão no dever de garantir a segurança dos participantes, o nexo de causalidade entre a falha na segurança e o dano sofrido, e a inexistência de excludentes de responsabilidade (afastadas a culpa exclusiva de terceiro e da vítima)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 950.Jurisprudência relevante citada: _ STF: ARE 1382159 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023;_ STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020; ARE 1.382.159 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18.10.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 23.08.2016; Súmula 387/STJ; Súmula 642/STJ;_ TJPR: 2ª Câmara Cível - 0004563-52.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024; 2ª Câmara Cível - 0007239-79.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.05.2021; 2ª CC - Londrina - AC 0066429-66.2012.8.16.0014. Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA. Julg. 16/10/2018; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001415-35.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 886.7634.6920.7390

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. FACULDADE DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, CPC). OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE PRESTA A COMPRO

VAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FATO QUE DEVE SER COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL (MÉDICA) E PERICIAL. 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR MÉDICO ORTOPEDISTA, QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO MISERO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SEQUELA FÍSICA REDUZ, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. 3. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862/STJ - . 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DO INPC (TEMA 905/STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4263.3185.0634

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES E UTILIZAR OS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA. RETENÇÃO INDEVIDA. CONTA UTILIZADA NAS TRANSAÇÕES PROFISSIONAIS. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.9219.0669.8649

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RE

CURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA E HONORÁRIOS FIXADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistente a dívida de R$ 29,74 e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da decisão e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado interposto pela parte ré atende ao princípio da dialeticidade recursal, diante da reprodução literal dos argumentos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão recorrida, não bastando a mera repetição de argumentos genéricos ou idênticos aos já expendidos na defesa.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação efetiva e concreta aos fundamentos da decisão inviabiliza o conhecimento do recurso (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJe 20/02/2025).4. No caso, o recurso inominado constitui mera cópia literal da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, que reconheceu a ilicitude da inscrição indevida.5. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.6. A reiteração infundada de alegações já rejeitadas configura má-fé processual, por utilização abusiva do instrumento recursal, incidindo a penalidade do CPC, art. 81, caput.7. Caracterizada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação e custas legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que apenas reproduz a contestação.2. O recurso inominado sem dialeticidade deve ser não conhecido, conforme CPC, art. 932, III.3. A interposição de recurso manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa e honorários, nos termos do CPC, art. 81.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81, caput; 932, III; 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJe 20/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5467.9458.8402

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, PODA E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (EVENTO CLIMÁTICO). PREVISIBILIDADE DAS INTEMPÉRIES E DEVER DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS REPAROS NO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO DE CASTRO SANCHES RODRIGUES em face da sentença de improcedência que negou os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore sobre seu veículo, em via pública do Município de Maringá/PR. A sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência na caracterização do evento climático como caso fortuito, afastando a responsabilidade do Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A principal questão a ser dirimida é a existência de responsabilidade do Município pela queda da árvore e pelos danos subsequentes, especialmente quanto à aplicação da excludente de caso fortuito ou força maior. Discute-se, ainda, a configuração e o quantum indenizatório dos danos materiais e morais..III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A responsabilidade civil do Município, na condição de ente público com dever de zelar pela conservação das vias e da arborização urbana, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, sendo prescindível a comprovação de culpa de seus agentes, bastando a demonstração da conduta (omissiva), do dano e do nexo causal. III.2. Configura-se a omissão específica do dever de fiscalização e manutenção da arborização urbana por parte do Município, que não demonstrou ter realizado as podas e os cuidados necessários para evitar a queda da árvore. III.3. O nexo causal entre a omissão municipal e os danos sofridos pelo Recorrente é evidente, visto que a queda da árvore, ainda que em contexto de intempérie, decorre da falha do Município em manter o bem público em condições seguras. III.4. Eventos climáticos, como chuvas e ventos, mesmo que intensos, não configuram automaticamente caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da Administração Pública, pois são fenômenos naturais previsíveis que demandam um dever de diligência preventiva na manutenção das árvores. III.5. Os danos materiais estão comprovados pelos gastos com o guincho e os reparos do veículo, totalizando R$ 2.350,00. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcilamente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Município por danos causados pela queda de árvore em via pública persiste mesmo em face de intempéries climáticas, configurando-se omissão no dever de manutenção e fiscalização, o que enseja a obrigação de indenizar pelos danos materiais comprovados.... ()

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Doc. ADM Direito 558.9936.4027.2383

9 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Pedido expresso de realização de audiência de instrução e produção de provas. Julgamento antecipado. Pedidos improcedentes por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 459.4541.8083.5169

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se reconheceu o pagamento voluntário de obrigação em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o depósito realizado pelo executado ocorreu a título de garantia do juízo ou de pagamento; (ii) saber se houve pagamento inferior ao devido, diante da ausência de atualização do valor do débito; e, (iii) saber se é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito realizado pelo executado deve ser considerado pagamento voluntário, pois ocorreu dentro do prazo legal e não houve resistência posterior ao cumprimento da sentença.4. No momento do pagamento, não houve atualização do saldo devedor, com incidência de correção monetária e de juros de mora relativamente ao período entre a data do cálculo e o efetivo depósito, de modo que existe saldo remanescente a ser pago, sobre o qual é cabível a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o seu regular prosseguimento, a fim de que seja quitado o saldo remanescente, relativo à diferença de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o valor do débito, no período compreendido entre o pedido de cumprimento de sentença e o efetivo depósito pelo banco, o qual deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523,§2º, do CPC.Tese de julgamento: «O depósito realizado em cumprimento de sentença, ainda que inicialmente declarado como garantia do juízo, pode ser considerado pagamento voluntário se, após a sua realização, a parte executada não apresentar impugnação, de modo que é cabível a aplicação de multa e de honorários advocatícios apenas sobre eventual saldo remanescente, conforme art. 523, §2º, do CPC.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523.... ()

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Doc. ADM Direito 342.0490.5067.5824

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação probatória autônoma ajuizada com fundamento no art. 381, III e §5º, do CPC, objetivando a produção de prova testemunhal para comprovar fatos relativos à suposta sonegação de bem imóvel pertencente ao espólio de falecido. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palmital que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 316, 354 e 485, I, todos do CPC. 1.3. Apelação interposta pela parte autora, sustentando a possibilidade de ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para justificar futura demanda e a inadequação do indeferimento da inicial. 1.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, ao argumento de que o meio adequado seria a ação de sonegados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se há interesse processual na propositura de ação probatória autônoma para apuração de suposta sonegação de bens em inventário em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 17 estabelece que, para postular em juízo, é necessário interesse e legitimidade, sendo cabível ao magistrado indeferir a petição inicial quando ausente o interesse processual, nos termos do art. 330, III e IV, do mesmo diploma. 3.2. A produção antecipada de provas, prevista no CPC, art. 381, é admitida apenas nas hipóteses em que haja risco de perecimento da prova, possibilidade de autocomposição ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. 3.3. No caso concreto, a pretensão do apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois a prova buscada poderia ser produzida no próprio inventário ou em eventual ação de sonegados, inexistindo risco de perecimento da prova ou utilidade autônoma da medida. 3.4. Ausente, portanto, o interesse processual, uma vez que a ação de produção antecipada de provas não tem o condão de substituir o meio processual adequado à apuração de eventual sonegação de bens, tampouco de evitar o ajuizamento de ação futura.3.5. Precedentes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a ausência de interesse de agir em hipóteses análogas de produção antecipada de provas voltadas à investigação de bens sujeitos a inventário (TJPR - 11ª C.Cível - 0000682-25.2021.8.16.0057 - J. 26.02.2024; TJPR - 11ª C.Cível - 0000155-75.2024.8.16.0087 - J. 02.09.2024). 3.6. Mantida, assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3.7. Deixa-se de majorar honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de fixação em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 17, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, III e IV, 381, III e §5º, 485, I, e 85, §11. Código Civil: arts. 1.992 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000682-25.2021.8.16.0057 - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 26.02.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000155-75.2024.8.16.0087 - Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1770.7554.1516

12 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. À EXCEÇÃO DE UM DOS CONTRATOS REVISADOS. AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. SÉRIE TEMPORAL RETIFICADA DE OFÍCIO. 20472 - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.3083.3669.1370

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Golpe do boleto e responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude conhecida como «golpe do boleto», onde o apelante foi vítima de estelionatário que obteve informações detalhadas sobre seu financiamento, resultando no pagamento de um boleto falso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência de fraude conhecida como «golpe do boleto".III. Razões de decidir3. O Banco Votorantim S/A. é responsável pelo golpe do boleto devido à falha na segurança das informações, permitindo o vazamento de dados do consumidor.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ.5. O consumidor foi vítima de fraude ao receber um boleto falso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço.6. Os danos materiais e morais foram reconhecidos, sendo a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e os danos materiais em R$ 36.836,29.7. A situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira e condená-la a indenizar o autor pelos danos materiais de R$ 36.836,29 e danos morais de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes relacionadas à prestação de serviços, especialmente quando há falha na segurança que possibilita o vazamento de dados pessoais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 309; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0038903-46.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1007846-72.2020.8.26.0609, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1001008-44.2022.8.26.0577, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2023; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Votorantim S/A. deve indenizar José Aldair Dea por danos materiais e morais, porque ele foi vítima de um golpe ao tentar pagar seu financiamento. O banco não conseguiu proteger as informações do cliente, permitindo que um golpista enviasse um boleto falso. Como resultado, José pagou um valor alto acreditando que estava quitando sua dívida, mas na verdade, o pagamento foi para o golpista. O Tribunal entendeu que o banco é responsável por essa falha e, por isso, deve devolver o valor pago e ainda pagar R$ 10.000,00 por danos morais, já que a situação causou muito estresse e aborrecimento ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 732.4211.1263.8508

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDERA OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 986/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM DECISÃO PROFERIDA ATÉ 27/03/2017. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 882.4134.5943.1677

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CONSTATADA.IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM FINS INTEGRATIVOS.

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Doc. ADM Direito 741.1221.8801.1491

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/PR. TRADIÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA. DEVER LEGAL DO ALIENANTE DE COMUNICAR A VENDA. CTB, art. 123 e CTB art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPVA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA. TEMA 1.118 DO STJ. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (ART. 6º, I, «G», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA PELO IPVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.7386.8157.1648

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora buscava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As oito questões controvertidas nesta via recursal são, por parte da instituição bancária (i) verificar a validade na contratação, (ii) observar se é possível afastar a condenação por danos morais, (iii) aferir o valor razoável para a indenização; (iv) conferir o termo inicial da atualização monetária sobre a verba indenizatória, (v) verificar se aplicável o instituto da compensação e (vi) fixar os consectários aplicáveis. Por outro lado, a parte autora discutiu (vii) a possibilidade de aumento do quantum indenizatório e (viii) verificar se é possível alterar o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação, pois não houve manifestação de vontade hígida da parte autora, evidenciada por inconsistências no comprovante de depósito trazido pelo banco.4. A indenização por danos morais foi afastada, pois não foram demonstrados danos à dignidade da parte autora.5. Com a parcial procedência dos pedidos, os demais pontos foram julgados prejudicados e o ônus sucumbencial foi ajustado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do banco conhecida em parte e parcialmente provida.7. Recurso da autora prejudicado.Teses de julgamento: «1. A ausência de manifestação de vontade hígida por parte do consumidor em contratações bancárias impede a validade do débito cobrado, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva em casos de fraudes. 2. A indenização por danos morais somente é cabível quando há evidências de efetiva ofensa à dignidade da parte autora»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0017406-13.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 824.4748.8117.5978

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DEGRADANTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO À PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA REFERENTE AOS AUTOS 0004693-18.2018.8.16.0182. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO NA CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS E TRATAMENTO DESUMANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES VIVENCIADAS. TESE DO STF NO RE Acórdão/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por detento que esteve custodiado na Cadeia Pública de Cambé/PR, inconformado com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, sob alegação de ter sido submetido a condições degradantes, insalubres e desumanas durante o período de encarceramento. Pretende a responsabilização objetiva do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência das alegadas condições precárias da unidade prisional, e se a parte autora logrou demonstrar minimamente a violação aos direitos fundamentais durante o período de custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, com repercussão geral) reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por danos morais decorrentes da manutenção de presos em condições ilegais de encarceramento, desde que comprovado o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido. 4. A superlotação carcerária, embora configuradora de violação sistêmica, não implica automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de que o preso, individualmente, foi submetido a condições ofensivas à dignidade humana.5. No caso concreto, o recorrente não produziu prova mínima individualizada em relação a si sobre a precariedade das condições da Cadeia Pública de Cambé/PR no período em que esteve recolhido, limitando-se a juntar notícias genéricas, decisões judiciais pretéritas e documentos relacionados a terceiros.6. Não há elementos nos autos que indiquem que o recorrente tenha sofrido tratamento humilhante ou degradante, tampouco que tenha havido descumprimento de ordem judicial relativa à sua custódia específica.7. Em conformidade com precedentes desta Quarta Turma Recursal do PR e da jurisprudência dominante, a ausência de prova do dano impede o reconhecimento da responsabilidade estatal e, por consequência, a condenação ao pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do Estado por condições degradantes no sistema prisional exige prova individualizada do dano moral sofrido pelo detento.2. A superlotação e decisões genéricas sobre a precariedade do sistema não dispensam a comprovação de que o autor da ação foi diretamente submetido a violações à sua dignidade.3. A ausência de prova mínima da situação vexatória ou desumana vivenciada inviabiliza a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, §6º; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 16.02.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005371-23.2019.8.16.0174, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003635-70.2017.8.16.0131, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 16.09.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010730-56.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.07.2025).  DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. CAMBÉ. SUPERLOTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DETENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010546-03.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 21.10.2025).  DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PERDAS E DANOS. CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SUPOSTA SITUAÇÃO DEGRADANTE DOS PRESOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CÁRCERE QUE POR SI SÓ NÃO PODE ENSEJAR DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO SOFRIDO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO -  J. 09.02.2026).  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR REJEITADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -  ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DURANTE PERÍODO DE CUSTÓDIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS - RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -   APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (0020905-12.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 17.09.2025)  (0010730-56.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.07.2025); (0045225-97.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 22.02.2025); (0045238-96.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 11.07.2022) E (0045228-52.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -  J. 27.06.2022). Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.   (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 31.01.2026).  1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão está em total divergência ao julgamento dos autos 0004693-18.2018.8.16.0182, sendo totalmente contraditória, pois a decisão insiste na tese de que os documentos anexados ao processo não foram suficientes para a comprovação da situação de calamidade que ocorre dentro das cadeias públicas do estado. 2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo 365 (RE 580.252), tenha reconhecido a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes da superlotação carcerária, trata-se de responsabilidade que exige a comprovação concreta da violação ao dever estatal de assegurar condições mínimas de existência aos presos.  Além disso, como motivado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, as notícias e matérias jornalísticas juntadas pelo embargante são genéricas e não demonstram as condições efetivas enfrentadas pela parte autora no período em que esteve presa. Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a individualização da situação vivenciada, requisito indispensável para caracterizar o dano moral indenizável, conforme a tese firmada no Tema 365 do STF - . 4. A suposta alegação de divergência em relação ao julgamento dos autos 0004693-18.2018.8.16.0182, por si só, não indica situação capaz de modificar o julgamento destes autos, haja vista a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto, tal como o próprio teor de provas ali produzidas. Ademais, trata-se de caso julgado em 2018, por relatora que não integra mais a 4ª Turma Recursal. 5. Portanto, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX.  Ademais, conforme os precedentes citados, é o posicionamento unânime dos atuais magistrados da 4ª Turma Recursal. 6. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5951.0338.0748

19 - TJPR RECURSO INOMINADO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO BEM APREENDIDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.4275.5771.3815

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO pela arrendante E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo arrendatário. PRETENSÃO DE RESCISÃO FORMULADA PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE ARRENDATÁRIA. ARRENDATÁRIO QUE FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA ÁREA DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO/ESBULHO PELO ARRENDADOR. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO; E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA PELO ARRENDATÁRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM O REQUERIDO, QUE DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE INDICAM QUE O REQUERIDO CULTIVOU EM ÁREA SUPERIOR À METRAGEM CONTRATADA E NÃO NOTIFICOU A ARRENDADORA ACERCA DA DIFERENÇA, DE MODO QUE NÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DO PACTO CONTRATUAL E OS PAGAMENTOS SE DERAM CONFORME A ÁREA INFERIOR. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, DIANTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI 4.504/1964 E NO DECRETO 59.566/1966, BEM COMO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS LIVREMENTE PELAS PARTES. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREA A MAIOR QUE SE REVELA ESCORREITO E EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.2182.6948.0808

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA RECONHECIDA. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES OU COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditos danos morais, na qual a parte ativa alegara não ter contratado de cartão de crédito consignado, que teria sido celebrado sem a sua autorização, ao passo que a parte ré defendera a validade da pactuação, exibindo o instrumento respectivo, na forma eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação de cartão de crédito consignado fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretensa restituição de valores e à indenização por alegadas ofensas morais, com alegação sobre desconhecimento da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No instrumento contratual digital exibido pela parte ré contêm elementos suficientes à conclusão quanto à legitimidade da contratação. III.2. Parte ativa que não deduzira argumentos sequer produzira prova documental que se contrapusessem aos documentos exibidos pelo Banco réu, em que nada há que pusesse em xeque, minimamente, à provada pactuação do empréstimo consignado em exame. III.3. Parte autora que não obtivera êxito em infirmar as provas produzidas pela parte ré, sobre a pactuação eletrônica, que, em geral, é válida, quando incrementada com o registro de imagem e/ou de biometria, e, ainda, de documentos pessoais e comprovante do repasse de valores da operação, à conta a parte mutuária, o que ocorrera, no caso. III.4. Geolocalização, em ponto que não o da residência da parte autora, por si, é irrelevante sequer a pôr em xeque toda a documentação inerente à pactuação, ao envio dos valores mutuados, até porque não é incomum nem indevido que a parte mutuária, em negócios levados a efeito pela via eletrônica se dê no trabalho ou em outro local, a critério desta. Apesar disso, no caso, a geolocalização constante do contrato indica o próprio endereço da parte autora, o que reforça a higidez da contratação, ainda amparada pelos outros elementos de convencimento exibidos. III.5. A inexistência de vícios na contratação, ou no dever de informação, afastaram a possibilidade de pretensa indenização por danos supostos morais. III.6. Arbitrados honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor do valor atualizado da causa (o parâmetro usado na sentença e aqui não questionado), totalizando, a verba sucumbencial devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera a sentença na qual se declararam improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: validade da contratação questionada, pela via eletrônica, com emprego de biometria facial e outros mecanismos de segurança, ora é reconhecida, já que existentes elementos de sobra a tal conclusão._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado em 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado em 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado em 20.4.20; TJPR, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado em 21.7.23; TJPR, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª CC, julgado em 23.3.24; TJPR, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado em 11.08.2023; STJ, RESP 2.159.442 - PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como os dados biométricos e repasse de valores à parte mutuária. Esta, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida do recurso e a confirmação da sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, porém, suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()

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Doc. ADM Direito 697.8623.9455.0770

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1318 DO STJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 311.4913.1373.6038

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM PROCEDER O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O MENOR VALOR DO VENCIMENTO DE SEU CARGO EFETIVO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO na Lei 613/93, art. 143. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 763.6449.3103.2244

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 472.5049.2830.5905

25 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - ACOLHIMENTO - ASSINATURA DO RÉU LANÇADA POR MEIO ELETRÔNICO E TAMBÉM DE FORMA MANUSCRITA - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º - ADEMAIS, A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APONTANDO QUE O RÉU JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE 33 PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDEFERIMENTO PREMATURO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por entender inválida a assinatura lançada no contrato de financiamento de veículo. A apelante sustenta a validade da assinatura realizada por meio de dispositivo digital, requerendo o reconhecimento dessa validade e o regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a assinatura eletrônica lançada no contrato de financiamento de veículo possui validade jurídica suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, afastando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica lançada no contrato é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que admitida pelas partes, conforme o Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º.4. Não há indícios de que o apelado não tenha assinado o contrato por vontade própria, devendo ser assegurado o contraditório e ampla defesa para eventual impugnação da assinatura.5. A desconsideração da assinatura eletrônica no início do processo ofende o princípio da primazia da decisão de mérito, pois o documento pode ser impugnado posteriormente.6. O contrato e demais documentos juntados são suficientes para autorizar o regular prosseguimento da ação, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes.7. A sentença que indeferiu a petição inicial foi equivocada, devendo ser cassada para que o processo tenha seu regular andamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica lançada em contrato celebrado entre as partes possui validade jurídica mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, sendo possível sua impugnação pela parte contrária em momento oportuno, não justificando o indeferimento da petição inicial por ausência de certificação digital._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; CPC, arts. 321, p.u. 425, 429, II, e 485, I e IV; Lei 14.620/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004472-26.2023.8.16.0193, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0029383-13.2021.8.16.0019, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006094-77.2022.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato assinado eletronicamente pelo devedor é válido, mesmo sem usar um certificado especial do governo. Por isso, não era certo rejeitar o pedido da financeira logo no começo do processo só por causa da assinatura. O caso deve voltar para o juiz analisar melhor, dando chance para o devedor se defender e para que o processo continue normalmente. Assim, o recurso da financeira foi aceito e a decisão anterior que negou o pedido foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9330.3354.4941

26 - TJPR Apelação crime. Desobediência (CP, art. 330). Sentença condenatória. Aventada nulidade do processo pela ausência de apresentação de defesa prévia. Não ocorrência. Réu que apresentou a peça defensiva antes do recebimento da denúncia. Posteriormente, determinada a alteração do rito previsto na Lei 11.343/2006 para o ordinário. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade afastada. Pleito absolutório, por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Validade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado que não colaborou com a abordagem policial e empreendeu fuga por aproximadamente dois quilômetros. Conduta configurada. Manutenção da condenação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 454.4305.2438.7719

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA. DANOS SUPOSTAMENTE DAÍ DECORRENTES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da perda da safra de tomateiros, atribuída ao apelado pela suposta orientação técnica inadequada na aplicação de produtos agrícolas e manejo da lavoura, sendo que o apelante alegou ter seguido as recomendações fornecidas pela empresa, que se limitava à comercialização dos insumos e orientações genéricas, sem prestação de serviço técnico especializado ou obrigação de resultado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada é responsável pelos prejuízos sofridos pelo apelante em sua lavoura, em razão da orientação técnica prestada na venda de insumos agrícolas, configurando ato ilícito e nexo causal que justifiquem a condenação por danos materiais.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados pelo apelante, inviabilizando o dever de indenizar.4. A apelada limitou-se à venda de produtos agrícolas e forneceu apenas orientações técnicas genéricas e gratuitas, sem assumir obrigação de resultado ou prestação de serviço técnico especializado.5. O apelante, agricultor experiente, tinha ciência da condição desfavorável do solo e optou por persistir no cultivo, assumindo conscientemente os riscos da atividade agrícola.6. Ausência de contratação formal de assistência técnica especializada pelo apelante, o que rompe o nexo causal necessário para responsabilização da apelada.IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida, com fixação de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 373, I, 371, 434, 435 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 881.0004.3904.8719

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ressarcimento formulados por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em ação de cobrança decorrente de danos elétricos em equipamentos de segurados, atribuídos a suposta falha na prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos sofridos por equipamentos dos segurados da autora, decorrentes de suposta falha na prestação do serviço, e se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade em razão do baixo valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, mas exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, ônus que cabia à autora.3.2. Os laudos e documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos ocorreram por falha na rede elétrica da concessionária.3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, afastando o nexo causal.3.4. O valor da causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação da autora negada; apelação da ré provida para fixar honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.200,00.... ()

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Doc. ADM Direito 458.7733.2682.7498

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RESTRITO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAMENTE REITERADAS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 639.4764.4403.0321

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.

1) PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL INCLUSIVE DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DOS FRETES. POSTERIOR SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO DESCARACTERIZA SUA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADORA NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU OS CUSTOS DO VALE-PEDÁGIO DOS TRANSPORTADORES SUBCONTRATADOS. PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMBARCADOR DE ANTECIPAR O VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR, VEDADA SUA INCLUSÃO NO VALOR DO FRETE. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO E O DESEMBOLSO DE VALORES A TAL TÍTULO. REQUERIDA, PORÉM, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º ESCORREITA. 3.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE, PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º, AO VALOR DO VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO. INVIABILIDADE. SANÇÃO LEGAL DE NATUREZA COGENTE, PUNITIVO-PEDAGÓGICA, EXPRESSAMENTE VINCULADA PELO LEGISLADOR AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PENALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, NÃO ADMITE REDUÇÃO EQUITATIVA E TAMPOUCO SUBSTITUIÇÃO POR SIMPLES RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8407.6417.5206

31 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE A TERCEIROS, APÓS A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVA À FALÊNCIA E À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PUBLICIDADE REGISTRAL DA INSOLVÊNCIA DURANTE MAIS DE 22 ANOS. CONSULTA NEGATIVA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS AO TABELIÃO. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONDUTA DILIGENTE. PREÇO ALEGADAMENTE VIL NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO DOS INTERESSADOS NA EXECUÇÃO CONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos contra credores em processo de insolvência civil, determinando o cancelamento de constrição sobre imóvel rural adquirido por escritura pública quase 19 anos após a decretação da insolvência do alienante, com fundamento na presunção de boa-fé dos adquirentes e no reconhecimento de usucapião ordinária como razão adicional e autônoma. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a usucapião ordinária pode ser reconhecida sobre imóvel integrante de massa insolvente; (ii) saber se a ineficácia dos atos de disposição praticados pelo insolvente é oponível, de forma absoluta e irrestrita, ao terceiro adquirente de boa-fé que confiou na matrícula e nos sistemas oficiais de publicidade, quando os próprios interessados na insolvência se omitiram em providenciar a publicidade registral durante mais de 22 anos; e (iii) saber se a alegação de preço vil, desacompanhada de prova documental ou pericial, é suficiente para afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir3. A decretação da insolvência civil interrompe a prescrição aquisitiva, por aplicação analógica da jurisprudência consolidada relativa à falência e à liquidação extrajudicial, uma vez que o regime de insolvência civil é estruturalmente idêntico ao falimentar no que concerne à indisponibilidade dos bens, à formação de massa patrimonial e à execução por concurso universal, sendo impossível atribuir inércia ao titular do domínio privado das faculdades da propriedade.4. O princípio da concentração dos atos na matrícula protege o terceiro adquirente de boa-fé que confia no registro público, e a ressalva legal é expressa e taxativa, referindo-se exclusivamente ao regime da Lei 11.101/2005, e não ao regime de insolvência civil do CPC/1973.5. A escritura pública, lavrada por Tabelião de Notas com a apresentação de certidões de feitos ajuizados, certidão negativa de ônus, certidões trabalhistas e federais, e consulta negativa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, constitui prova pré-constituída da conduta diligente dos adquirentes, dotada de fé pública.6. A alegação de preço vil, desacompanhada de prova documental ou pericial, é insuficiente para afastar a presunção de boa-fé, cabendo ao embargado o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito dos embargantes.7. A omissão prolongada dos interessados na execução concursal em providenciar qualquer forma de publicidade registral não pode ser transferida ao adquirente que adotou todas as cautelas exigíveis pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar o fundamento da usucapião ordinária, mantida a procedência dos embargos de terceiro com o cancelamento da constrição sobre o imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4318.0106.9855

32 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. EXTENSÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. POSSE DEMONSTRADA APENAS SOBRE PARTE DA ÁREA POSTULADA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE DELIMITAR COM PRECISÃO A GLEBA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELO CONJUNTO DOCUMENTAL. CCIR INDICANDO ÁREA COMPATÍVEL COM A RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO DOMÍNIO A 15,13 HECTARES. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio em ação de usucapião extraordinária de área rural no município de Pinhão/PR, na qual a sentença reconheceu parcialmente a aquisição originária da propriedade sobre 15,13 hectares, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, a fundamentação da sentença e a extensão da área reconhecida, requerendo a anulação da decisão ou a ampliação da área usucapida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu parcialmente a usucapião extraordinária sobre área rural deve ser anulada por suposta insuficiência de fundamentação e prova, se deve ser ampliada a área reconhecida, e se deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo analisado o conjunto probatório (documental, testemunhal e pericial) e delimitado a área de usucapião conforme a posse efetivamente comprovada.4. Não há nulidade por insuficiência de fundamentação ou contradição interna, pois a limitação da área reconhecida decorre da extensão da posse demonstrada nos autos.5. A perícia judicial foi regularmente produzida e adequada para subsidiar o julgamento, não cabendo reabertura da instrução ou nova prova técnica em grau recursal.6. A posse sobre a área total postulada não foi comprovada, sendo reconhecida usucapião apenas sobre 15,13 hectares, conforme perícia e documentos apresentados.7. A condenação exclusiva do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais é correta, diante do reconhecimento parcial do pedido, aplicando-se a sucumbência mínima prevista no CPC.8. Deve ser majorado para 15% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, respeitando os limites legais e a gratuidade da justiça concedida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça concedida.Tese de julgamento: A nulidade da sentença por ausência de fundamentação não se configura quando o juiz analisa o conjunto probatório e delimita a extensão da posse para fins de usucapião conforme prova técnica produzida no processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 86, caput e p.u. 93, IX, 371 e 479; Lei 13.105/2015, art. 99, § 2º; CC/2002 (referência doutrinária sobre usucapião).Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do Espólio para reconhecer a posse e a propriedade de uma área rural maior do que a que foi aceita na primeira decisão. Depois de examinar as provas, especialmente o laudo da perícia, entendeu que o Espólio comprovou a posse apenas sobre uma parte da terra, cerca de 15 hectares, e não sobre toda a área que pediu. Por isso, manteve a decisão que reconheceu a propriedade só dessa parte. Também decidiu que o Espólio deve pagar as despesas do processo, porque ganhou só uma parte pequena do que pediu. Por fim, aumentou os honorários do advogado da parte contrária, mas manteve o benefício da justiça gratuita para o Espólio, pois não havia prova de que ele pudesse pagar as custas.... ()

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Doc. ADM Direito 303.4822.5345.6381

33 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JUSTIÇA GRATUITA POR COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO E, AINDA, ÀS PRETENSÕES DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR EM QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DA PARTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO CORRELATADA PREJUDICADA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. PROVA DA TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS A AMBOS OS APELANTES. DOSIMETRIAS DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO (APELO 1). REINCIDÊNCIA MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PROPORCIONALMENTE (APELO 2). TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE. REGIME PRISIONAL CONSERVADO COMO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL. PENAS REDIMENSIONADAS AOS RÉUS. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença que os condenou às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão, mais 758 dias-multa, e 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, respectivamente, em regime prisional fechado.1.2. A defesa da primeira apelante postulou a nulidade do ingresso domiciliar e das provas derivadas, absolvição, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, revisão da dosimetria, afastamento ou redução da reincidência, reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. A defesa do segundo apelante requereu a nulidade da busca pessoal realizada em usuária abordada pela polícia e das provas subsequentes, absolvição, desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, incidência da atenuante da confissão espontânea, compensação com a reincidência, regime semiaberto, gratuidade da justiça, isenção da multa e redução da pena pecuniária.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo parcial provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca pessoal realizada na usuária e o posterior ingresso domiciliar ocorreram sem fundada suspeita e em afronta às garantias constitucionais, impondo o reconhecimento da ilicitude das provas.2.2. Saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28.2.3. Saber se devem ser promovidos ajustes nas dosimetrias das penas, quanto à exasperação da pena-base, à incidência da agravante da reincidência, à atenuante da confissão espontânea, à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça, suspensão da exigibilidade das custas e isenção da multa formulado pelo segundo apelante, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. Não se conhece da insurgência da primeira apelante quanto à valoração negativa da natureza e quantidade da droga, por ausência de interesse recursal, já que a circunstância não foi utilizada na fixação da pena-base.3.3. A atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas de informações corroboradas por monitoramento prévio e pela constatação de circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de drogas.3.4. A abordagem da usuária mostrou-se amparada por fundada suspeita, diante da breve permanência no imóvel investigado e da apreensão de entorpecentes imediatamente após sua saída do local.3.5. O ingresso domiciliar sem mandado judicial foi legítimo, por estar caracterizada situação de flagrante delito em crime permanente, respaldada por fundadas razões objetivamente verificáveis.3.6. As apreensões de drogas fracionadas para comercialização e de numerário em notas de pequeno valor confirmaram as informações previamente obtidas, o que é suficiente para afastar a alegação de «pesca probatória».3.7. A materialidade delitiva encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, registros audiovisuais e laudo toxicológico definitivo.3.8. A autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes resultaram demonstradas pelas denúncias prévias, monitoramento policial, apreensão da droga com a usuária, conduta da primeira apelante ao ocultar entorpecentes e demais elementos probatórios produzidos sob contraditório.3.9. A alegação de fornecimento gratuito não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o verbo «fornecer, ainda que gratuitamente» integra o núcleo do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.10. Os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova quando coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.3.11. A condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico de drogas, sendo compatível a coexistência das figuras do usuário e do traficante.3.12. Mantém-se a valoração negativa dos maus antecedentes da primeira apelante, por decorrer de condenação definitiva diversa daquela utilizada para caracterizar a reincidência, inexistindo bis in idem.3.13. A exasperação da pena-base da primeira apelante foi reduzida, por ausência de fundamentação concreta para o incremento superior aos parâmetros jurisprudenciais aceitos para uma única circunstância judicial desfavorável.3.14. Mantém-se a agravante da reincidência da primeira apelante na fração de 1/6, diante da reincidência específica em crime de tráfico de drogas.3.15. Afasta-se a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor da primeira apelante, por ser reincidente e portadora de maus antecedentes, circunstâncias reveladoras de dedicação a atividades criminosas.3.16. Reconhece-se, em favor do segundo apelante, a atenuante da confissão espontânea em intensidade proporcionalmente reduzida, por se tratar de confissão qualificada da posse da droga para uso próprio.3.17. A confissão qualificada deve ser parcialmente compensada com a agravante da reincidência, resultando exasperação líquida da pena na fração de 1/12.3.18. Mantém-se o regime inicial fechado para ambos os apelantes em razão da reincidência e, quanto à primeira apelante, também pela presença de circunstância judicial desfavorável.3.19. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos (1) e (2) conhecidos em parte e, nesta extensão, parcialmente providos, para redimensionar as penas de JAQUELINE FRAGOSOS SIPNAY para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, e de CLEITO RAFAEL SOARES para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantida a sentença em seus demais termos.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XI, da CF; arts. 61, I, 65, III, «d», 33, §§ 2º e 3º, 44 e 77 do CP; arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244, 386, II e VII, e 804 do CPP; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; arts. 164 e seguintes da LEP; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AREsp 3114150, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023; Súmula 241/STJ; Súmula 630/STJ; Tema Repetitivo 1194 do STJ (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Criminal 0003343-09.2020.8.16.0090, Rel. Des. Paulo Damas, julgado em 29.04.2026; STJ - HC: 862357 SP 2023/0378132-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7347.4959.5195

34 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRÁTICAS CONSTANTE DE ATOS DESTINADOS À CONSTRIÇÃO E À EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, DURANTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional durante o trâmite processual, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e (ii) é possível a aplicação retroativa da nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 3.2. No CPC/2015, o prazo prescricional intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, conforme art. 921, § 4º, em sua redação original. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. A Lei 14.195/2021 alterou o regime da prescrição intercorrente ao estabelecer, no § 4º do CPC, art. 921, que sua contagem tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A inovação legislativa, contudo, não retroage para alcançar situações processuais já constituídas sob a legislação vigente à época, em respeito ao CPC, art. 14.3.4. Até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não se verificou inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, pois foram praticados atos destinados à constrição e à expropriação patrimonial, além de ter a execução permanecido suspensa por determinação judicial durante a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos imóveis rurais.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 também não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 927, III, 947 e 1.056; CC, arts. 202, caput, III e parágrafo único, e 206-A; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), art. 70; Lei 14.195/2021; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 17.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003810-40.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4593.1617.8677

35 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATAMENTE. ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU DE RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE. QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DOS VALORES LANÇADOS COMO PRINCIPAL, DA SUFICIÊNCIA DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO À LUZ DO LEI 10.931/2004, art. 28, § 2º, I, DOS FATORES E FÓRMULAS UTILIZADOS E DAS TAXAS POSTERIORES AO VENCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEGUNDO GRAU. CPC, art. 1.014. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO NEM DISPENSA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTOS CONTRATUAIS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO JUNTADOS PELA CREDORA. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA FORMAÇÃO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.1183.1776.7570

36 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE, PORTANTO, NÃO RESPONDE POR DEVERES INERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL E DIFICULDADES NO PROCESSAMENTO DO ALUGUEL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA MANDATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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