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Doc. ADM Direito 250.6261.2457.4485

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de arbitramento de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1964.7858

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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