1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PA
RTES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO DEMANDADO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO SATISFEITO. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. TEMA 1.061 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES NAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU RESOLVER A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, FEZ RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZOU AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE POR TERCEIRO. TESE, ADEMAIS, INOVADORA, CONSTITUINDO INDEVIDA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO CPC, art. 329.5. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL. EMENTA. CORREÇÃO PARA QUE O RESULTADO CORRETO PREVALEÇA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE E
MBARGANTE. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por receptação, com a alegação de nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na ementa do acórdão que justifique a correção e se as teses de violação de domicílio e atipicidade da conduta podem ser pré-questionadas nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme exigido pelo CPP, art. 619.4. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo acusado, não havendo nulidade das provas.6. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos coerentes e outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento: No crime de receptação, a posse de bens de origem ilícita, acompanhada de indícios de conhecimento sobre sua procedência criminosa, caracteriza o dolo do agente, sendo insuficientes alegações de desconhecimento para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180, caput, e CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001136-49.2016.8.16.0196, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032605-85.2018.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 09.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000637-18.2018.8.16.0189, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, j. 21.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002354-53.2017.8.16.0172, Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, j. 30.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002093-68.2023.8.16.0046, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, j. 27.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0044091-25.2017.8.16.0014, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, j. 14.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001532-49.2024.8.16.0033, Rel. DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER, j. 15.03.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por Marcos Kleser Simião, que queria corrigir a decisão anterior sobre sua condenação por receptação de placas de telefonia furtadas. Ele alegou que as provas eram inválidas porque a entrada dos policiais em sua casa foi ilegal. No entanto, o tribunal entendeu que ele havia autorizado a entrada e que havia provas suficientes para manter a condenação. Como não encontrou erros na decisão anterior, o tribunal decidiu não acolher os embargos, ou seja, não fez as mudanças que o embargante pedia.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE VENDIDO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL ALUGADO PELO INQUILINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMOBILIÁRIA QUE
ATUA COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUÇÃO PRESTADA PARA FINS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, QUE DEVE SER RESTITUÍDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PLANEJAMENTO DE MUDANÇA FRUSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PERDAS E DANOS. CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SUPOSTA SITUAÇÃO DEGRADANTE DOS PRESOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CÁRCERE QUE POR SI SÓ NÃO PODE ENSEJAR DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO SOFRIDO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Casuística: ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado pela Autora em face do Banco Santander S/A. e da Sabemi Seguradora S/A. Cobrança de valores a título de seguro não contratado pela consumidora. Acordo firmado entre a Autora e a instituição financeira corré, com quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da demanda. Homologação judicial. Extinção do processo com resolução do mérito.2. Efeitos da transação em relação à seguradora. Responsabilidade solidária. Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Extinção da obrigação em relação aos codevedores. Improcedência dos pedidos em face da seguradora. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DOS PATRONOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO E INADEQUADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADAS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS DE DILIGÊNCIA E LEALDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. EXIGÊNCIA DE CHANCE SÉRIA E REAL DE SUCESSO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES IDENTIFICADAS. PERÍCIA QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES NO IMÓVEL DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DOS REPAROS APURADOS NA PERÍCIA. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DA CHANCE PERDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUEBRA DA CONFIANÇA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL SEM CIENTIFICAÇÃO DO CONSTITUINTE. FRUSTRAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Recurso de Apelação conhecido e provido.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA OPERAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO COM E SEM A INCIDÊNCIA DOS SEGUROS. PROPOSTA DE ADESÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU CONDICIONAMENTO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, sendo questionada pela parte autora a cobrança do seguro prestamista, alegando tratar-se de venda casada e imposição da contratação pela instituição financeira, requerendo a devolução dos valores pagos a esse título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia em questão consiste em saber se houve imposição ou venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento de veículo, caracterizando abusividade na cobrança e justificando a devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre e consciente, mediante proposta de adesão formalizada em instrumento apartado, sem imposição ou condicionamento pela instituição financeira. 4. O contrato de financiamento demonstrou transparência ao apresentar cálculos com e sem a inclusão do seguro, afastando a alegação de venda casada. 5. Não há prova de que a consumidora tenha sido obrigada a contratar o seguro com empresa específica ou que não pudesse buscar outras opções no mercado. 6. A cobrança do seguro é regular, não configurando prática abusiva, motivo pelo qual o pedido de devolução dos valores pagos é improcedente. 7. Diante da manutenção integral da sentença, foi adequada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003226-41.2023.8.16.0210 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.05.202.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo concurso formal, mediante grave ameaça com emprego de arma branca, ocorridos em estabelecimento comercial, com fixação da pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 27 (vinte e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação por roubo majorado com emprego de arma branca deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à nulidade da abordagem, da prisão em flagrante e das provas subsequentes, à alegada violação do direito ao silêncio, à insuficiência de provas para a condenação, ao afastamento da majorante do emprego de arma branca, à dosimetria da pena e à manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas e convergentes, incluindo imagens de segurança, depoimentos policiais e das vítimas, apreensão da faca e do casaco usados no crime, e confissão extrajudicial do réu. 4. A nulidade da abordagem, prisão em flagrante e busca domiciliar foi afastada, pois houve fundada suspeita para interpelação, autorização expressa para entrada na residência e elementos objetivos que justificaram as diligências. 5. Não houve violação do direito ao silêncio, pois a ausência de advertência durante a abordagem não gera nulidade automática e o réu foi cientificado de seus direitos no interrogatório policial formal. 6. A majorante pelo emprego de arma branca foi mantida, pois a faca foi usada de forma ostensiva e ameaçadora durante toda a ação, comprovada por depoimentos e apreensão do objeto, não sendo necessária perícia para sua aplicação. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas: culpabilidade agravada por prática do crime enquanto cumpria pena, maus antecedentes, circunstâncias do crime (escolha de horário e local com pouca movimentação), e consequências graves para as vítimas. 8. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a gravidade da pena aplicada (mais de 8 anos), reincidência e circunstâncias desfavoráveis, e conservada a prisão preventiva por garantia da ordem pública. 9. O concurso formal de crimes foi corretamente aplicado, pois houve subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos em uma única ação, configurando dois delitos de roubo. 10. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial não gera nulidade automática, desde que não haja prejuízo concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CP, art. 70, caput; CPP, arts. 226, 240, § 2º, 244, 312, 386, III, V e VII, 563, 577, p.u. e 804; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001895-79.2020.8.16.0161, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002731-26.2024.8.16.0189, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001433-75.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0030185-89.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 231/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 1.313. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 22.158/2024. ISENÇÃO.RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária por meio da qual foi julgada procedente a pretensão de fornecimento do medicamento Succinato de Ribociclibe. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa e se o Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nas ações de saúde que tenham por objetivo obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicação, tratamento, insumo ou afins, a fixação de honorários deve se dar pelo método equitativo, não se aplicando o art. 85, §8º-A, do CPC, conforme decidiu o STJ - ao julgar o Tema Repetitivo 1.313.3.2. Considerados os critérios do CPC, art. 85, § 2º, especialmente o elevado valor da causa, a complexidade da matéria, a duração do processo, a natureza e a importância da discussão e o trabalho desenvolvido pelos patronos, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).3.3. A Lei Estadual 22.158/2024 estabelece a isenção do pagamento das custas judiciais para a Fazenda Pública do Estado do Paraná. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para arbitrar os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$8.000,00 (oito mil reais) e afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais. Teses de julgamento: 1. «Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.» (Tema Repetitivo 1.313) 2. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos abarcados pela Lei Estadual 22.158/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A e 927, II; Lei Estadual 22.158/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.313; TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0048358-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 10.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.08.2026.... ()