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Doc. ADM Direito 405.0189.2354.0190

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECA

DÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM PERDA DA SAFRA POR FRUSTRAÇÃO DA COLHEITA. NÃO CRESCIMENTO ESPERADO DA PLANTAÇÃO. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS JUNTO À COOPERATIVA PARA IMPLEMENTO DA SUA ATIVIDADE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO, NO CASO, EM RAZÃO DA SUA VULNERABILIDADE. RELAÇÃO SUJEITA AO CDC. INVERSÃO DO ONUS CABÍVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. VÍCIO OCULTO SOMENTE VERIFICADO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA COLHEITA. PRELIMINARES CORRETAMENTE REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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