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9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.
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SDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA (LEI 9.099/95, ARTS. 42 E 12-A). INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. TESES JÁ ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO E INSUSCETÍVEIS DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO RECONHECIDA. AUTOR QUE ARCOU COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FATO. RESPONSABILIDADE DO RÉU E PREJUÍZOS COMPROVADOS POR VÍDEOS, FOTOGRAFIAS E RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EXTINTIVA, IMPEDITIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de crédito sem termo certo; e b) DETERMINAR a adequação do contrato nos termos da fundamentação, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (...); c) CONDENAR a parte ré a restituir o montante residual que extrapolou o valor nominal, que já na forma dobrada equivale a R$ 28.820,32 (...)».3. Em sede recursal, o reclamado argumenta: a decorrência do prazo decadencial de 4 anos; a regularidade da contratação; a não ocorrência de má-fé ou abusividade nos descontos, pois a autora tinha pleno conhecimento do contrato, tendo utilizado o cartão para compras; a inadequação da devolução em dobro.4. Em contrarrazões, a reclamante alega: a impossibilidade de apresentação de documentos que não são novos em sede recursal; a ausência de dialeticidade recursal; a necessidade de manutenção da sentença.II. Questões em discussão 5. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) inovação recursal; (iii) decadência; (iv) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); e (v) cobrança indevida de valores. III. Razões de decidir 6. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.7. Ainda preliminarmente, considerando que não houve violação ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33 e nos arts. 141, 336, 434, 435, parágrafo único, e 1.014 do CPC, não há que se falar em inovação recursal.8. Prejudicial ao mérito da demanda, não se operou a decadência, pois os atos impugnados são repetidos mensalmente.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.10. O banco reclamado comprovou a existência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o conhecimento e o consentimento da reclamante acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.11. A sentença deve ser parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido.... ()
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OBJEÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ULTERIOR ANÁLISE ACERCA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DIANTE DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas, à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. A defesa requer a exclusão da qualificadora da escalada, o afastamento da quantia indenizatória e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como decotar a qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, II); (ii) se é possível extinguir os valores arbitrados como reparação de danos extrapatrimoniais; e (iii) se é viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para que o réu seja isento de arcar com o pagamento das custas processuais, não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Não há como acolher o pedido de decote da qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, I), visto que os dizeres da vítima e da testemunha, somado aos registros da câmera de segurança, certificaram que o réu, junto aos demais envolvidos, transpuseram o muro do depósito do estabelecimento e, com isso, possibilitou a subtração dos produtos do comércio, o que dispensa, no caso, a efetuação de laudo pericial.3.4. Por se cuidar de elementar da forma qualificada do crime de furto, a escalada se comunica a todos os atuantes na empreitada delituosa, dado que o injusto foi praticado em concurso de pessoas, conforme o disposto no CP, art. 30.3.5. A despeito da rogativa do ente ministerial na denúncia, com a indicação de importância pretendida, a falta de instrução específica que patenteie o abalo psicológico causado à vítima impossibilita a preservação do montante imposto como indenização por danos morais, motivo pelo qual prospera o reclamo defensivo.3.6. É necessário o arbitramento, de ofício, de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, para excluir os valores estabelecidos como indenização por danos morais.Teses de julgamento: (i) É prescindível a perícia técnica para atestar a qualificadora do, II do § 4º do CP, art. 155 quando demonstrada por outros elementos probatórios, consoante a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça; e (ii) por não se tratar de caso que configura dano moral presumido (in re ipsa), a ausência de produção probatória inviabiliza a manutenção da condenação do réu ao pagamento de valores relativos ao prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 167, e 387, IV; e CP, art. 30, 91, I, e CP, art. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042505-06.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001076-32.2021.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 10.10.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S/A no cumprimento de sentença, reconhecendo excesso no montante devido, após análise pericial que ajustou o valor a ser pago pela parte executada, considerando os encargos financeiros e a quantidade de parcelas dos contratos em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, considerando os argumentos do Banco agravante sobre a metodologia utilizada pelo perito e a natureza dos encargos cobrados.III. Razões de decidir3. O perito considerou corretamente os encargos financeiros suportados pelos impugnados, bem como as prestações devidas por cada operação.4. O depósito judicial realizado pelo Banco não caracteriza pagamento voluntário, mantendo a responsabilidade pelos encargos decorrentes da mora.5. O agravo de instrumento foi conhecido e não provido, mantendo a decisão que homologou os cálculos periciais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que homologou os cálculos periciais.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado para garantir o juízo não caracteriza pagamento voluntário e não isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º, e CPC/2015, art. 1015, parágrafo único; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0067198-67.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 01.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005163-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 10.02.2023; Súmula 677/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Banco Bradesco, que contestou um cálculo feito por um perito sobre quanto deveria pagar a GMT - Indústria e Comércio de Colchões. O banco alegou que o perito cometeu erros nos cálculos, incluindo encargos que não deveriam ser considerados e a quantidade de parcelas de alguns contratos. No entanto, o Tribunal entendeu que o perito fez os cálculos corretamente, levando em conta os encargos que realmente foram cobrados e que o banco não apresentou provas suficientes para suas alegações. Assim, a decisão que reconheceu um excesso no valor a ser pago pelo banco foi mantida, e o banco continua responsável pelos encargos de mora, pois o depósito feito não é considerado um pagamento voluntário. Portanto, o pedido do banco foi negado.... ()
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1. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO EM VEZ DE RESTITUIÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. OFERTA TARDIA. SOLUÇÃO APRESENTADA APÓS QUASE 9 ANOS DA CONTRATAÇÃO E 7 ANOS DO SURGIMENTO DOS VÍCIOS. DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR CONSAGRADO NO ART. 18, §1º DO CDC. 2. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DE 75%. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 30%. NÃO ACOLHIMENTO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE RECEBER PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES. VÍCIOS GRAVES COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FORNECEDORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PERCENTUAL DE 75% ADEQUADO, PROPORCIONAL E JUSTO. DESCONTO DE 25% JÁ CONSIDERA O USO PRECÁRIO AO LONGO DE 9 ANOS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO COMPROVADOS. ART. 18, CAPUT DO CDC. FABRICANTE E COMERCIANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO - CRISTALLE PISCINAS LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PISCINA DE FIBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/COMERCIANTE. 1. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DE 75%. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 30%. NÃO ACOLHIMENTO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE RECEBER PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES. VÍCIOS GRAVES COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FORNECEDORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PERCENTUAL DE 75% ADEQUADO, PROPORCIONAL E JUSTO. DESCONTO DE 25% JÁ CONSIDERA O USO PRECÁRIO AO LONGO DE 9 ANOS. 2. RATEIO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS. PLEITO DE QUE PARTICIPAÇÃO INFERIOR POR SER MERA REVENDEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 18, CAPUT DO CDC. NÃO FOI MERA INTERMEDIÁRIA, MAS INSTALADORA DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU VÍCIOS ESPECÍFICOS DA INSTALAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há lastro probatório suficiente a ensejar o recebimento da exordial acusatória. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a doutrina e a jurisprudência, quando a peça acusatória preencher os requisitos do CPP, art. 41 e não contemplar nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos arts. 41 e 395, ambos do CPP.4. No presente caso, efetivamente, não havia justa causa para o início da persecução criminal, em decorrência da ausência de prova da materialidade delitiva, evidenciada a partir do momento em que a magistrada a quo declarou a nulidade da prova obtida, bem como as dela decorrentes, ao proferir a decisão que relaxou a prisão em flagrante em 19/08/2021. Esse decisum não foi objeto de insurgência oportuna por parte do Ministério Público, configurando, com isso, a preclusão do tema referente à declarada ilegalidade da atuação da polícia militar. Dessa forma, ocorrendo a preclusão, a despeito do acerto ou não da medida adotada pelo julgador singular, impossível se mostra, neste momento, a modificação da decisão que reconheceu a ilegalidade da abordagem policial e, por via de consequência, de toda a prova obtida e dela decorrente.5. Declarada a ilegalidade da apreensão das drogas, por decisão irrecorrida, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Como consequência da coisa julgada da decisão proferida pela magistrada singular que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão, forçoso concluir pela inexistência da materialidade delitiva a sustentar o recebimento da exordial acusatória, pois toda a descrição fática do delito imputado a recorrida, é decorrente da droga apreendida na referida abordagem policial, já declarada nula.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036122-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.09.2021), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000354-22.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000215-54.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 31.08.2020), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002069-66.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007504-79.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002533-52.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.07.2025)... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é incompetente diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) se a sentença é ilíquida; (iii) se a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (iv) se a pretensão da parte está prescrita; (v) se há prova suficiente da contratação do empréstimo consignado; (vi) quando iniciam os juros e correção monetária.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de prova pericial, quando há outros meios probatórios suficientes para dirimir a controvérsia;4. A sentença é líquida, vez que é possível o início do cumprimento de sentença utilizando-se de simples cálculos aritméticos;5. A autora faz jus à gratuidade judiciária;6. A pretensão não está prescrita, por se tratar de defeito na prestação do serviço;7. A parte ré não logrou demonstrar a autenticidade da contratação, visto que o contrato juntado aos autos possui dados divergentes, além da ausência de prova de transferência dos valores.8. A correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, enquanto os juros a contar da citação, observando os dispositivos legais do Código Civil.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 389, p.ú. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRPPR.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária e condenou a parte requerida à restituição integral das quantias pagas, com a parte apelante requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação de retenção de 20% ou, subsidiariamente, 25% do valor pago, a dedução da comissão de corretagem e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a concessão de justiça gratuita; (ii) se é cabível a retenção de percentual dos valores pagos e da taxa de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de ato incompatível, o preparo torna prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A restituição integral dos valores pagos é cabível em caso de inadimplemento da vendedora (Súmula 543/STJ). Reconhecido o atraso na entrega da obra, não é possível a retenção de quaisquer valores pela construtora. Em caso de rescisão por culpa do vendedor, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC). Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é cabível a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, sem a possibilidade de retenção de percentual ou dedução de comissão de corretagem, sendo os juros de mora devidos a partir da citação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação cível 0005659-05.2016.8.16, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; Súmula 543, STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um contrato de compra e venda de um imóvel. A decisão anterior havia determinado que o contrato fosse cancelado e que o dinheiro pago fosse devolvido. O apelante pediu para que fosse permitido reter uma parte do valor pago e deduzir a comissão de corretagem, além de mudar a data para o início dos juros de mora. No entanto, o tribunal entendeu que, como a construtora não cumpriu com a entrega do imóvel, não é permitido reter nenhum valor ou deduzir a comissão. Assim, decidiu que a devolução deve ser integral e que os juros devem começar a contar a partir da citação, quando a construtora foi notificada. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado em relação aos pedidos do apelante.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais proposta em face de empresa distribuidora de insumos agrícolas, em razão de danos causados à lavoura de soja do autor, supostamente decorrentes da orientação inadequada de fungicidas recomendados por funcionário da apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inversão do ônus da prova; (ii) houve ato ilícito ou orientação inadequada por parte da apelada, que causou danos à lavoura do apelante, justificando a indenização por danos materiais requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não deve ser conhecido o pedido de inversão do ônus da prova, porque tal matéria já foi objeto de julgamento na decisão saneadora e em agravo de instrumento, operando-se a preclusão pro judicato.4. Não houve ato ilícito ou orientação inadequada pela apelada, pois a aplicação do fungicida Fox ocorreu sem orientação, receituário ou recomendação técnica da parte requerida.5. O apelante utilizou o fungicida Fox por conta e risco, sem orientação da apelada, o que exclui a responsabilidade da empresa pelos danos.6. A prova dos autos indica que houve recomendação técnica pela apelada apenas para o uso do fungicida Frowncide.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes da orientação técnica errônea na aplicação de produtos agrícolas exige a comprovação, sendo a responsabilidade atribuída ao aplicador em caso de uso de produtos por vontade própria e sem receituário técnico._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, caput.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Incidente de Habilitação de Crédito. 1.2. Sentença de improcedência, sob o argumento de discordância dos herdeiros com a pretensão. 1.3. Contrarrazões. Preliminares. Violação ao Princípio da Dialeticidade e Revogação da Gratuidade. 1.4. Apelação Cível pela habilitação de crédito no Inventário. II. Controvérsia A controvérsia reside em definir acerca da possibilidade de declarar a habilitação de crédito no Inventário ou determinar a remessa do credor para as vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. Preliminares em Contrarrazões. 3.1. Revogação da Gratuidade. Inexistem nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência declarada pelo Apelante, sendo cabível a concessão da «benesse». 3.2. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e não houve violação ao princípio da dialeticidade. Reprodução de fundamentos das alegações finais que não violam a dialeticidade recursal por correlação com os fundamentos da sentença. 4. Mérito. 4.1. Inviável a habilitação de crédito pretendida diante da ausência de concordância do Espólio por se tratar de dívida da pessoa jurídica da qual o de cujus era sócio e não da pessoa física. 4.2. A discordância da inventariante impede a habilitação do crédito, conforme CPC, art. 643. 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito em inventário requer a concordância dos herdeiros, conforme disposto no CPC, art. 643. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 643; CC/2002, art. 1.784; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0116874-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 06.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de habilitação de crédito feito por um credor no inventário de uma pessoa falecida foi negado. Isso aconteceu porque a inventariante, que é a responsável pelos bens do falecido, não concordou com o pedido. A lei diz que, se não houver concordância de todos os herdeiros, o pedido deve ser enviado para outro tipo de processo. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior e não permitiu que o crédito fosse habilitado no inventário.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação regressiva de indenização, na qual a seguradora buscava ressarcimento pelos danos causados a equipamentos elétricos de seus segurados, supostamente em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL Distribuição S/A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados da autora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a conduta da concessionária de energia elétrica. 4. Os relatórios de interrupção apresentados pela concessionária indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data do sinistro. 5. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve demonstrar o nexo causal, o que não foi feito.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados é ônus da parte demandante.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 349; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000537-51.2021.8.16.0062, Rel. Juiz Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de um aparelho celular avaliado em R$ 300,00, ocorrido em estabelecimento comercial na comarca de Terra Roxa/PR, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante requer absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado, concessão da justiça gratuita, suspensão da exigibilidade da multa e afastamento ou redução da indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado e afastamento ou redução da indenização por danos materiais e morais, diante da condenação por furto simples e da fixação de pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e imagens de segurança, além da confissão do réu, afastando a aplicação do princípio da insignificância.4. O valor do bem subtraído (R$ 300,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, não preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado.5. A restituição do bem não decorreu de ato voluntário do réu, mas de intervenção policial, afastando a tese de arrependimento posterior.6. Os pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais foi excluída por ausência de pedido expresso com indicação de valor mínimo na denúncia, garantindo o contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos causados pela infração.Tese de julgamento: Nos crimes de furto, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, não sendo cabível quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e há habitualidade delitiva do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e § 2º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 28.11.2023, DJe 01.12.2023;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026;, TJPR, Apelação Crime 0008183-78.2025.8.16.0028, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026;, TJPR, Apelação Crime 0001294-97.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026;, TJPR, Apelação Crime 0000391-28.2022.8.16.0077, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 11.10.2021;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.06.2024. Súmula 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto de um celular avaliado em R$ 300,00. Ele pediu para ser absolvido, alegando que o valor era pequeno e que o celular foi devolvido, mas o Tribunal entendeu que o valor não era tão baixo para aplicar o princípio da insignificância e que a devolução não foi voluntária. Também negou o pedido para reduzir a pena com base no furto privilegiado, porque o prejuízo para a vítima foi maior que o valor do celular e o réu já tinha antecedentes. Por fim, o Tribunal retirou da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais, porque o valor pedido só foi indicado depois da fase de instrução, o que prejudica a defesa. Assim, manteve a condenação, mas excluiu o pagamento da indenização.... ()
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I. Caso em exame1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho, embora reconhecidos o nexo causal e a incapacidade temporária à época do evento.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial judicial é insuficiente, impondo a realização de nova perícia médica, bem como se restou comprovada redução permanente da capacidade laborativa apta à concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3) O laudo pericial judicial foi elaborado por médico especialista em perícias médicas, contendo análise do histórico clínico e ocupacional, exame físico, documentação médica, exames complementares e resposta aos quesitos formulados pelas partes, apresentando fundamentação técnica suficiente, inexistindo omissão, contradição ou deficiência apta a justificar a realização de nova perícia.4) O simples inconformismo da parte com as conclusões do expert não autoriza a renovação da prova pericial, sobretudo quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar a prova produzida.5) Embora reconhecidos o acidente de trabalho e o respectivo nexo causal, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laborativa ocorreu apenas de forma temporária, inexistindo, na data do exame, redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual.6) As alterações estruturais evidenciadas nos exames de imagem foram expressamente consideradas pelo perito judicial, que concluiu não apresentarem repercussão funcional atual, não sendo suficientes para infirmar a conclusão da prova técnica produzida sob o contraditório.7) Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8) Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de sequelas anatômicas decorrentes de acidente de trabalho, desacompanhadas da comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, não autoriza a concessão de auxílio-acidente, não se justificando a realização de nova perícia quando a prova técnica produzida é completa, fundamentada e suficiente para o julgamento da causa.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.786,00, em razão da perda na qualidade de folhas de tabaco decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para o julgamento da demanda, diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de apresentação de alegações finais; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da concessionária pelos danos materiais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, nos termos da Lei 9.099/95, art. 35. 4. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de apresentação de alegações finais formulado em audiência de instrução. Isso porque, o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 não contempla essa fase processual, cabendo ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo, facultar sua apresentação apenas em situações excepcionais, o que não se verificou no caso em tela. 5. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou incontroversa, estando comprovada pelos relatórios da própria concessionária (movs. 26.3/4), bem como pela prova oral produzida em audiência. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. 6. Nesse sentido, o laudo técnico apresentado pelo autor (mov. 1.5) demonstra que, no momento da interrupção do fornecimento de energia, encontravam-se em processo de secagem, em estufa, aproximadamente 1.700 kg de folhas de tabaco, com expectativa de classificação na categoria B01. Em decorrência da interrupção do fornecimento, cerca de 500 kg sofreram perda total, enquanto o restante foi reclassificado para a categoria BR3, ocasionando prejuízo estimado em R$ 28.786,00. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), de registro fotográfico da estufa e das folhas danificadas (mov. 1.6), bem como corroborado pelo depoimento do informante arrolado. 8. Ademais, as notas fiscais juntadas aos autos (movs. 1.7 e 31.1), referentes aos anos de 2023 a 2025, demonstram que o autor comercializava folhas de tabaco de diferentes categorias, em especial a classificação indicada no laudo pericial. 9. Assim, conclui-se pela configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, diante da falha na prestação do serviço, da comprovação dos danos materiais e da existência de nexo causal. Destaca-se que não prospera a alegação de caso fortuito ou força maior, haja vista que tais fatos constituem riscos inerentes à atividade desempenhada pela concessionária, incapazes de afastar o dever de indenizar na hipótese dos autos. 10. Por fim, em observância ao entendimento atualmente adotado pela 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná, em consonância com a orientação das demais Turmas Recursais, deixa-se de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). Isso porque, reconhecida a falha na prestação do serviço e demonstrado o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelo consumidor, não se mostra exigível a adoção de medidas mitigatórias capazes de afastar ou reduzir a responsabilidade da fornecedora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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1. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO» AO CASO. OPOSIÇÃO EXPRESSA DOS CONDÔMINOS À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA DE APROVAÇÃO POR QUÓRUM DE 2/3. CODIGO CIVIL, art. 1.351. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA DEMANDANTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DELINEADOS NO CPC, art. 85, § 2º.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela querelante contra decisão que rejeitou, por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III), queixa-crime ajuizada em face da genitora de aluno, à qual imputou os crimes de calúnia e difamação majoradas e denunciação caluniosa, por esta ter acionado, a partir de relato do filho adolescente, a autoridade policial e a Ouvidoria do Núcleo Regional de Educação e criticado sua atuação docente. Pretende o recebimento da queixa e o prosseguimento da ação penal privada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da queixa-crime que imputa à recorrida os crimes de calúnia, difamação majorada e denunciação caluniosa, diante da alegada ausência de justa causa para a ação penal.III. Razões de decidir3. A querelada agiu movida por animus narrandi e animus defendendi, decorrentes do relato do filho adolescente, o que afasta o dolo específico exigido para os crimes de calúnia e difamação.4. As críticas feitas à atuação pedagógica da querelante configuram juízo de valor (animus criticandi), não imputação de fato ofensivo, o que descaracteriza a difamação.5. A ausência de justa causa decorre da atipicidade da conduta, ante a inexistência do elemento subjetivo específico dos crimes contra a honra.6. O episódio é um conflito próprio do cotidiano escolar, cuja solução deve ser buscada nas esferas administrativa e cível, não pela via penal.7. Não há justa causa para o crime de denunciação caluniosa, pois não há prova de que a querelada tivesse ciência da inocência da querelante ao provocar a atuação estatal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a rejeição liminar da queixa-crime por ausência de justa causa quando a conduta atribuída decorre do exercício do poder familiar e do animus narrandi e defendendi, afastando-se o dolo específico exigido para os crimes contra a honra._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 141, III; CPP, arts. 41, 395, III, 586.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0015973-95.2024.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, RSE 0033566-74.2023.8.16.0013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; TJPR, RSE 0028669-37.2022.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 11.07.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que não há motivo para continuar com o processo criminal contra a pessoa que reclamou da professora, porque ela agiu para proteger o filho, contando o que aconteceu na escola. O tribunal entendeu que essa pessoa não quis prejudicar a professora, mas apenas defender o filho, e que as críticas feitas foram opiniões, não acusações de crime. Por isso, não existe prova suficiente para acusar a pessoa de calúnia, difamação ou denunciação caluniosa, e o pedido para seguir com o processo foi negado.... ()
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