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Doc. ADM Direito 283.9322.8240.2807

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR REJEITADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DURANTE PERÍODO DE CUSTÓDIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS - RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -   APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (0020905-12.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 17.09.2025)  (0010730-56.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.07.2025); (0045225-97.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 22.02.2025); (0045238-96.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 11.07.2022) E (0045228-52.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -  J. 27.06.2022). Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.  ... ()

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