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Doc. ADM Direito 103.2110.5004.5700

1 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 591.9050.8826.2383

2 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Tempo de espera em fila de banco. Tempo de atendimento definido em legislação específica. Demora no atendimento que, por si, não gera dano moral presumível. Tema 1156 do STJ. Ausência de provas de repercussões concretas ou de que tenham violado a dignidade do consumidor. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização, haja vista a demora no atendimento pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamante padeceu de dano de ordem moral em razão da demora no atendimento em agência bancária.III. Razões de decidir3. O mero descumprimento de um prazo estabelecido em legislação específica envolvendo o tempo de atendimento em agências bancárias não autoriza a presunção de que algum dano moral efetivamente ocorreu.4. É imprescindível que o consumidor demonstre de forma precisa suas condições pessoais, de que modo o atraso no atendimento gerou prejuízos substanciais ao seu cotidiano, bem como que o serviço almejado não poderia ser obtido pelas vias de autoatendimento.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 24/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7606.0020.1033

3 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO PROVOCADA POR VEÍCULO FURTADO CONDUZIDO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. NÃO CONFIGURA

ÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do Recorrente foi atingido por outro veículo, dirigido por suspeitos em fuga de abordagem policial, sendo sustentada a responsabilidade objetiva do Município de Cascavel/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do Município de Cascavel por danos causados a veículo do Recorrente em acidente envolvendo veículo furtado durante perseguição policial.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano para a indenização.4. Os guardas municipais agiram dentro da legalidade, no estrito cumprimento do dever legal, ao perseguir suspeitos, caracterizando a excludente de responsabilidade por fato de terceiro.5. O veículo que colidiu com o do Recorrente não era de propriedade municipal ou dirigido por agentes estatais, afastando a possibilidade de indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo em perseguição policial é afastada quando não há nexo causal entre a conduta do agente público e o dano experimentado, caracterizando-se a excludente de responsabilidade por fato de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1, 0000811-98.2017.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação 2, 0000811-98.2017.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2849.1275.2845

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 VEZES A MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.4562.6431.5310

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES RECONHECIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.4114.4169.7357

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de cumprimento de sentença e honorários advocatícios. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob a alegação de renúncia tácita aos honorários advocatícios, com base na suposta quitação administrativa do débito fiscal, sem considerar que se tratava de execução de honorários fixados em embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito em cumprimento de sentença foi fundamentada em premissa equivocada, o que justificaria o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados.III. Razões de decidir3. A extinção do feito foi fundamentada em premissa equivocada, considerando que o caso trata de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios e não de pagamento administrativo do débito fiscal.4. Os honorários advocatícios são autônomos em relação aos valores fixados nos embargos à execução, conforme o Tema repetitivo 587 do STJ.5. A decretação de nulidade da sentença é necessária devido ao erro na fundamentação que levou à extinção do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, a extinção do feito com base em suposta renúncia tácita do ente público credor, em razão do recebimento administrativo de valores, é incabível, pois os honorários fixados em embargos à execução possuem autonomia em relação aos honorários da ação executória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Tema repetitivo 587 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000312-62.2023.8.16.0126, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; Súmula 587/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Maringá foi aceito, pois a decisão anterior que extinguiu o processo estava errada. O juiz tinha entendido que o município havia renunciado aos honorários advocatícios, mas na verdade, o caso se referia ao cumprimento de uma sentença sobre esses honorários, que são diferentes dos valores devidos na execução fiscal. Assim, o Tribunal mandou que o processo voltasse para ser tratado corretamente, garantindo que os honorários sejam pagos como solicitado.... ()

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Doc. ADM Direito 160.6460.1100.1616

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU APONTADO COMO MANDANTE NA ÁREA DO TRÁFICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, QUANTIA EM DINHEIRO, MÁQUINA DE CARTÃO BANCÁRIO E APARELHOS CELULARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.6072.5810.3515

8 - TJPR PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE PRESENTE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE CARCINOMA UTERINO (GRAU IV) COM METÁSTASE EM LINFONODOS RETROPERITONIAIS E PULMONAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (LENVATINIBE). CONDUTA ABUSIVA. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. FÁRMACO PREVISTO NA LISTAGEM DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL OBRIGATÓRIA DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021). NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ALUDIDO ROL QUE É DESIMPORTANTE NOS CASOS DE NEOPLASIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS SUPORTADOS PARTICULARMENTE COM A MEDICAÇÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 950.9095.5066.6428

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAção de mandado de segurança impetrada com o objetivo de desconstituir decisão proferida por magistrado de Juizado Especial Cível, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O pedido liminar foi indeferido.Sobreveio decisão denegatória da segurança, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial atacado.Interposto agravo interno contra a denegação da segurança, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por falta de intimação válida dos patronos da parte agravante e ausência de fundamentação da decisão atacada.Julgamento pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que apreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica padece de nulidade ou manifesta ilegalidade a justificar a impetração de mandado de segurança; (ii) saber se a ausência de intimação válida dos advogados da parte agravante, no sistema eletrônico, comprometeu o contraditório e ensejaria a nulidade da decisão atacada.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admissível em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrada, de plano, a existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, sem cabimento de recurso com efeito suspensivo.8. A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada, com base no conjunto fático probatório dos autos e na aplicação da teoria maior, nos termos do CCB, art. 50, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade.9. O mandado de segurança não se presta à impugnação de decisões interlocutórias, ainda que desprovidas de recurso específico no âmbito dos Juizados Especiais.10. No que se refere à alegação de nulidade por ausência de intimação, não houve prejuízo concreto à parte agravante, que teve ciência da decisão e a impugnou por meio do mandado de segurança, sendo inaplicável, portanto, a nulidade por ausência de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).11. Aplica-se, ao caso, o entendimento de que irregularidade formal na intimação eletrônica não enseja nulidade do ato judicial se ausente demonstração de prejuízo processual concreto.IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 279.5349.5782.4313

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE VINCULAM AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE, ACASO ACOLHIDA, AFETARÁ A ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.8023.8942.7633

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. 1.2. A parte ré alega a nulidade da sentença e a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas, enquanto a autora requer indenização por danos morais, a descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva; (v) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores; (vi) é cabível a indenização por danos morais; (vii) é caso de afastar a cobrança de encargos moratórios; e (viii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.2. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial, tampouco oral. 3.3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o magistrado enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento.3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de juros que são onze vezes superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.7. Descaracterização da mora. Declaração da nulidade parcial da sentença por ser infra petita, com julgamento da matéria desde logo pelo Tribunal. Conforme entendimento pacífico do STJ firmado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.». 3.8. A cobrança de juros abusivos, por si só, sem a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. 3.9. Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação da ré parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido. 4.3. Declaração, de ofício, da nulidade parcial da sentença, por ser infra petita. Pedido de afastamento da mora procedente. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 489, §1º, IV e VI, 373, 543-C, 1.013, §3º e 1.025; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e §1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021; TJPR - 15ª C.Cível - 0007236-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005857-60.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2025; TJPR - 15ª C. Cível - 0006027-78.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 291.9554.8857.7774

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DAS MATÉRIAS OMITIDAS. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. UNICIDADE CONTRATUAL. TESE REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DESCABIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO APENAS NOS PERÍODOS DE EFETIVA EXPOSIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA DEVIDA QUANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Malgrado a alegação de que o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juízo a quo, verifica-se dos autos que a benesse foi concedida no despacho inicial, pelo que ausente interesse recursal.2. Preliminar - nulidade por omissão. Sentença que deixou de apreciar pedidos de reconhecimento de unicidade contratual, adicional por tempo de serviço e de diferenças remuneratórias por jornada extraordinária. Configuração de julgamento citra petita. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC) para o exame imediato das matérias, ante a suficiência probatória.3. Unicidade contratual. Inexistência. Rescisão formal do primeiro vínculo celetista, com posterior investidura mediante concurso público e submissão a regime jurídico distinto.4. Adicional por tempo de serviço. Incorporação da vantagem ao vencimento básico por lei municipal superveniente. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de redução nominal. Pedido descabido.5. Diferenças remuneratórias. Horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Ônus da prova do autor (CPC, art. 373, I). Ausência de comprovação do labor extraordinário. Improcedência.6. Acidente de trabalho. Atividade de coleta de resíduos sólidos urbanos. Manuseio de equipamento de prensagem em caminhão compactador. Lesão em membro superior com pequena sequela anatômica permanente. Responsabilidade objetiva do município (art. 37, §6º, CF; art. 927, parágrafo único, CC; e Tema 940/STF). Teoria do risco administrativo. Atividade que expõe o servidor a risco superior ao ordinariamente suportado. Nexo causal evidenciado. Dever de indenizar configurado. 7. Dano material. Ausência de prova da redução da capacidade laborativa apta a justificar pensionamento, bem como de prejuízo patrimonial efetivo. Pretensão rejeitada.8. Dano moral. Lesão à integridade física do servidor no exercício da atividade funcional. Sequela permanente. Violação a direito da personalidade. Dano moral configurado independentemente de prova de prejuízo anímico específico. Indenização devida, fixada segundo a extensão do dano e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.9. Adicional de insalubridade devido apenas nos períodos de efetiva exposição a agentes nocivos, conforme laudo pericial, sendo indevido durante a readaptação funcional.10. Gratificação de coleta cabível quando comprovado o exercício das atividades específicas, sendo devida a restituição dos valores suprimidos indevidamente.11. Recurso do autor parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido.12. Recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.9112.3009.1695

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante nas sanções dos arts. 329, do CP, 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, sob a alegação de omissão na análise dos critérios para afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão na decisão embargada, pois o acórdão analisou adequadamente a tese do tráfico privilegiado. 4. A quantidade expressiva de droga apreendida (115,8 kg de maconha) e a posse de 50 munições demonstram habitualidade criminosa, incompatível com a concessão da minorante. 5. Os requisitos cumulativos para o reconhecimento do tráfico privilegiado não foram preenchidos, conforme evidenciado no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida, desde que a decisão tenha enfrentado adequadamente as questões apresentadas.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017, publ. 19.07.2017; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC - 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 22.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2288.4834.7050

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 458.2330.7289.7078

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, ATRIBUÍDO A AQUAPLANAGEM EM PISO MOLHADO, COM ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE O ACIDENTE DECORREU DE FALHA DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR, APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CARACTERIZADAS DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO.4. A PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE VÍDEO, PERMITE CONCLUIR QUE A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO FOI A CONDUÇÃO IMPRUDENTE, COM ACELERAÇÃO, EXCESSO DE VELOCIDADE E FRENAGEM INICIADA JÁ NA ÁREA MOLHADA. COLISÃO QUE GEROU DANOS DE GRANDES PROPORÇÕES AO ESTABELECIMENTO 5. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, INCIDE A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII; CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1615971/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27.09.2016; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031470-57.2025.8.16.0000, REL. DES. ANGELA KHURY, J. 17.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2598.3126.6182

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais, condenando companhia aérea ao pagamento de indenização em razão da alteração unilateral de voo de retorno, comunicada ao passageiro menos de 72 horas antes da viagem, sem comprovação de assistência material. A recorrente sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, a ausência de comprovação dos danos materiais e a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.417 da repercussão geral do STF; (ii) estabelecer se a companhia aérea responde pelos danos decorrentes da alteração programada do voo sem comunicação tempestiva e sem assistência material; (iii) determinar se os danos materiais e morais restaram configurados; e (iv) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A readequação da malha aérea não configura hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não incide a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF.4. A transportadora deixa de comprovar que informou a alteração do voo de retorno com a antecedência mínima de 72 horas e que prestou assistência material ao passageiro, em desacordo com a Resolução ANAC 400/2016 e com o art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica.5. A falha na prestação do serviço caracteriza a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor, diante da antecipação do voo em aproximadamente 15 horas, da ampliação do tempo total de viagem para quase 24 horas e da inexistência de alternativas adequadas.6. Os danos materiais referentes à diária de hotel perdida e às despesas decorrentes da alteração do itinerário encontram respaldo nas provas produzidas e devem ser integralmente ressarcidos.7. As circunstâncias do caso concreto ultrapassam o mero aborrecimento, pois a alteração substancial do itinerário, a ausência de comunicação tempestiva e a falta de assistência material geram transtornos relevantes aptos a configurar dano moral, conforme os critérios fixados pelo STJ.8. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso e deve ser reduzido para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A readequação da malha aérea não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica e não autoriza a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 do STF.2. A companhia aérea responde pelos danos decorrentes da alteração programada de voo quando não comprova comunicação tempestiva ao passageiro nem prestação da assistência material legalmente exigida.3. A alteração significativa do itinerário, com antecipação do voo, aumento expressivo do tempo de deslocamento e ausência de assistência ao consumidor, configura dano moral indenizável.4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Código Civil, art. 406, com redação da Lei 14.905/2024; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 21; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (ED), Rel. Min. Dias Toffoli, delimitação do Tema 1.417 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0896.8979.8274

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam à modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1754.4710.0637

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, tendo em vista que a exequente integra grupo econômico da empresa Odonto Excellence, a qual possui renda bruta superior ao limite fixado para EPP, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de a exequente litigar perante os Juizados Especiais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: «a rede ‘Odonto Excellence’, composta por centenas de franquias em todo o território nacional, vale-se de pessoas jurídicas individualizadas para fracionar artificialmente sua atuação judicial, em prática incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 16.03.2026).4. Desse modo, constata-se que a atuação da recorrente perante os Juizados Especiais prejudica a análise de demandas voltadas ao atendimento de pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes que dependem de uma via mais célere e econômica para o exercício de seus direitos e pretensões.5. De acordo com a Nota Técnica 06/2023 do TJPR, dentre os 20 (vinte) maiores litigantes no microssistema, na condição de autores/demandantes com ações distribuídas nos últimos 12 meses (à época da consulta), mais da metade referia-se a empresas odontológicas, o que demonstra o uso indevido do sistema dos Juizados Especiais para a cobrança de contratos inadimplidos.6. A inviabilidade de ingressar com a ação executiva nos Juizados Especiais, em razão da aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, não configura violação aos princípios do livre acesso à justiça e da liberdade econômica, pois permanece facultado à recorrente pleitear a cobrança de seu crédito perante a Justiça Comum, opção compatível com seu porte econômico, notadamente em razão de sua abrangência nacional e de sua notória estrutura empresarial.7. Ademais, conforme já manifestado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ «A existência de um grupo econômico pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais, as quais compõe um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle de capital; (ii) existência de comando único; (iii) convergência de políticas mercantis e (iv) padronização de procedimentos», motivo pelo qual se constata o enquadramento da franquiada e franqueadora nos itens iii e iv, configurando assim o grupo econômico.8. Em razão disso, é de rigor a manutenção da sentença, para julgar extinta a ação por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.2025.5054.2120

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTA VELOCIDADE. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.6155.8715.5068

20 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito, para limitar juros remuneratórios, afastar capitalização não pactuada, declarar nulas tarifas bancárias e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se o exame da cédula de crédito bancário e dos borderôs de desconto configurou julgamento extra petita; (ii) definir os juros remuneratórios aplicáveis à conta corrente nos períodos sem comprovação da taxa contratada; (iii) verificar a regularidade dos juros exigidos na cédula de crédito bancário e nas operações de desconto; (iv) aferir a ocorrência de capitalização indevida na conta corrente e nos borderôs; (v) definir a validade das tarifas bancárias contratadas mediante remissão à tabela disponível nas agências; (vi) estabelecer os efeitos da ausência parcial de extratos bancários; (vii) determinar a forma de restituição do indébito em cada operação; e (viii) redistribuir os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento extra petita quando a causa de pedir e os pedidos abrangem os encargos decorrentes de operações bancárias que produziram lançamentos na conta corrente revisanda, ainda que formalizadas em instrumentos autônomos e individualizadas no curso da perícia, sob efetivo contraditório. 4. Na falta de prova da taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor, preservada a contratação específica comprovada nos autos. 5. A prova pericial demonstrou que, na cédula de crédito bancário, a taxa efetivamente cobrada superou a expressamente contratada e que, nos borderôs de desconto, à exceção de uma operação, foram exigidas taxas superiores às pactuadas, sem que a instituição financeira apresentasse memória de cálculo apta a infirmar as conclusões técnicas. 6. Caracteriza-se capitalização quando juros vencidos e não pagos são incorporados ao saldo devedor e passam a compor a base de cálculo dos encargos subsequentes. Nas operações de desconto, a incidência dos juros sobre o valor integral do título, já acrescido dos próprios encargos, justifica o recálculo pelo método do «desconto por dentro». 7. É válida a autorização genérica para cobrança de tarifas bancárias quando o contrato prevê a remuneração dos serviços «conforme tabela disponível nas agências», inexistindo demonstração de serviço não prestado, duplicidade, vedação regulamentar ou desconformidade concreta com a tabela vigente. 8. A posterior localização dos extratos inicialmente reputados ausentes e o refazimento dos cálculos afastam a alegada sonegação documental. A lacuna remanescente de quatro dias não autoriza presunção automática de cobrança indevida nem cálculo por estimativa sem elementos objetivos, ressalvada a apuração em liquidação se apresentados documentos idôneos. 9. A restituição é dobrada quanto aos encargos da conta corrente cuja pactuação não foi comprovada, por inexistir engano justificável. É simples quanto às diferenças decorrentes da execução da cédula de crédito bancário e dos borderôs, pois os contratos foram apresentados, os pagamentos antecedem 30/03/2021 e não há prova de má-fé subjetiva. Reconhecida a validade das tarifas, inexiste indébito a esse título. 10. O êxito parcial de ambos os litigantes e a predominância do decaimento econômico da instituição financeira justificam a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, sem honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A revisão de encargos oriundos de operações que produziram lançamentos na conta corrente integra os limites da demanda quando abrangida pela causa de pedir e pelos pedidos, ainda que as operações tenham sido formalizadas em instrumentos autônomos. 2. Ausente prova da taxa de juros remuneratórios pactuada, aplica-se a taxa média de mercado da modalidade, salvo se a taxa cobrada for mais favorável ao devedor. 3. A cobrança de juros acima do percentual contratado e a capitalização materialmente demonstrada pela perícia impõem o recálculo das operações. 4. A cláusula que autoriza a cobrança de tarifas conforme tabela disponível nas agências configura pactuação genérica válida, se não demonstrada ilegalidade material do lançamento. 5. A forma de restituição do indébito deve considerar a natureza da irregularidade, a existência do instrumento contratual e a modulação temporal estabelecida pelo STJ.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, 98, § 3º, 141, 341, 400, 479 e 492; CC, art. 354; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Súmula 44; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3666.3884.5566

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO CADASTRADO, SENHA PESSOAL E TOKEN DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de operações bancárias realizadas em contexto de golpe da falsa central de atendimento. O apelante alegou nulidade por cerceamento de defesa, afastamento da preliminar de inovação recursal e responsabilidade da instituição financeira pela ausência de bloqueio de transações reputadas atípicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a tese de atipicidade das transações e ausência de bloqueio de movimentações configura inovação recursal; ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova testemunhal; e iii) se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes de operações realizadas pelo próprio correntista, mediante autenticação regular, após induzimento por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inovação recursal deve ser rejeitada, pois a discussão permanece vinculada aos fatos narrados e ao pedido formulado na inicial, com mero aprofundamento jurídico da mesma base fática submetida ao contraditório. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente documental e o acervo probatório é suficiente ao julgamento, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 5. As operações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista, por meio de dispositivo cadastrado, senha pessoal e token de segurança, sem demonstração de invasão da conta, burla dos mecanismos de autenticação ou vulnerabilidade do sistema bancário. 6. O dano decorreu de engenharia social praticada por terceiros, associada à conduta voluntária do consumidor, hipótese que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente e a prova oral se mostra desnecessária; inexistindo falha técnica, invasão de conta ou burla aos mecanismos de segurança, a instituição financeira não responde por prejuízo decorrente de operações autorizadas pelo próprio correntista, mediante autenticação regular, em contexto de golpe praticado por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 329, 355, I, 357, 369, 370, 435, 479, 1.013, §§ 1º e 3º, e 1.014; CDC, arts. 8º e 14, caput, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034566-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5889.0512.9342

22 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. LESÃO DECORRENTE DE PRÁTICA RECREATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente em demanda acidentária. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a lesão que gerou redução da capacidade laborativa possui nexo causal ou concausal com o trabalho habitualmente exercido, bem como a possibilidade de manutenção do benefício acidentário concedido na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária, especialmente o vínculo entre a lesão e a atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A perícia judicial constatou sequela decorrente de fratura em membro inferior, com repercussão sobre a capacidade laborativa, mas consignou que o evento ocorreu durante prática recreativa de futebol, qualificando-o como acidente de qualquer natureza. Ausente prova de que a lesão ou eventual agravamento tenha ocorrido no exercício do trabalho ou em circunstância a ele relacionada, não se configura acidente do trabalho nem situação legalmente equiparada. 5. A concessão de benefício acidentário exige demonstração de nexo causal ou concausal entre o dano e a atividade laboral, ônus que incumbe à parte autora. Embora o princípio do in dubio pro misero oriente a interpretação em matéria previdenciária, sua aplicação pressupõe lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito alegado.6. Demonstrado que a pretensão decorre de acidente comum, sem vínculo laboral, afasta-se a competência acidentária estadual, impondo-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: «O auxílio-acidente de natureza acidentária exige comprovação de nexo causal ou concausal entre a lesão incapacitante e o exercício da atividade profissional, não sendo devido quando a prova dos autos indica que o evento decorreu de acidente de qualquer natureza, sem relação com o trabalho». _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 373, I, 496, I e § 3º, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível 0000351-05.2024.8.16.0068, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, julgado em 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5984.7694.0737

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E BASEADAS EM PREMISSAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A CONTROVÉRSIA. ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. GRAVAME REGISTRADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ATIVO QUE CONFIGURA LESÃO CONCRETA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO, QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. INEFICÁCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.2479.5024.4291

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, confirmou a liminar e consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor da Credora. O Devedor sustenta a existência de encargos abusivos, capitalização diária sem indicação da respectiva taxa, nulidade por ausência de inversão do ônus da prova e descaracterização da mora. Requer a improcedência da demanda, a desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária e, caso o bem tenha sido alienado, a incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e de perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) quais matérias podem ser conhecidas pelo Tribunal, diante da alegação de inovação recursal; ii) se a Sentença é nula por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; iii) se é válida a capitalização diária sem indicação numérica da taxa diária; iv) se o afastamento dessa periodicidade descaracteriza a mora; e v) se devem ser desconstituídas a consolidação da propriedade fiduciária e a procedência da Busca e Apreensão, com incidência da multa legal e de perdas e danos.III. Razões de decidir3. A gratuidade de Justiça foi concedida na Sentença e permanece vigente. A Apelação interposta contra Sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão possui apenas efeito devolutivo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, e o julgamento do mérito recursal prejudica o pedido provisório de atribuição de efeito suspensivo.4. Não se conhecem as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado, à cobrança de seguro, tarifas e serviços acessórios por venda casada, ao pedido autônomo de revisão e recálculo do Contrato e à restituição em dobro. Essas matérias foram desenvolvidas apenas na segunda Contestação, desconsiderada por preclusão consumativa, capítulo da Sentença que não foi especificamente impugnado na Apelação. A referência genérica a juros e tarifas na primeira defesa não autoriza a apresentação de fundamentos fáticos individualizados apenas em grau recursal.5. A insurgência referente à capitalização diária comporta conhecimento, pois a primeira Contestação questionou a capitalização dos juros e a Sentença examinou a matéria, embora tenha considerado apenas a relação entre as taxas mensal e anual.6. Não há nulidade por ausência de inversão do ônus da prova. A Sentença reconheceu expressamente a vulnerabilidade e a hipossuficiência do Devedor e deferiu a medida prevista no CDC, art. 6º, VIII. Além disso, ambas as Partes requereram o julgamento antecipado, sem indicação de prova indeferida ou de prejuízo processual concreto.7. A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. A periodicidade diária, contudo, exige a indicação numérica da taxa correspondente, a fim de permitir que o consumidor estime a evolução da dívida e verifique a equivalência entre as taxas diária, mensal e anual.8. O Contrato prevê juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano e estabelece que os juros são capitalizados diariamente, mas não informa a taxa diária. A deficiência viola o dever de informação e impõe o afastamento da periodicidade diária, sem invalidar as taxas mensal e anual expressamente pactuadas.9. A invalidade formal da cláusula de capitalização diária não descaracteriza automaticamente a mora. A aplicação do Tema Repetitivo 28 do STJ pressupõe a demonstração de que o encargo abusivo foi efetivamente exigido no período da normalidade contratual e repercutiu economicamente no débito.10. O demonstrativo apresentado pela Credora registra apenas a taxa mensal de 2,14%, sem taxa diária autônoma ou acréscimo identificado sob essa rubrica. O Devedor não apresentou cálculo comparativo capaz de demonstrar que o saldo exigido decorreu da aplicação efetiva da periodicidade diária ou superou o resultado das taxas mensal e anual validamente pactuadas. Ausente repercussão econômica demonstrada, permanece caracterizada a mora.11. A mora formal também está comprovada pelo inadimplemento da oitava parcela, pela documentação relativa à notificação e pelo protesto. Por isso, subsistem a confirmação da liminar, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo e a procedência da Ação de Busca e Apreensão.12. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º exige, cumulativamente, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão e a alienação do bem pelo Credor. As perdas e danos previstas no § 7º dependem da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. Como a demanda permanece procedente e não há prova da alienação do veículo ou de conduta ilícita da Credora, nenhuma dessas consequências é aplicável.13. O afastamento da capitalização diária não modifica o resultado possessório, o valor da parcela, a mora ou a procedência da demanda. Caracterizada a sucumbência mínima da Credora, mantêm-se os ônus fixados na Sentença. Não há majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pois o recurso foi provido, em parte.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, em parte, apenas para afastar a cláusula contratual de capitalização diária dos juros, diante da ausência de indicação numérica expressa da taxa diária, mantidas as taxas mensal e anual pactuadas, a mora do Devedor, a consolidação da propriedade fiduciária, a procedência da Ação de Busca e Apreensão e os ônus sucumbenciais estabelecidos na Sentença.Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a apresentação de teses individualizadas apenas em segunda Contestação desconsiderada por preclusão consumativa, quando não impugnado especificamente o respectivo capítulo da Sentença. 2. A cláusula de capitalização diária que não informa numericamente a taxa diária viola o dever de informação e deve ser afastada, preservadas as taxas mensal e anual expressamente pactuadas. 3. O afastamento da periodicidade diária não descaracteriza a mora quando não há prova de sua efetiva cobrança ou de repercussão econômica no saldo exigido. 4. A multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e as perdas e danos não incidem quando a Ação de Busca e Apreensão permanece procedente e não há prova da alienação do bem ou de conduta ilícita do Credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 336, 342, 1.013 e 1.014; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 46 e 52, II; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, §§ 5º, 6º e 7º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002528-02.2023.8.16.0124, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 17.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - j. 09.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - j. 13.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 14.05.2025; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema Repetitivo 28; Tema Repetitivo 1.059.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu dos argumentos novos e acolhe o Recurso apenas para excluir a capitalização diária, porque o Contrato não informou a taxa diária. Como não houve prova de que essa periodicidade tenha sido efetivamente cobrada ou aumentado o saldo devedor, a mora permanece válida, assim como a Busca e Apreensão e a consolidação da propriedade do veículo em favor da Credora.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1623.1134.0014

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL MILITAR CONVERGENTES E HARMONIOSAS. ASSERTIVIDADE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ADMITIDA POR POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. OFENSAS DIRIGIDAS A POLICIAIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATADO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou ADRIANO MARCONDE RAMOS pela prática do crime de furto qualificado tentado, mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II), do crime de furto qualificado consumado, também mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), e do crime de desacato (CP, art. 331), em concurso material, à pena total e definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 7 meses de detenção, além de 14 dias-multa, com estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se as provas produzidas demonstram, para o fato 1, a autoria do apelante na tentativa de subtração de bens de estabelecimento comercial mediante rompimento de obstáculo; ii) estabelecer se, para o fato 2, os elementos probatórios comprovam a autoria do furto consumado, igualmente mediante rompimento de obstáculo; e iii) determinar se, no fato 3, as expressões dirigidas aos policiais configuram o crime de desacato previsto no CP, art. 331. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao fato 1, a autoria da tentativa de furto qualificado decorre da conjugação do relato da vítima, que conhecia o apelante há anos e tinha conhecimento de seu histórico delitivo, o encontrou saindo da parte dos fundos do estabelecimento logo após ser avisada sobre a tentativa de ingresso de terceiro, com a posterior e imediata constatação dos danos na porta e na janela do imóvel. 4. Ainda quanto ao fato 1, o depoimento do policial militar, que verificou pessoalmente os vidros quebrados e a porta arrombada logo após a ocorrência, corrobora a narrativa da vítima e os registros fotográficos juntados aos autos. 5. Ainda no que concerne ao fato 1, a sequência temporal entre o alerta recebido pela vítima, a constatação dos danos, o encontro do apelante no local e sua evasão após a vítima anunciar que acionaria a polícia demonstra a execução de atos dirigidos ao ingresso no estabelecimento. 6. No que concerne ao fato 2, a autoria do furto consumado decorre da constatação de que a residência da vítima, situada nos fundos do mesmo lote da vítima do primeiro fato, teve a porta arrombada e a janela quebrada, circunstâncias seguidas da subtração de um notebook e de um tablet. 7. Ainda no que se refere ao fato 2, o relato da vítima confirma a subtração dos bens e a violação do imóvel, enquanto a narrativa de Terezinha, vítima no fato 1, estabelece a proximidade temporal e espacial entre a violação de sua residência, a presença do apelante no local de ambos os fatos delituosos e a mochila que o acusado carregava. 8. A palavra das vítimas, em crimes de natureza patrimonial, os quais são comumente praticados de forma clandestina, assume relevante valor probatório na elucidação dos fatos delituosos quando tais versões se mostram corroboradas por outros meios de prova idôneos, como se verifica no caso em exame. 9. Relativamente a ambos os fatos, os relatos das vítimas e do policial militar, todos ouvidos em juízo, bem como os registros fotográficos acostados aos autos, demonstram a destruição de janelas e portas como forma de consumar um dos crimes e como meio utilizado para tentar consumar o outro, circunstâncias aptas a atrair a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. 10. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a circunstância é demonstrada satisfatoriamente por outros elementos probatórios idôneos, como os depoimentos das vítimas, o relato policial e os registros fotográficos. 11. No que concerne ao fato 3, o policial militar, quando ouvido em juízo, relatou que o apelante, após ser localizado e conduzido à delegacia, passou a proferir diversos xingamentos contra os policiais, relato corroborado pela vítima Terezinha, que presenciou as ofensas e as relatou em juízo. 12. As ofensas foram dirigidas aos policiais que realizavam a prisão do apelante e aos agentes que se encontravam na delegacia, circunstância que estabelece vínculo direto entre a conduta ofensiva e o exercício da função pública, preenchendo a conformação típica do CP, art. 331. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2687.2818.0737

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO E TESE DE PAGAMENTO A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEDUZIDA DE FORMA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA E PRODUZIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela ré/embargante contra sentença que, em ação monitória fundada em cheque de R$ 11.000,00 por ela emitido e devolvido sem compensação, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação, constituindo o título executivo judicial e condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) devem ser conhecidos os documentos juntados com a apelação e a tese de pagamento ao intermediário do negócio; b) houve nulidade por vício de intimação, cerceamento de defesa ou deficiência de fundamentação da sentença; c) a emitente do cheque é parte ilegítima; d) o título é inexigível pela ausência de relação negocial direta com o portador e pela suposta circulação irregular; e) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de pagamento ao intermediário, nem dos documentos que a acompanham, por se tratar de matéria de fato não deduzida no primeiro grau, sem demonstração de força maior (CPC, art. 435, parágrafo único, e CPC, art. 1.014).4. Não se conhece da arguição de nulidade por ausência de intimação, formulada de modo condicional e genérico, sem indicação de ato viciado ou de prejuízo.5. Inexiste cerceamento de defesa quando a decisão saneadora deferiu integralmente a prova oral requerida e na audiência de instrução se colheram o depoimento das partes, do intermediário arrolado como testemunha e do cônjuge da ré, ouvido como informante.6. A sentença enfrentou expressamente a causa debendi e as teses defensivas relevantes, atendendo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.7. A emitente do cheque responde pelo seu pagamento (Lei 7.357/1985, art. 15), sendo parte legítima para a ação monitória.8. Prescrita a pretensão cambial, admite-se a discussão da causa debendi, cabendo ao devedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A prova oral demonstrou que o cheque, emitido pela ré, foi entregue ao autor por seu cônjuge em pagamento de veículo recebido e não pago, e a ré não demonstrou quitação, má-fé do portador ou qualquer outro óbice à cobrança.9. Mantém-se a multa por litigância de má-fé, pois a ré afirmou nos embargos desconhecer a origem do título e qualquer relação com o autor, e a instrução revelou que ela já tinha ciência da negociação e da posse do cheque pelo credor antes do ajuizamento da ação (CPC/2015, art. 80, II).10. Corrige-se, de ofício, o erro material da sentença que fixou os honorários em «20% (dez por cento)», prevalecendo o percentual de 10%, compatível com a leitura das próprias partes (CPC/2015, art. 494, I).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com correção, de ofício, de erro material quanto ao percentual dos honorários advocatícios e majoração destes para 12% sobre o valor atualizado da dívida, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça.12. Tese de julgamento: «1. Não se conhece, em apelação, de alegação de pagamento a terceiro e de documentos preexistentes não submetidos ao juízo de origem, ausente demonstração de força maior. 2. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, comprovado que o título, emitido pela ré, foi entregue ao portador em pagamento de bem efetivamente recebido, incumbe à emitente a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 3º e 4º, 370, 373, II, 435, 489, § 1º, IV, 494, I, 700, 702, 1.010, II e III, 1.012 e 1.014; Lei 1.060/1950, art. 9º; Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2022; STJ, Súmula 531; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0028029-36.2019.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0022164-23.2019.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 05.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0007601-04.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.09.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que obrigou a ré a pagar o cheque de R$ 11.000,00 que ela emitiu. As provas mostraram que o marido dela entregou o cheque ao autor para pagar um carro que recebeu e não pagou. Os pagamentos que ela disse ter feito a um intermediário não foram analisados, porque só foram alegados no recurso. Também foi mantida a multa por ela ter afirmado que não sabia nada sobre o cheque, quando já sabia antes do processo. Por fim, foi corrigido um erro de digitação da sentença sobre os honorários do advogado, que passaram de 10% para 12% por causa do recurso.... ()

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