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Doc. ADM Direito 240.1879.3062.9260

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. TÉCNICO LEGISLATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO ANO DE 2022. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADO ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 806.4678.9165.9040

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, ocorrido no interior de uma farmácia em Maringá, mediante ameaça e subtração de valores, pleiteando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização mínima fixada a título de reparação de danos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes de autoria a justificar a condenação; (b) deve ser afastada a indenização mínima fixada na sentença; (c) é possível a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Existência de materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança e prova oral.3.2 Autoria devidamente demonstrada por reconhecimento realizado pela funcionária, confissão informal aos policiais e identificação por imagens, corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes de segurança.3.3 Validade dos depoimentos policiais, considerados harmônicos e compatíveis com as demais provas.3.4 Imagens de segurança que evidenciam semelhança física e permitem identificação segura do apelante.3.5 Manutenção da condenação, diante da suficiência probatória.3.6 Pedido de afastamento da indenização mínima rejeitado, pois havia requerimento expresso na denúncia, valor especificado e prova do prejuízo correspondente ao montante subtraído e não restituído.3.7 Ausência de demonstração pela defesa de qualquer desproporcionalidade no valor fixado. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 157, §2º; CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, ApCrim 0000310-08.2024.8.16.0175, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, ApCrim 0002039-57.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.5045.0248.0430

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E RECEBIDA. TEMA 1.132/STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME CPC, art. 373. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ARGUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da constituição em mora em razão de alegada irregularidade da notificação extrajudicial; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova; e (iii) saber se seria possível o reconhecimento de abusividade contratual sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora restou regularmente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e devidamente recebida, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ - . 4. Não houve inversão do ônus da prova, tendo o Juízo de origem aplicado corretamente a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 5. Não é possível o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais bancárias de ofício, nos termos da Súmula 381/STJ, inexistindo alegação tempestiva a respeito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida quando comprovado o envio de notificação ao endereço contratual e seu recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ - . 2. A distribuição do ônus da prova observa a regra do CPC, art. 373, inexistindo inversão automática. 3. É vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas em contratos bancários.»... ()

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Doc. ADM Direito 599.0319.9708.3578

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO DELIMITADA À VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL DA CLÁUSULA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABUSIVIDADE MATERIAL DOS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA OU ILEGAL NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRESERVADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão fundada em Contrato garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da Instituição Financeira. Após julgamento anterior de improvimento, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para determinar nova apreciação da controvérsia, limitada à verificação acerca da capitalização diária de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação numérica expressa da taxa diária de juros, embora caracterize deficiência informacional da cláusula de capitalização diária, é suficiente, por si só, para descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. A ausência de indicação da taxa diária de juros configura deficiência informacional da cláusula, por comprometer a transparência da contratação, mas não demonstra, por si só, cobrança abusiva, pagamento a maior ou onerosidade excessiva. 5. A irregularidade formal da cláusula não se confunde com abusividade material dos encargos contratuais, a qual exige demonstração objetiva de cobrança excessiva ou ilegal no período da normalidade contratual. 6. À luz do Tema 28 do STJ, a descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não se verifica quando ausente prova de cobrança superior às parcelas fixas contratadas ou de juros remuneratórios ilegais. 7. Mantida a exigibilidade da obrigação principal e não demonstrada abusividade econômica concreta, subsiste a mora do devedor e, por consequência, a procedência da ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer a deficiência informacional da cláusula de capitalização diária de juros, em razão da ausência de indicação numérica expressa da taxa diária, mantendo-se, contudo, a mora do Devedor e a procedência da Ação de Busca e Apreensão. Tese de julgamento: A ausência de indicação numérica expressa da taxa diária de juros em cláusula de capitalização diária caracteriza deficiência informacional, mas não basta, por si só, para descaracterizar a mora, sendo indispensável a demonstração de cobrança abusiva no período da normalidade contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC (CDC), art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089106-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 25.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o Contrato não informou de forma adequada a taxa diária de juros, o que representa falha no dever de informação. Mesmo assim, entendeu que essa irregularidade, sozinha, não basta para afastar a mora, porque não houve prova de cobrança abusiva durante o período normal do contrato. Por isso, a Apelação foi provida, em parte, apenas para reconhecer essa deficiência informacional, mantendo-se, porém, a mora do Devedor e a procedência da Ação de Busca e Apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8701.4033.7781

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação criminal interposto pela apelante, com pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou as razões recursais, os quais não foram fixados no julgamento original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprida omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação criminal. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo. 4. O defensor dativo apresentou razões de apelação criminal, configurando trabalho que justifica a verba honorária. 5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço. 6. Por esses motivos, os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, sem modificar o julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 700,00, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho realizado em apelação criminal, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o advogado nomeado para defender a pessoa que recorreu no processo tem direito a receber um valor pelo trabalho que fez ao apresentar a apelação criminal. Antes, esse pagamento não tinha sido dado, mas o tribunal entendeu que é justo pagar R$ 900,00 pelo serviço, considerando o esforço e o tempo dedicado. Por isso, a decisão corrigiu essa falta e fixou esse valor para o advogado.... ()

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