I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, afastou a cláusula contratual de capitalização diária de juros remuneratórios por ausência de indicação da taxa efetiva diária, sem, contudo, descaracterizar a mora nem alterar o resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.II. Questão em discussão2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a descaracterização da mora como consequência automática do afastamento da cláusula abusiva de capitalização diária de juros, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de descaracterização da mora, consignando que o simples afastamento da cláusula de capitalização diária de juros, por violação ao dever de informação, sem prova de efetiva cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, não é suficiente para afastá-la.5. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.6. Considera-se a matéria prequestionada nos limites da fundamentação adotada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O mero afastamento da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios, em razão da ausência de indicação da taxa diária e por violação ao dever de informação, desacompanhado de prova de cobrança abusiva no período de normalidade contratual, não é suficiente para descaracterizar a mora, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado ou obter efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, EDC 1065835-2/01; TJPR, AgInst 0016293-92.2021.8.16.0000... ()
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