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Doc. ADM Direito 914.3468.5344.6883

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA CLARA, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE, AUSENTE PROVA DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, afastou a cláusula contratual de capitalização diária de juros remuneratórios por ausência de indicação da taxa efetiva diária, sem, contudo, descaracterizar a mora nem alterar o resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.II. Questão em discussão2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a descaracterização da mora como consequência automática do afastamento da cláusula abusiva de capitalização diária de juros, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de descaracterização da mora, consignando que o simples afastamento da cláusula de capitalização diária de juros, por violação ao dever de informação, sem prova de efetiva cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, não é suficiente para afastá-la.5. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.6. Considera-se a matéria prequestionada nos limites da fundamentação adotada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O mero afastamento da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios, em razão da ausência de indicação da taxa diária e por violação ao dever de informação, desacompanhado de prova de cobrança abusiva no período de normalidade contratual, não é suficiente para descaracterizar a mora, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado ou obter efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, EDC 1065835-2/01; TJPR, AgInst 0016293-92.2021.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 232.3940.4644.7431

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. CLÁUSULA 7.2.1, ITEM «C» DO ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS REFERENTES AOS SALDOS MANTIDOS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 183.1636.9797.0449

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia ajuizada em 2013. O apelante questiona a aplicação da Lei 14.195/2021 ao caso, a fixação do termo inicial da prescrição em 28/07/2022 e a conclusão de abandono do feito, alegando que manteve diligências para localização de bens e que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou-se após indeferimento de pedido de suspensão e arquivamento provisório do processo, extinguindo a execução com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, com base na Lei 14.195/2021, foi correto, especialmente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional e à aplicação da nova sistemática sem retroatividade.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição intercorrente deve ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não podendo ser considerado o indeferimento de pedido de suspensão ou o arquivamento administrativo como marco inicial.4. Não houve nos autos intimação do exequente acerca de resultado negativo de diligência patrimonial após a vigência da Lei 14.195/2021 que pudesse iniciar o prazo prescricional.5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida ou afastada a qualquer tempo, não se consolidando por preclusão decisão que não tenha decidido expressamente sobre o termo inicial da prescrição.6. Resta afastado o termo inicial da prescrição trienal fixado em 28/07/2022, pois não houve ciência inequívoca acerca da ausência de bens nesta data. 7. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com retorno dos autos para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, afastando seu reconhecimento e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 189, 487, parágrafo único, 489, § 1º, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A; CC/2002, art. 189; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921); Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()

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