Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 149.8780.8599.6441

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECU

RSAL AFASTADA. art. 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÕES 77337/PR E Acórdão/TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.4771.5591.1800

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IN TIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de retificação de registro civil. O apelante sustenta que está caracterizado o cerceamento de defesa, pois não foi intimado da decisão que dispensou a produção de prova oral. Busca-se a cassação da sentença para realização da instrução ou, subsidiariamente, a procedência da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da decisão que indeferiu o depoimento pessoal; e (ii) se é necessária a anulação da sentença com reabertura da instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal configura prejuízo, pois ocorreu violação ao direito à prova e ao contraditório. Inteligência do CPC, art. 370 e precedentes do STJ.4. No caso, a prova oral mostra-se imprescindível para elucidar os fatos alegados (abandono afetivo e vivências de constrangimento) que embasam a pretensão de exclusão do patronímico, razão pela qual a sentença de improcedência, fundada na ausência de provas, deve ser cassada para abertura da instrução.5. Não é possível o enfrentamento do mérito porque a causa não está madura para julgamento nesta instância.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.1764.5438.2940

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROBLEMA NO «AIRBAG». SOLUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA LOJA. AUTOR QUE NÃO OPORTUNIZOU À RÉ O CONSERTO. DEMAIS PROBLEMAS SOLUCIONADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. GASTOS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.2594.8322.5781

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. REVELIA. PROVA MÍNIMA DA VERSÃO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.4004.2813.3786

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ACÓRDÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL NOS PROCESSOS DE IMISSÃO NA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DAS BENFEITORIAS E A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO E OMISSÃO SOBRE FRAUDE CONTRA CREDORES E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS FORMAIS DO CPC, art. 1.023. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, APONTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO, NATUREZA E ÉPOCA DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADO FUNDAMENTOU QUE O RECONHECIMENTO DE INTERVENÇÕES NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA, SEM OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU NOVO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REVISÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7083.5470.0974

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DECLARADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustenta que, em novembro de 2024, abriu conta bancária para fins de recebimento salarial, conforme orientação da empregadora. No mês seguinte, foi surpreendida com desconto de R$ 700,00, relativo a suposta dívida com a ré, embora já tivesse quitado empréstimo firmado em 2012. Após contestação, o valor foi restituído. No entanto, em fevereiro de 2025, novo desconto de R$ 653,68 foi efetuado sob a mesma alegação, sem qualquer devolução. Alega, ainda, que seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA por iniciativa da ré.I.2. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando as liminares anteriormente concedidas. Declarou a nulidade dos contratos e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos moraisI.3. O banco requerido interpôs recurso com o objetivo de reformar a sentença, requerendo que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. II. Questões em discussão: II.1. Da regularidade da contratação.II.2. A ocorrência de dano moral. II.3. Alteração dos consectários legais. III. Razões de decidir: III.1. Da preliminar de inovação recursal: em sede recursal, é vedada a apresentação de provas inéditas que não tenham sido produzidas ou debatidas na instância de origem, especialmente quando ausente sucumbência que fundamente o interesse processual. No caso, os documentos dos movs. 90.2/90.9 configuram inovação recursal, pois não foram anexados à contestação. Assim, acolhe-se a preliminar arguida pela parte autora, requerendo o não conhecimento do recurso quanto a tais documentos, por violação ao contraditório e à ampla defesa.III.2. A respeito da regularidade contratual, mantém-se da sentença: «Em que pesem as razões lançadas pela parte promovida, esta não logrou demonstrar que os empréstimos objetos dos autos foram efetivamente contratados pela promovente. A promovida não apresentou quaisquer documentos aptos a demonstrar que os empréstimos foram creditados em conta de titularidade da promovente. Consigne-se que não foi contestada a quitação do empréstimo realizado em 2012, cujo documento comprobatório encontra-se em mov. 1.6 p. 3/5. Logo, em não tendo a promovida se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, de modo a demonstrar a existência da relação contratual ora contestada, deve ser reconhecida a inexigibilidade das cobranças decorrentes dos referidos empréstimos. (...)Pelo exposto, de rigor a procedência do pedido para o fim de declarar a nulidade dos contratos 116601168, 187677101, 121661168 e 187677101 e consequente inexigibilidade dos valores cobrados da promovente via descontos em conta (mov. 1.5) e via cadastro de inadimplentes (mov. 1.4). (...) «III.3. Quanto a repetição do indébito, mantém-se: «No caso em tela, a recusa injustificada da promovida em cessar a realização dos descontos indevidos materializa a violação positiva da obrigação, ao passo que aplicaria ônus considerável ao consumidor, qual seja, de não se ver ressarcido de valores que lhe foram indevidamente cobrados. Tal fato mostra-se suficiente para caracterizar a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e, na forma do recente entendimento do STJ, permite a restituição de valores na forma dobrada. Pelo exposto, de rigor a procedência do pedido para o fim de condenar a promovida a pagar à promovente, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados. De mais a mais, a despeito do contido na petição inicial, pelo que restou apurado nos autos, sobretudo os documentos acostados nos movs. 1.5, 31.2, tem-se que da promovente foram descontados, em verdade, os seguintes valores: (...)Cumpre destacar que os valores descontados no mês de dezembro de 2024 foram restituídos ao promovente, conforme descrito em sede inicial, os quais sequer foram objeto da presente demanda. Demais, os valores descontados em Jan/25 e Fev/25, por cumprimento de medida liminar, foram estornados ao promovente (mov. 65.2). Seguindo as coisas nesse sentido, levando em consideração que os valores descontados já foram estornados na forma simples, cabe à requerida reembolsar o autor no valor equivalente ao dobro do indébito, ou seja, os valores descontados em janeiro/25, no importe de R$ 653,32 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) e fevereiro de 2025, no importe de R$ 494,94 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), nos termos da fundamentação, perfazendo o total de R$ 1.148,26 (mil cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).»III.4. Em relação ao dano moral, extrai-se da sentença a ser mantida: «A negativação indevida, além de implicar na procedência do pedido cautelar (baixa das restrições), também gera direito à indenização por danos morais independentemente da prova do prejuízo. Vale dizer, nestes casos o dano moral é presumido (presunção juris tantum), decorrendo do próprio fato e da experiência comum, ou seja, o dano é inerente ao próprio fato ocorrido. (...)Em assim sendo levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização pelos danos morais experimentados deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte promovente e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da promovida, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática.»III.5. Do valor indenizatório: considerando as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (quatro mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais.III.6. Quanto aos consectários legais, mantém-se da sentença: «b) condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$ 1.148,26 (mil cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada desconto indevido e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação (CPC/2015, art. 240), e; c) condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde a data da prolação da sentença e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação (Súmula 362/STJ e Enunciado 12.13 da TRU).» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-85.2025.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 05.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002414-17.2020.8.16.0141 -  Realeza - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J.23.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.1815.8911.0251

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis e reexame necessário. Responsabilidade civil do Estado. Dano não configurado em razão de indenização prévia pelo mesmo prejuízo. Sentença reformada. Recurso (1) não conhecido. Recurso (2) provido. Remessa necessária prejudicada.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, sem resolução do mérito, em relação à parte dos requerentes e, quanto aos demais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de omissão no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser reformada a sentença quanto à extinção parcial do feito e quanto ao indeferimento de danos morais; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) saber se deve ser mantida a sentença quanto ao dever do ente público de indenizar os requerentes por danos materiais.III. Razões de decidir 3. A não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e o recolhimento na forma simples após facultado o pagamento em dobro implica a aplicação da pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 4. Em casos de omissão estatal continuada, a lesão ao direito renova-se sucessivamente, o que impede a fluência do prazo prescricional enquanto perdurar a inércia administrativa. 5. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva em hipóteses de omissão no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, a inexistência de dano material remanescente, diante de indenização integral anteriormente recebida pelos requerentes pela perda do uso, gozo e propriedade do mesmo imóvel, afasta o dever de indenizar, por ausência de pressuposto essencial da pretensão ressarcitória. IV. Dispositivo 6. Não conhecimento do recurso dos requerentes (1), provimento do recurso do Estado (2) e reexame necessário prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC/2015, art. 1.007, § 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 283989, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 28.5.2002; STJ, AgInt no REsp 1856622, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.6.2020; STJ, REsp 1549528, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.9.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.4778.6384.9844

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A SEREM APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 14/STJ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.2808.9580.8526

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da dívida torna indevida a anotação; (iii) determinar se a inscrição indevida gera dano moral indenizável; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR, embora possua natureza de cadastro público e função regulatória, também se caracteriza como cadastro restritivo de crédito, pois suas informações influenciam a concessão de crédito pelas instituições financeiras. 4. A mera existência de registro no SCR não configura restrição, sendo necessária a presença de informação desabonadora, como inadimplência ou prejuízo à instituição financeira. 5. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC, ônus do qual não se desincumbe ao deixar de juntar o contrato originário da dívida. 6. A apresentação de extratos e relatórios internos não é suficiente para comprovar a legitimidade do débito. 7. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito ou quantia irrisória. 9. O montante fixado em R$ 6.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo quando contém informações desabonadoras que impactam a concessão de crédito. 2. A ausência de comprovação da origem da dívida torna indevida a anotação em cadastro de crédito. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/08/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31/05/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.0312.8177.9657

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e manteve a sentença que condenou a embargante na obrigação de retirar caixa eletrônico instalado em imóvel locado e ao pagamento de multa contratual, além dos encargos da sucumbência. A embargante alega omissão no acórdão por não ter enfrentado decisão anterior proferida pela mesma Câmara em agravo de instrumento, na qual se concluíra, em sede de tutela provisória, pela ausência de desvio de finalidade do contrato de locação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar decisão proferida em agravo de instrumento que apreciou pedido de tutela de urgência no mesmo processo de origem.III. Razões de decidir3. A decisão proferida no agravo de instrumento apreciou pedido de tutela provisória de urgência em cognição sumária, mediante juízo de probabilidade, sem aptidão para formar coisa julgada material, nos termos dos arts. 296 e 304, § 6º, do CPC.4. O acórdão embargado foi proferido em cognição exauriente, após ampla instrução probatória, sendo plenamente possível que suas conclusões sejam distintas daquelas alcançadas em juízo de probabilidade.5. A pretensão da embargante visa, em verdade, à rediscussão do mérito pela via dos embargos declaratórios, finalidade para a qual esta espécie recursal não se presta.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados, mantido inalterado o acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.2889.2238.4770

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. ALEGAÇÃO DE NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de débito decorrente de operação de crédito pessoal, com exclusão da multa contratual de 2%, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios, compensação de valores pagos e fixação de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança da multa moratória contratual e o restabelecimento dos juros remuneratórios pactuados diante da ausência de apresentação do instrumento contratual; e (ii) estabelecer se a operação discutida possui natureza de crédito rural apta a atrair a incidência do regime jurídico especial do Sistema Nacional de Crédito Rural.III. Razões de decidir3. O recurso do consumidor observa o princípio da dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença e desenvolve argumentação autônoma acerca da alegada natureza rural da operação.4. A multa moratória possui natureza convencional e depende de comprovação da expressa pactuação contratual, sendo inviável sua cobrança quando o banco não apresenta o instrumento contratual aos autos.5. O art. 52, §1º, do CDC estabelece apenas limite máximo para a multa moratória, não autorizando sua incidência automática sem demonstração da contratação válida.6. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo demonstração concreta de abusividade.7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, especialmente quando as taxas ultrapassam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central.8. Na ausência de apresentação do contrato bancário, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 530/STJ.9. A documentação juntada aos autos identifica a operação como crédito pessoal destinado à composição de dívida de pessoa física, sem indicação de vínculo com custeio agrícola, cédula rural ou financiamento de safra.10. O reconhecimento da natureza rural da operação exige prova robusta do encadeamento contratual com operações rurais anteriores, ônus do qual o consumidor não se desincumbiu.11. A identidade subjetiva entre ações distintas não autoriza o reconhecimento automático da natureza rural da operação sem comprovação documental específica.12. A manutenção integral da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese13. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.8789.6127.7362

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse de veículo em favor da instituição financeira, e julgou improcedente pedido de reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, bem como determinou prestação de contas sobre a venda do bem. A apelante requereu a concessão de justiça gratuita, a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros, a descaracterização da mora, a devolução do veículo apreendido e a reforma integral da sentença, incluindo a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central e se tal alegada abusividade descaracteriza a mora, impedindo a consolidação da propriedade e posse do bem objeto da busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não é abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação.4. A mera cobrança de juros acima da média de mercado não configura abusividade, sendo necessária demonstração cabal de discrepância exagerada para revisão.5. A mora está validamente constituída, não havendo elementos que descaracterizem a inadimplência e justifiquem a improcedência da ação de busca e apreensão.6. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da Lei da Usura e limitações do Código Civil para juros remuneratórios em contratos bancários.7. A alegação de irregularidade na notificação extrajudicial já foi decidida em recurso anterior, não sendo possível sua rediscussão.8. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida diante do desprovimento do recurso, respeitando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária somente será considerada abusiva quando superar de forma significativa, notadamente o dobro, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo suficiente para sua revisão a mera diferença percentual, inexistindo abusividade subsiste a mora e a procedência da busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, I a IV, e CPC, art. 85, § 11; Decreto-lei 911/1969; CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, AC 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 18ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC 0003257-10.2023.8.16.0033, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.038.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Unipessoal, j. 12.09.2008; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. 1.055.002, Rel. Min. Sidnei Beneti, Unipessoal, j. 01.08.2008; STJ, REsp. 986.943, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Unipessoal, j. 05.08.2008; STJ, REsp. 919.838, Rel. Min. Carlos Mathias, Unipessoal, j. 26.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.1714.0946.5951

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL (CP, art. 109, V) NÃO ALCANÇADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. SÚMULA 567/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES. PEDIDO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada, à pena de 1 (um) ano, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito de limitação de final de semana, além de 5 dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição pelo reconhecimento do crime impossível, e subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas e a extinção de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa; b) a condenação do réu por furto qualificado tentado deve ser mantida; c) deve ser afastada a qualificadora de concurso de pessoas; d) a fração de redução pelo reconhecimento da tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se constata a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A pena fixada em sentença - 01 ano -, tem o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Descontados os períodos de suspensão do processo, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença não ultrapassou os quatro anos. 3.2 A condenação por furto qualificado tentado foi mantida. A existência de sistema de vigilância eletrônica e de segurança no interior de estabelecimento comercial não torna absolutamente ineficaz o meio empregado pelo agente. O aparato de segurança dificulta a consumação do delito, mas não a impede. Inteligência da Súmula 567/STJ. 3.3 A qualificadora do concurso de agentes restou demonstrada pela prova testemunhal, pelas filmagens das câmeras de segurança e pela confissão do próprio réu, que admitiu a sua atuação com outras pessoas para a prática do delito. O fato de não terem sido preso ou identificados não afasta a incidência da qualificadora. 3.4. A fração de redução pela tentativa deve guardar correspondência com o iter criminis percorrido pelo agente. O apelante ingressou no estabelecimento, apropriou-se das mercadorias, acondicionou-as em recipiente e se dirigiu à saída sem efetuar pagamento, percorrendo estágio avançado da execução do crime. A aplicação da fração intermediária (1/2) é proporcional com a proximidade da consumação do delito. IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 109, IV, 110, 116, IV, 155, §4º, IV; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 30/06/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 29/04/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.0974.1040.0224

14 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDIDA EM PARTE. ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO ALTERADA COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR INFORMADO NA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA FUNDADA EM BASE DE CÁLCULO ILEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.6689.7820.4557

15 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. AGRAVAMENTO PELO TRABALHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, desde a cessação administrativa do benefício, em ação na qual o autor alegou que patologias degenerativas da coluna lombar teriam sido agravadas pelo exercício de atividades braçais, postulando aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária.II. Questão em discussão2. Há que se verificar se ficou comprovado o nexo causal entre a atividade laboral desempenhada pelo autor e o agravamento da doença degenerativa da coluna, apto a justificar a concessão de benefício acidentário.III. Razões de decidir3.1. A existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da origem degenerativa - e, portanto, não relacionada ao trabalho - das lesões que acometem a coluna do autor não impede nova análise sobre eventual agravamento da doença pelo trabalho, por envolver causa de pedir distinta.3.2. A concessão de benefício acidentário exige prova do nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a incapacidade, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.3.3. Os elementos constantes dos autos demonstram que o autor exercia a função de motorista quando fixado o início da doença e que permaneceu em gozo de benefício por incapacidade desde 2017, sem retorno ao trabalho, inexistindo prova de exercício posterior de atividade braçal apta a agravar o quadro clínico.3.4. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal inviabiliza o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade e impõe a improcedência do pedido.IV. Dispositivo4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, I, e CPC, art. 1.036; Lei 8.213/91, arts. 60, § 6º, e 129; Resolução CNJ 232, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.081; STJ, Tema Repetitivo 1.044 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 25.10.2021).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.5531.4789.2105

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA EM 2021 E JAMAIS APRECIADA. PEDIDO DE DESEMBARGO PENDENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. Lei 9.605/1998, art. 71, II. DEVER DE DECIDIR. Lei 9.784/1999, art. 48. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO DE 8.12.2021 A 22.1.2025. INÉRCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.294/STJ. EMBARGO ADMINISTRATIVO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PEDIDO DE DESEMBARGO A SER APRECIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM PRAZO CERTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade do Auto de Infração Ambiental 130229, lavrado em 12.7.2021 pelo Instituto Água e Terra, com imposição de multa e de embargo sobre a área. Sustenta o recorrente a prescrição da pretensão punitiva administrativa, vícios do procedimento e a desproporcionalidade do embargo, ante sua condição de pequeno produtor rural que explora a área para subsistência familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação da defesa administrativa e do pedido de desembargo nela formulado acarreta a nulidade do procedimento sancionador; (ii) estabelecer se a paralisação do procedimento por período superior a três anos, imputável exclusivamente à Administração, conduz à perda superveniente da finalidade do ato sancionatório, e se tais fundamentos atraem o óbice do Tema 1.294/STJ; e (iii) determinar a solução cabível quanto ao embargo administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa administrativa, apresentada em 23.7.2021 e protocolada em 28.9.2021, na qual formulado pedido expresso de desembargo da área, jamais foi apreciada pelo órgão ambiental, remanescendo pendente de julgamento até o ajuizamento da demanda.4. A ausência de apreciação da defesa esvazia o contraditório e a ampla defesa assegurados no CF/88, art. 5º, LV, cuja garantia é expressamente estendida ao processo administrativo, e descumpre o prazo da Lei 9.605/1998, art. 71, II e o dever de decidir da Lei 9.784/1999, art. 48.5. A garantia da defesa não se exaure na faculdade de apresentá-la, exigindo o correlato dever de apreciá-la, sob pena de reduzir-se a formalidade inócua. Trata-se de vício formal autônomo, de ordem pública, que independe do transcurso de qualquer prazo.6. Autonomamente, o procedimento administrativo permaneceu paralisado de 8.12.2021 a 22.1.2025, sem instrução, julgamento ou despacho de conteúdo decisório, por inércia exclusivamente imputável à Administração, mantido o embargo em vigor sem decisão de mérito.7. A inércia prolongada e injustificada compromete a função preventiva e repressiva da sanção administrativa, acarretando a perda superveniente da finalidade do ato sancionatório, em controle de legalidade e de moralidade administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88), e não por incidência de instituto prescricional.8. Nenhum dos fundamentos adotados reclama a fixação judicial de prazo ou a aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, da Lei 9.784/1999 ou do Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º, razão pela qual não incide a ratio decidendi do Tema 1.294/STJ, restrita ao plano infraconstitucional da integração de lacunas.9. O embargo administrativo ostenta natureza acautelatória, e não punitiva, não sendo alcançado, por si só, pela invalidação do ato sancionatório. Impõe-se, quanto a ele, determinar ao órgão ambiental que aprecie, motivadamente e em prazo certo, o pedido de desembargo pendente desde 2021, suspensos seus efeitos até a decisão, solução que preserva a competência técnica da Administração e observa os parâmetros do Tema 698/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A apresentação de defesa administrativa no processo sancionador ambiental impõe à Administração o correlato dever de apreciá-la, de modo que a omissão prolongada em julgá-la vulnera o CF/88, art. 5º, LV e acarreta a nulidade do procedimento. 2. A paralisação injustificada do procedimento administrativo sancionador, imputável exclusivamente à Administração, acarreta a perda superveniente da finalidade do ato punitivo, independentemente do reconhecimento de prescrição intercorrente. 3. O Tema 1.294/STJ não impede o reconhecimento da invalidade quando a decisão se funda em vício formal do procedimento e em controle de legalidade e de moralidade administrativa, e não na criação judicial de prazo prescricional. 4. O embargo administrativo, por ostentar natureza acautelatória, não é automaticamente alcançado pela invalidação da sanção, cabendo ao órgão ambiental apreciar, em prazo certo, o pedido de desembargo pendente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, § 1º, LIV, LV e LXXVIII, e 37, caput; Lei 9.784/1999, arts. 48 e 50; Lei 9.605/1998, art. 71, II; Lei 12.651/2012, art. 51, § 1º; Decreto 6.514/2008, arts. 16 e 21; Lei 11.428/2006, arts. 3º, I, e 23, III; Lei 11.326/2006, art. 3º; IN IAT 02/2021, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.294, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 10.12.2025; STF, Tema 698, RE Acórdão/STF; STF, Tema 899, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJPR, IRDR 29, autos 0018574-55.2020.8.16.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Designado Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013637-55.2024.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 2.6.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.6.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.4003.8540.7730

17 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO ANTERIOR À Medida Provisória 2.166-67/2001. DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE APP PELa Lei 12.651/2012, art. 62. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - . EFICÁCIA RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 302/2002 DO CONAMA. FAIXA DE APP RESTRITA À ÁREA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI).II - Questões em discussão(i) Definir se a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação adequada, bem como se o Juízo a quo cerceou o direito de defesa dos autores.(ii) Estabelecer se a superveniência da Lei 12.651/2012, art. 62 e o reconhecimento da sua constitucionalidade pelo 1STF acarretam a perda superveniente do objeto da ação.III - Razões de decidir(i) O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, III e IV, do CPC não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a motivação apresentada permita aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.(ii) a Lei 12.651/2012, art. 62 estabelece que, para reservatórios artificiais com concessão anterior à Medida Provisória 2.166-67/2001, a faixa de APP corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, afastando os parâmetros fixados pela Resolução 302/2002, do CONAMA. (iii) O STF, no julgamento conjunto das ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e da ADC 42, reconheceu a constitucionalidade do art. 62 do CF e a eficácia retroativa da Lei 12.651/2012.(iv) Na espécie, a faixa de APP do reservatório, delimitada nos termos do art. 62, situa-se integralmente na área de domínio da concessionária, já desapropriada e indenizada à época da implantação do empreendimento, sem incidir sobre as propriedades lindeiras.(v) A pretensão de reconhecimento de uso rural consolidado pressupõe a incidência da APP sobre o imóvel dos autores; inexistindo sobreposição, a declaração pretendida carece de utilidade, bem como o pleito indenizatório por desapropriação indireta.(vi) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a produção de prova suplementar se revela desnecessária em razão da ausência de sobreposição da faixa de APP ao imóvel dos autores.(vii) À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à ré, alteração que se promove de ofício.(viii) Obiter dicta: conforme narrado na petição inicial, em 2008 - portanto, antes da vigência do novo CF - os autores foram notificados pela concessionária para que se abstivessem de cultivar e procedessem à recomposição da área de preservação permanente de 100 (cem) metros no entorno do reservatório, instituída nos moldes da Resolução 302/2002 do CONAMA.

Disso decorre o interesse processual da autora na eliminação do estado de incerteza gerado pela notificação expedida pela concessionária, e, por decorrência, a legitimidade passiva desta para a pretensão declaratória formulada no item D da petição inicial (CPC, art. 19). A pretensão declaratória, diga-se, é imprescritível. A superveniência do CF (2012) conduziu ao julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da perda de objeto da pretensão declaratória, tornando prejudicados todos os demais pedidos subsidiários formulados na inicial (itens E, F e G da inicial).IV - Dispositivo Recurso não provido. Sucumbência alterada de ofício.Atos normativos: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 225, § 1º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, VI, 488, 489, § 1º, III e IV, e 1.022; Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, 5º e 62; Lei 4.771/1965, art. 4º, § 6º; Medida Provisória 2.166-67/2001; Resolução 302/2002 do CONAMA, art. 3º, I. Jurisprudência relevante: STF, ADC 42, ADC 42 ED, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903, ADI 4.937, RE 1.586.552, RE 1.541.436; STJ, AgRg no AREsp 1.009.720; TJPR, 0000540-03.2012.8.16.0068.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.0095.0569.0215

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA HDI SEGUROS S/A ( Acórdão/TJPR) E DA PARTE AUTORA ( Acórdão/TJPR) REJEITADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE AUGUSTO ALVINO KRUGER ( Acórdão/TJPR) PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.7736.9108.5892

19 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS NO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUSPEITA MOTIVADA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO AGENTE REGISTRAL. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. art. 26, §§ 3º-A E 3º-B, DA LEI 9.514/1997. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO UNILATERAL DE AUSÊNCIA POR RAZÕES PROFISSIONAIS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESCONSTITUI A PROVA DOCUMENTAL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. art. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL OU DE ASSINATURA DOS DEVEDORES. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA CONCRETA DE EXERCÍCIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO REGIME APLICÁVEL AO CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 13.465/2017. INTERVALO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDa LeiLÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS QUE REPRESENTA LIMITE MÁXIMO, E NÃO INTERVALO MÍNIMO. SEGUNDO CERTAME REALIZADO DOIS DIAS APÓS O PRIMEIRO. REGULARIDADE. LEILÕES NEGATIVOS. EXPEDIÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória, reconhecendo a regularidade da intimação por hora certa para purgação da mora, da comunicação dos leilões extrajudiciais e do intervalo observado entre os certames, bem como mantendo a consolidação da propriedade fiduciária.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a intimação por hora certa para purgação da mora observou os requisitos previstos no art. 26, §§ 3º-A e 3º-B, da Lei 9.514/1997; (ii) definir se a certidão do agente registral pode ser afastada pela alegação de que a ausência dos devedores decorreu de sua rotina diária e profissional; (iii) examinar a distribuição do ônus da prova e os efeitos da incidência do CDC; (iv) aferir se houve comunicação regular das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997; (v) analisar se a falta de recebimento pessoal dos telegramas invalida as comunicações encaminhadas aos endereços contratuais; (vi) verificar a subsistência do direito de purgação da mora após a consolidação da propriedade; (vii) examinar se houve impedimento ao exercício do direito de preferência; e (viii) definir se a Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º estabelece intervalo mínimo ou prazo máximo de quinze dias para a realização do segunda Leilão.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O inadimplemento contratual é incontroverso e autorizou a instauração do procedimento de excussão da garantia fiduciária, cuja validade depende da observância das formalidades previstas na Lei 9.514/1997.3.2. A intimação por hora certa é válida quando, após diligências frustradas no endereço contratual, houver suspeita motivada de ocultação, admitindo-se, em condomínio com controle de acesso, o cumprimento do ato perante o funcionário da portaria, nos termos do art. 26, §§ 3º-A e 3º-B, da Lei 9.514/1997.3.3. No caso, os documentos demonstram a realização de diligências no endereço indicado pelos devedores, a certificação da suspeita de ocultação e o posterior cumprimento da intimação perante o funcionário da portaria. A certidão do agente registral possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, não afastada pela alegação unilateral de que as ausências decorreram da rotina diária e profissional.3.4. Apresentados pela credora fiduciária os documentos relativos às diligências e à intimação por hora certa, incumbia aos autores demonstrar a irregularidade constitutiva de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. A incidência do CDC e a eventual inversão do ônus da prova não retiram a eficácia da documentação produzida nem dispensam elemento mínimo capaz de infirmá-la.3.5. A comunicação dos leilões observou o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997, pois as informações foram encaminhadas aos endereços constantes do contrato por edital, telegrama e correio eletrônico. A norma não exige recebimento pessoal ou assinatura dos devedores, mas o envio das correspondências aos endereços contratuais.3.6. O ajuizamento da demanda antes da conclusão do procedimento demonstra que os devedores tiveram conhecimento dos certames e puderam submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Também não comprovaram ter solicitado o valor necessário à aquisição do imóvel, disponibilizado a quantia exigida ou praticado ato concreto destinado ao exercício do direito de preferência.3.7. Nos contratos celebrados após a Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade impede a purgação da mora nos moldes anteriormente extraídos do Decreto-lei 70/1966. Após a consolidação e até o segunda Leilão, subsiste o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, que pressupõe nova aquisição do imóvel mediante pagamento da dívida e dos demais encargos legais.3.8. O prazo de quinze dias previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º representa limite máximo, e não intervalo mínimo, para a realização do segunda Leilão. Realizados os certames em 21 e 23 de janeiro de 2025, o segundo ocorreu dentro do período legal.3.9. A documentação revela a existência da mora, a realização das diligências no endereço contratual, a regular intimação por hora certa, o encaminhamento das informações dos leilões e a observância do prazo entre os certames. Ausente prova capaz de desconstituir esses elementos, não se reconhece nulidade na constituição em mora, na consolidação da propriedade ou nos atos subsequentes.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a intimação por hora certa para purgação da mora quando, após diligências frustradas no endereço contratual, a suspeita de ocultação é certificada pelo agente registral e o ato é cumprido perante o funcionário da portaria de condomínio com controle de acesso, sem apresentação de prova capaz de afastar a presunção relativa de legitimidade da certidão. A comunicação dos leilões prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 exige o encaminhamento das informações aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico, mas não o recebimento pessoal ou a assinatura dos devedores. O prazo de quinze dias estabelecido no art. 27, § 1º, da mesma lei representa limite máximo para a realização do segunda Leilão, e não intervalo mínimo entre os certames.Dispositivos relevantes citados:arts. 26, §§ 3º, 3º-A e 3º-B, e 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997; arts. 373, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, julgamento em 18.08.2026; e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, julgamento em 28.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.2649.6954.8493

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA JÁ EXCLUÍDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. VERSÕES CONTRAPOSTAS SOBRE O INÍCIO E A DINÂMICA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA MANIFESTA E INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM AFASTAR, DE PLANO, A HIPÓTESE DE DOLO HOMICIDA. ELEMENTO SUBJETIVO CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO. DISCUSSÃO ANTERIOR QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, A FUTILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante golpes de caibro de madeira contra vítima idosa.A defesa requer absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal e afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar o interesse recursal quanto à qualificadora já excluída; (ii) saber se está manifestamente demonstrada a legítima defesa; (iii) definir se há suporte probatório para o dolo homicida; (iv) examinar a manutenção do motivo fútil; e (v) arbitrar honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ausência de interesse recursal, pois ela já foi excluída na decisão de pronúncia.A materialidade e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados, nos termos do CPP, art. 413.As versões conflitantes sobre o início e a dinâmica da agressão impedem a absolvição sumária por legítima defesa, que exige comprovação manifesta e incontroversa, conforme os arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP.O emprego de caibro de madeira, o golpe dirigido à cabeça, a reiteração das agressões e a intervenção de terceiro constituem elementos indicativos do dolo de matar, inviabilizando a desclassificação prevista no CPP, art. 419.A condição psíquica do acusado relaciona-se à imputabilidade e não afasta, por si só, o elemento subjetivo da conduta, sobretudo porque o exame pericial não reconheceu incapacidade integral.A qualificadora do motivo fútil possui suporte probatório mínimo na cobrança de dívida de R$ 4,00 (quatro reais), admitida pelo próprio acusado, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar sua efetiva incidência.São devidos honorários de R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo pela atuação recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida a decisão de pronúncia, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quanto à qualificadora já excluída da pronúncia. 2. Versões conflitantes sobre a dinâmica do fato impedem a absolvição sumária por legítima defesa. 3. A presença de elementos indicativos do dolo de matar inviabiliza a desclassificação para lesão corporal. 4. A qualificadora amparada em suporte probatório mínimo deve ser submetida ao Conselho de Sentença.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CP, arts. 14, II, 25, 121, § 2º, II, e 129; CPP, arts. 413, caput e § 1º, 415, IV, 419 e 581, IV; Lei Estadual 18.664/2016, art. 12; Código de Normas do Foro Judicial, art. 663, § 3º; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001638-63.2025.8.16.0069, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025.Resumo em linguagem acessível: Foi mantida a decisão que encaminhou o acusado ao Tribunal do Júri, pois as provas não demonstram de forma incontestável a legítima defesa e apresentam elementos indicativos da intenção de matar e do motivo fútil. O recurso não foi examinado quanto à qualificadora já excluída, e foram fixados honorários de R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF