ONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO CPC/2015, art. 921 PELA LEI 14.195/21 QUE NÃO DEVE RETROAGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos, extinguindo o processo sob a alegação de inércia do credor, apesar de diversas tentativas frustradas de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando a alegação de inércia do credor e as tentativas de penhora realizadas ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A parte exequente não se manteve inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor.4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida devido à ausência de inércia do credor.5. A nova redação do CPC/2015, art. 921 não se aplica retroativamente ao caso em questão.6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, pois não houve inércia injustificada do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução somente é reconhecida quando há inércia do credor, caracterizada pela ausência de manifestações nos autos, e não se aplica a nova redação do CPC/2015, art. 921 retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, 924, V, e CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0062009-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014390-73.2008.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 09.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018535-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0084400-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; Súmula 150/STJ.... ()
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