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Doc. ADM Direito 104.5486.0118.0217

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA. FALTA DE EMBASAMENTO FÁTICO PARA O REC

ONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO CPC/2015, art. 921 PELA LEI 14.195/21 QUE NÃO DEVE RETROAGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos, extinguindo o processo sob a alegação de inércia do credor, apesar de diversas tentativas frustradas de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando a alegação de inércia do credor e as tentativas de penhora realizadas ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A parte exequente não se manteve inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor.4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida devido à ausência de inércia do credor.5. A nova redação do CPC/2015, art. 921 não se aplica retroativamente ao caso em questão.6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, pois não houve inércia injustificada do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução somente é reconhecida quando há inércia do credor, caracterizada pela ausência de manifestações nos autos, e não se aplica a nova redação do CPC/2015, art. 921 retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, 924, V, e CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0062009-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014390-73.2008.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 09.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018535-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0084400-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; Súmula 150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 215.3079.6643.2441

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS.CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL(SELFIE) ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, ALGORITMO HASH E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. (C) CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.3049.8619.5486

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.3614.7188.1795

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO ATÍPICA E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 905.5731.0865.8306

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. CONTRATO ESTRUTURADO EM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por instituição financeira em face do devedor, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, reconhecendo parcialmente a abusividade da tarifa de avaliação e do seguro, com determinação de abatimento de eventual saldo contratual. 1.3. Apelação do réu sustentando que a previsão de capitalização diária sem indicação da correspondente taxa diária violaria o dever de informação, descaracterizaria a mora e imporia a improcedência da busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se se a ausência de informação da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, é suficiente para descaracterizar a mora e impedir a procedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3.2. Na hipótese de capitalização diária, a informação das taxas mensal e anual não supre a necessidade de indicação da taxa diária, pois esta é indispensável ao controle prévio dos encargos pelo consumidor. A omissão caracteriza abusividade parcial da cláusula, por violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 46. 3.3. A abusividade formal da cláusula, contudo, não descaracteriza automaticamente a mora. Conforme o Tema 28 do STJ, exige-se que a abusividade nos encargos da normalidade contratual tenha efetiva repercussão na cobrança exigida do devedor. 3.4. O financiamento foi estruturado em parcelas mensais e fixas, com taxas mensal e anual expressamente indicadas, compatíveis com a capitalização mensal. Ausente prova técnica, memória de cálculo ou demonstrativo de que a capitalização diária tenha sido efetivamente utilizada na formação das prestações ou do saldo devedor. 3.5. Não demonstrada repercussão econômica concreta da cláusula abusiva, subsiste a mora e, por consequência, permanecem válidas a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a improcedência dos pedidos subsidiários. 3.6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de indicação da taxa diária de juros em cláusula que prevê capitalização diária configura abusividade parcial por violação ao dever de informação, mas não descaracteriza a mora quando ausente prova de que a capitalização diária foi efetivamente empregada na formação das prestações ou do saldo devedor, com repercussão econômica concreta em prejuízo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema 28.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3617.2495.3842

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE DE PACIENTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PREFERENCIAL POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, art. 246). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (ART. 90, §4º, DO CPC). APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS DE 10% PARA 5%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que, em ação de cobrança promovida por empresa de transporte, homologou o reconhecimento da procedência do pedido e condenou o ente público ao pagamento dos valores das notas fiscais decorrentes do Contrato Administrativo 66/2021, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. O recurso suscita a nulidade da citação eletrônica e, subsidiariamente, a redução da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a citação do Município realizada por meio eletrônico, quando ausente procuradoria municipal constituída; (ii) definir se cabe a redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, ante o reconhecimento do débito pelo ente público; e (iii) analisar a sentença em sede de reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por meio eletrônico é a modalidade preferencial no sistema processual, nos termos do CPC, art. 246, com a redação da Lei 14.195/2021, impondo-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações (§2º).4. A Lei 11.419/2006, em seu art. 6º, autoriza expressamente a citação da Fazenda Pública por meio eletrônico, sendo tal ato considerado pessoal para todos os efeitos legais, o que afasta a exigência de comunicação física dirigida ao Prefeito.5. O CPC, art. 75, III disciplina a representação processual do Município, e não o meio de comunicação dos atos processuais; a forma de envio da citação é regida pelo CPC, art. 246, de modo que a existência ou não de procuradoria estruturada não compromete a validade da citação eletrônica dirigida ao cadastro do ente no sistema do Tribunal.6. Não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo. O Município compareceu ao feito, reconheceu o débito e forneceu prova documental, alcançando-se a finalidade do ato citatório; a arguição de nulidade após o reconhecimento da procedência configura, ademais, preclusão lógica, por incompatibilidade com a conduta anterior.7. A redução dos honorários pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC, aplica-se à Fazenda Pública que reconhece a procedência do pedido, ainda que inviável o cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios (art. 100 da CR), à luz de interpretação teleológica da norma, que prestigia o comportamento processual cooperativo e a solução célere do litígio.8. Não se verificam elementos indicativos de conduta dolosa a caracterizar litigância de má-fé, afastando-se a multa requerida em contrarrazões.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reduzir os honorários pela metade. Sentença mantida em Reexame Necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 80; 85, e §3º, I; 90, §4º; 246, caput e §§1º e 2º; 487, III, «a"; 496, I; Lei 11.419/2006, art. 6º; Resolução CNJ 455/2022, art. 16. Jurisprudências relevantes: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053739-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005532- 92.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000160- 26.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.4844.9631.4390

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA «SPARTA» COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, §11, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TODAVIA, PERCENTUAL MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis interpostas por empresas do ramo de bicicletas, mantendo a condenação para que uma delas cesse a comercialização de produtos com elementos semelhantes à marca «SPARTA», sob pena de multa, e confirmando a ausência de responsabilidade civil da outra parte por danos materiais e morais, bem como a distribuição proporcional do ônus sucumbencial fixada na sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na verificação caso ocorreu omissão no acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e se a fixação desse percentual observou os critérios legais exigidos.III. Razões de decidir3. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% foi justificada pelo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte adversa, incluindo interposição de recurso, contrarrazões e diligências durante a tramitação do processo, além da importância da causa e do tempo exigido para o serviço.4. A utilização da marca «SPARTA» por ambas as partes gerou confusão entre os consumidores, configurando concorrência desleal, motivo pelo qual foi mantida a proibição da apelante 1 de comercializar produtos com elementos semelhantes que possam causar essa confusão.5. A apelante 2 não comprovou os requisitos para responsabilização civil por danos materiais e morais decorrentes do uso da marca, motivo pelo qual seu pedido foi negado.6. A distribuição do ônus de sucumbência foi mantida, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a apelante 2 arcando com 70% das custas e honorários e a apelante 1 com 30%.7. Havia omissão no acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários, que foi sanada para explicitar os critérios legais aplicados, sem alterar a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A utilização de marcas ou elementos distintivos semelhantes por empresas do mesmo ramo que possam gerar confusão entre os consumidores caracteriza concorrência desleal, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa por ato de violação efetivamente demonstrado, cabendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando comprovado trabalho adicional, grau de êxito recursal, observância dos limites legais e proporcionalidade da majoração.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023, caput, 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 4º, VI; Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 209.... ()

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