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Doc. ADM Direito 145.4976.9728.6806

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Nulidade de cobrança e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado. Apelação de Eurides Gom

es da Silva parcialmente provida, com majoração dos danos morais para R$ 8.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021, mantendo-se a forma simples do período anterior. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 330.1632.9005.0444

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenató

ria proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de furto, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição, a aplicação do princípio da insignificância, a revisão da dosimetria e a substituição da reprimenda por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu; (ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; (iii) se é viável a redução da pena ao mínimo legal; e (iv) se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, boletim de ocorrência e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu subtraiu a fiação de telefonia da empresa vítima, sobretudo pelos dizeres do policial militar, somado às circunstâncias do flagrante.3.3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor da res furtiva é superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, os reflexos da conduta praticada e a presença de antecedentes obstam o reconhecimento do preceito ao réu.3.4. A carga penal foi fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não há ajustes a serem operados.3.5. Faz-se, de ofício, a modificação do embasamento adotado para o emprego da reincidência, uma vez que a condenação da ação penal anterior transitou em julgado após o cometimento do crime em estudo. No entanto, subsistem outras condenações listadas no decisum a título de antecedentes que são suficientes para preservar a recidiva reconhecida pelo Juízo a quo.3.6. Conforme o STJ: «não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado».3.7. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que não preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse.3.8. É cabível o arbitramento, ex officio, de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício sem efeitos na pena.Teses de julgamento: (i) é inaplicável o preceito in dubio pro reo diante de um conjunto de provas composto por elementos aptos a justificar a condenação; e (ii) a reiteração delituosa, a precificação das res que ultrapassa o parâmetro estabelecido pela Corte Superior e a reverberação dos efeitos do furto perpetrado representam circunstâncias impeditivas à configuração do preceito da bagatela._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II e III, 61, I, 155, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010672-78.2022.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; e STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 683.7105.0154.0855

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, § 2º. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INC

ONTROVERSO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330, §2º DO CPC. FALTA NÃO SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS QUANTO AOS CONTRATOS EXIBIDOS PELAS PARTES. As alegações genéricas de abusividade sem quantificação do valor controvertido, representa ofensa ao disposto no art. 330, §2º do CPC, caracterizando a inépcia da petição inicial. Apelação cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0424.8910.6889

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de verbas sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Apelação Cível do Município de Nova Esperança do Sudoeste não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Esperança do Sudoeste contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de interesse de agir, reconhecendo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso apontado. O Município requer a exclusão da condenação em honorários e a suspensão do cumprimento da condenação, alegando que a assistência judiciária gratuita não afasta a exigibilidade do título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução das verbas sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita e a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios diante da extinção do cumprimento de sentença por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, mas não exime o beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, que podem ser cobradas se a condição financeira mudar.4. Não há elementos nos autos que indiquem a superação da hipossuficiência do executado, tornando incabível a cobrança das custas e honorários sucumbenciais neste momento.5. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, pois o Município deu causa à instauração da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.6. Honorários recursais foram fixados em 1% sobre o valor da condenação, conforme os requisitos do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita não exime o beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, que podem ser exigidas caso sua condição econômica melhore, respeitando-se o prazo de cinco anos para a execução das obrigações decorrentes da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, AgInstr 0043203-98.2017.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, Segunda Câmara Cível, j. 18.06.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Nova Esperança do Sudoeste não pode cobrar as custas e os honorários advocatícios do apelado, que é beneficiário da justiça gratuita, pois não há provas de que ele tenha condições financeiras para pagar. A decisão anterior foi mantida, que extinguiu o cumprimento da sentença por falta de interesse de agir e reconheceu que o Município deve pagar as custas e honorários, já que ele foi quem provocou a ação. Além disso, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1144.0606.3541

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. LESÃO EM OMBRO DIREITO. 1.1. DISCUSSÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP PARA O RESPECTIVO MEMBRO AFETADO, SOMADO AO GRAU DE PERDA APURADO PELO PERITO. LAUDO ELABORADO JÁ COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA TABELA. MANUTENÇÃO. 1.2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL GLOBAL CONTRATADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CAPITAL INDIVIDUAL SEGURADO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO SEGURADO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. 3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.4941.1097.7701

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ao reconhecer a inadmissibilidade do processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora.2. A sentença concluiu pela existência de grupo econômico vinculado à marca «Odonto Excellence», caracterizando utilização indevida do microssistema dos Juizados Especiais, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.3. No recurso, a parte recorrente sustentou a inexistência de grupo econômico apto a afastar sua legitimidade para demandar nos Juizados Especiais e requereu o afastamento da multa aplicada.4. O recurso foi regularmente recebido, sem apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora integra grupo econômico que inviabiliza o ajuizamento de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, à luz do Enunciado 172 do FONAJE; (ii) saber se é cabível a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. A extinção do feito foi fundamentada no reconhecimento de que a parte autora integra grupo econômico de grande porte, circunstância que afasta a possibilidade de atuação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE.8. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução, embora firmado por pessoa jurídica formalmente distinta, ostenta elementos visuais e comerciais vinculados à marca «Odonto Excellence», evidenciando sua inserção no mesmo conglomerado econômico.9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que a rede «Odonto Excellence», composta por centenas de franquias em todo o território nacional, vale-se de pessoas jurídicas individualizadas para fracionar artificialmente sua atuação judicial, em prática incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais.10. Nessa linha, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, segundo o qual, caracterizado o grupo econômico, as empresas que o integram não podem demandar nos Juizados Especiais quando a receita bruta global supera o limite legal para empresa de pequeno porte.11. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.12. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica nos autos conduta processual enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 77, inexistindo prova de comportamento doloso ou temerário que justifique a penalidade.13. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa aplicada, mantendo-se incólume o restante do decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A caracterização de grupo econômico impede o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais Cíveis quando a receita bruta global supera o limite legal, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, sendo indevida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na ausência de conduta processual dolosa ou abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3350.7893.0208

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Preliminar de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Laudos toxicológicos realizados sem a presença de advogado. Prescindibilidade de acompanhamento técnico na fase inquisitorial. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Denúncia prévia corroborada por registro audiovisual. Apreensão de crack e maconha, parte ocultada junto ao corpo do acusado e parte em terreno por ele indicado. Depoimentos policiais coesos e harmônicos. Valor probante. Desclassificação para o art. 28, da lei de drogas. Impossibilidade. Destinação comercial evidenciada. Condição de usuário que não afasta o tráfico. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), à pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os laudos toxicológicos são nulos por ausência de acompanhamento de advogado, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.III. Razões de decidir: 3. A ausência de advogado na fase inquisitorial não acarreta nulidade dos laudos toxicológicos, sendo prescindível o acompanhamento técnico nesse momento, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do CPP, art. 563.4. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão, laudos toxicológicos e demais elementos documentais.5. A autoria restou evidenciada pelo conjunto harmônico de provas, notadamente pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, corroborados por registro audiovisual que demonstra conduta compatível com a mercancia ilícita.6. O depoimento dos policiais, prestado de forma coerente e corroborado pelos demais elementos de prova, possui presunção de veracidade e elevada eficácia probatória.7. Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, pois a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico, sendo comum que o agente comercialize entorpecentes para financiar o próprio consumo.8. Quanto aos honorários, é devido o arbitramento em favor do defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, fixados em R$ 700,00, conforme item 1.14 da tabela anexa à resolução. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 1202516 AgRg, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13.03.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1815.1824.7648

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TITULO COLETIVO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE RECONHECIMENTO DE AUFERIMENTO DAS DIFERENÇAS NOS VENCIMENTOS AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO TJPR - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.

1) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.4168.4941.9229

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PATAMAR ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. MERA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E REFERÊNCIA AO SALÁRIO-MÍNIMO DO DIEESE QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.6620.7378.5402

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PERIGO ABSTRATO - 2.

1. PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS DELITOS EM EXAME - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - 2.2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - INVIABILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, § 1º, II do Código de Trânsito. «A Lei 12.760/2012 modificou o CTB, art. 306, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)» (STJ - 6ª T, RHC Acórdão/TJRJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).2.1. O perdão judicial é instituto de aplicação excepcional e de natureza estritamente legal, somente admitido nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2.2. Nos termos do CP, art. 77, III, o sursis é incabível quando seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, providência que foi adotada no caso concreto.3. Deve ser reduzido o valor da pena de prestação pecuniária para um salário mínimo, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, posto que o montante da prestação da pena pecuniária substituída deve ser compatível com a quantidade de pena corporal.... ()

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Doc. ADM Direito 322.6640.7900.2000

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DAS PENAS, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, em razão da subtração de aparelho celular pertencente à vítima, mediante grave ameaça, em via pública. As defesas requerem, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou para furto qualificado, bem como o reconhecimento de violação ao princípio da correlação. Há, ainda, pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença observou a correlação entre a imputação descrita na denúncia e a condenação; (ii) se a materialidade, a autoria e a grave ameaça foram comprovadas de modo suficiente para manter a condenação por roubo majorado; (iii) se a conduta comporta desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou para furto qualificado; (iv) se há incongruência na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração aplicada à atenuante da menoridade relativa; e (v) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença permanece vinculada aos fatos narrados na denúncia, que descreveu a abordagem da vítima, o emprego de grave ameaça, a subtração do aparelho celular e o concurso de agentes, limitando-se o julgador a valorar a prova oral produzida sobre a mesma moldura fática. 4. A materialidade e a autoria do roubo majorado estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de avaliação, auto de entrega, auto de exibição e apreensão, imagem do aparelho subtraído e prova oral produzida sob o contraditório. 5. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por elementos externos, como a comunicação imediata do fato, a indicação do veículo utilizado na fuga, a localização dos acusados, o descarte do celular durante o acompanhamento tático, a recuperação do bem e o reconhecimento dos autores. 6. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo, pois não se limitaram a reproduzir a versão da vítima, mas relataram fatos próprios e subsequentes ao delito, diretamente percebidos no exercício da função. 7. A tese de exercício arbitrário das próprias razões não encontra respaldo probatório, pois não há comprovação de dívida anterior, relação obrigacional entre as partes ou pretensão minimamente legítima a ser satisfeita pelos agentes, sendo a dinâmica dos fatos compatível com o dolo de subtração patrimonial mediante grave ameaça. 8. A desclassificação para furto qualificado é incabível, pois a subtração ocorreu mediante abordagem direta, intimidação verbal, superioridade numérica e temor concretamente experimentado pela vítima, elementos suficientes para a configuração da grave ameaça exigida pelo CP, art. 157. 9. A fração aplicada na segunda fase da dosimetria para a atenuante da menoridade relativa deve ser retificada, de ofício, para 1/6 (um sexto), conforme orientação jurisprudencial do STJ, sem alteração da pena intermediária, diante da incidência da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos, com retificação de ofício da fração aplicável à atenuante da menoridade relativa, sem alteração das penas, e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b»; 44; 59; 65, I; 77; 155, § 4º, IV; 157, caput e § 2º, II; 345; CPP, arts. 201, § 2º; 383; 384; 386, V e VII; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.02.2021, DJe 22.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000972-28.2022.8.16.0082, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 27.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003254-88.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000281-55.2025.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 04.10.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6854.2680.0690

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES RESTRITA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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