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Doc. ADM Direito 220.5301.2308.1408

Tema 1156 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/1STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil e do consumidor. Banco. Prestação de serviço. Fila. Tempo de espera. Legislação específica exorbitância. Dano moral. Presunção. Reparabilidade. Súmula 281/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186; e CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V e X; Alegada violação do CCB/2002, art. 12; CCB/2002, art. 187; CCB/2002, art. 944; CDC, art. 4º, II; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.156/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Tese jurídica fixada: - O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (Tema 12/TJGO).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 352/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2821.8560

Tema 1156 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/1STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil e do consumidor. Banco. Prestação de serviço. Fila. Tempo de espera. Legislação específica exorbitância. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 281/STJ. Alegada violação do CCB/2002, art. 12; CDC, art. 4º, II; CDC, art. 6º, III, VI e VIII; CDC, art. 20, §2º; CDC, art. 39; CDC, art. 51, IV;
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.156/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Tese jurídica fixada: - O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (Tema 12/TJGO).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 352/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2889.8786

Tema 1156 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1190.6529

Tema 1156 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ - . Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil por espera excessiva em fila de banco. Danos morais. Ausência de repercussão geral. Tema 623/STF. CPC/2015, art. 1.030, I. A agravo interno a que nega provimento.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 038.0414.4516.4165

Tema 1156 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame ... ()

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