I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Posto Servus Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de cheque especial firmado com Itaú Unibanco S/A. sob alegação de aplicação de juros flutuantes elevados, capitalização mensal sem pactuação expressa e cobrança de tarifas não contratadas.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) as taxas de juros remuneratórios e tarifas cobradas são abusivas; (ii) houve capitalização mensal irregular e; (iii) é possível revisar os valores cobrados diante da alegada ausência de pactuação expressa.III. Razões de decidir3. A relação contratual entre as partes é regida por dois instrumentos distintos e complementares: o contrato de abertura de conta corrente celebrado em 2005, que se aplica até 17/01/2016, e, a partir de 18/01/2016, a Cédula de Crédito Bancário - LIS PJ, que passou a disciplinar a linha de crédito rotativo vinculada à conta.4. No tocante aos juros remuneratórios, embora o sistema financeiro e a jurisprudência do STJ afastem limites legais automáticos e reconheçam a licitude da variabilidade das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, a instituição financeira permanece obrigada a informar previamente e de forma clara as condições aplicáveis. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que as taxas de juros praticadas foram divulgadas mês a mês, sem qualquer ocultação ou descompasso com a realidade contratual, afastando a alegação de ausência de pactuação.5. Além disso, cabia ao Autor o ônus de demonstrar, de modo concreto, a abusividade dos juros em relação às taxas médias divulgadas pelo BACEN, nos termos do CPC, art. 373, I. Todavia, limitou-se a alegações genéricas e quadros unilaterais sem respaldo técnico, não logrando comprovar discrepância relevante ou cobrança muito superior à média de mercado.6. Quanto à capitalização mensal, a tese de anatocismo não se sustenta. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ (temas 246 e 247), distingue a mera utilização de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal — que reflete apenas a técnica de composição da taxa — da capitalização propriamente dita. Ademais, a partir da celebração da Cédula de Crédito Bancário em 18/01/2016, a capitalização mensal passou a contar com previsão contratual expressa, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), sendo, portanto, plenamente válida.7. No que diz respeito às tarifas bancárias, a cobrança exige autorização prévia do correntista, ainda que genérica, não havendo necessidade de detalhamento individual de cada tarifa, conforme entendimento consolidado na Súmula 44/TJPR. No caso concreto, ambos os contratos firmados pelas partes preveem, de forma expressa, que a prestação de serviços bancários é tarifada conforme tabela vigente disponibilizada nas agências, o que caracteriza autorização suficiente e válida. Ausente demonstração de cobrança indevida ou sem contraprestação, as tarifas devem ser mantidas.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida.... ()
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