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Doc. ADM Direito 144.5989.7060.3948

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de limitação das taxas de juros remuneratórios, expurgo da capitalização mensal e afastamento de tarifas bancárias. Recurso interposto por Posto Servus Ltda. não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Posto Servus Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de cheque especial firmado com Itaú Unibanco S/A. sob alegação de aplicação de juros flutuantes elevados, capitalização mensal sem pactuação expressa e cobrança de tarifas não contratadas.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) as taxas de juros remuneratórios e tarifas cobradas são abusivas; (ii) houve capitalização mensal irregular e; (iii) é possível revisar os valores cobrados diante da alegada ausência de pactuação expressa.III. Razões de decidir3. A relação contratual entre as partes é regida por dois instrumentos distintos e complementares: o contrato de abertura de conta corrente celebrado em 2005, que se aplica até 17/01/2016, e, a partir de 18/01/2016, a Cédula de Crédito Bancário - LIS PJ, que passou a disciplinar a linha de crédito rotativo vinculada à conta.4. No tocante aos juros remuneratórios, embora o sistema financeiro e a jurisprudência do STJ afastem limites legais automáticos e reconheçam a licitude da variabilidade das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, a instituição financeira permanece obrigada a informar previamente e de forma clara as condições aplicáveis. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que as taxas de juros praticadas foram divulgadas mês a mês, sem qualquer ocultação ou descompasso com a realidade contratual, afastando a alegação de ausência de pactuação.5. Além disso, cabia ao Autor o ônus de demonstrar, de modo concreto, a abusividade dos juros em relação às taxas médias divulgadas pelo BACEN, nos termos do CPC, art. 373, I. Todavia, limitou-se a alegações genéricas e quadros unilaterais sem respaldo técnico, não logrando comprovar discrepância relevante ou cobrança muito superior à média de mercado.6. Quanto à capitalização mensal, a tese de anatocismo não se sustenta. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ (temas 246 e 247), distingue a mera utilização de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal — que reflete apenas a técnica de composição da taxa — da capitalização propriamente dita. Ademais, a partir da celebração da Cédula de Crédito Bancário em 18/01/2016, a capitalização mensal passou a contar com previsão contratual expressa, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), sendo, portanto, plenamente válida.7. No que diz respeito às tarifas bancárias, a cobrança exige autorização prévia do correntista, ainda que genérica, não havendo necessidade de detalhamento individual de cada tarifa, conforme entendimento consolidado na Súmula 44/TJPR. No caso concreto, ambos os contratos firmados pelas partes preveem, de forma expressa, que a prestação de serviços bancários é tarifada conforme tabela vigente disponibilizada nas agências, o que caracteriza autorização suficiente e válida. Ausente demonstração de cobrança indevida ou sem contraprestação, as tarifas devem ser mantidas.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida.... ()

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