1 - TJPRDireito Bancário. Recurso Inominado. Máquina de cartão. Bloqueio de conta e retenção indevida de valores. Indenização por danos morais devida. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a repassar R$993,36 ao autor. O recorrente busca a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a retenção indevida de valores pagos ao reclamante e inércia da reclamada configura justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A falha na prestação dos serviços é incontroversa, decorrente da retenção indevida de valores pagos ao reclamante.4. A instituição de pagamento ré não demonstrou concretamente a conduta inadequada do reclamante que justificasse a suspensão da conta e a retenção de valores.5. A inércia da instituição reclamada em regularizar a conta do autor gerou consequências que devem ser reparadas, configurando dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença reformada parcialmente para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002523-82.2022.8.16.0069 - Cianorte - J. 19.06.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000124-76.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 11.11.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PA
RA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexigíveis mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022, condenando a parte ré a restituir valores pagos e a indenizar a autora em R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de falhas na prestação de serviços educacionais que resultaram na reprovação da autora em duas matérias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexigibilidade de débito e a indenização por danos materiais e morais em razão de cobranças indevidas de mensalidades de um curso de MBA, considerando a falta de comprovação da renovação contratual e a falha na prestação de serviços educacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a renovação do contrato de prestação de serviços educacionais, o que torna inexigível a cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2022.4. A autora não apresentou provas de que realizou pagamentos, impossibilitando a restituição em dobro das mensalidades cobradas indevidamente.5. A falha na prestação de serviços da ré resultou na reprovação da autora em duas matérias, configurando dano moral devido à frustração de sua expectativa de obter o diploma.6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a lesividade da situação vivenciada pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A ausência de prova da renovação contratual em relação a cobranças de mensalidades de serviços educacionais implica na inexigibilidade da dívida e na ilegalidade das cobranças, sendo a restituição de valores indevidos condicionada à comprovação do efetivo pagamento pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 435, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS H
ARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A BUSCA E APREENSÃO QUE ENCONTRARAM ENTORPECENTE ESCONDIDO (COCAÍNA). PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 921, § 5º, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTE
MÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DECURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o processo sem imposição de ônus sucumbencial. 2. O Município de Reserva/PR alega que houve redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia em causa consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois houve o redirecionamento do processo contra o sócio da empresa executada.5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).7. O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi acolhido pelo juízo de origem, o que é causa apta a interromper o curso do prazo prescricional. 8. A citação do sócio da empresa executada, ocorrida em 13.05.2024, também é causa apta a interromper o curso do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40; CTN, art. 174.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTOS APARTADOS. REGULARIDADE DAS AVENÇAS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TE
MA 972 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato movida por Reinaldo dos Santos Santana, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas, com condenação à repetição simples dos respectivos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas, caracterizando abusividade na cobrança desses produtos vinculados ao contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. A apresentação de termos específicos e apartados para a contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas, devidamente assinados pelo consumidor, afasta a configuração de venda casada, demonstrando que os produtos foram oferecidos de forma destacada e facultativa.4. Não restou demonstrada a existência de coação ou vinculação obrigatória para a contratação dos produtos, sendo que a documentação acostada evidencia que o autor teve oportunidade de avaliar individualmente cada contratação antes de manifestar sua concordância.5. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 972/STJ, segundo o qual a prática abusiva se caracteriza quando não existe opção do consumidor de contratar o seguro com outra seguradora ou quando há imposição da contratação como condição para o financiamento.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a regularidade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em decorrência da sucumbência recíproca.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APLICAÇ
ÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NA QUAL SE INCLUI A VERBA HONORÁRIA, QUE CORRESPONDE A VERBA ALIMENTÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. DILIGÊNCIAS REITERADAS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO MESMO SOB A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI NOVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. A apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, pois realizou diligências contínuas para a satisfação do crédito, pugnando pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da legislação aplicável aos atos processuais praticados, restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.III. Razões de decidir 3. À execução fundada em notas promissórias aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150/STF. 4. A análise da prescrição intercorrente deve observar o regime jurídico vigente à época dos fatos processuais, não retroagindo a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, por força do princípio tempus regit actum (art. 14, CPC). 5. Sob a égide da legislação anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do credor por prazo superior ao prescricional (REsp. Acórdão/STJ).6. O histórico processual, inclusive o descrito na própria sentença, evidencia diligências reiteradas por parte da exequente (consultas BACENJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, INSS) no período apontado como de fluxo prescricional, o que afasta a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente sob o regime anterior. A mera ausência de êxito em algumas diligências não configura desídia. 7. Mesmo sob a aplicação prospectiva da Lei 14.195/2021, considerando a ciência da última diligência infrutífera anterior à sua vigência (consulta CNIB em agosto de 2021 - mov. 132.0/134.0) como marco inicial, não transcorreu o prazo legal total (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) até a prolação da sentença (abril de 2025).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente, sob a égide da legislação anterior à Lei 14.195/2021, depende da inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica quando há diligências reiteradas na busca pela satisfação do crédito, ainda que infrutíferas. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas prospectivamente (tempus regit actum), não se configurando a prescrição se, contados os prazos a partir dos marcos legais, o termo final é posterior à decisão que a pronunciou ou se houve causa interruptiva no interregno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053674-95.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/91 E 30 DA LEI MUNICIPAL 961/18. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Palmital contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte recorrente sustentou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional por antiguidade (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18), além de alegar a revogação tácita do referido adicional pela norma posterior. (...) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores, finalidades e naturezas jurídicas distintas, sendo cumuláveis. 2. A revogação tácita da norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias distintas e não conflitantes. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001039-87.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.05.2025). 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diversos. O quinquênio consiste em um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 131 da Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional por antiguidade corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira, observado o interstício mínimo (art. 30 da Lei Municipal 961/18). 2. Não há configuração de bis in idem, pois os benefícios decorrem de fatos geradores distintos: o adicional por tempo de serviço considera o tempo total de exercício no serviço público, enquanto a progressão funcional está vinculada ao tempo de exercício em uma carreira específica. 3. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pelo art. 30 da Lei Municipal 961/18 não se sustenta, uma vez que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas, não conflitantes e cumuláveis, conforme interpretação sistemática das normas.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA OCORRIDA NO ANO DE 2017. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE LEVANTAMENTO DE PESO E DORES INTENSAS QUE O IMPEDEM DE EXERCER SUA FUNÇÃO DE FORMA PLENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE ESPECÍFICA DO TRABALHADOR RURAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVE RESTITUIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O processo versa sobre ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada pelo autor em face do INSS. O autor narrou ter sofrido acidente em meados de 2017, quando, no exercício de atividade rural, lesionou a coluna ao levantar porteira com peso superior a 100 kg, passando a apresentar lombalgia com irradiação, discopatia lombo sacra e limitação funcional, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença acidentário entre 17.10.2017 e 27.02.2018.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo não comprovada redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, com fundamento no laudo pericial judicial, mantendo o autor responsável pelas verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando possuir redução mínima de capacidade, alegando que o perito reconheceu déficit funcional de 3% e que os documentos médicos particulares demonstrariam limitação significativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) as lesões decorrentes do acidente de trabalho geraram sequela permanente apta a reduzir, ainda que minimamente, a capacidade laboral do autor para o exercício da atividade habitual; (ii) o conjunto probatório é suficiente para infirmar a conclusão do laudo pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 prevê que o auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões, permanecer sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto 3.048/1999, art. 104, delimita hipóteses e veda a concessão quando inexistente repercussão funcional na capacidade laborativa.3.2. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 416, orienta que o benefício é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja redução da capacidade para o labor habitual. Todavia, exige-se que a diminuição seja efetiva, conforme reiterado em diversos julgados, dentre os quais: é «necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.3. A prova pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, destacando que o autor apresenta: mobilidade normal da coluna lombar, preservação da força muscular, ausência de sinais de radiculopatia ou mielopatia, teste de Laseguè negativo e aptidão para o trabalho rural desde 27.02.2018.3.4. O perito reconheceu déficit funcional genérico de 3%, mas esclareceu expressamente que não há repercussão na capacidade laboral específica do trabalhador rural, inexistindo mínima redução ou necessidade de maior esforço.3.5. Os documentos médicos particulares são antigos, referem-se a período anterior à consolidação das lesões e não infirmam a prova técnica judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, com avaliação presencial e conclusões fundamentadas.3.6. O histórico laboral demonstra que o autor permaneceu por anos consecutivos exercendo trabalho rural pesado após o acidente, junto a diferentes empregadores, circunstância que reforça a inexistência de redução laboral atual.3.7. Por ausência de fato constitutivo do direito alegado, o pedido não comporta procedência, devendo ser mantida a sentença. Mantém-se, igualmente, a distribuição dos ônus de sucumbência, sem majoração recursal, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.8. De ofício, determinou-se que o Estado do Paraná restitua os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª C.Cível, Apelação 0034884-60.2021.8.16.0014.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. - PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - TERMO INICIAL DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, TAL QUAL PRETENDIDO PELO APELANTE. - ÍNDICE DOS JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTROVERTE A PRETENSÃO DO AUTOR E REAFIRMA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO PUGNAR PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E PERCENTUAIS PREVISTOS NO CONTRATO. INDEVIDA INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. - RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE A APÓLICE É POR CUSTEIO E NÃO POR PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APÓLICE COM CONTRADIÇÕES INTERNAS. COBERTURA POR PRODUTIVIDADE. QUADRO EXPLICATIVO EM DESTAQUE INDICANDO QUE A GARANTIA ERA DA PRODUÇÃO/PRODUTIVIDADE. INDEVIDA READEQUAÇÃO PARA O CUSTO E DO PRÓPRIO CUSTO DE PRODUÇÃO APÓS O SINISTRO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO RGPS E POSTERIORMENTE AO RPPS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória (horas extras, adicional de insalubridade, 1/3 de férias, adicional noturno e 13º salário), mas limitou os efeitos à data da transposição da servidora ao regime estatutário (abril/2024), com devolução restrita a esse período e à competência de dezembro/2020. A parte autora pleiteia a devolução integral, enquanto os entes públicos sustentam legalidade dos descontos e alegam julgamento extra petita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contribuição previdenciária incide sobre verbas transitórias pagas a servidor público vinculado ao RGPS e RPPS; e (ii) definir a existência de julgamento extra petita ao tratar da natureza indenizatória das verbas impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A jurisprudência do STF, no Tema 163 da Repercussão Geral, reconhece a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória que não repercutem na aposentadoria.4.A natureza transitória da verba é o critério determinante, independentemente do regime jurídico (RGPS ou RPPS), sendo indevido o desconto, haja vista a transposição ao regime estatutário.5.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR - aplica o Tema 163 às verbas como adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, terço de férias e 13º salário, vedando sua tributação previdenciária.6.A sentença não é extra petita, pois julgou conforme os pedidos formulados na inicial e a natureza das verbas questionadas.7.A parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados sobre as verbas transitórias, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso da parte autora provido. Recurso do Município de Cambará e da autarquia CambaráPrev desprovido.Tese de julgamento:1.A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de natureza transitória ou propter laborem, como 1/3 de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras e 13º salário, mesmo quando o servidor estava vinculado ao RGPS.2.A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação.3.Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia os pedidos à luz da natureza jurídica das verbas impugnadas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 40, §§ 3º e 12; 201, § 11; CPC, arts. 485, I e V; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019 (Tema 163);TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.09.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JUÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO A QUO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. OS JUROS MORATÓRIOS FORAM FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MANTIDOS CONFORME A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE CONSIDERE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFETADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389 E 406; CPC/2015, ART. 85, § 2º; DECRETO 1.544/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0042807-69.2023.8.16.0014, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 20.04.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL - 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 20.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, para rescindir contrato de prestação de serviços, condenar a ré à restituição de R$ 1.000,00, pagos pela autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, ambos corrigidos e acrescidos de juros, em razão da não prestação adequada dos serviços contratados relacionados à obtenção de veículo com isenção de impostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços contratados, com consequente dever de restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem enfrenta adequadamente os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, observando as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais e atendendo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação.4. Resta incontroverso que a ré recebeu o valor de R$ 1.000,00 e deixou de manter contato com a autora, não comprovando o efetivo objeto do contrato nem a prestação dos serviços alegadamente realizados.5. Incumbe à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbe ao deixar de juntar o contrato de prestação de serviços ou o procedimento administrativo perante o DETRAN.6. A alegação de impossibilidade de conclusão do serviço por problemas pessoais, ainda que demonstrados, não afasta a caracterização da falha na prestação do serviço nem o dever de restituição dos valores recebidos.7. A ausência de informações, a interrupção do contato e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para obtenção de esclarecimentos configuram quebra de confiança e violação dos deveres de transparência e diligência profissional.8. A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a manutenção da indenização por danos morais em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação do objeto contratual e da efetiva prestação do serviço caracteriza falha na prestação e impõe a restituição dos valores pagos.2. A quebra de confiança decorrente da falta de transparência e de comunicação profissional configura dano moral indenizável, quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 487, I; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000051-16.2024.8.16.0077, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 13.05.2025.... ()
14 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (ART. 33, CAPUT, lEI 11.343/06). sentença condenatória. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pleito de afastamento do perdimento do aparelho celular apreendido. não conhecimento. sentença não decretou o perdimento, mas sim a intimação das partes para manifestação acerca do referido bem. inexistência de interesse recursal. MÉRITO. PLEITO de absolvição por insuficiência probatória. não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. condenaçÕES mantidas. DOSIMETRIA. pleito, em favor do apelante, de exclusão da valoração negativa REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. acolhimento. natureza e quantidade da droga consideradas isoladamete. vetor único. necessidade de análise conjugada. quantidade não significativa. afastamento, de ofício, da exasperação da pena quanto à valoração negativa da natureza da droga em relação à apelante. pleito, em favor da apelante, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. acolhimento. quantum da pena e inexistência de circunstâncias judiciais reputadas negativas. cp, art. 44, § 2º. substituição por duas retritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À NATUREZA DA DROGA COM RELAÇÃO À RÉ.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a acusada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; e o réu à pena privativa de liberdade 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa dos apelantes pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em relação ao apelante, requereu pela fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga. Quanto à apelante, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pugnou pelo afastamento do perdimento do valor em espécie e aparelho celular apreendidos.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito de afastamento do perdimento do aparelho celular apreendido; (ii) há provas para condenação por tráfico de drogas; (iii) a valoração negativa referente à natureza das drogas deve ser afastada; (iv) a pena privativa de liberdade, em relação à ré, deve ser substituição por restritiva de direitos; (v) deve ser afastado o perdimento do valor em espécie apreendido.III. Razões de decidir4. Não comporta conhecimento o pleito de afastamento do perdimento do aparelho celular apreendido, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença condenatória não decretou o perdimento, mas sim a intimação das partes para manifestação acerca do referido bem.5. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios.6. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.7. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.8. A natureza e quantidade da droga é vetor único, devendo ser analisadas conjuntamente, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que exasperada a pena-base tão somente em razão da natureza das drogas («cocaína», «crack» e «maconha»), não sendo reputada desfavorável a quantidade apreendida, devendo ser afastada a valoração negativa. Tema Repetitivo 1262 do STJ.9. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), em relação à apelante, e inexistindo circunstâncias judiciais negativas, é impositiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no termos da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para: (a) em relação ao apelante, afastar a valoração negativa referente à natureza da droga, fixando a pena do réu em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; (b) em relação à apelante, de ofício, afastar a valoração negativa referente à natureza da droga, fixando a pena da ré em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, dando provimento ao recurso para fins de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.11. Fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar em favor dos apelantes, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A natureza e quantidade da droga, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, é vetor único, devendo ser analisadas conjuntamente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 42 e 63; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002489-80.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 20.07.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; STF - RHC: 169343 ES 0074169-08.2017.3.00 .0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/06/2021; STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; STJ, Tema Repetitivo 1262; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001601-33.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 04.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001896-17.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 01.09.2025; STF, Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, foram condenados pelo crime de tráfico de drogas, mas a pena da acusada foi reduzida e substituída por penas mais leves, como prestar serviços à comunidade, porque não havia circunstâncias negativas em seu caso. Já o réu, que é reincidente, teve sua pena diminuída, porém, foi mantido o regime fechado. A decisão foi baseada nas provas que mostraram que eles guardavam drogas, e que a quantidade de entorpecentes não era muito grande, o que permitiu a mudança na pena para ambos. O Tribunal também determinou que o Estado pague honorários à defensora que os representou.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL 1. DESCABIMENTO. RITO ESPECÍFICO QUE NÃO FOI OBEDECIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ADVOGADO MUNICIPAL. COMISSIONADO QUE PARTICIPOU DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INFIRMAR A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES DO CERTAME. DESNECESSIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 132 QUE NÃO CONSTITUI NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DO CERTAME E IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS EM LEI QUE CONFIGURAM INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do Concurso Público 01/2024, exclusivamente para os cargos de Advogado, anulando o ato de homologação dos aprovados e determinando a realização de novo certame com a obrigatória participação da Ordem dos Advogados do Brasil. As partes apelantes sustentam a inexistência de irregularidades no concurso e a desnecessidade da participação da OAB, alegando que a decisão se baseou em premissas fáticas incorretas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação do Concurso Público 01/2024, exclusivamente em relação aos cargos de Advogado, é válida, considerando a ausência de irregularidades concretas e a desnecessidade de participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame municipal.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por não observar a forma legalmente prevista para sua atribuição.4. Não há prova concreta de participação do candidato na elaboração do edital ou na condução do concurso, o que afasta a nulidade do certame.5. A participação da Ordem dos Advogados do Brasil não é obrigatória em concursos municipais para o cargo de advogado, conforme entendimento do STF.6. Não foram apresentadas provas de irregularidades, fraudes ou violações aos princípios da impessoalidade, moralidade ou isonomia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 parcialmente conhecida, apelação cível 2 conhecida e, na parte conhecida, providas, restandoprejudicado o reexame necessário.Tese de julgamento: É dispensável a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em concurso público municipal para o cargo de advogado, por inexistir previsão constitucional ou legal que imponha tal exigência aos Municípios, não sendo o CF/88, art. 132 norma de reprodução obrigatória no âmbito municipal. Inexistindo comprovação de fraude ou de violação concreta aos princípios da impessoalidade, moralidade ou isonomia, é indevida a anulação do certame ou a imposição de condicionantes não previstas em lei, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário na atuação administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 132; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II; CPC/2015, art. 335; Lei 8.666/1993, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002041-07.2022.8.16.0176, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 29.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008741-63.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 09.09.2025; STF, RE 1.156.016, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.09.2024; STF, RE 1288627 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1012893-41.2023.8.26.0344, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. Vistos etc.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - DUPLICATA MERCANTIL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - DUPLICATA MERCANTIL - PRAZO TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR do CPC/2015 - PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO QUE SE INICIA COM SUA VIGÊNCIA - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENQUADRA A ATIVIDADE NA NR‑15. MANUSEIO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS QUE CARACTERIZA PERICULOSIDADE, E NÃO INSALUBRIDADE. MERA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE CONDIÇÃO INSALUBRE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO 1STJ. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se resta caracterizada a periculosidade considerando a ausência de exposição em caráter permanente, (ii) definir o termo inicial do adicional de periculosidade, (iii) analisar se o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, e (iv) averiguar se devem ser aplicados os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade incide quando comprovado, por meio de laudo técnico, o contato com agentes perigosos listados na NR 16 da Portaria 3.214/78, dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual e guarde relação com o cargo. 4. No caso concreto restou evidenciado que o autor, motorista de caminhão mantém contato com líquidos inflamáveis, como combustível, armazenados em recipientes impróprios, conforme demonstrado no laudo (mov. 46.1), inserindo-se as atividades no anexo 2 da NR-16. 5. O termo inicial do adicional de periculosidade, de acordo com o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial». Logo, o termo inicial da implementação do benefício para efeitos indenizatórios deve ter como base a data do laudo técnico pericial. 6. O adicional de periculosidade possui natureza transitória, não gerando reflexos em outras parcelas remuneratórias, quando vedado por lei municipal expressa. In casu, a Lei Municipal 02/93 aplicável ao caso dispõe expressamente que o adicional de periculosidade não se incorpora à remuneração e não gera reflexos em outras verbas. 7. A ausência de PPRA/PGR/LTCAT e fichas de EPI não gera, por si só, presunção automática de insalubridade, exigindo-se a classificação da atividade na NR-15, o que não ocorreu no presente caso. 8. O laudo pericial judicial foi claro ao consignar que, embora houvesse manuseio de produtos químicos, a situação verificada não se enquadra como insalubridade, mas sim como atividade perigosa, em razão do manuseio habitual de líquidos inflamáveis em volumes superiores a 200 litros, circunstância que atrai a incidência da NR‑16. 9. Por fim, o CLT, art. 193, § 2º veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, razão pela qual, ainda que verificadas ambas as condições, impõe‑se a opção por apenas um deles, prevalecendo, no caso, o adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade a servidor público depende de comprovação técnica das condições perigosas por meio de laudo pericial, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos com base em presunção de risco em período anterior à perícia. 2. É inviável o pagamento retroativo do adicional de periculosidade antes da formalização do laudo pericial, nos termos do PUIL. Acórdão/STJ. 3. O adicional de periculosidade possui natureza transitória, não gerando reflexos em outras parcelas remuneratórias, quando vedado por lei municipal expressa. 4. A caracterização da insalubridade exige enquadramento técnico na NR‑15, não sendo suficiente a mera alegação de contato com agentes químicos ou a ausência de documentos ambientais. 5. O contato com produto químico inflamável não gera insalubridade, mas periculosidade, por se tratar de risco de acidente e não de nocividade à saúde. Dispositivos relevantes citados: PUIL. Acórdão/STJ; CLT, art. 193, § 2º; Lei Municipal 02/1993; NR‑15 - Portaria MTE 3.214/1978; NR‑16 - Portaria MTE 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 09.02.2026. ... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL e direito PROCESSUAL CIVIL. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA VIAGEM. DELONGA DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) HORAS. TRAJETO DE LONGA DISTÂNCIA (CERCA DE 2.000 KM). OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NA LEI 11.975/2009 E NA RESOLUÇÃO ANTT 4.282/2014. INTERCORRÊNCIAS INSERIDAS NOS RISCOS ORDINÁRIOS DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO EM CONDIÇÕES INFERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANORMAL E QUALIFICADO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURAdos. SERVIÇO ESSENCIALMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO AUTÔNOMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO 01, DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02, DA PARTE AUTORA: PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em suposta falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que reconheceu a configuração de danos morais e indeferiu o pleito de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço em razão do atraso e da troca de veículo; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais; e (iii) a configuração de dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de aproximadamente 03 (três) horas, mormente em viagem de longa distância, encontra-se dentro do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência, inserindo-se nos riscos ordinários da atividade. 4. Não há prova suficiente de que o veículo substituto apresentava condições inferiores às contratadas, não sendo possível presumir a inadequação do serviço a partir de meras alegações. 5. O serviço foi efetivamente prestado, inexistindo inadimplemento contratual relevante ou prejuízo econômico autônomo apto a justificar a restituição dos valores pagos pelas passagens. 6. A pretensão indenizatória por danos morais não prospera, porquanto ausente demonstração de abalo anormal e relevante aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de intercorrências de viagem, insuficiente para ensejar reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 01, da parte ré: conhecido e provido. Apelação 02, da parte autora: prejudicado. Tese de julgamento: O atraso de pequena monta em transporte rodoviário interestadual, observado o limite de tolerância legal, bem como a ausência de prova da inadequação do serviço prestado, não configuram falha apta a ensejar indenização por danos materiais ou morais.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 730, 734, 737; CDC, art. 14; Lei 11.975/2009, art. 4º; Resolução ANTT 4.282/2014, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Miin. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 17.6.2004; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 2.8.2001; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.5.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024759-28.2024.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 11.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Almirante Tamandaré, Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 29.11.2025.... ()
19 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COLEGIADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR DO DISPOSITIVO FINAL DO ACÓRDÃO CENSURADO PARA CORRIGIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE «NÃO-PROVIDO» PARA «PROVIDO», SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença em execução de título extrajudicial, afastando a prescrição, com alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo final do acórdão, que registrou o recurso como não provido, quando na verdade deveria constar como provido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que reformou a sentença em execução de título extrajudicial, especificamente quanto ao resultado do julgamento que foi registrado como «não-provido» quando deveria ser «provido".III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos para sanar contradição no acórdão, onde o dispositivo final indicava «não-provido» enquanto a fundamentação afirmava que o recurso deveria ser «provido".4. O acolhimento dos embargos corrige um erro material na redação do acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material na conclusão do acórdão de «não-provido» para «provido», sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, é possível corrigir erro material em acórdão que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo final, sem alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.195/2021, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de correção feito pela parte autora, que apontou contradição na decisão anterior. Na decisão, constava que o recurso não tinha sido provido, mas o voto do relator concluiu que o recurso foi provido. O tribunal reconheceu que houve um erro na redação e corrigiu a parte final da decisão, afirmando que o recurso foi, na verdade, provido. Assim, a decisão foi ajustada para deixar claro que o pedido da cooperativa foi provido, mas sem mudar o resultado do julgamento.... ()
20 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição. Vício inexistente. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Pedidos cumulativos. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação para afastar condenação por danos morais e redistribuiu proporcionalmente o ônus de sucumbência, considerando o pedido de manutenção do plano de saúde como principal e o de indenização por dano moral como secundário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição na distribuição dos ônus de sucumbência diante do provimento parcial do recurso de apelação, especialmente quanto à aplicação do CPC, art. 86 para a proporcionalidade da sucumbência entre os pedidos de manutenção do plano de saúde e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A distribuição da sucumbência foi fundamentada considerando que o pedido principal era a manutenção do plano de saúde, com maior relevância que o pedido secundário de dano moral.5. A improcedência de um dos pedidos não implica automaticamente em divisão igualitária da sucumbência, devendo ser aplicada a distribuição proporcional prevista no CPC, art. 86.6. Por estar devidamente fundamentada, a distribuição dos ônus de sucumbência não apresenta vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não padecendo o Acórdão embargado de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 86.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Unimed para corrigir a divisão dos custos do processo, porque a autora pediu duas coisas: manter o plano de saúde e receber indenização por dano moral. A decisão anterior tirou a indenização, mas dividiu os custos de forma que a Unimed pagasse a maior parte. A Unimed queria que os custos fossem divididos meio a meio, mas o tribunal entendeu que isso não precisa ser assim, porque o pedido principal era manter o plano de saúde, que tem mais importância. Por isso, a divisão dos custos foi justa e bem explicada, e o pedido da Unimed para mudar essa divisão foi negado.... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. PREJUÍZOS EM PRODUÇÃO DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORRENTE DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA ACIDENTAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE OU DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos. Consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação do imóvel a terceiro. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. 1. Admissibilidade. Pedido de revogação da justiça gratuita rejeitado. 2. Mérito. Perda do objeto limitada ao pedido de obrigação de fazer consistente na reparação física direta do imóvel. Subsistência do interesse quanto às pretensões indenizatórias autônomas. Possibilidade de instrução probatória remanescente. Ônus sucumbenciais prejudicados. Honorários recursais não majorados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos, em razão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel e posterior alienação a terceiro. A apelante sustenta a subsistência do interesse quanto aos pedidos indenizatórios e requer o retorno dos autos à origem. O apelado, em contrarrazões, requer a revogação da justiça gratuita, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) definir se é cabível a revogação da justiça gratuita; (ii) verificar se houve perda integral ou apenas parcial do interesse processual; (iii) estabelecer se subsiste possibilidade de instrução probatória quanto aos pedidos indenizatórios; e (iv) definir os efeitos do julgamento sobre os pedidos formulados, bem como os ônus sucumbenciais e honorários recursais.III. Razões de decidir3.1 A revogação da justiça gratuita não comporta acolhimento, pois não houve demonstração de elemento objetivo novo apto a afastar a presunção de hipossuficiência da autora.3.2. A alienação do imóvel retira a utilidade apenas do pedido de obrigação de fazer voltado ao reparo físico direto do bem, mas não afasta o interesse quanto às pretensões indenizatórias autônomas.3.3. A perda da posse e da propriedade pode dificultar a prova técnica, mas não autoriza concluir, de plano, pela impossibilidade absoluta de instrução quanto aos danos alegados.3.4. O prosseguimento do feito não implica acolhimento dos pedidos indenizatórios, mas apenas viabiliza a regular instrução e posterior julgamento de mérito na origem.3.5. Cassada parcialmente a sentença extintiva, ficam prejudicados os ônus sucumbenciais fixados na origem, sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a extinção integral do processo, reconhecer a perda superveniente do objeto apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na reparação física direta do imóvel e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto às pretensões indenizatórias remanescentes.Tese de julgamento: «A alienação do imóvel no curso da demanda não acarreta perda integral do interesse processual quando subsistem pedidos indenizatórios autônomos relativos a danos alegadamente suportados durante a titularidade do bem.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 485, VI; 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000291-57.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012249-92.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 29.01.2023; TJPR, Seção Cível, 0051029-44.2018.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 17.05.2019.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Marmeleiro contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal ajuizado para cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2007 e 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente nos créditos tributários objeto da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis do devedor.4. Os parcelamentos realizados não interromperam o prazo prescricional, pois o primeiro acordo foi descumprido e o segundo não possui comprovação formal nos autos, além de não ter havido quitação integral da dívida.5. O processo permaneceu suspenso por longos períodos a pedido da Fazenda Pública, sem diligências efetivas para a satisfação do crédito.6. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, em conformidade com o entendimento jurisprudencial que veda a permanência indefinida da execução fiscal no Poder Judiciário, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 174; CPC, § 5º, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003510-86.2007.8.16.0185, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; Súmula 314/STJ; Súmula 106/STJ.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA SOBRE A MULTA RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO CORRESPONDENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LASTREADAS EM DÉBITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
25 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I.CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por duas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A corré Francieli Fernandes dos Santos foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A corré Kemilly Cristina Gonçalves dos Santos foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto.A Defesa requereu o afastamento de eventual reparação civil mínima, a absolvição de Kemilly por insuficiência probatória ou o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena-base de Francieli, a incidência da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são cognoscíveis os pedidos relativos à gratuidade da justiça, isenção de custas processuais e afastamento de indenização mínima; há prova suficiente da autoria delitiva atribuída à corré Kemilly Cristina Gonçalves dos Santos; é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º; mostra-se adequada a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III.RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece dos pedidos de gratuidade da justiça e isenção de custas processuais, por constituírem matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do CPP, art. 804.2. Não se conhece do pedido de afastamento de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não fixou qualquer valor a esse título.3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo que atestou a apreensão de crack e cocaína.4. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos judiciais harmônicos e coerentes dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, especialmente a apreensão das drogas fracionadas, dinheiro em notas diversas, balança de precisão, celulares e câmeras de monitoramento.5. A condenação de Kemilly deve ser mantida, pois o conjunto probatório evidenciou sua atuação direta na guarda e ocultação dos entorpecentes, afastando a alegação de mera convivência no local dos fatos.6. É incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º, quando configurada coautoria efetiva, com contribuição relevante para a execução do delito e domínio funcional dos fatos.7. A exasperação da pena-base mostrou-se legítima diante da apreensão de crack e cocaína fracionados para venda, incidindo a regra de preponderância prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 quanto à natureza e quantidade das drogas.8. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em favor de Francieli, mas sem repercussão prática abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.9. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente afastada em relação a Francieli, porque a própria acusada admitiu exercer a traficância há aproximadamente quatro meses, circunstância corroborada pelas denúncias e pelos elementos de mercancia apreendidos, evidenciando dedicação a atividades criminosas.10. O mesmo redutor não incide em favor de Kemilly, diante das circunstâncias concretas da apreensão e dos elementos que demonstram envolvimento habitual com a atividade de tráfico.11. Mantém-se o regime inicial semiaberto para ambas as condenadas, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, consideradas as penas aplicadas e a existência de circunstância judicial desfavorável.12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I, bem como a suspensão condicional da pena prevista no CP, art. 77.13. Inexiste cabimento para proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do CPP, art. 28-A diante da pena mínima abstratamente cominada ao delito e da não incidência do tráfico privilegiado.IV.DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: nos crimes de tráfico de drogas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando comprovada a coautoria efetiva mediante guarda, ocultação e manutenção dos entorpecentes, bem como é incabível a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, ainda que o agente seja tecnicamente primário._____________________________Dispositivos legais relevantes citados: arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», e 77 do CP;, art. 28-A, 155, 387, IV, e CP;, CPP, art. 804; arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF; STJ, Súmula 231; STJ, Tema 1139; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal 0006129-94.2023.8.16.0098; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; e TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.Resumo em Linguagem Acessível: o Tribunal analisou o recurso apresentado por duas mulheres condenadas por tráfico de drogas. A Defesa pediu a absolvição de uma das rés por falta de provas, o reconhecimento de que sua participação teria sido menos importante, a redução das penas aplicadas e a concessão do benefício do chamado tráfico privilegiado, que permite diminuir a pena em determinadas situações. Após examinar as provas do processo, o Tribunal concluiu que a condenação deveria ser mantida, porque os depoimentos dos policiais, a apreensão de cocaína e crack prontos para venda, a existência de balança de precisão, dinheiro em notas trocadas e outros objetos relacionados ao comércio de drogas demonstraram a participação das duas acusadas no crime. Também foi afastada a alegação de participação secundária, pois uma das rés contribuiu diretamente para guardar e ocultar as drogas. O benefício do tráfico privilegiado foi negado porque as provas indicaram que as acusadas exerciam a atividade de tráfico de forma habitual, o que impede a aplicação dessa redução de pena. Por fim, o Tribunal manteve o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena de prisão por penas alternativas. O resultado foi o conhecimento parcial do recurso e, na parte analisada, sua rejeição, permanecendo inalteradas as condenações e as penas fixadas na sentença.... ()