Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 702.3950.0168.8402

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. VERBA PROPTER LABOREM. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILID

ADE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 163 DO STF. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Universidade Estadual de Londrina em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), mas imputando à Universidade Estadual a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se há coisa julgada em relação à parte autora Raimunda Nonato da Silva; (ii) definir se a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS, paga a servidores estaduais, pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, acolho a preliminar de coisa julgada, uma vez que a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impede a rediscussão da matéria, impondo a extinção do processo em relação à parte autora RAIMUNDA NONATO DA SILVA, com fundamento no CPC, art. 485, V.4. No mérito, a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS possui natureza transitória, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Estadual 11.713/1997 e do art. 26 da Lei Estadual 21.583/2023, sendo atribuída em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem habitualidade ou integração à estrutura remuneratória permanente.5. Por seu caráter transitório e propter laborem, a GAS não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme tese firmada pelo 1STF no Tema 163 (RE 593.068), que veda a incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor público.6. A cobrança de contribuição sobre verbas transitórias contraria o caráter contributivo do regime previdenciário e o princípio da solidariedade, previstos no CF/88, art. 40, sendo vedada a inclusão de parcelas que não geram reflexo em benefícios previdenciários.7. A responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária é do Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, que estabelece sua obrigação de arcar com os encargos das ações judiciais referentes a benefícios previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Estado do Paraná provido. Recurso da Universidade Estadual de Londrina parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracteriza coisa julgada e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.2. A Gratificação de Atividade de Saúde - GAS possui natureza transitória e propter laborem, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devida por servidor público estadual.3. Compete exclusivamente ao Estado do Paraná a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a GAS, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 40, §§ 3º e 12; 201, § 11; Lei Estadual 11.713/1997, art. 29, § 2º; Lei Estadual 21.583/2023, art. 26; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019 (Tema 163); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0072203-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF