ADE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 163 DO STF. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Universidade Estadual de Londrina em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), mas imputando à Universidade Estadual a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se há coisa julgada em relação à parte autora Raimunda Nonato da Silva; (ii) definir se a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS, paga a servidores estaduais, pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, acolho a preliminar de coisa julgada, uma vez que a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impede a rediscussão da matéria, impondo a extinção do processo em relação à parte autora RAIMUNDA NONATO DA SILVA, com fundamento no CPC, art. 485, V.4. No mérito, a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS possui natureza transitória, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Estadual 11.713/1997 e do art. 26 da Lei Estadual 21.583/2023, sendo atribuída em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem habitualidade ou integração à estrutura remuneratória permanente.5. Por seu caráter transitório e propter laborem, a GAS não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme tese firmada pelo 1STF no Tema 163 (RE 593.068), que veda a incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor público.6. A cobrança de contribuição sobre verbas transitórias contraria o caráter contributivo do regime previdenciário e o princípio da solidariedade, previstos no CF/88, art. 40, sendo vedada a inclusão de parcelas que não geram reflexo em benefícios previdenciários.7. A responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária é do Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, que estabelece sua obrigação de arcar com os encargos das ações judiciais referentes a benefícios previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Estado do Paraná provido. Recurso da Universidade Estadual de Londrina parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracteriza coisa julgada e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.2. A Gratificação de Atividade de Saúde - GAS possui natureza transitória e propter laborem, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devida por servidor público estadual.3. Compete exclusivamente ao Estado do Paraná a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a GAS, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 40, §§ 3º e 12; 201, § 11; Lei Estadual 11.713/1997, art. 29, § 2º; Lei Estadual 21.583/2023, art. 26; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019 (Tema 163); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0072203-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote