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Doc. ADM Direito 298.3617.2304.4460

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCARIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA

. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.0879.0152.1323

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela ré, para: a) afastar a limitação dos juros no empréstimo 031700025610 e, por conseguinte, a condenação à repetição do indébito relativo ao contrato; e, b) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais entre as partes, com honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 857.5356.3508.7479

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO). DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. ALEGADO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA AFASTAR A MINORANTE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. A defesa pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, alegando o preenchimento integral dos requisitos legais e sustentando que a negativa do benefício pela magistrada sentenciante se baseou em meras ilações e que a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para a exasperação da pena-base, caracterizando, portanto, bis in idem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o apelante preenche os requisitos cumulativos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, notadamente a não dedicação a atividades criminosas; e b) saber se a utilização da natureza e da quantidade da droga, para afastar a minorante, configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º são cumulativos. A ausência de qualquer deles obsta o reconhecimento do benefício, ainda que presentes a primariedade e os bons antecedentes. 3.2. Elementos concretos extraídos do interrogatório judicial do próprio apelante demonstram dedicação às atividades criminosas: confissão de entregas reiteradas de entorpecentes a terceiros, emprego de artifício profissionalizado de dissimulação — uso de mochila com logomarca de aplicativo de entrega de alimentos para camuflar o transporte de drogas —, diversidade e expressiva quantidade de substâncias ilícitas fracionadas para comercialização e aquisição de arma de fogo por motivação diretamente vinculada ao contexto do tráfico. 3.3. A negativa da minorante não se ampara em inquéritos ou ações penais em curso como fundamento autônomo, mas na conjugação de dados objetivamente verificáveis e produzidos sob o crivo do contraditório, em consonância com a orientação do Tema 1139 do STJ - . 3.4. Não restou configurado bis in idem na utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar a minorante, uma vez que as referidas circunstâncias não foram objeto de exasperação da pena-base. Inexistência de violação ao Tema 712 do STF - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º. CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712. STJ, Tema 1139.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3808.0016.1730

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA X COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, a qual pagou indenizações por danos elétricos em imóveis de segurados, atribuídos a falha na distribuição de energia pela concessionária, requerendo o ressarcimento do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica COPEL deve ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a segurados por danos elétricos em imóveis, diante da alegação de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, ônus que cabia à autora. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma contundente que os danos ocorreram por falha no fornecimento de energia da concessionária. 3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupção, oscilação ou descarga elétrica nas datas dos sinistros, descaracterizando a ocorrência de falha no serviço. 3.4 Diante da não demonstração do nexo causal, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 245.7236.1705.6704

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERROS MATERIAIS VERIFICADOS. DENOMINAÇÃO DA RECORRENTE E REFERÊNCIAS AO LAUDO CAUTELAR. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 542.9124.2151.5655

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE DROGA. APREENSÃO CONJUNTA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM SINAIS DE FRACIONAMENTO, ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES, DRONE, APARELHOS CELULARES, VALORES EM ESPÉCIE E CÂMERAS DE MONITORAMENTO. PRESENÇA DE ADOLESCENTE NO LOCAL DOS FATOS. CONTEXTO FÁTICO QUE DEVE SER EXAMINADO DE FORMA GLOBAL, SEM PREJUÍZO DA NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DE CADA RECORRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS ELEMENTOS INDIVIDUALMENTE RELACIONADOS A CADA AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público impugnando decisão do juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR que concedeu liberdade provisória a quatro investigados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão recorrida considerou ausentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, não obstante a apreensão, em imóvel comum, de substância entorpecente com indícios de fracionamento para comercialização, arma de fogo com numeração suprimida, munições, drone, câmeras de monitoramento, aparelhos celulares e valores em espécie. Inconformado, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva dos investigados, sob argumento de que os elementos concretos dos autos evidenciam risco à ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que concedeu liberdade provisória aos recorridos deve ser reformada para decretar a prisão preventiva, diante da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para a tutela da ordem pública.III. Razões de decidir3. A apreensão conjunta de substância entorpecente com sinais de fracionamento, arma de fogo com numeração suprimida, munições, aparelhos celulares, valores em espécie, drone e câmeras de monitoramento evidencia contexto concreto indicativo de atividade criminosa organizada, extrapolando a mera gravidade abstrata das infrações imputadas.4. A presença de adolescente no local dos fatos, associada às circunstâncias concretamente apuradas durante a investigação e aos elementos informativos constantes dos autos, revela risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade de adoção de medida cautelar mais gravosa.5. Em relação a Fabiano da Silva Lisboa, a resistência ao cumprimento do mandado de prisão, somada aos antecedentes indicados nos autos e à sua vinculação direta ao imóvel onde foram apreendidos os objetos e substâncias ilícitas, constitui elemento adicional a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.6. As condições pessoais favoráveis de alguns dos recorridos, assim como o cumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, não afastam a presença do periculum libertatis quando os elementos concretos dos autos evidenciam risco atual de reiteração delitiva.7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco concretamente identificado, sendo necessária a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.8. A decretação da custódia cautelar decorre da análise conjunta do contexto fático e da situação individual de cada recorrido, sem importar antecipação de juízo definitivo acerca da responsabilidade penal dos investigados.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para reformar a decisão que concedeu liberdade provisória aos recorridos e decretar suas prisões preventivas, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, confirmada a decisão proferida na ação cautelar que antecipou a tutela recursal.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, especialmente diante da apreensão conjunta de drogas fracionadas, arma de fogo com numeração suprimida, munições, equipamentos eletrônicos, valores em espécie e da presença de adolescente no contexto investigado, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI e LXII; CPP, arts. 282, 284, 287, 288, 302, 304, 306, 312, 313, I, 315, § 1º, 319 e 321; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0081883-74.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 04.10.2025.... ()

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