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Doc. ADM Direito 598.6073.8054.8807

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ÔNUS DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM

EXAMEAção revisional de contrato bancário proposta pelo recorrente, visando à declaração de nulidade de cobranças indevidas e à restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais.Sentença de primeiro grau julgando improcedentes os pedidos.Recurso inominado interposto pelo autor, reiterando a abusividade das cobranças e pleiteando a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem.A caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista.A legalidade da tarifa de cadastro.A existência de dano moral pela cobrança indevida de tarifas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA tarifa de registro do contrato é válida quando há a comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.578.553). No caso, restou demonstrada a inclusão do registro no Sistema Nacional de Gravames, o que legitima a cobrança.Quanto à tarifa de avaliação do bem, a ausência de prova da efetiva prestação do serviço impõe sua restituição ao consumidor.O seguro prestamista foi contratado sem opção real de escolha do consumidor, configurando venda casada, conduta vedada pelo CDC (art. 39, I, CDC) e consolidada na jurisprudência. Assim, a cobrança é nula.A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início da relação contratual e na ausência de vínculo anterior entre as partes. O recorrente não comprovou relação jurídica prévia, não havendo motivo para sua restituição.Não restou configurado dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera dano extrapatrimonial, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e parcialmente provido para declarar nula a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, com restituição dos valores pagos de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 495.3271.8528.1438

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 390.9355.2073.5487

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN

IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), sob a acusação de ter subtraído, mediante violência física, aparelho celular da vítima, em via pública. A sentença fixou a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 dias-multa, considerando multirreincidência e o cometimento do crime contra idosa. A defesa recorre, requerendo a desclassificação para furto simples e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imputação deve ser desclassificada de roubo para furto simples, ante a alegada ausência de violência ou grave ameaça; (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, à aplicação de agravantes e à exclusão da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do crime de roubo exige a presença de violência ou grave ameaça, elementos comprovados no caso concreto pelo relato firme e coerente da vítima, que afirmou ter sofrido soco na mão ao ter seu celular subtraído, bem como pelos testemunhos dos guardas municipais que localizaram o réu logo após o fato, em posse do bem subtraído.4. A jurisprudência reconhece que o arrebatamento de bem preso ao corpo da vítima com impacto físico, ainda que sem lesões aparentes, configura violência apta a caracterizar o roubo, de modo a afastar a pretensão de desclassificação para o crime de furto.5. A confissão parcial do réu, restrita à subtração do bem sem assumir o uso de violência, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), pois a elementar típica da violência foi negada.6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade exacerbada, revelada pela prática do crime enquanto o réu cumpria pena. Tal valoração não configura bis in idem por se tratar de esfera distinta da execução penal.7. A majoração da pena na segunda fase, em fração de 1/2, decorreu de multirreincidência (quatro condenações anteriores) e da prática do crime contra idosa, e foi legítima diante da fundamentação concreta. A legislação penal não impõe limitação rígida ou necessidade de fracionamento individualizado por agravante.8. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da reincidência e do quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4448.8473.7332

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DOADORA E RECEPTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.7381.3801.7280

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. FALTA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SELFIE, G

EOLOCALIZAÇÃO, ASSINATURA DIGITAL COM IP E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA. TELAS DE SISTEMA E EXTRATOS NÃO SE MOSTRAM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9758.0282.7818

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEI 4.717/65, art. 19. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO MUNICIPAL QUE EMITIU PARECER JURÍDICO EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA E POSTERIORMENTE

PARTICIPOU DO CERTAME ORGANIZADO PELA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL E DE FAVORECIMENTO COMPROVADO. APELO 01 CONECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02 COM MÉRITO PREJUDICADO.I. Caso em exame1.1 Recursos de apelação interpostos por JAKSON ROBERTO PASCHOAL e MUNICÍPIO DE PRANCHITA, bem como Remessa Necessária decorrente de sentença que julgou procedente ação civil pública para declarar a nulidade da nomeação do primeiro recorrente ao cargo de Procurador Jurídico Municipal.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a participação de advogado municipal em concurso público, após ter emitido parecer jurídico no processo licitatório para contratação da empresa organizadora do certame, configura violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, ensejando a nulidade de sua nomeação.III. Razões de decidir3.1 A mera emissão de parecer jurídico de natureza opinativa sobre a legalidade da modalidade de contratação escolhida pela Administração, restrito ao exame da dispensa de licitação, não configura violação aos princípios administrativos constitucionais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido e provido; Recurso de Apelação (02) análise do mérito prejudicada e Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: A participação de advogado público em concurso organizado por empresa contratada mediante processo licitatório no qual emitiu parecer jurídico opinativo sobre a modalidade de contratação não configura, por si só, impedimento legal ou violação aos princípios administrativos constitucionais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.666/1993, art. 9º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3365.9571.7425

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NO

TIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO». ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão de veículo, ao fundamento de ausência de constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado». A apelante sustenta que a mora foi comprovada pelo envio da notificação ao endereço contratual, argumentando que não é necessária a prova de recebimento pelo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para a constituição em mora em ação de busca e apreensão, mesmo que retorne com a informação de «não procurado".III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, o que regulariza a constituição em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ.4. Dispensa-se a prova do recebimento da notificação, mesmo que retorne com a informação de «Não Procurado".5. Cabe ao devedor atualizar seus dados junto à instituição financeira, e eventuais nulidades da notificação devem ser discutidas em fase probatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que a correspondência retorne com a informação de «não procurado".... ()

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Doc. ADM Direito 925.5193.4494.8213

8 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Tarifas bancárias de avaliação de bem e seguros. Cobrança indevida. Registro de contrato cobrança legítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 805.5742.6713.3003

9 - TJPR Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Sentença cassada de ofício. Recurso do apelante prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos

à execução, ao fundamento de desistência da parte embarganteII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve concessão tácita da justiça gratuita diante da omissão do juízo de origem; (ii) a extinção do processo por desistência; (iii) é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos.III. Razões de decidir3. A ausência de manifestação expressa do juízo sobre o pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito, conforme jurisprudência consolidada do TJPR.4. Não houve pedido expresso de desistência nos autos, sendo indevida a extinção com base nesse fundamento. Tampouco é cabível nova homologação do acordo, já homologado na execução em apenso.5. Sentença cassada de ofício, por erro in procedendo. Necessidade de suspensão dos embargos à execução, nos termos determinado na decisão que homologou o acordo em execução. 6. Pedido de fixação de honorários ao advogado dativo prejudicado.7. Conforme orientação das notas interpretativas da Resolução 06/2024 - PGE/SEFA, incabível a fixação de honorários ao dativo pela sua atuação em segundo grau, tendo em vista a prejudicialidade do recurso. IV. Dispositivo8. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos à origem para suspender os embargos à execução. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 485, §5º, VI e VIII; art. 487, III, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11/08/2025; TJPR, ED 0023188-95.2023.8.16.0001, Rel. Ruy A, 17ª Câmara Cível, j. 25/09/2023; TJPR, APC 0026996-84.2018.8.16.0001, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 14/02/2024; TJPR, AI 0021405-71.2023.8.16.0000, Rel. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10/07/2023; TJPR, ED 0052360-17.2025.8.16.0000, Rel. Horacio Ribas Teixeira, 12ª Câmara Cível, j. 29/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2043.0990.7705

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Fixação de honorários advocatícios de curador especial em incidente de execução penal. Cabimento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 761.8203.0510.8459

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE PORTABILIDADE DA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO PORTADOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INSS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE BIOMETRIA FACIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 502.6839.3717.6639

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 392.0655.8963.8777

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE INGRESSOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INGRESSOS DISPONIBILIZADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA PREVISTA EM CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 14. CPC, art. 487, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.3763.7087.0790

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CLÁUSULAS PENAIS E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA (ECF) - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO E ENDIVIDAMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 98 E SÚMULA 481/STJ - BENEFÍCIO CONCEDIDO.2.2. EORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIGINAL.2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO OMISSO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO UNILATERAL DE ÍNDICE PELO CREDOR - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - TEMA 1.163/STJ - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.2.4. CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA DE 2% - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ENCARGO EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS E PRÁTICA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO.2.5. PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO - STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.163), REL. MIN. RAUL ARAÚJO - STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3640.2766.0861

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FILHO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BANCO PAGADOR. BANCO RECEBEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE MONITORAMENTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL AFASTADO. Recurso inominado do Recorrente ITAÚ UNIBANCO S/A. conhecido e provido. Recurso inominado do Recorrente NEON PAGAMENTOS S/A. conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A. e NEON PAGAMENTOS S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, decorrente de fraude praticada por terceiro («golpe do falso filho»), condenando solidariamente as Requeridas ao ressarcimento do valor transferido via PIX e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada mediante engenharia social configura fortuito interno apto a responsabilizar objetivamente as instituições financeiras; (ii) saber se o banco pagador (ITAÚ UNIBANCO S/A.) incorreu em falha na prestação do serviço ao permitir a realização de transferência via PIX considerada atípica pelo perfil da consumidora, bem como se atuou adequadamente após a comunicação da fraude; e (iii) saber se a instituição recebedora (NEON PAGAMENTOS S/A.) descumpriu o dever de identificação, qualificação e monitoramento de sua correntista, atraindo responsabilidade pelos danos materiais, e se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A simples realização de operação isolada em valor elevado, regularmente autenticada, sem outros indícios convergentes de fraude e sem comprometimento do ambiente bancário, não caracteriza falha no dever de monitoramento do banco pagador, sobretudo quando comprovada a adoção das providências cabíveis no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED).4. A instituição recebedora responde pelo dano material quando não demonstra o cumprimento dos deveres regulatórios de identificação, qualificação e monitoramento do correntista, configurando fortuito interno e defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14.5. Ausentes repercussões extrapatrimoniais relevantes e não caracterizada violação concreta a direitos da personalidade, o prejuízo permanece circunscrito à esfera patrimonial, sendo indevida a condenação por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso de ITAÚ UNIBANCO S/A. provido para afastar sua responsabilidade civil. Recurso de NEON PAGAMENTOS S/A. parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantida a condenação ao ressarcimento do dano material. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14; CC, arts. 138, 171, II, 389 e 406; Lei 9.099/95, art. 55; BACEN, Circular 3.978/2020 e da Resolução BCB 119/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9200.9022.1519

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. INCLUSÃO DO LANCE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1.A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da decisão que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.737,15 (mov. 56.1); I.2.A executada opôs embargos à execução sustentando a ocorrência de excesso de execução no valor de R$7.578,56 (mov. 64.1); I.3. A sentença julgou improcedente os embargos à execução, (mov. 78.1);  I.4. A executada pleiteou pela reforma da sentença, reiterando a alegação de excesso de execução, afirmando que o valor devido é R$ 33.655,46. (mov. 83.1). II. Questões em discussão: ocorrência de excesso de execução.  III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença: «A sentença exequenda determinou a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Analisando as planilhas apresentadas, observa-se que o cálculo da parte exequente (mov. 70.2) contempla ambos os critérios, uma vez que os valores foram atualizados desde as datas dos respectivos desembolsos e os juros aplicados a partir da citação (15/04/2024), em conformidade com o título executivo. Por outro lado, verifica-se que o cálculo apresentado pela executada suprimiu parcela expressiva paga pela exequente a título de lance (R$ 5.500,01), fato devidamente comprovado nos autos (mov. 56.2), o que resultou em divergência indevida do montante final. Dessa forma, não se constata o alegado excesso de execução, sendo correto o valor indicado pela parte credora, que observou os parâmetros fixados na sentença/acórdão e incluiu integralmente os pagamentos realizados. Não há, portanto, fundamento jurídico que justifique a revisão dos valores ou o acolhimento da impugnação. Por tal razão, acolho os cálculos de mov. 70.2.» III.2. Litigância de má-fé: compulsando os autos constata-se que não houve qualquer comprovação do dolo da parte executada quando da interposição de recurso, bem como inexistiu efetivamente prejuízo a parte exequente. Da mesma forma, não se verifica que a executada tentou modificar a verdade dos fatos. Ressalto que inexiste no nosso ordenamento jurídico a presunção de dolo, devendo este restar comprovado. Assim, ante a ausência de comprovação de dolo ou malícia por parte da executada, não há que se falar em multa por litigância de má-fé Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073756-76.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 355.0719.3328.0498

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.9409.0278.7662

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação de descontos, condenou à repetição do indébito (simples e em dobro) e ao pagamento de danos morais. Discute-se, ainda, a ausência de análise de segundo contrato igualmente impugnado após aditamento da inicial. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade parcial da sentença por omissão quanto a contrato incluído posteriormente; (ii) saber se restou comprovada a fraude em ambos os contratos; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há dano moral indenizável e a adequação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. Configura julgamento citra petita a omissão quanto à análise de contrato regularmente incluído na lide, impondo o reconhecimento de nulidade parcial da sentença.4. Demonstrada, por perícia grafotécnica, a falsidade das assinaturas, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica quanto a ambos os contratos.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações.6. A restituição em dobro é cabível apenas para descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do STJ, sendo simples para os anteriores, ante ausência de má-fé.7. A fraude bancária, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária prova de lesão aos direitos da personalidade, não demonstrada no caso.8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de contratação fraudulenta, os consectários legais devem observar os critérios legais e jurisprudenciais próprios da espécie, incidindo correção monetária desde cada desconto indevido e juros moratórios desde o evento danoso, com observância da disciplina do CCB, art. 406. IV. Dispositivo e tese9. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.Tese de julgamento: «1. A omissão na análise de pedido regularmente integrado à lide configura nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita. 2. A fraude em empréstimo consignado não gera dano moral presumido, exigindo prova concreta de lesão aos direitos da personalidade. 3. A repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, aplica-se apenas a valores cobrados após 30/03/2021, quando ausente comprovação de má-fé anterior. 4. Em responsabilidade extracontratual, os consectários legais observam a taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ).» «Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 17, 141, 373, II, 492 e 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.03.2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção; J. 24.11.2021; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06.10.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002837-21.2021.8.16.0115 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.5.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6642.9110.6435

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP. ACESSO A LINK CORROMPIDO (PHISHING). CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS PIX A TERCEIROS NO MESMO DIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE APRIMORAR MECANISMOS DE DETECÇÃO E CONTENÇÃO DE FRAUDES.  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL RECOMPOSTO PELA RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica quanto aos contratos de empréstimo 5092315, 5092512 e 5344311, determinando a repetição do indébito em dobro e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em decorrência de fraude praticada por terceiros mediante golpe de falsa central de atendimento via WhatsApp. II. Questão em discussão  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude perpetrada por terceiros, mediante engenharia social, com contratação sucessiva de empréstimos e imediatas transferências PIX a terceiros, configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade da instituição financeira; (ii) verificar a subsistência da condenação a título de danos morais. III. Razões de decidir  3. A contratação de empréstimos consecutivos, seguida da imediata transferência dos valores a terceiros via PIX, no mesmo dia, configura padrão atípico de movimentação financeira que deveria ser detectado e obstado pelos sistemas de segurança da instituição.  4. Constitui dever das instituições financeiras e de pagamento a criação e o aprimoramento contínuo de mecanismos aptos à identificação e contenção de fraudes. 5. Esse modus operandi é reconhecido pela jurisprudência como sinal de alerta que impõe atuação preventiva do fornecedor, independentemente do histórico individual do cliente, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.  6. Mantidas, portanto, a declaração de inexigibilidade dos contratos impugnados e a repetição do indébito.  7. Quanto ao dano moral, não há prova de violação concreta a direito da personalidade que extrapole o desfalque patrimonial, já recomposto pela restituição, razão pela qual a condenação a esse título deve ser afastada. IV. Dispositivo  8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.0974.6119.9741

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros em ação de usucapião. Os agravantes, filhos do coproprietário do imóvel objeto da lide, pedem sua inclusão como litisconsortes ou terceiros interessados, alegando interesse jurídico direto e que a sucessão processual deve ocorrer independentemente da conclusão do inventário, que tramita paralelamente. A decisão recorrida entendeu que a discussão sobre direitos sucessórios deve ocorrer no inventário, não na ação de usucapião. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a habilitação dos herdeiros do coproprietário falecido nos autos da ação de usucapião, diante da existência de inventário em trâmite e da representação do espólio pelo inventariante. III. Razões de decidir: 1. A discussão sobre direitos sucessórios deve ocorrer exclusivamente na ação de inventário, não na ação de usucapião, cujo objeto é o reconhecimento do direito de propriedade pela posse prolongada. 2. Existindo inventário em trâmite, o espólio é representado pelo inventariante nos autos, nos termos do CPC, art. 75, VII, não sendo necessária a habilitação de todos os herdeiros na ação de usucapião. 3. A substituição processual da parte autora falecida já foi realizada por seus herdeiros e o inventariante do espólio do coproprietário, falecido antes do ajuizamento da ação, já integra a lide. 4. A habilitação dos agravantes na ação de usucapião não se coaduna com o objeto da ação. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: Nos processos de usucapião, a habilitação dos herdeiros do coproprietário falecido não é cabível enquanto estiver em curso inventário que os represente por meio do inventariante, cabendo a discussão dos direitos sucessórios exclusivamente na ação de inventário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 99, caput, 110 e 119; CPC/2015, art. 1.015, p. único. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7383.7167.5459

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, §3º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE QUE O RÉU INSULTOU A VÍTIMA, CHAMANDO-O DE «LOUCO» MESMO CIENTE DE SUA DEFICIÊNCIA E O AMEAÇOU. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A HONRA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.2739.8026.4774

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA TODOS OS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE EXERCIAM A FUNÇÃO DE BATEDORES. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS AGENTES CRIMINOSOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (363,4 KG DE MACONHA). PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DE CADA RÉU E DO PAPEL EXERCIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA, INCLUSIVE COM DESTAQUE À FUNÇÃO DE LIDERANÇA E À UTILIZAÇÃO DE FAMILIARES COMO MEIO DE DISSIMULAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. FRAÇÕES DE AUMENTO EMPREGADAS (1/6 E 1/8) QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, QUANDO REFERENTES A FATOS DISTINTOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU JORGE DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA RESTRITA A VERSÕES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERADO O QUANTUM DA PENA, A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, decorrentes da apreensão de grande quantidade de maconha transportada em veículo e da atuação dos acusados como «batedores» para escoltar a carga ilícita, com base em provas como interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos policiais, requerendo a absolvição ou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se são devidas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a fixação do regime inicial fechado para cumprimento das penas impostas, diante das provas apresentadas e da gravidade dos delitos. III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas, incluindo laudos periciais, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e análise de celulares, comprovam a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.4. O crime de tráfico é plurinuclear, abrangendo a atuação de batedores que colaboram para o transporte ilícito, o que justifica a manutenção das condenações.5. A quantidade expressiva de droga apreendida e a gravidade do delito impedem a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas e justificam a fixação de regime inicial fechado.6. A associação para o tráfico exige prova robusta de estabilidade e permanência do vínculo, o que foi comprovado no caso, afastando absolvições por insuficiência probatória.7. A dosimetria das penas observou a natureza e quantidade da droga, reincidência, conduta social dos réus e modo de operação, aplicando agravantes e negando o tráfico privilegiado diante da habitualidade e organização criminosa.8. Os recursos foram majoritariamente conhecidos, mas não providos, mantendo-se as condenações, penas e regimes iniciais, em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo-se as sentenças condenatórias e o regime inicial fechado para cumprimento das penas. Tese de julgamento: A função de batedor integra o crime plurinuclear de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo suficiente para configurar a autoria e justificar a condenação, independentemente da demonstração da comercialização efetiva da droga._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35; CP, art. 59; CPP, arts. 5º, LV, e 381; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004580-65.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.06.2020), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002354-68.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004615-10.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002884-15.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005231-89.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001257-18.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 628.6785.3602.7013

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 221.3965.4558.8224

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação de exibição de documentos, na qual a autora postula a exibição de contratos de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser invertida, para que recaia integralmente sobre a autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não evidenciada a recusa administrativa do réu e exibidos os documentos na via judicial, antes da sentença, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela autora, com fulcro no princípio da causalidade.4. A ausência de litigiosidade no presente procedimento, por exibição dos documentos requeridos judicialmente, impede a condenação em honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, para que recaia sobre a parte autora, e de afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com amparo no princípio da causalidade, e afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 418.7447.1471.6559

25 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ação monitória - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A MONITÓRIA E PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E da OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 alegação de ABUSIVIDADE na capitalização diária de juros - inovação recursal - argumentos não submetidos ao contraditório em primeiro grau - não conhecimento. 2.2. chamamento ao processo da SEBRAE, na qualidade de gestor do FAMPE - questão decidida E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - não conhecimento. 2.3. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRENCIA - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.5. JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §1º, DO CPC.2.6. SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE MANTIDA - SEGURADORA PRÉ-DEFINIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONSUMIDORA - VENDA CASADA CONFIGURADA - CDC, art. 39, I - TEMA 972/STJ - SENTENÇA MANTIDA.2.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021 - CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA - EARESP Acórdão/STJ.2.8. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - TAXAS MENSAL E ANUAL FIXADAS EM PATAMAR inferior a UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ausência de abusividade - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA DE ENCARGOS DA MORA NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 2.10. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1981.7740.9771

26 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALORAÇÃO. CONTEXTO QUE RESPALDA O ACONTECIMENTO DO FATO DELITUOSO. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE PREENCHIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.4920.2342.1522

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚPLICA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À REFERIDA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. FRAÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; b) é possível afastar a agravante da reincidência ou reduzir a fração de acréscimo; c) é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; d) o regime inicial pode ser alterado para a modalidade semiaberta; e) há possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal.4. A existência de condenação anterior não atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I justifica a manutenção da agravante da reincidência.5. Para fins de aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I, não se exige que a reincidência seja específica, bastando a genérica.6. Embora inexistam parâmetros estabelecidos pelo legislador para elevar a pena na segunda fase, o STJ firmou entendimento no sentido de que a aplicação isolada de circunstância agravante ou atenuante deve observar, como parâmetro, a fração ideal de 1/6 (um sexto).7. Para a aplicação da causa especial de redução de pena insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da reincidência do apelante, o requisito primariedade não se encontra preenchido, inviabilizando a aplicação da benesse.8. O quantum de pena imposta e a condição de reincidente inviabilizam o pretendido abrandamento do regime inicial.9. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Teses de julgamento: «A condenação definitiva anterior autoriza o reconhecimento da reincidência quando o novo crime é praticado antes do decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, contado da data do cumprimento ou da extinção da pena». «A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, sendo inviável sua aplicação ao réu reincidente».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CP, arts. 33, 61, I, 64, I; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5 /2022, DJe de 31/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 17.04.2023... ()

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