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Doc. ADM Direito 721.5090.9170.7015

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por vícios construtivos. Dano moral presumido (in RE ipsa) . Impossibilidade. Necessidade de demonstração concreta. Danos materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. 1.agravo interno interposto contra decisão monocrática no agravo em recurso especial, originado de ação de indenização por vícios construtivos em promessa de compra e venda de imóvel, em que o tribunal de origem condenou os recorrentes ao pagamento de indenização tanto por danos materiais, quanto por danos morais, reconhecendo abalo moral presumido (in RE ipsa).

2. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo necessária a demonstração concreta de abalo a direitos da personalidade.

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Doc. ADM Direito 623.7723.6081.26

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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