1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor e
m face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento da restituição dos valores despendidos pelo autor referente aos honorários advocatícios e custas para liberação dos valores bloqueados judicialmente, totalizando R$ 1.018,46. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) o cabimento de restituição dos valores referentes ao pagamento de IPVA e seguro; e (ii) possibilidade de condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com os autos, o autor celebrou contrato de compra e venda de sua motocicleta com terceiro, sendo acordado que o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) seria pago mediante pix, e o restante, R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), mediante financiamento celebrado junto ao banco réu, por intermédio da empresa ré. 4. Ocorre que o valor do financiamento foi creditado na conta da empresa ré, oportunidade em que foi bloqueado judicialmente nos autos 24097-89.2023.8.16.0017, não sendo possível transferi-lo a terceiro, e consequentemente, quitar o contrato de compra e venda. 5. De acordo com o contrato de compra e venda realizado em 01.04.2024, ficou acordado entre a parte autora e o terceiro, que eventuais multas e tributos relacionados a datas anteriores pertencem ao comprador. Assim, cabe ao novo proprietário a restituição pelos valores pagos referentes ao IPVA. 6. Da mesma forma, o pagamento do seguro da motocicleta cabe ao proprietário do veículo, uma vez que foi este quem contratou tal serviço, sendo que a demora para quitação do contrato de compra e venda não afasta tal obrigação. 7. Por fim, incabível a fixação de danos morais, haja vista que a parte autora não demonstrou, por qualquer meio de prova, prejuízos que, em tese, feriram os seus direitos de personalidade. Dessa forma, inexiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSOCIADO A QUADRO DE DÉFICIT COGNITIVO, TDAH E TRANSTORNO OPOSITOR/DESAFIADOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «
CANABIDIOL». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIDO PELA RÉ.1. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO. VEDAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO (LEI, ART. 10, V 9.656/98). TEMA 990 DO STJ. «DISTINGUISHING» NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA AO DEMANDANTE PELA ANVISA. 2. EXCLUSÃO LEGAL, PORÉM, POR NÃO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICO E SER DE USO DOMICILIAR. LEI 9.656/98, art. 10, VI. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM O FORNECIMENTO. NEGATIVA LEGÍTIMA.3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
3 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I- Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente. Denúncia anônima que descreveu a residência do réu como sendo o local onde este escondia substâncias entorpecentes, somada à informação prestada por usuário de drogas abordado momentos antes na posse de ‘crack’ que afirmou ter adquirido na referida residência. Equipe que intensificou patrulhamento próximo da residência. Réu que, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior da residência. Circunstância que, aliada as informações recebidas anteriormente, motivou a ação policial. Presença de fundadas razões da prática de crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada. Apreensão na residência de significativa quantidade e variedade de drogas (354 gramas de maconha e 64 gramas de ‘crack’). Justa causa evidenciada. Tema 280, STF - . Art. 5º, XI, CF. Preliminar rejeitada.II- Pretensão absolutória. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Depoimentos coerentes e harmônicos durante todo o deslinde processual. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. O crime de tráfico de drogas possui a natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais.3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos Policiais Militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso em tela, a equipe policial recebeu denúncia anônima sobre a prática do delito de tráfico de drogas na residência do réu - local também indicado por usuário abordado como sendo ponto de venda da droga que estava na sua posse -, razão pela intensificou o patrulhamento e, ao se aproximar da residência visualizou um indivíduo com as características do réu, que, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior do imóvel, motivando a abordagem e posterior busca domiciliar que deu ensejo a apreensão de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) gramas de maconha, 64 (sessenta e quatro) gramas de ‘crack’, uma balança de precisão, uma faca e uma tesoura.5. As circunstâncias que motivaram a busca domiciliar, diante das fundadas suspeitas da prática de crime permanente, foram confirmadas com a posterior apreensão de drogas no local, o que evidencia a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência do réu, ainda que sem mandado judicial.6. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).7. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na cobrança dos créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo, bem como se a execução fiscal deve prosseguir em relação aos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante alegou matérias (não cabimento da extinção dos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023 e legalidade da cobrança da taxa de coleta e destinação final de lixo) que não enfrentam os fundamentos da sentença, motivo pelo qual cumpre não conhecer dessas matérias, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.4. A cobrança do IPTU é ilegal por falta de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, pois viola o princípio da legalidade tributária.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica, salvo atualização que não exceda índices inflacionários.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE «INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UC» APRESENTADO PELA COPEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU ANORMALIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE SISTEMA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA. ELEMENTO UNILATERAL, DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA QUALIDADE DA ENERGIA FORNECIDA. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR OS REGISTROS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO RESSARCITÓRIO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADAMENTE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, NÃO SE ADEQUANDO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL E FIXADA NOS TERMOS LEGAIS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a majoração da fração de redução da atenuante da confissão espontânea; (ii) a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) a alegada desproporcionalidade da pena de multa; e (iv) a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pena-base foi corretamente exasperada diante da valoração negativa dos antecedentes e da elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elementos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 4. A redução da pena pela confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada e em consonância com a orientação do STJ, além de estar inserida na discricionariedade motivada do Magistrado. 5. A presença de maus antecedentes impede a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de requisito de natureza cumulativa.6. A pena de multa foi fixada dentro dos parâmetros legais e em correspondência com a pena privativa de liberdade, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. O regime inicial semiaberto revela-se adequado ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A quantidade e a natureza da droga autorizam a exasperação da pena-base; 2. A fração de 1/6 (um sexto) para a confissão espontânea atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 3. A existência de maus antecedentes impede à aplicação do tráfico privilegiado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; arts. 59 e 65, III, «d», do CP; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMISSÃO NA POSSE PREVISTA CONTRATUALMENTE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela loteadora contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de lote urbano e determinou a restituição integral das quantias pagas pelos adquirentes.2. A recorrente sustenta que a posse foi transmitida no momento da contratação, conforme cláusula expressa, e que a resolução decorreu do inadimplemento dos compradores. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação das retenções contratuais e legais, além da incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão3. Há seis questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova dispensava os consumidores de apresentar elementos mínimos acerca da alegada ausência de imissão na posse; (ii) definir a parte responsável pela resolução contratual; (iii) estabelecer o regime jurídico aplicável ao contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018; (iv) determinar o percentual de retenção incidente sobre os valores pagos; (v) verificar a possibilidade de cobrança de taxa de fruição e de dedução de despesas e tributos; e (vi) fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir.III. Razões de decidir4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não produz presunção absoluta de veracidade nem dispensa o autor de apresentar elementos mínimos sobre o fato constitutivo de seu direito. A redistribuição da carga probatória não impõe ao fornecedor a produção de prova negativa, genérica ou impossível.5. O contrato estabeleceu, de forma expressa, que os compradores seriam imitidos na posse provisória do lote desde a assinatura. A transmissão possessória de terreno não edificado independe de termo autônomo quando o bem está individualizado e colocado à disposição do adquirente. Os autores não apresentaram comunicação, notificação, documento administrativo, foto ou outro elemento concreto que demonstrasse impedimento de acesso, indisponibilidade do lote ou obstáculo à edificação.6. A ausência de prova do inadimplemento prévio da loteadora impede a aplicação da exceção de contrato não cumprido. A interrupção do pagamento a partir da décima prestação deve ser atribuída aos adquirentes. A resolução contratual, contudo, não afasta o direito à restituição parcial das quantias pagas.7. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Os efeitos materiais da resolução devem observar o regime jurídico vigente ao tempo da contratação, composto pelo Código Civil, pelo CDC e pela orientação jurisprudencial então consolidada.8. A perda integral da entrada, cumulada com a retenção de 15% e outras deduções, ocasionaria dupla compensação e absorveria parcela desproporcional das quantias pagas. A retenção de 25% dos valores efetivamente adimplidos mostra-se adequada para compensar as despesas administrativas, a indisponibilidade temporária do lote e os prejuízos decorrentes do rompimento. O percentual abrange as arras, a cláusula penal compensatória e as despesas administrativas ordinárias.9. A taxa de fruição não é devida quando o objeto do contrato consiste em lote não edificado e inexiste prova de construção, locação, exploração econômica ou outra vantagem patrimonial obtida pelos compradores. A atribuição contratual da posse, embora suficiente para definir a responsabilidade pela resolução, não autoriza presumir proveito econômico indenizável.10. A dedução de tributos e de despesas adicionais exige prova individualizada de sua existência, de seu pagamento pela loteadora e de sua vinculação ao imóvel. Não cabe relegar à liquidação a demonstração da própria existência da obrigação.11. Reconhecida a resolução por iniciativa dos promitentes compradores e inexistente mora anterior da vendedora, em contrato anterior à Lei 13.786/2018, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do Tema 1002 do STJ.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer que a resolução decorreu do inadimplemento dos compradores, autorizar a retenção de 25% das quantias efetivamente pagas e determinar a restituição dos 75% remanescentes, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e afastar a perda integral da entrada, a cumulação das arras com a cláusula penal, a taxa de fruição e as deduções genéricas de despesas e tributos não comprovados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito. 2. A cláusula contratual que atribui imediatamente a posse de lote individualizado ao comprador dispensa termo autônomo de entrega, salvo prova de que o imóvel permaneceu materialmente indisponível. 3. A Lei 13.786/2018 não incide sobre contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. 4. Na resolução de contrato anterior à Lei 13.786/2018 causada pelo comprador, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, abrangidas as arras, a cláusula penal compensatória e as despesas administrativas ordinárias. 5. A cobrança de taxa de fruição de lote não edificado exige demonstração de efetivo proveito econômico pelo adquirente. 6. A dedução de despesas e tributos depende de prova individualizada de sua existência, pagamento e vinculação ao imóvel. 7. Nos compromissos anteriores à Lei 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador e sem mora anterior da vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, IV; CC, arts. 413, 418, 419, 476 e 1.204; Lei 6.766/1979, arts. 32-A e 34; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003708-74.2021.8.16.0075, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.08.2019, DJe 22.08.2019 (Tema 1002).... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PROVA DOCUMENTAL NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA EXCLUIR TAXAS CONDOMINIAIS DA BASE DE RETENÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.