Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 243.7713.6756.4060

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009

. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL A CORROBORAR A COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8743.7172.3951

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustenta que a requerida, sem sua anuência, realizou unilateralmente um empréstimo em seu nome, que posteriormente revelou-se um contrato de refinanciamento. Afirma que jamais contratou ou autorizou tal operação. Por isso, requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar que proibia a requerida de efetuar cobranças ou descontos referentes ao segundo contrato. Declarou a nulidade do contrato de empréstimo e refinanciamento, determinando o restabelecimento do contrato original. Condenou ainda a requerida à devolução em dobro dos valores indevidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais;I.3. O banco interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade do contrato de refinanciamento;II.2. A repetição do indébito;II.3. A ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir: III.1. A análise dos autos evidenciou que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do refinanciamento nem o consentimento da autora, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. II.2. A ausência de prova configura falha na prestação do serviço, autorizando a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, §1º, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte do banco.III.3. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado que os descontos comprometeram a subsistência da autora, afastando a configuração de abalo moral indenizável.Jurisprudência relevante: TJPR - 0000923-13.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025;TJPR - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.7041.8978.4015

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.2340.7370.2820

4 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO SE LIMITAM À REPARAÇÃO MATERIAL DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 80. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos réus, contra decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto após a alienação do imóvel litigioso. Afirmam que a venda, ocorrida em 20/03/2025, retiraria a utilidade e a necessidade da demanda, pois os autores não seriam mais titulares do bem, requerendo ainda a aplicação de multa por litigância de má‑fé, sob alegação de omissão voluntária da informação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se se a alienação do imóvel no curso da demanda gera perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos indenizatórios; e se a conduta dos autores, ao não noticiar imediatamente a venda, configura litigância de má‑fé nos termos do CPC, art. 80.III. Razões de decidir3. Embora tenha sido comprovada a alienação em 20/03/2025, os pedidos iniciais não se restringem à reparação material dos vícios da obra. Há pedido autônomo de danos morais, fundamentado em fatos anteriores à venda, como transtornos, tentativas frustradas de solução e abalos alegados durante a titularidade dos autores. Assim, a alienação não retira a utilidade do provimento, pois os supostos danos extrapatrimoniais teriam ocorrido antes da venda.4. A omissão inicial da venda, embora processualmente inadequada, não comprova dolo específico de alterar a verdade ou obter vantagem indevida. Exige‑se intenção deliberada de prejudicar a parte contrária, o que não ficou demonstrado. Os autores posteriormente regularizaram a informação, o que afasta a tipicidade da conduta prevista no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a alegação de perda superveniente do objeto e indeferiu a aplicação das penalidades por litigância de má‑fé.Tese de julgamento: A alienação do imóvel no curso da demanda não acarreta perda superveniente do interesse de agir quando o pedido inclui indenização por danos materiais ou morais decorrentes de fatos anteriores à venda. A mera omissão na comunicação da alienação, desacompanhada de prova de dolo, não caracteriza litigância de má‑fé, nos termos do CPC, art. 80._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012249-92.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023; TJPR, 0051029-44.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, Seção Cível, j. 17.05.2019.Resumo em linguagem acessível: Os réus pediram que o processo fosse encerrado porque os autores venderam o imóvel discutido na ação, e alegaram também que eles agiram de má‑fé ao não informar essa venda imediatamente. O Tribunal entendeu, porém, que a ação continua fazendo sentido porque os pedidos de indenização - especialmente os danos morais - se baseiam em problemas e transtornos que ocorreram antes da venda do imóvel, e esses prejuízos continuam existindo mesmo que os autores não sejam mais proprietários. Além disso, não ficou provado que eles tiveram intenção de enganar o juízo, motivo pelo qual não houve má‑fé. Por isso, a decisão foi mantida e o recurso dos réus foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.2541.4863.3904

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de busca e apreensão. Golpe do boleto e responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança e danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo e acolheu a reconvenção para condenar o banco ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de fraude conhecida como «golpe do boleto», na qual o consumidor efetuou pagamentos a boletos falsificados por terceiros que detinham dados do contrato de financiamento. A decisão de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do golpe do boleto, incluindo a validade do pagamento realizado por meio de boleto fraudado e a ocorrência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço que permitiu o vazamento de dados e a emissão dos boletos fraudulentos, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ.4. O consumidor foi vítima do golpe do boleto, tendo realizado o pagamento de boa-fé, o que valida a quitação da dívida nos termos do CCB, art. 309.5. A falha na segurança do banco gerou danos morais ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.6. Não houve regular constituição em mora que autorizasse a busca e apreensão, pois o consumidor pagou as parcelas, ainda que a instituição financeira não tenha registrado os pagamentos devido à fraude.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na segurança que possibilite o vazamento de dados e a emissão de boletos fraudulentos, configurando o chamado «golpe do boleto», sendo válido o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo e cabendo indenização por danos morais quando ultrapassado o mero aborrecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14; CC, art. 309; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0038903-46.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1007846-72.2020.8.26.0609, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1001008-44.2022.8.26.0577, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2023; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ e Súmula 459/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco Safra é responsável pelo problema causado ao consumidor, porque houve uma falha na segurança que permitiu que golpistas usassem os dados do cliente para aplicar um golpe com boletos falsos. Por isso, o pagamento feito pelo consumidor a esses golpistas vale como se tivesse sido pago ao banco, e o banco deve devolver o veículo e pagar os danos materiais e morais. O banco não conseguiu provar que não teve culpa no vazamento dos dados, então o pedido do banco para cancelar essa decisão foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.4024.2215.2243

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COISA JULGADA - RESERVA MATEMÁTICA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra acórdão que manteve sentença de extinção de ação de cobrança de reserva matemática adicional, reconhecendo a coisa julgada formada em reclamação trabalhista que tratou do pagamento de verbas relacionadas à majoração da aposentadoria complementar. A parte embargante buscou esclarecer suposta obscuridade e omissão quanto ao reconhecimento do pagamento e à fundamentação legal aplicada, pretendendo o acolhimento dos embargos para suprir tais vícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a coisa julgada e indeferiu a rediscussão do mérito sobre a recomposição da reserva matemática em ação previdenciária. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou integralmente a matéria, reconhecendo a coisa julgada e a preclusão quanto à recomposição da reserva matemática, não havendo confusão entre contribuições previdenciárias e reserva matemática. Não há obrigação de o julgador responder individualmente a todos os dispositivos legais indicados quando já há fundamentação jurídica clara e suficiente para a decisão. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo vedada a reabertura do debate sobre matéria já decidida. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria legal foi objeto de fundamentação no acórdão, mesmo sem citação expressa dos dispositivos legais indicados. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF