I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia do IDR/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de periculosidade (30% sobre o vencimento básico), sob o fundamento de que o autor já percebe adicional de insalubridade e de que não restou caracterizada periculosidade em laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão do adicional de periculosidade a servidor que já percebe adicional de insalubridade, estando submetido ao regime remuneratório de subsídio, e diante de laudo pericial que não reconheceu a caracterização de atividade perigosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei Estadual 10.692/1993, em seu art. 12, veda expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em respeito ao princípio do non bis in idem.4.O laudo pericial produzido nos autos concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas nos termos da NR-16 do MTE, inexistindo prova técnica suficiente para amparar a pretensão.5.O regime de subsídio, instituído pela Lei Estadual 21.108/2022, veda o acréscimo de adicionais ou gratificações não expressamente previstos em lei, o que reforça a impossibilidade da concessão pleiteada.6.A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade de vantagens que tenham o mesmo fato gerador, como insalubridade e periculosidade, configurando bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.É vedada a cumulação de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, por possuírem o mesmo fato gerador, em observância ao princípio do non bis in idem.2.O reconhecimento de atividade perigosa depende de comprovação técnica em laudo pericial, cuja conclusão em sentido negativo impede a concessão da verba.3.O regime de subsídio afasta o pagamento de adicionais não previstos expressamente em lei, reforçando a improcedência do pedido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 10.692/1993, arts. 11 e 12; Lei Estadual 21.108/2022, art. 19; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0025628-25.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010663-81.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 21.06.2021.... ()
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