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Doc. ADM Direito 975.6069.5826.1739

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IDR/EMATER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. REGIME DE SUBSÍDIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia do IDR/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de periculosidade (30% sobre o vencimento básico), sob o fundamento de que o autor já percebe adicional de insalubridade e de que não restou caracterizada periculosidade em laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão do adicional de periculosidade a servidor que já percebe adicional de insalubridade, estando submetido ao regime remuneratório de subsídio, e diante de laudo pericial que não reconheceu a caracterização de atividade perigosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei Estadual 10.692/1993, em seu art. 12, veda expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em respeito ao princípio do non bis in idem.4.O laudo pericial produzido nos autos concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas nos termos da NR-16 do MTE, inexistindo prova técnica suficiente para amparar a pretensão.5.O regime de subsídio, instituído pela Lei Estadual 21.108/2022, veda o acréscimo de adicionais ou gratificações não expressamente previstos em lei, o que reforça a impossibilidade da concessão pleiteada.6.A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade de vantagens que tenham o mesmo fato gerador, como insalubridade e periculosidade, configurando bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.É vedada a cumulação de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, por possuírem o mesmo fato gerador, em observância ao princípio do non bis in idem.2.O reconhecimento de atividade perigosa depende de comprovação técnica em laudo pericial, cuja conclusão em sentido negativo impede a concessão da verba.3.O regime de subsídio afasta o pagamento de adicionais não previstos expressamente em lei, reforçando a improcedência do pedido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 10.692/1993, arts. 11 e 12; Lei Estadual 21.108/2022, art. 19; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0025628-25.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010663-81.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 21.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8683.2356.0573

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CVCO E HABITE-SE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS EM TERMO DE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO PARCIALMENTE IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS. CONTRACAUTELA. VISTORIA OBRIGATÓRIA E CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Largo que negou a expedição de CVCO/Habite-se para empreendimento de trezentas e sessenta e oito unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, em razão da ausência de projeto arquitetônico e alvará de construção e do descumprimento de medidas compensatórias previstas em termo de compromisso.II - Questão em discussãoSaber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora para a concessão de tutela de urgência consistente na expedição de CVCO/Habite-se.III - Razões de decidir(i) A exigência de apresentação de projeto arquitetônico e alvará de construção que integram os próprios arquivos municipais revela, em cognição sumária, aparente ilegalidade no ato coator.(ii) O descumprimento das medidas compensatórias decorre, ao menos em parte, de fato imputável à própria administração, que não indicou definitivamente as áreas para construção dos equipamentos públicos e alterou unilateralmente as especificações da UBS.(iii) As medidas mitigatórias, consistentes em obras de infraestrutura viária e construção de equipamento de saúde, não guardam correlação direta com a habitabilidade das unidades já concluídas.(iv) A recusa do CVCO impede a entrega de centenas de unidades vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, afetando o direito à moradia dos adquirentes, revelando-se desproporcional à luz do art. 20 da LINDB.(v) A vistoria de conclusão da construção constitui exigência legal inafastável, nos termos do art. 34, §4º, da Lei Municipal 3.003/2018, cuja necessidade é reforçada pela quantidade de famílias que virão a residir no conjunto habitacional.(vi) A experiência concreta com o Condomínio Residencial Madison, do mesmo grupo econômico, em que a liminar resultou na ocupação sem vistoria e sem cumprimento tempestivo das medidas compensatórias, justifica a fixação de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC.(vii) A contracautela consiste na realização de vistoria pelo Município - sem atentar, neste momento, para a conclusão das medidas compensatórias - e na prestação de caução real ou fidejussória pela impetrante, em valor correspondente ao necessário para custear as medidas compensatórias.(viii) Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal prejudicado pelo julgamento colegiado do agravo de instrumento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento provido, para conceder CVCO/Habite-se provisório e mediante contracautela. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para expedição de CVCO/Habite-se de empreendimento habitacional de interesse social quando o descumprimento das medidas compensatórias previstas em termo de compromisso decorre, ao menos em parte, de fato imputável à administração municipal, e as contrapartidas pendentes não guardam correlação direta com a habitabilidade das unidades concluídas, podendo o juízo condicionar a medida à prestação de contracautela, consistente em vistoria obrigatória e caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, §1º, do CPC.»Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 300, §1º; LINDB, art. 20; Lei Municipal 3.003/2018, art. 34, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0038532-56.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 05.02.2024.

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