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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença para que: (i) seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do mínimo existencial tal qual fixado no Decreto 11.150/2022; (ii) seja reconhecida a situação de superendividamento do apelante; e (III) seja anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para realização das fases subsequentes previstas da Lei do Superendividamento. II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a virtual inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022; e (ii) e a condição de superendividado do autor.III. Razões de decidir3. Superendividamento. Repactuação admitida ao consumidor, pessoa natural, que, de boa-fé, deixa de pagar as suas dívidas para não comprometer o mínimo existencial, na forma da regulamentação (CDC, art. 54-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021).4. Decreto regulamentador 11.150/2022. Mínimo existencial estabelecido, para os efeitos legais, equivalente a R$ 600,00 (art. 3º). Constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADPF Acórdão/STF, com interpretação conforme.5. Discussão sobre a existência ou não de situação de superendividamento diz respeito às condições da ação, e não ao mérito da pretensão de ajuste dos pagamentos, o que não significa dizer que a inicial deva vir necessariamente instruída com os instrumentos contratuais indicados no rol das dívidas do autor, posto que instrução que pode se realizar no curso do processo.6. Autor que, tomada por base a renda da competência julho/2024 - holerite no mov. 1.5, 1º grau -, mesmo que computadas as parcelas de crédito consignado, não tem comprometido o mínimo existencial legal. 7. Ausência de prova hábil, todavia, da dívida alegada na inicial e que, para além do consignado, serviria ao cálculo do mínimo legal. Possibilidade de emenda para a instrução do processo, visando à comprovação da dívida afirmada e a verificação de sua natureza. Medida que serve a garantir o acesso à jurisdição, ao aproveitamento dos atos praticados e à primazia do julgamento de mérito.8. Sentença de improcedência do processo cassada, para permitir ao autor, no prazo fixado na origem, a instrução do processo, juntando documentação apta a demonstrar a dívida alegada e não abarcada nas exclusões do Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, ressalvada a reconhecida inconstitucionalidade do, I, letra «h".IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 4º, I e X, 54-A, § 1º e 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022.Jurisprudência: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. em 09/2/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. em 25/8/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. em 11/8/2025; e TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0009726-70.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 08/7/2024; TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - j. em 06/3/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 15 gramas de cocaína em sua residência, bem como de elementos indicativos de comercialização, tendo o juízo de primeiro grau fixado a pena em sete anos de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse para consumo e aplicação do tráfico privilegiado, além da fixação da pena no mínimo legal e regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal, bem como se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais que participaram da diligência e apreensão da droga na residência da apelante. 4. Não houve comprovação de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, afastando-se a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 5. A apelante não preenche os requisitos cumulativos para a aplicação do tráfico privilegiado, pois há evidências de dedicação habitual à atividade criminosa, conforme denúncias, postagens e circunstâncias do caso. 6. A valoração negativa separada da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena não é permitida pelo entendimento dos tribunais superiores, devendo ser analisadas conjuntamente, e a pequena quantidade apreendida, assim como a natureza altamente deletéria, não justifica aumento da pena-base. 7. Mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, adequado ao quantum fixado e à ausência de reincidência da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput são comprovadas por depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos, não sendo possível a desclassificação para posse para consumo pessoal sem prova concreta do fim exclusivo de uso próprio, cabendo à defesa o ônus dessa demonstração, e a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 somente se aplica ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, não sendo cabível quando evidenciada habitualidade na mercancia ilícita, devendo a natureza e quantidade da droga ser avaliadas conjuntamente na dosimetria da pena, afastando-se valoração negativa isolada da natureza e da quantidade apreendida, e o regime inicial de cumprimento da pena deve observar o disposto no art. 33, §2º, do CP conforme o quantum da reprimenda aplicada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 59; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912650 SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0017161-30.2024.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002672-49.2021.8.16.0090, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015764-80.2025.8.16.0017, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005478-84.2023.8.16.0123, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0045621-33.2023.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001288-05.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; STF, RHC 169343 ES 0074169-08.2017.3.00.0000, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.03.2021. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a acusada cometeu o crime de tráfico de drogas, porque foi encontrada com cocaína em sua casa e as provas mostraram que ela vendia essas drogas, não apenas usava para si. O pedido para reduzir a pena por ser traficante eventual foi negado, pois as provas indicam que ela fazia isso com frequência. A pena foi diminuída porque o juiz entendeu que a quantidade e a natureza da droga não justificavam aumentar a punição, fixando a pena em cinco anos de prisão e multa. O regime de cumprimento da pena será semiaberto, ou seja, ela começará a cumprir a pena em uma prisão com menos restrições.... ()
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