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Doc. ADM Direito 600.7856.3597.4677

1 - TJPR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO VENCIDO. ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. SEGURADORA DEMANDADA QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 687.4667.0239.8263

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ERRO MATERIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Erro material verificado - Recurso provido a fim de corrigir o erro de digitação para IPCA-E como índice de correção monetária - Correção, sem modificação no julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 485.7698.2070.8471

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.4127.4226.0166

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1.) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO ENVIO DE BOLETO PARA RECOLHIMENTO DO ISS NA MODALIDADE FIXA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRIBUINTE REGULARMENTE CIENTIFICADA, ANTES DO PAGAMENTO E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, DO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ISS-FIXO - INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DE JUSTA CONFIANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA DEVIDA - 2.) ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO NO REGIME ESPECIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE DO DESENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO - 3.) PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - 4.) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA LEGALMENTE DEVIDA QUE NÃO REVELA ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA OU ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO - 5.) INAPLICABILIDADE DOS CTN, art. 100 e CTN art. 146 - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO APTO A AFASTAR A EXIGÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - 6.) EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO DO ISS NA MODALIDADE FIXA QUE NÃO INVALIDA A AUTUAÇÃO, PODENDO ENSEJAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA VIA PRÓPRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.8020.8656.6168

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - RÉU AVISTADO ENTREGANDO ENTORPECENTES A TERCEIRO - APREENSÃO DE 110 BUCHAS DE COCAÍNA E DINHEIRO FRACIONADO - PALAVRA DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO. PLEITO DE USO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA DE AUMENTO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO 1STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.0188.9091.6645

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação da instituição de ensino para reduzir o valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impunha o pagamento integral da semestralidade, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais.1.2. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto ao exame da alegação de engano justificável para afastar a repetição do indébito, da validade da cláusula contratual, da remuneração dos serviços acadêmicos disponibilizados, da aceitação contratual pela consumidora e da inexistência de dano moral, requerendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente deixar de apreciar teses relevantes suscitadas pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado apreciou expressamente todas as teses reputadas omissas, ao reconhecer que a restituição em dobro decorreu da aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, bastando a cobrança incompatível com a boa-fé objetiva.3.3. Também houve enfrentamento da alegação de validade da cláusula contratual e da autonomia universitária, tendo o acórdão concluído que o controle jurisdicional das cláusulas inseridas em relações de consumo é compatível com o CF/88, art. 207, reconhecendo a nulidade da cláusula reputada abusiva por violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e às normas protetivas do CDC.3.4. A fundamentação igualmente enfrentou a tese de que a contraprestação remuneraria toda a estrutura acadêmica disponibilizada ao estudante, concluindo que a cobrança integral da semestralidade, diante do aproveitamento de disciplinas, configura vantagem exagerada vedada pelo CDC, art. 51, IV. A alegação de livre aceitação da cláusula contratual foi considerada irrelevante diante da nulidade de pleno direito da disposição abusiva.3.5. Quanto aos danos morais, o acórdão consignou que a condenação decorreu das reiteradas cobranças indevidas e da resistência injustificada da instituição de ensino em solucionar administrativamente a controvérsia, circunstâncias suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade, independentemente de negativação, perda de semestre letivo ou interrupção das atividades acadêmicas.3.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ expressamente invocada no voto.3.7. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos revelam mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 3.8. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, reputando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207. Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV. CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ, EDcl no AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.6.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.6.2026. STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.6.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3368.0188.7750

7 - TJPR Direito penal e Processual penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Apelação criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de restituição dos aparelhos celulares. Suposta ilegalidade da ação policial, pesca probatória e pedido subsidiário de fixação de prazo para a extração de dados dos aparelhos, com emprego de espelhamento e observância da cadeia de custódia. Não conhecimento. Inovação recursal e supressão de instância. Improcedência da pretensão de restituição, quanto ao mérito. Bens apreendidos em contexto investigativo relacionado ao tráfico de drogas. Apelantes não denunciados ou investigados no bojo do feito principal. Irrelevância. Interesse dos objetos para a persecução penal. Deferimento de quebra de sigilo de dados telemáticos em autos de medida cautelar. Diligência pendente. CPP, art. 118. Manutenção da apreensão. Comunicação ao d. juízo a quo, com recomendação de máxima urgência na elaboração dos relatórios de extração de dados dos celulares apreendidos, nos termos do CPP, art. 394-a.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelhos celulares apreendidos em diligência policial relacionada à apuração de crime de tráfico de entorpecentes.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se comportam conhecimento as alegações de ilegalidade da ação policial que resultou na apreensão dos celulares, de pesca probatória e, bem assim, o pedido subsidiário de fixação de prazo certo para extração dos dados dos aparelhos, emprego de espelhamento e observância da cadeia de custódia, com devolução dos bens aos apelantes, e; (ii) saber se os bens apreendidos, consistentes em aparelhos celulares pertencentes a terceiros não investigados ou denunciados nos autos principais, interessam à persecução criminal.III. Razões de decidir: 3. A alegação de nulidade da abordagem policial não comporta conhecimento, porquanto não aventada na origem, quando originariamente pleiteada, perante o d. Juízo a quo, a restituição dos bens apreendidos nos autos, configurando evidente e indevida inovação recursal. De outro giro, ainda que a matéria tivesse sido arguida, inviável sua discussão, na via eleita, dado o escopo pontual do pedido de restituição de coisa apreendida, que é avaliar o interesse do bem ao processo. 4. O pedido subsidiário de fixação de prazo certo para extração dos dados celulares, emprego da técnica de espelhamento e observância da cadeia de custódia, com imediata devolução dos bens, também não merece conhecimento, por ausência de enfrentamento prévio na origem.5. A alegação de caracterização de pesca probatória não foi ventilada na origem e tampouco comporta apreciação, sob pena de vedada supressão de instância.6. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição somente é cabível quando o bem não mais interessar ao processo. 7. In casu, a vinculação concreta dos celulares ao contexto investigativo e o deferimento da quebra de sigilo telefônico em autos de medida cautelar conexos justificam a manutenção da apreensão, tanto mais porque pendente de cumprimento a medida. IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com comunicação ao d. Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com recomendação da máxima urgência no cumprimento da diligência pendente, nos termos do CPP, art. 394-A.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118, art. 394-AJurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026... ()

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Doc. ADM Direito 361.3745.1718.2478

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE CABÍVEL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço de energia elétrica, e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 3.537,08. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária, a suficiência dos laudos particulares e a inadequação da verba honorária arbitrada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovado o nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço pela concessionária; e (ii) os honorários advocatícios fixados por equidade comportam redução. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessária a comprovação do nexo causal entre o prejuízo e a falha na prestação do serviço. 4. O relatório de interrupção apresentado pela ré, dotado de presunção de veracidade, informa a inexistência de registro de interrupção no período pesquisado, referente à data do sinistro, afastando a demonstração do nexo causal. 5. Os laudos técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora não demonstram, de forma técnica e conclusiva, que os danos decorreram de falha na rede de distribuição da ré. 6. O Tema Repetitivo 1076 admite o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório. 7. Embora cabível a fixação equitativa, o valor arbitrado na origem, de R$ 3.537,08, mostra-se desproporcional às particularidades da causa, sobretudo porque supera o próprio valor atribuído à demanda, de R$ 3.124,42. 8. Honorários advocatícios minorados para R$ 1.500,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e ao entendimento desta Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação da autora conhecido e parcialmente provido, tão somente para minorar os honorários advocatícios fixados por equidade ao importe de R$ 1.500,00, mantida a sentença quanto à improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados:  CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 373, I; Lei 8.987/1995, art. 6º; PRODIST, Módulo 9, regulamentação setorial da ANEEL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo 1076; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000952-78.2024.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 03.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 18.05.2026.... ()

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