1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SANEPAR. TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTO INDEVIDA. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO SEM EFETIVA LIGAÇÃO DO RAMAL NÃO AUTORIZA A COBR
ANÇA DE TARIFAS QUANDO O SERVIÇO NÃO É PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRI
DADE. FALTA DE HABITUALIDADE E EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, SEGUNDO LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES DEFINIDOS NA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PUIL. Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPIs. CF/88, art. 198, § 10, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ATO VINCULADO. TEMA 1132 DO STF - . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido quando o servidor se expõe a agentes nocivos à saúde, conforme previsto na NR 15, independentemente da habitualidade ou exposição permanente. O laudo pericial indicou o contato do agente de saúde com tais agentes, o que justifica o direito ao benefício, mesmo sem a caracterização de exposição contínua.2. No caso concreto, o Município não apresentou elementos suficientes para comprovar a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de eliminar ou reduzir os riscos à saúde do servidor, o que reforça o direito ao adicional de insalubridade. 3. O art. 198, § 10 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, assegura explicitamente o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reforçando o caráter vinculante da concessão do benefício, conforme as condições previstas em lei. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme autos 0003509-63.2019.8.16.0094, 0003184-88.2019.8.16.0094 e 0003255-90.2019.8.16.0094. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que procurou a imobiliária requerida com o intuito de locar um imóvel, porém, após receber o contrato de locação para análise, identificou cláusulas que considerou abusivas e decidiu não prosseguir com a negociação. Apesar de não haver contrato assinado, a requerida passou a emitir boletos de cobrança e a realizar tentativas de débito no cartão de crédito da autora. Diante disso, pleiteou o cancelamento das cobranças, a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade da multa cobrada e ausência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da multa cobrada pela desistência do contrato de locação; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança de multa por desistência antes da formalização do contrato de locação, ausente prova de pacto expresso e inequívoco quanto ao valor e à sua exigibilidade. Verificada falha na prestação do serviço e tentativa de cobrança indevida, correta a declaração de inexigibilidade, nos termos do CPC, art. 373, II.III.2. Embora evidenciada a cobrança indevida, não restou comprovado abalo moral significativo a ultrapassar o mero dissabor cotidiano. Conforme entendimento desta Turma Recursal, situações dessa natureza, sem prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não ensejam indenização por dano moral, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesse ponto.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001575-31.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025 e 0008358-03.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE GOLPE ENVOLVENDO SUPOSTA REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA APONTADA COMO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor sustentou ter sido vítima de golpe praticado por suposta representante do Banco BMG, imputando à corré Fabiana a participação no ilícito por ser titular da linha telefônica utilizada na fraude. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco BMG, por ausência de relação contratual e de nexo causal com os fatos narrados. 3. Quanto à corré, restou comprovado que não era titular da linha telefônica e não teve participação no episódio. 4. No pedido contraposto, a requerida alegou ofensa à honra pela imputação falsa de crime. O juízo reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00, rejeitando os pedidos de ressarcimento por danos materiais e litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Saber se é cabível a condenação do autor, em pedido contraposto, ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Restou comprovado que a requerida Fabiana não era titular da linha telefônica, conforme resposta da operadora de telefonia, inexistindo seu envolvimento na fraude. 7. É importante ressaltar, ainda, que o autor deveria ter procedido com maior cautela antes de incluir a requerida no polo passivo da demanda e fazer acusações dessa natureza, zelando pela verificação criteriosa dos fatos para evitar imputações indevidas. O dever de prudência é fundamental para resguardar a honra dos envolvidos e evitar constrangimentos desnecessários no âmbito judicial. 8. Assim, justifica-se a condenação por danos morais. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Portanto, não se vislumbra qualquer vício ou erro na sentença que justifique sua modificação. Os fundamentos adotados pelo juízo de origem são suficientes e adequados para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou a ré por tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, consideradas as alegações de nulidade da ação policial e de insuficiência de provas para ensejar a condenação; (b) a pena deve ser reduzida, consideradas as alegações de exagero na imposição da pena base e de aplicabilidade da causa especial de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado; (c) a pena deve ser cumprida no regime aberto e deve ser substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diferentemente do que alega o il. representante do Ministério Público Junto à primeira, não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois não há irregularidade formal no recurso da ré, uma vez que é possível extrair das razões recursais a sua inequívoca intenção de obter a reforma do julgado. 4. A preliminar de nulidade das provas não é procedente, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu em estado de flagrância e sob justa causa. 5. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pela ora apelante foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos de policiais. 6. A avaliação negativa da culpabilidade da ré ocorreu por fundamentação idônea. 7. Não obstante a natureza altamente lesiva da droga apreendida (crack), a quantidade apreendida neste caso - 5g - não releva reprovabilidade suficiente para justificar a elevação a pena base. 8. A ré não demonstrou ser traficante eventual, pois há evidências de que se dedicava a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33.9. As condutas descritas na denúncia caracterizam crime único, pois o «Fato 01» (vender) foi um desdobramento do «Fato 2» (ter em depósito) - continuidade delitiva entre os crimes de tráfico afastada, de ofício. 10. O regime inicial semiaberto foi adequadamente imposto para o cumprimento da pena, pois a quantidade fixada (superior a 4 anos) é incompatível com o regime aberto. 11. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é improcedente, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga apreendida e, de ofício, excluir a continuidade delitiva entre as condutas caracterizadoras do crime (único) de tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 71; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, 3ª CCr, j. 28.09.2016; TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; TJPR, ApCr 1083216-5, Rel. Juiz Rogério Etzel, 5ª CCr, j. 13.02.2014; TJPR, ApCr 831908-0, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 3ª CCr, j. 04.07.2012; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença qu
e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a transferir a propriedade registral do veículo e a quitar débitos incidentes sobre o veículo a partir de 2019, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida; (ii) saber se há comprovação de danos morais que justifiquem indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A multa por litigância de má-fé não deve ser mantida, pois não ficou comprovada a má-fé do autor. A má-fé não se presume e deve estar plenamente configurada, o que não ocorreu no caso em análise.4. Quanto aos danos morais, não houve comprovação de abalo psicológico que justifique indenização. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessário que a parte seja ofendida na sua honra, imagem ou colocada em situação humilhante, o que não se verificou no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGac IR. REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Proposta Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil, o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir do autor, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.2. Interposta apelação, sustentou o recorrente que: (i) a demanda não tem como objeto investigação de paternidade, mas anulação de assento de nascimento por vício formal, decorrente de registro lavrado em desacordo com a legislação; (ii) possui legitimidade e interesse de agir, pois responde a ação de indenização baseada no registro que busca invalidar; (iii) o assento é nulo, uma vez que atribuiu paternidade póstuma sem observância das exigências legais.3. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a controvérsia se restringe a vícios formais do ato registral e que o apelante possui legitimidade para a causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda tem como objeto investigação de paternidade, atraindo a competência das Varas de Família, ou se versa sobre nulidade de registro, de competência da Vara de Registros Públicos; (ii) saber se o autor possui legitimidade e interesse de agir para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise da inicial revela que a controvérsia não versa sobre vínculo biológico, mas sobre a legalidade do registro de nascimento, atribuindo paternidade a pessoa falecida meses antes do nascimento da criança, com base exclusiva na declaração materna.6. A Lei 8.560/1992 prevê formas específicas para reconhecimento de filhos, não admitindo que a simples declaração da genitora constitua paternidade. No mesmo sentido, a Lei 6.015/1973 (art. 54, § 2º) e o Código Civil (art. 1.602) afastam a suficiência da confissão materna para a inclusão de paternidade no registro.7. O vício alegado refere-se, portanto, à conformidade do assento de nascimento com a lei, matéria afeta à Vara de Registros Públicos.8. O Código Civil (art. 1.604) confere legitimidade a qualquer interessado que comprove erro ou falsidade em registro público. O apelante demonstrou interesse jurídico, por ser réu em ação indenizatória fundada no assento cuja nulidade postula.9. A manutenção do registro afeta diretamente sua esfera patrimonial e jurídica, configurando legítimo interesse de agir.10. Reformada, assim, a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito perante o juízo de origem.Tese de julgamento: A ação que busca a declaração de nulidade de registro civil por vício formal, quando fundada em alegada falsidade ou descumprimento de requisitos legais para o reconhecimento de paternidade póstuma, compete à Vara de Registros Públicos, e o interesse de agir do autor se configura quando a validade do assento repercute diretamente em sua esfera jurídica e patrimonial.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA EM RODOVIA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela expressiva quantidade de drogas transportada em rodovia estadual, consistente em 182 kg (cento e oitenta e dois quilogramas) de maconha, motivação que, aliada a outros aspectos da conduta, reveste de aparente idoneidade a medida excepcional.5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e teses 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313».______________Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313 e 319, todos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 30/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0092257-52.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 04.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098712-33.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0050670-50.2025.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 16.06.2025... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. RECEBIMENTO DE MENSAGEM A TÍTULO DE SIMPLES LEMBRETE PARA PAGAMENTO DE PARCELA. AUSÊNCIA DE CUNHO JOCOSO, OFENSIVO OU EXCESSIVO. CONSTATAÇÃO DE QUE APÓS QUEIXA DO RECLAMANTE MENSAGENS DESSA NATUREZA CESSARAM. DÉBITO ANTECIPADO DE PARCELAS. FATO QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL, AINDA MAIS SE ACARRETOU MERA COBRANÇA INDEVIDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS), SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE ESSA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO NÃO COMPROVADA. MERA INSTABILIDADE MOMENTÂNEA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EFETIVADA NOS TERMOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DIVERSOS CAMINHÕES COM RESTRIÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS PERANTE OUTROS JUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA. SEM RAZÃO AO RECORRENTE. VEÍCULOS COM RESTRIÇÕES RENAJUD DE OUTROS AUTOS. BLOQUEIO JUDICIAL QUE SÓ PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PARTO. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO QUE ACOMPANHAVA A GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO Lei 9.656/1998, art. 17. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. QUANTUM AFASTADO (R$10.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de reparação de danos materiais e morais em face de operadora de plano de saúde, objetivando o reembolso das despesas médicas decorrentes do parto realizado por médico particular e indenização por dano moral.2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.300,00 a título de indenização material e R$ 10.000,00 a título de indenização moral.3. A reclamada interpôs recurso inominado alegando inexistência de dever de reembolso, sustentando que havia outros profissionais credenciados aptos ao atendimento, e, sucessivamente, pleiteando limitação do reembolso e redução da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reembolso integral das despesas médicas decorrentes do parto realizado com médico descredenciado sem prévia comunicação; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais diante da negativa de reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que a reclamante mantinha contrato de plano de saúde com a reclamada e que o médico que acompanhava sua gestação foi descredenciado próximo à data do parto, sem comunicação prévia no prazo mínimo de 30 dias, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 17.6. A ausência de notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, configurando violação ao dever de informação.7. A reclamada não comprovou a comunicação do descredenciamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, é devido o reembolso integral dos valores despendidos com o parto.8. Todavia, a mera negativa de reembolso ou o descredenciamento do médico, desacompanhados de prova de ofensa aos direitos personalíssimos da beneficiária, não ensejam indenização por dano moral. A situação configura mero aborrecimento, insuficiente à reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se o reembolso integral das despesas médicas.10. Tese de julgamento: «A ausência de comunicação prévia do descredenciamento de profissional médico pela operadora de plano de saúde, em violação aa Lei 9.656/98, art. 17, configura falha na prestação do serviço e impõe o reembolso integral das despesas suportadas pelo consumidor, não ensejando, contudo, dano moral na ausência de ofensa comprovada aos direitos da personalidade.».... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTOS SIMPLES, CONSUMADO E TENTADO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por furto consumado (Fato 01) e tentativa de furto (Fato 02), em continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Está caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a resultar na extinção da punibilidade do réu. 4. Decorreu tempo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, sem causas de suspensão ou interrupção do prazo. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta todos os efeitos da condenação, o que torna prejudicada a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Punibilidade do réu extinta, de ofício, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e análise do recurso julgada prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V, VI; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM (RITJPR - art. 182, XLII). EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NO ACÓRDÃO. CONFUSÃO QUANTO AO APELANTE. VÍCIO QUE COMPROMETE A CORRELAÇÃO ENTRE RECURSO INTERPOSTO E JULGAMENTO PROFERIDO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DECRETADA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
15 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIME. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE ANA (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (1) e pela defesa (2) em face de sentença que julgou procedente a ação penal, condenando a acusada pela prática do crime disposto no art. 171, §2º-A, do CP, por várias vezes, em continuidade delitiva, com imposição de pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e fixação de reparação por danos materiais à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se é possível a desclassificação do estelionato qualificado para a modalidade simples; 2.2) se a basilar deve ser fixada no patamar do mínimo legal; 2.3) se deve ser valorado o vetor «antecedentes criminais» em desfavor da ré; 2.3) se viável a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 2.4) se o regime de cumprimento de pena merece ser enrijecido ou abrandado; 2.5) se cabível a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal nos pleitos da ré de fixação da basilar no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que contemplados em sentença.4. É imperiosa a desclassificação do estelionato qualificado para a modalidade simples diante da ausência de engodo eletrônico, uma vez que a vítima, presencialmente, realizava compras e apresentava comprovantes de agendamento do pagamento via ‘pix’ sem a posterior compensação do valor. Não restou esclarecido, ademais, se os documentos eram ‘montagem’ eletrônica.5. O vetor «antecedentes criminais» merece ser valorado negativamente, pois a ré ostenta condenação por delito patrimonial perpetrado anteriormente ao fato ora avaliado, com trânsito em julgado posterior.6. AO novo quantum de pena atingido nesse voto e a presença de circunstância judicial interpretada como desfavorável à acusada impõem a confirmação do regime prisional inicial semiaberto. 7. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois além de a acusada ostentar maus antecedentes, delinquiu por mais de vinte vezes e causou prejuízo vultuoso ao estabelecimento comercial vitimado, o que demonstra que a concessão do pleito não se mostra socialmente recomendável.IV. DISPOSITIVO 8. Apelo do Ministério Público (1) conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de ANA (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; CPP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 177.836, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.11.2015; STJ, HC 459.108, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2019; TJPR, 5ª C.Criminal, 0006372-82.2010.8.16.0069, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000106-68.2018.8.16.0176, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 04.04.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001966-18.2019.8.16.0064, Rel.: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.04.2020; Súmula 231/STF.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. GOLPE VIRTUAL («BOLETO FALSO»). PAGAMENTO DE FATURA DE ÁGUA REALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX DIRECIONADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE («PAGAMENTO DIGITAL»). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A INVASÃO DO SISTEMA DA RECLAMADA OU VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR A TRANSAÇÃO EM SITE NÃO OFICIAL. NEXO CAUSAL ROMPIDO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, §3º, DA RESOLUÇÃO BCB 96/2021. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade da cobrança de valores referentes a faturas de cartão de crédito, mas sem se manifestar sobre o pedido de gratuidade da justiça e a aplicação do CDC, além de alegações de abusividade nos juros e irregularidades na redução do limite de crédito e na antecipação do vencimento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na redução do limite de crédito e na antecipação do vencimento das parcelas vincendas das compras realizadas por meio de cartão de crédito, em razão da ausência de comunicação ao consumidor e da falta de previsão contratual que autorize tal procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido tacitamente, pois não houve decisão expressa de indeferimento.4. A ausência de previsão contratual para a antecipação do vencimento das parcelas de compras parceladas caracteriza irregularidade na cobrança.5. A redução do limite de crédito sem a devida comunicação ao consumidor viola a Resolução BCB 96/2021.6. A análise da abusividade dos juros remuneratórios não encontrou respaldo nos documentos apresentados, pois as taxas estavam dentro dos limites aceitáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a irregularidade da redução do limite de crédito sem comprovação da comunicação ao consumidor e afastar a antecipação do vencimento das parcelas vincendas das compras parceladas realizadas por meio de cartão de crédito.Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a redução do limite de crédito, conforme exigido pelo art. 10, §3º, da Resolução BCB 96/2021, configura irregularidade que impede a validade da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução BCB 96/2021, arts. 10, § 1º, I, 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001899-58.2020.8.16.0051, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.Cível, j. 30.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002308-45.2018.8.16.0070, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010992-59.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0022281-14.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma ação em que uma pessoa contestava a cobrança de dívidas de um cartão de crédito. A decisão do tribunal reconheceu que a instituição financeira não comunicou corretamente a redução do limite de crédito, o que é obrigatório por lei, e que não havia previsão no contrato para antecipar o vencimento das parcelas da dívida. Por isso, o tribunal decidiu que a cobrança de valores que ainda não estavam vencidos era irregular. Assim, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo algumas partes, mas corrigindo essas duas questões, e cada parte ficou responsável por metade das custas do processo.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE LEITE. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO DA UNIDADE CONSUMIDORA APTO A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 48 horas, fato este que prejudicou sua produção de leite, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 3.914,18 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe total de R$ 3.914,18 e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de ilegitimidade ativa e necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Legitimidade ativa; II.2. Necessidade de prova pericial; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, está sujeita à responsabilidade objetiva, nos moldes da CF/88, art. 37, § 6º, sendo de sua incumbência indenizar danos causados a terceiros, salvo excludentes comprovadas, como força maior, o que não foi configurado nos autos. III.2. Embora comprovados os danos alegados, não restou demonstrada a efetiva interrupção do serviço no período indicado, fato indispensável para a caracterização da responsabilidade da concessionária. A parte autora não produziu prova testemunhal ou documental apta a corroborar suas alegações. Ademais, o relatório técnico da concessionária (mov. 15.10) não registra qualquer interrupção, oscilação ou perturbação no fornecimento de energia à unidade consumidora no período informado. Dessa forma, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, inviável o reconhecimento da responsabilidade da concessionária. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012756-66.2024.8.16.0038 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025. ... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO. CONTRATOS AGRÁRIOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE GRÃOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: I.1. AC interposta pela parte autora, da sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos, reconhecendo-se existência do contrato em causa, responsabilizando-se a parte ativa pelos ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se os contratos celebrados pelas partes enunciam negócios válidos e eficazes, repelindo-se alegada inexistência ou ineficácia, por suposta condição suspensiva, se é juridicamente possível redução do valor da causa e rateio proporcional da sucumbência entre os Autores remanescentes, devido às desistências e acordos supervenientes e à expressão econômica individual de cada contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Controvérsia essencialmente documental, pelo que possível ou devido o julgamento antecipado, porque os elementos probatórios, dos autos, são suficientes a esse fim, inexistindo, assim, aventado cerceamento processual. III.2. Instrumentos contratuais celebrados sobre compra e venda futura, validamente celebrados, já que com os elementos essenciais a tal tipo do negócio jurídico, não meras propostas ou pactos subordinados à condição suspensiva de eficácia, até porque inexistente previsão expressa, a propósito. III.3. Posterior exibição de documentos não implica perda superveniente do objeto da demanda, porque o pedido inicial não se limitava à exibição, e, também, à declaração de inexistência do negócio. III.4. Valor da causa pelo conteúdo econômico da causa, no momento do ajuizamento, sendo descabida a sua redução, em razão de fatos processuais supervenientes, como desistência ou acordo de alguns litisconsortes, os quais não têm efeito retroativo. III.5. Em litisconsórcio ativo não necessário, a sucumbência decorre do resultado global da causa, inexistindo amparo legal para o rateio proporcional dos ônus processuais, por quantidade de sacas de soja negociadas individualmente por cada Autor, rateio que se põe apenas na esfera interna dos Autores. III.6. Correta a regulação dos honorários advocatícios, com base no CPC, art. 85, § 2º, sendo afastada aplicação do § 8º, à luz da orientação consolidada no Colendo STJ, no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a validade e eficácia dos contratos de compra e venda futura de grãos devem ser aferidas a partir dos seus elementos objetivos e do conteúdo econômico da lide, no momento do ajuizamento, sendo indevida modificação do valor da causa e a redistribuição proporcional da sucumbência em razão de desistências ou acordos supervenientes de alguns litisconsortes ativos.____ Dispositivos relevantes citados: Arts. 104, 421, 422, 427 e 481 do CC; 85, § 2º, § 8º, 355, I, e 485 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, Julgado de 7.11.25, TJPR, 13ª CC, AC 0055982-62.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.9.25, TJPR, 14ª CC, Acórdão/TJPR, Mamborê, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 5.11.25. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso da parte autora, porque os contratos de venda futura de grãos celebrados pelas partes são válidos, eficazes, não havendo irregularidade no julgamento antecipado do processo. Também entendera-se que o valor da causa e os honorários advocatícios devem ser calculados à luz da situação existente quando a provocação fora proposta, não podendo ser reduzidos ou redistribuídos proporcionalmente em razão de acordos ou desistências ocorridos depois, pelo que a decisão fora aqui confirmada, afastando-se o recurso.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO. ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA CONSISTENTE EM MERA ESTIMATIVA UNILATERAL. CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Aliny Natal Bueno, ajuizou reclamação cível em face de João Victor dos Santos Andrade, relatando que adquiriu do requerido, em dezembro de 2023, o veículo Fiat/Palio ED, placa AHB8A41, RENAVAM 00676394345, pelo valor de R$ 8.000,00, com o objetivo de viabilizar seu deslocamento para acompanhamento médico semanal. Após a compra, o veículo apresentou defeitos, sendo necessário guinchá-lo até oficina para realização de reparos, conforme orçamento apresentado nos autos, que incluiu diversas peças e mão de obra especializada. A autora alegou que não foi informada sobre a situação precária do veículo, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos pessoais, especialmente em razão de sua condição de saúde, comprovada por laudo médico. Diante desses fatos, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes aos reparos do veículo, bem como indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 9.368,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 1.245,00 a título de danos materiais, correspondentes à metade do valor da mão de obra e aos componentes defeituosos identificados (cebolão de radiador, válvula termostática e bomba de água).1.3. O requerido interpôs recurso inominado alegando insuficiência de provas quanto aos danos materiais, ausência de comprovantes de pagamento e de orçamento para os reparos, bem como fundamentação insuficiente da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ausência de prova mínima sobre a extensão dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação por danos materiais exige comprovação segura da extensão do dano, não podendo ser fundada em estimativas hipotéticas. A ausência de nota fiscal, recibo, laudo técnico ou orçamento formal inviabiliza a manutenção da condenação fixada.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 29.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 17.11.2025.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMRPESA AÉREA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CAUSA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.147 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. Casuística: Apelações cíveis interpostas, de um lado, por instituição financeira e, de outro, pela consumidora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional. 2. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, de modo que se mostra incabível o sobrestamento do feito.3. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou inépcia da inicial quando o decisum enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa e a petição inicial expõe, de forma clara e coerente, os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos deduzidos.4. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas técnica e oral que se mostravam desnecessárias à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contratos bancários.5. Prescrição da pretensão revisional. Entendimento pacificado no STJ, no sentido de que na ação revisional de contrato bancário deve ser observado o prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, vintenário (sob a égide do CCB), passando a ser decenal na vigência do Código atual, consoante disposição do art. 205; o termo inicial de contagem desse prazo, ademais, é a data de assinatura dos contratos. Interrupção do prazo em razão do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. Impossibilidade de reconhecimento em relação aos oito contratos analisados, porquanto respeitado o prazo decenal.5. A série temporal 20743 do Bacen, relativa à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito, é inaplicável aos contratos de empréstimo pessoal não consignados sucessivos, ainda que haja utilização parcial dos valores para quitação de saldo pretérito, devendo ser observada a série 20742, correspondente à modalidade efetivamente contratada.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado.7. Descaracterização da mora. Possibilidade. Conjugação das teses fixadas pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (temas 28 e 972). Cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital, durante o período de normalidade contratual.8. Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de «Tarifa de Cadastro» expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, tema 620). 9. Reforma parcial da sentença. Necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência, observados os pedidos iniciais e as perdas e ganhos experimentados pelas partes. IV. Dispositivo e teses10. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida para determinar a limitação da taxa de juros à taxa média do mercado e reconhecer a descaracterização da mora. Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida, para esclarecer a metodologia de recálculo dos contratos refinanciados.... ()
24 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO REQUERENDO SUSTENTAÇÃO ORAL. VIA ELEITA ERRÔNEA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO POR MEIO DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PROJUDI. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES NO MOMENTO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA ESPECÍFICA À PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022). UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMICULTOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NOS JUIZADOS. LAUDO TÉCNICO (CPC, art. 473) ATESTANDO PERDA DO LOTE. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CLASSE DO FUMO E A CAPACIDADE DA ESTUFA. TRT. ELABORAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.240,30, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor; e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável e, à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Inexiste nulidade, cerceamento de defesa ou incompetência do Juizado, pois o conjunto probatório documental e testemunhal mostrou-se suficiente, sendo legítimo o indeferimento de diligência inútil, nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 35. A alegada complexidade não afasta a competência do Juizado, conforme Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná.5. No mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF e CDC, art. 14), estando comprovada a interrupção do serviço essencial, o dano material suportado pelo autor e o nexo causal, mediante documentos, prova testemunhal e relatórios da própria concessionária. 6.Não restou configurada força maior apta a romper o nexo causal, tampouco se admite a transferência ao consumidor do ônus de adoção de medidas excepcionais para suprir falha do serviço público. Termo de Responsabilidade Técnica - TRT extemporâneo que não compromete a validade do laudo pericial, por se tratar de irregularidade formal.7. Correta, assim, a condenação imposta, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova capaz de infirmar os fatos constitutivos do direito do autor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PREJUÍZO À AVERIGUAÇÃO DOS DANOS EFETIVOS À LAVOURA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE DESCRITA NO ARESTO. AFASTADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em ação de cobrança de seguro agrícola, no qual foi mantida sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.1.2. Alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à ausência de prejuízo efetivo à seguradora, a aplicação das normas consumeristas e o ônus da prova atribuído às partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição que justifiquem a revisão do Acórdão proferido em sede de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação do Acórdão foi expressa no sentido de que a comunicação tardia do sinistro prejudicou a adequada regulação do sinistro pela seguradora, conforme laudo técnico que evidenciou o estágio avançado de degradação da lavoura.3.2. Foi afastada a tese de abusividade contratual, pois a cláusula contratual que prevê o prazo para comunicação do sinistro foi redigida com destaque e em conformidade com o CCB, art. 771, o que legitima a perda do direito à indenização no caso dos autos.3.3. Inexiste vício atinente à distribuição do ônus da prova, haja vista que foram devidamente analisadas as provas produzidas por ambas as partes, concluindo-se que a seguradora se desincumbiu do ônus da prova relativo a fato impeditivo do direito do autor.3.4. Inexistem a contradição, omissão ou obscuridade arguidas pelo embargante.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL. PURGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela devedora fiduciante em face da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando em favor da instituição financeira o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. 1.2. A Apelante sustenta que a parcela que motivou o ajuizamento foi quitada antes da decisão liminar, que houve recusa do credor em fornecer boleto para pagamento integral, que se aplica a teoria do adimplemento substancial e que a conduta da instituição financeira configura abuso de direito indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) verificar se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça deferido à Apelante; (ii) analisar se houve constituição válida em mora do devedor fiduciante; (iii) verificar se o pagamento da parcela inadimplida, anterior à decisão liminar, configura purgação da mora e acarreta a perda superveniente do interesse de agir; (iv) analisar se é aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969; (v) definir se a alegada recusa do credor em fornecer boleto autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; e (vi) saber se a conduta da instituição financeira configura abuso de direito apto a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui natureza relativa, sendo vedada a adoção de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento do benefício, conforme teses firmadas no Tema Repetitivo 1.178 do STJ. Demonstrada renda substancialmente inferior ao parâmetro orientativo adotado por esta Corte e ausentes elementos concretos aptos a infirmar a declaração, impõe-se a manutenção da gratuidade. 3.2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e comprova-se pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 e Tema 1.132 do STJ). 3.3. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato e efetivamente entregue, mediante assinatura de terceiro e carimbo da unidade dos Correios, sem assinalação de qualquer motivo de devolução, restando comprovada a constituição em mora em data anterior ao ajuizamento da demanda. 3.4. Constituída a mora e operada a cláusula de vencimento antecipado, a purgação somente se perfaz mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ). O pagamento de parcela isolada, que não abranja a integralidade da dívida vencida antecipadamente, não descaracteriza a mora nem impede o prosseguimento da medida. 3.5. O extrato de pagamentos juntado pela própria Apelante revela a subsistência de parcelas em aberto e de saldo devedor remanescente, o que afasta, no plano fático, tanto a alegada purgação quanto o pedido subsidiário de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. 3.6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, que condiciona a restituição do bem à quitação integral da dívida pendente (REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Seção do STJ). 3.7. Não se sustenta a alegação de recusa do credor em fornecer boleto para quitação, porquanto a facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) não opera de forma automática nem dispensa a apresentação de suporte mínimo às alegações, dispondo a devedora de meio idôneo — o depósito judicial — do qual não se valeu. 3.8. Impugnado apenas o capítulo relativo aos danos morais, a cognição desta Corte restringe-se a tal pretensão, por força do CPC, art. 1.013, caput. O ajuizamento de ação de busca e apreensão lastreada em mora efetivamente constituída configura exercício regular de direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), não se identificando excesso manifesto aos limites do art. 187 do mesmo diploma, razão pela qual inexiste dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 187, 188, I, e 397; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 1.013, caput; CDC, art. 6º, VIII; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.132; STJ, Tema Repetitivo 722 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma.... ()
29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO SOBRE O FGTS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM SENTENÇA. REJEIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO EM DOBRO SEM PEDIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO MANTIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. DEPÓSITO DOS VALORES EMPRESTADOS EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que se narra cobrança indevida de empréstimo nunca contratado, com desconto de parcelas junto ao FGTS.2. Sentença de procedência que declarou a anulação do negócio jurídico e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados do benefício do requerente e ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral.3. Recurso inominado da requerida, sustentando nulidade da sentença pela inversão do ônus da prova determinada apenas na sentença e nulidade por julgamento extra petita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se a inversão do ônus da prova determinada após a fase instrutória acarreta cerceamento de defesa; (b) definir se a sentença é extra petita quanto à conversão da obrigação de fazer em condenação pecuniária e quanto à restituição em dobro; (c) definir se subsiste a declaração de inexigibilidade do contrato diante da alegação de vício de consentimento; (d) definir a procedência do pedido contraposto de levantamento do depósito judicial; (e) definir se a cobrança configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII é regra de instrução. Determinada após a etapa instrutória, exige que se assegure à parte onerada oportunidade de produzir prova, sob pena de cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/06/2021).6. No caso, foram franqueados à recorrente todos os meios de prova admitidos no sistema dos juizados especiais. A carta de citação já indicava a possibilidade de inversão, havendo prévia ciência da parte, que se manifestou sobre o tema em contestação. Preliminar rejeitada.7. O pedido liminar de abstenção do desconto da parcela agendada para 01/04/2025 foi acolhido. A requerida, porém, teve ciência da decisão em 03/04/2025, quando o desconto já havia sido efetivado (mov. 16.1). Frustrada a obrigação de fazer, admite-se sua conversão em condenação pecuniária correspondente ao próprio valor cobrado (CPC, art. 499). Inexiste, nesse ponto, julgamento extra petita.8. Quanto à restituição em dobro (CDC, art. 42), inexistiu pedido na inicial. O magistrado ultrapassou os limites da lide, impedindo o contraditório. Nulidade parcial acolhida.9. No mérito, alegado vício de consentimento: informação de funcionário da requerida de que se trataria de mera antecipação do benefício, sem esclarecimento quanto ao registro do empréstimo.10. A requerida juntou contrato assinado digitalmente, mas não comprovou a forma da contratação — inexistente gravação telefônica ou registro de aplicativo de mensagem. Ônus não desincumbido (CPC, art. 373, II). Nada afasta a alegação de vício de consentimento.Corrobora o desinteresse na contratação o depósito judicial dos valores recebidos (mov. 8.1). Ademais, o documento da mov. 36.6 foi juntado por pessoa intermediária, e não pelo requerente, sendo visível na fotografia o calçado por ela usado ao realizar a transação em nome do requerente. 11. Demonstrado que a intermediária conduziu todo o procedimento, em contrariedade à exigência de manifestação livre, consciente e informada quanto ao objeto contratual. Validar o contrato chancelaria prática abusiva e transferiria ao consumidor o risco do empreendimento. Inexigibilidade mantida.12. Procede o pedido contraposto. O valor disponibilizado ao requerente e depositado em juízo deve ser transferido à requerida, evitando-se enriquecimento ilícito e restabelecendo-se o status quo ante.13. Dano moral não configurado. Não comprovado (CPC, art. 373, I) que a cobrança junto ao FGTS tenha ofendido direitos personalíssimos ou colocado em risco a subsistência. Mera cobrança. Hipótese não abrangida pelo dano moral in re ipsa. Ausente prova da ofensa, afasta-se a indenização. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (a) reconhecer a nulidade parcial da sentença, afastando a condenação à restituição em dobro (CDC, art. 42), mantido o dever de restituir na forma simples; (b) julgar procedente o pedido contraposto, autorizando o levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 8.1) em favor da requerida; (c) afastar a indenização por danos morais.... ()
30 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA OU DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E PENHORAS DE VEÍCULOS FORMALIZADAS ANTES DO MARCO TIDO COMO CONSUMATIVO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO, DEFERIMENTO JUDICIAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E LAVRATURA DOS TERMOS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA IMEDIATA QUE NÃO DESCONSTITUI, POR SI SÓ, OS EFEITOS PROCESSUAIS DA CONSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 À PENHORA DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença originado de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A exequente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não teriam sido examinados os termos de penhora lavrados em 2024 e seus efeitos interruptivos. No mérito, defende a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que houve constrições patrimoniais efetivas aptas a interromper o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: a) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em razão do alegado não enfrentamento dos termos de penhora formalizados em 2024; e b) se as penhoras no rosto dos autos e de veículos, formalizadas antes do marco tido como consumativo da prescrição, configuram efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, delimita os marcos processuais considerados e explicita as razões de convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que previamente oportunizada a manifestação das partes, não se confundindo eventual inconformismo quanto à valoração jurídica dos atos processuais com vício de fundamentação. 5. Conforme entendimento majoritário da 15ª Câmara Cível, em consonância com a orientação do STJ, o prazo da prescrição intercorrente, nas execuções cíveis, tem início após o decurso de 1 (um) ano da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis ou da suspensão decorrente da inexistência de patrimônio sujeito à execução. 6. A efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, o mero peticionamento do exequente com requerimento de diligências de pesquisa ou de penhora. 7. No caso concreto, a existência de penhora no rosto dos autos e de penhoras de veículos ainda pendentes, formalizadas antes do marco reconhecido como consumativo da prescrição, obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Os atos relativos aos veículos não se restringem a mera anotação administrativa ou a simples resultado positivo em sistema eletrônico, pois houve pedido específico de constrição, deferimento judicial, individualização dos bens e formalização dos respectivos termos de penhora antes do termo final do prazo prescricional. 9. A ausência de localização física imediata dos veículos não descaracteriza, por si só, a penhora regularmente formalizada nos autos, sobretudo quando se trata de bem móvel sujeito a registro, devidamente identificado e constrito por decisão judicial. IV. Dispositivo e tese de julgamento 10. Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. Tese de julgamento: A efetiva constrição patrimonial realizada antes do termo final do prazo prescricional interrompe a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, ainda que pendentes atos subsequentes destinados à localização física, avaliação ou expropriação do bem, não se podendo atribuir inércia ao credor enquanto subsistente penhora regularmente formalizada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, 836, 921, §§ 1º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.010, II e III, 1.036 e seguintes, e 1.056; Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()
31 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA E IRRETROATIVA. TERMO INICIAL NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI NOVA. SUSPENSÃO ANUAL JÁ OCORRIDA. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente nos autos de Cumprimento de Sentença, contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado antes da Lei 14.195/2021; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional diante de tentativa infrutífera e suspensão processual anteriores à lei nova; e (iii) verificar se a prescrição intercorrente estava consumada quando proferida a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe atividade executiva tempestivamente instaurada que permaneça sem resultado útil durante o prazo legal, não se confundindo com a prescrição da pretensão de direito material nem com a prescrição da pretensão executiva anterior ao cumprimento de sentença. 4. A efetiva citação, a efetiva intimação do devedor e a efetiva constrição de bens penhoráveis constituem atos de resultado aptos, mediante a cientificação do exequente, a interromper a prescrição intercorrente, ao passo que meros requerimentos, pesquisas patrimoniais infrutíferas e peticionamentos genéricos não produzem efeito interruptivo. 5. A contagem da suspensão e da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência do credor acerca da frustração da primeira tentativa de citação, intimação ou da localização de bens do executado, independentemente de decisão judicial declaratória de suspensão. 6. Sob a redação originária do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia ou desídia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão material, requisito afastado pelas sucessivas diligências realizadas antes da Lei 14.195/2021. 7. As pesquisas patrimoniais infrutíferas promovidas no regime anterior não interrompem a prescrição, por não produzirem resultado útil, mas evidenciam a atuação da exequente e impedem a caracterização da desídia então exigida. 8. O regime objetivo introduzido pela Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para atribuir a atos anteriores efeito jurídico inexistente ao tempo em que praticados. 9. Quando, ao entrar em vigor a Lei 14.195/2021, a exequente já tinha ciência da tentativa infrutífera de localização de bens e o processo já havia sido suspenso pelo prazo anual, o termo inicial do próprio prazo prescricional deve ser fixado na data de vigência da lei nova, sem renovação da suspensão. 10. O prazo quinquenal, iniciado em 27 de agosto de 2021, somente se completaria em 27 de agosto de 2026, de modo que a sentença proferida em 5 de março de 2026 reconheceu prematuramente a prescrição intercorrente. 11. A cassação da sentença afasta a condenação da exequente/apelante nos ônus sucumbenciais, sendo incabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: «1. Sob a redação originária do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia ou desídia da parte exequente pelo prazo aplicável à pretensão material.» «2. Pesquisas patrimoniais infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, mas afastam a caracterização da inércia exigida pelo regime anterior à Lei 14.195/2021.» «3. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para atribuir a atos processuais anteriores efeitos jurídicos inexistentes ao tempo de sua prática.» «4. Se, na data de vigência da Lei 14.195/2021, a parte exequente já tinha ciência da execução infrutífera e o processo já havia sido suspenso pelo prazo anual, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se nessa data, sem nova suspensão.» «5. Não transcorrido integralmente o prazo prescricional, é prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 219, 240, §§ 1º a 3º, 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput, e § 1º, e 1.025; CC, Arts. 202, caput, e 206-A; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 566 e 568) - Primeira Seção; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - j. 27.06.2018 - DJe 22.08.2018; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Segunda Seção - j. 19.10.2017; STJ - EDcl no REsp 1.573.573 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - j. 04.04.2017.... ()