CE - Código Eleitoral
Art. 2º
Art. 2º
- Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000600-08.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 12/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO QUE PRIMEIRO PRATICOU ATO DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000259-79.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA X JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO, DE ACORDO COM O ART. 2º, §1º, DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 15/2021. COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS TERMOS DOS CPP, art. 75 e CPP art. 83. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR OS AUTOS DA AÇÃO PENAL.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620101-93.2025.8.06.0000 - Caucaia - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 09/04/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CPB). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/2013) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ATO DEVIDAMENTE RATIFICADO PELO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RÉU QUE POSSUI DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 52 TJCE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. CAUSA COMPLEXA. 3 RESúmula DIVERSAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. SÚMULA 15 TJCE. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Conflito de competência cível 0000905-26.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - J. em 11/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE), E 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0193405-05.2013.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERENÇA ENTRE CUSTAS INICIAIS E FINAIS.CUSTAS INICIAIS PAGAS NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2314973-13.2024.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 12/12/2024 - DJ 12/12/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - MI 7.003 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 20/09/2019 - DJ 03/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZE A FRUIÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS E DE PRERROGATIVAS RELATIVAS À NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 781.515 - RS - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 14/03/2006 - DJ 03/04/2006
Tributário. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da CEF. Legitimidade da Fazenda Nacional.
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 1º, parágrafo único (O povo como fonte do poder).
CF/88, art. 14 (Soberania polular).
CF/88, art. 81, § 1º (Presidência da República. Vacância. Nova eleição).
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CF/88, art. 81, § 1º (Presidência da República. Vacância. Nova eleição).