1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA VENTILADA. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETEN
SÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, DO STJ. ART. 85, § 8º DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito e fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.500,00, para estabelecer a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 85, § 2º e no Tema 1076 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação por equidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou a matéria e fundamentou a decisão.4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º e com o Tema 1076 do STJ.5. A extinção do processo sem resolução de mérito não implica em proveito econômico, mas não impede a fixação dos honorários com base no valor da causa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado, conforme o entendimento do STJ - no Tema 1076, sendo aplicável o percentual fixado no CPC, art. 85, § 2º sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 6º-A, e 85, § 8º; Tema 1076 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados pela empresa falida, que pedia para corrigir uma decisão anterior, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o relator entendeu que a decisão anterior já tinha abordado todos os pontos necessários e que os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme a lei. O juiz também destacou que não era possível arbitrar os honorários por equidade, já que o valor da causa era elevado. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida sem mudanças.... ()
2 - TJPRApelação criminal. Posse de armas de fogo de uso restrito (lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, i). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, pelos depoimentos colhidos em juízo e, ainda, pela confissão do réu. Alegada ausência de dano concreto. Irrelevância. Delito de mera conduta e de perigo abstrato. Dosimetria da pena. Pedidos de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de redução da pena de multa, de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensões já acolhidas na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Requerimento de reconhecimento da origem lícita de valores apreendidos. Não conhecimento. Inexistência de apreensão de numerário nos autos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA - DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O DETRAN - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR IDENTIFICADO NO COMUNICADO DE VENDA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INEVITÁVEL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, EXECUÇÃO FISCAL OU CONSTRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONCRETA - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTES DA CITAÇÃO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - MERO EXERCÍCIO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada por seguradora contra adquirente de veículo em leilão extrajudicial, em razão da não transferência da propriedade do automóvel. A autora requereu a transferência do veículo e o ressarcimento dos valores pagos a título de IPVA, alegando prejuízos decorrentes da omissão do réu em promover a regularização do registro. A sentença confirmou a obrigação de fazer, reconhecendo o cumprimento tardio pelo réu, e rejeitou o pedido de indenização por falta de comprovação do nexo causal entre a omissão e os pagamentos efetuados.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o réu deve ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPVA em razão da ausência de transferência da propriedade do veículo adquirido em leilão, considerando a comunicação formalizada perante o DETRAN e a legislação estadual que atribui ao comprador a responsabilidade tributária pelo imposto posterior à alienação.III. Razões de decidir.3. A responsabilidade civil exige conduta, dano e nexo causal, não bastando a mera omissão para gerar dever de indenizar.4. A comunicação de venda formalizada pela autora perante o DETRAN transfere a responsabilidade tributária do IPVA para o comprador, conforme legislação estadual aplicável.5. Não houve prova de cobrança inevitável, inscrição em dívida ativa, protesto, execução fiscal ou constrição administrativa que justificasse o pagamento do IPVA pela autora, afastando o nexo causal.6. A obrigação de fazer foi cumprida pelo réu após o ajuizamento da ação, mantendo-se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais conforme o princípio da causalidade.7. Não se comprovou litigância de má-fé por parte da autora, pois o mero exercício do direito de ação, mesmo com tese rejeitada, não configura má-fé sem dolo comprovado.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Na compra e venda de veículo, a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito transfere ao comprador a responsabilidade tributária pelo IPVA posterior à alienação, não cabendo ao vendedor o ressarcimento dos valores pagos a título de IPVA, salvo comprovação de cobrança inevitável, inscrição em dívida ativa, protesto, execução fiscal ou constrição administrativa concreta decorrente da omissão do comprador na transferência da titularidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 86, 355, I, 373, I, e 487, I; CC, arts. 186, 403 e 927; CTB, arts. 123 e 134; Lei 14.260/2003, art. 5º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2025; Súmula 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador do veículo tinha que transferir o carro para o seu nome, e como ele só fez isso depois que a seguradora entrou com o processo, ele foi obrigado a cumprir essa obrigação. Porém, a seguradora não tem direito a receber de volta o dinheiro que pagou de IPVA (imposto do carro), porque a lei diz que, depois de avisar a venda ao órgão de trânsito, quem deve pagar esse imposto é o comprador, não a antiga proprietária. Além disso, não ficou provado que a autora teve que pagar o imposto por causa do atraso do comprador, nem que ela sofreu algum prejuízo real por isso. Também foi decidido que a autora não agiu de má-fé ao pedir o dinheiro, e que o comprador não pode fugir de pagar os custos do processo só porque transferiu o veículo antes de ser oficialmente chamado para a ação. Por isso, o pedido da seguradora para receber o dinheiro do IPVA foi negado, e o pedido do comprador para ser condenado por má-fé também foi negado.... ()
4 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FORMALIZAÇÃO PRESENCIAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA POR VIA ELETRONIC MEDIANTE SENHA PESSOAL «PIN». DOCUMENTAÇÃO CONVERGENTE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE, COMPROMETIMENTO DA SENHA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de consórcio e de realização de descontos não autorizados em conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a proposta de adesão eletrônica com autenticação mediante senha pessoal «PIN», autorização de débito automático e extrato individualizado da cota comprovam a contratação do consórcio e, por consequência, se os descontos realizados configuram cobrança indevida à justificar o acolhimento da pretensão Ressarcimento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado pela instituição financeira que proposta de participação em grupo de consórcio, individualizada, contendo os dados pessoais e bancários do consumidor, a identificação do contrato, do grupo e da cota, com autorização de débito automático e registro da assinatura eletrônica mediante senha pessoal PIN, deve ser reconhecida a autenticidade e legalidade da contratação, a qual não se invalida por ausência de assinatura manuscrita, porquanto a declaração de vontade independe de forma especial quando não houver exigência legal, sendo admitidas reproduções eletrônicas como meios de prova, nos termos dos arts. 107 e 225, do Código Civil.4. A apresentação de extrato individualizado do consorciado, demonstrando o o pagamento de sete parcelas no período indicado pelo próprio autor, sem elemento concreto de fraude, comprometimento da senha pessoal ou vício de consentimento, corrobora a licitude da contração, implicando no reconhecimento da legitimidade dos descontos efetuados, afastando-se a alegação de ato ilícito, à ensejar dever de prestar indenização, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 186, 225 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025506-22.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 27/05/2024... ()