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Doc. ADM Direito 320.4518.2907.7116

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU TODOS OS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DANO MATERIAL, RECONHECENDO A COLISÃO, MAS AFAST

ANDO A INDENIZAÇÃO POR ADESIVAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO POR FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que não houve apreciação do conjunto probatório. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. O acórdão enfrentou diretamente a matéria probatória, assentando que o dano material não se presume (art. 944 do CC) e que incumbia ao autor demonstrar a extensão efetiva do prejuízo (CPC, art. 373, I). 5. Embora reconhecida a colisão na lateral direita do veículo, concluiu-se pela ausência de prova da necessidade de adesivação total, como constou no orçamento do mov. 1.7, razão pela qual afastou-se a condenação de R$ 3.900,00, mantendo-se apenas os R$ 800,00 ofertados/ajustados. 6. Os documentos mencionados pelo embargante (boletim, fotografias e orçamento) foram devidamente sopesados e reputados insuficientes para comprovar a extensão do dano, inexistindo omissão. 7. À falta de orçamento idôneo e compatível com danos restritos à lateral direita, não se pode impor à ré o custo de adesivação integral do veículo.8. No mais, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de reexame probatório, providência incabível em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6777.9211.1768

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel dado em garantia fiduciária em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora sobre imóvel dado em garantia fiduciária, afastando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A liberação anterior da penhora decorreu de desistência específica e não de decisão definitiva sobre impenhorabilidade, afastando a preclusão da matéria.4. O imóvel, embora residência da família, foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, o que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.5. Permitir a impenhorabilidade após oferta do imóvel em garantia configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e comportamento contraditório.6. A opção do credor pela execução judicial, em vez da consolidação da propriedade fiduciária, não restabelece a proteção do bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 não se aplica ao imóvel dado em garantia fiduciária em contrato de mútuo celebrado por pessoa física em benefício de pessoa jurídica, sendo vedado ao devedor fiduciante invocar tal proteção após oferecer voluntariamente o imóvel como garantia, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva.... ()

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