Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 154.6521.0001.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício afastado na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos. Rejeição. Necessidade de análise do caso concreto.

«1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF