CE - Código Eleitoral
Art. 3º
Art. 3º
- Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5008278-95.2025.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJCETJCE (Órgão Especial) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0623645-60.2023.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - J. em 27/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL (VIÇOSA/CE) QUE ASSEGURA REAJUSTE ANUAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL POR INICIATIVA INDEVIDA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL AO DECRETO PARA FIXAÇÃO DE ÍNDICE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES, À ORDEM ORÇAMENTÁRIA E À RESERVA DE LEI FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000395-76.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.101 - CE - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 16/05/2022 - DJ 24/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 17.732/2021, art. 3º. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DA CONSULTORIA JURÍDICA PELOS PROCURADORES DE ESTADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 132. CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL DE CARGO DE REPRESENTANTE DO APOIO JURÍDICO PARA A COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROCURADORIA DE ESTADO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
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STFSTF (Pleno) - ADI 3.721 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 09/06/2016 - DJ 12/08/2016
Constitucional e administrativo. Lei complementar 22/2000, do estado do Ceará. Contratação temporária de professores do ensino básico. Casos de licença. Transitoriedade demonstrada. Conformação legal idônea, salvo quanto a duas hipóteses. Em quaisquer casos de afastamento temporário (alínea «f» do art. 3º). Preceito genérico. Implementação de projetos de erradicação do analfabetismo e outros (parágrafo único do art. 3º). Metas continuamente exigíveis.
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 14, e §§ (Elegibilidade e inelegibilidade).
Lei Complementar 64/1990 (estabelece, de acordo com a CF/88, art. 14, § 9º, casos de inelegibilidade e prazos de cessação)
Lei Complementar 64/1990 (estabelece, de acordo com a CF/88, art. 14, § 9º, casos de inelegibilidade e prazos de cessação)