I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. A agravante sustenta o descabimento da redistribuição do encargo probatório, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente documental e de direito, envolvendo análise de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, índice de correção, capitalização e encargos acessórios, inexistindo hipossuficiência ou dificuldade na produção da prova. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, sob o fundamento de relação de consumo e alegada disparidade técnica e informacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII ou no art. 373, §1º, do CPC, em demanda revisional cuja controvérsia se limita à interpretação de cláusulas contratuais e à análise de prova documental já constante dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, não se operando automaticamente pela mera existência de relação de consumo. A distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, pressupõe situação concreta de excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo que lhe incumbe ou maior facilidade da parte adversa na produção da prova. No caso, a controvérsia restringe-se à análise de cláusulas contratuais relativas à taxa pactuada, ao índice de correção, à capitalização e à eventual cobrança de encargos acessórios, matérias cuja solução decorre da interpretação do instrumento contratual e dos demonstrativos já juntados aos autos. A própria autora, na petição inicial, afirmou tratar-se de matéria exclusivamente documental, requerendo julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 355, I, o que revela incompatibilidade lógica com a pretensão de inversão do ônus probatório. Não demonstrada a existência de fato específico cuja prova seja inacessível ou excessivamente onerosa à parte autora, tampouco comprovada hipossuficiência técnica ou informacional relevante, impõe-se a preservação da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em ações revisionais de contratos bancários ou garantidos por alienação fiduciária, quando a controvérsia se limita à análise de prova documental, é desnecessária a inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a relação de consumo. A redistribuição do encargo probatório, nas circunstâncias delineadas, desvirtua o regime legal estabelecido pelos arts. 6º, VIII, do CDC e 373 do CPC, convertendo-se em mecanismo automático de facilitação da pretensão revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para afastar a inversão do ônus da prova determinada na origem, preservando-se a regra geral do CPC, art. 373. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, em ação revisional de contrato garantido por alienação fiduciária, é incabível quando a controvérsia é eminentemente documental e de direito, inexistindo demonstração concreta de hipossuficiência ou de dificuldade probatória apta a justificar a redistribuição prevista no CDC, art. 6º, VIII ou no art. 373, §1º, do CPC.... ()
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