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Doc. ADM Direito 797.3289.5103.4570

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTATO ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS OU DE VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO

E OS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 615.8764.1025.4645

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO OCULTO (CPC/2015, art. 373, I). VEÍCULO COM 52 ANOS DE USO. VISTORIA PRÉVIA E ACEITE DO CAMINHÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RE

JEIÇÃO PELO CONSUMIDOR DA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS OFERECIDA PELA FORNECEDORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 647.4376.8093.4197

3 - TJPR Direito civil e administrativo. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em custódia. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. I. Caso em exame1. Recurso de A

pelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de detento sob custódia do Estado do Paraná, ocorrido durante a prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia, com alegação de negligência e omissão do Estado na vigilância do custodiado, que sofreu autolesões em decorrência de surto psicótico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pela morte de um detento ocorrida enquanto este estava sob sua custódia, em razão de suposta negligência na prestação de cuidados médicos e vigilância.III. Razões de decidir3. Não houve nexo de causalidade entre a morte do detento e conduta do Estado, pois a morte decorreu de complicações de saúde alheias à atuação estatal.4. Os agentes públicos adotaram as medidas necessárias, prestando atendimento médico em duas ocasiões antes do falecimento.5. A condição de dependente químico e os surtos psicóticos eram súbitos e imprevisíveis, impossibilitando a prevenção do resultado fatal.6. A alegação de «culpa in vigilando» e inobservância da Resolução 487/2023 do CNJ não se sustentou, pois não se demonstrou negligência por parte do Estado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1871.4392.0807

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL E DEFERIDA POSTERIORMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação anulatória decorrente de contribuição sindical, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento das custas processuais, apesar de ter requerido os benefícios da justiça gratuita na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação ao pagamento das custas processuais quando a gratuidade da justiça foi requerida na inicial, mas deferida apenas após a sentença de extinção do feito por ausência da autora à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça é formulado pela autora no momento do ajuizamento da ação, em data anterior à condenação ao pagamento das custas processuais. 4. A análise tardia do requerimento de assistência judiciária gratuita pelo juízo de origem não pode acarretar prejuízo à parte que comprovadamente demonstra hipossuficiência financeira. 5. O deferimento da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, alcançando as despesas constituídas no intervalo entre o requerimento e o efetivo deferimento do benefício. 6. A condenação ao pagamento das custas processuais subsiste, porém sua exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento posterior da gratuidade da justiça alcança as custas processuais constituídas entre o requerimento formulado na petição inicial e a decisão que concede o benefício. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade enquanto persistir a hipossuficiência econômica da parte. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, I, e 55, caput; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000853-80.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 27.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000260-36.2016.8.16.0086, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 11.08.2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.0990.6634.9223

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, bem como a indenização por danos morais e materiais decorrentes do referido negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a observância à inversão do ônus probatório; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa da parte Autora; (iii) a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.4. Não há cerceamento de defesa no caso em análise, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, mormente pela comprovação da anuência da Autora com o objeto da contratação pelo documento juntado em mov. 15.2.5. A prova da transferência dos valores sacados já restou devidamente demonstrada pelo documento juntado em mov. 15.3, não havendo que se falar em ausência de sua comprovação ou necessidade de prova de seu recebimento pela autora, sendo, ainda, desnecessária a prova de que a autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito.6. No mérito, a Autora não nega que a assinatura no contrato apresentado seja sua, questionando tão somente a diferença entre o objeto contratado (cartão de crédito consignado) e o real objeto pretendido (empréstimo consignado), afirmando ainda que acreditava se tratar de contrato firmado com o Banco Itaú.7. Entretanto, constata-se que o instrumento contratual é claro ao indicar o objeto da contratação e a instituição financeira responsável pela operação (Banco BMG), não havendo provas de que a autora tenha sido induzida a erro, o que leva a concluir pela validade da contratação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 657.5824.6038.0454

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado para reconhecer impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Julgado que apreciou e rejeitou o pedido subsidiário da ora embargante. Não verificada omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 205.4095.1319.1431

7 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada ausência de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. O acórdão embargado reconheceu a validade da notificação eletrônica enviada ao endereço informado pela consumidora, afastando o dano moral e rejeitando preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 3. Nos aclaratórios, a embargante sustenta omissão quanto ao indeferimento de prova pericial e à análise de elementos técnicos da comunicação eletrônica, bem como contradição na conclusão sobre a suficiência da prova documental. Alega ainda ausência de enfrentamento de tese vinculante do STJ (Tema 1.315), vício quanto à distribuição do ônus da prova e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas técnicas e teses jurídicas relevantes; (ii) saber se há contradição interna na fundamentação quanto à suficiência da prova documental e ao indeferimento da prova pericial; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, quando verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.6. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, conforme interpretação do art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX.7. A alegação de omissão quanto à prova técnica não prospera, pois o acórdão fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide com base na suficiência da prova documental, nos termos do CPC, art. 355, I, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias.8. Inexiste contradição interna no julgado, uma vez que a conclusão acerca da suficiência da prova documental é compatível com o indeferimento da perícia, não havendo proposições inconciliáveis no próprio acórdão, conforme conceito técnico de contradição processual.9. A validade da notificação eletrônica foi expressamente analisada, com fundamento no art. 43, §2º, do CDC e na jurisprudência do STJ, que admite a comunicação por e-mail mediante comprovação de envio e entrega ao servidor destinatário, sendo desnecessária a comprovação de leitura.10. As alegações relativas a aspectos técnicos específicos (IP, codificação, entrega ao servidor) foram implicitamente afastadas pela premissa jurídica adotada, não configurando omissão, mas inconformismo com a conclusão do julgado.11. A invocação de precedente vinculante (Tema 1.315 do STJ) não enseja acolhimento dos embargos, pois eventual divergência interpretativa não configura vício do CPC, art. 1.022, devendo ser arguida por recurso próprio.12. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado, sendo inadmissíveis embargos de declaração opostos exclusivamente para tal finalidade quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.025.13. Doutrina de Alexandre Freitas Câmara reforça que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do mérito, sendo admitidos efeitos modificativos apenas em hipóteses excepcionais de omissão relevante.14. Jurisprudência do STJ: «não tem pertinência embargos de declaração para alterar a fundamentação do acórdão, quando suficiente a que foi desenvolvida» (REsp. 192.978).15. Jurisprudência do TJPR e do STJ reiteram que embargos utilizados para rediscussão da matéria ou mero prequestionamento, sem vício, devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero prequestionamento, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação suficiente do acórdão, com enfrentamento das questões essenciais e adoção de premissas jurídicas claras, afasta a alegação de vícios, ainda que a parte discorde da conclusão adotada.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 1.022; 1.025 CDC, art. 43, §2º CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 192.978 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005059-74.2024.8.16.0173, TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007598-67.2024.8.16.0058; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; STF, ADI 4013 ED.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8222.1562.6216

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMUNICAÇÃO POSTERIOR PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 254. MERA IRREGULARIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES QUE INDICA CIÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação por hora certa, alegando irregularidades no procedimento e ausência de cumprimento adequado do CPC, art. 254.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da citação por hora certa realizada nos autos, em razão de alegado descumprimento dos requisitos legais e ausência de comunicação válida ao réu.III. Razões de decidir3. Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do réu, restando infrutíferas, o que autorizou a adoção da modalidade de citação por hora certa, diante da fundada suspeita de ocultação.4. As certidões do Oficial de Justiça gozam de presunção relativa de veracidade, não desconstituída por prova robusta em sentido contrário.5. O apelante não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar o conteúdo das diligências certificadas, limitando-se a alegações genéricas.6. A comunicação prevista no CPC, art. 254, ainda que realizada em momento posterior, configura formalidade complementar, sendo insuficiente para invalidar o ato na ausência de prejuízo demonstrado.7. Houve nomeação de curador especial, que apresentou defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.8. A entrega voluntária das chaves do imóvel pelo apelante reforça a conclusão de que tinha ciência da demanda.9. Inexistente vício apto a macular a citação, mantém-se a validade dos atos processuais e, consequentemente, a sentença.10. Honorários recursais não majorados, em razão de já fixados no teto legal.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando precedida de tentativas frustradas de citação pessoal e fundada suspeita de ocultação do réu, sendo insuficientes alegações desacompanhadas de prova para afastar a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, bem como não enseja nulidade a ausência de demonstração de prejuízo quanto à comunicação prevista no CPC, art. 254.Dispositivos relevantes citados: arts. 252, 253, 254 e 85, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001111-58.2024.8.16.0001; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1829.3217.8325

9 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TRANSPOSIÇÃO MONOCULAR PARA CORREÇÃO DE ESTRABISMO CICLO-VERTICAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA FINALIDADE ESTÉTICA. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A NATUREZA TERAPÊUTICA PSICOSSOCIAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE GANHO DE ACUIDADE VISUAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA OCULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INAPLICÁVEL. DEVER DE CUSTEIO MANTIDO. DANOS MORAIS. TEMA 1.365 DO STJ - . RECUSA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO OU DE ALTERAÇÃO ANÍMICA DECORRENTE DA NEGATIVA. REPERCUSSÕES PSICOSSOCIAIS ASSOCIADAS À PATOLOGIA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO EM PARTES IGUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de custeio de cirurgia para correção de estrabismo ciclo-vertical e de indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, em razão da negativa administrativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para tratamento oftalmológico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é obrigada a custear cirurgia de transposição monocular para correção de estrabismo ciclo-vertical, bem como se há direito ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura.III. Razões de decidir3. A perícia comprovou que a cirurgia visa corrigir desalinhamento ocular patológico decorrente de estrabismo ciclo-vertical, não tendo finalidade meramente estética, e que a exclusão contratual para procedimentos estéticos não se aplica ao caso.4. A negativa de cobertura foi considerada ilícita, pois o procedimento tem natureza terapêutica, ainda que eletivo e sem expectativa de recuperação da acuidade visual.5. Não houve comprovação de dano moral decorrente da negativa, pois não foram demonstradas alterações anímicas relevantes ou agravamento clínico causados pela recusa do plano de saúde.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi ajustada para que ambas as partes arquem com 50% das despesas e honorários, considerando o êxito parcial da autora e a improcedência da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial, e apelação da autora conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do plano de saúde custear cirurgia indicada para correção de estrabismo ciclo-vertical quando comprovada sua natureza terapêutica, não se aplicando exclusão contratual por finalidade estética mesmo na ausência de recuperação da acuidade visual, sendo necessária prova concreta para configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6260.1531.3724

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO DE PERMUTA ENVOLVENDO CAMINHÃO E IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL DO APELADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE PROVA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO. RECEBIMENTO DE VEÍCULOS E CHEQUES PELO APELADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DO APELANTE OU DE OBRIGAÇÃO DE REPASSE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA TESE AUTORAL QUE NÃO É SUPRIDA PELO AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, na qual o autor pretende o ressarcimento de valores e bens empregados em negociação envolvendo caminhão e imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que o réu teria assumido pessoalmente obrigação de posterior recomposição patrimonial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização de imóvel de propriedade do apelante na substituição do bem originalmente indicado no contrato de permuta gerou obrigação pessoal de ressarcimento pelo apelado; e (ii) saber se a posterior venda do caminhão, com recebimento de veículos e cheques pelo recorrido, autoriza o reconhecimento de direito de crédito, repasse ou indenização em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração do contrato de permuta em nome próprio não implica, por si só, assunção de obrigação pessoal diversa daquelas expressamente previstas ou inequivocamente extraídas do negócio jurídico. 4. O adendo contratual que substituiu o imóvel originalmente indicado não estabeleceu cláusula de reembolso, assunção de dívida, promessa de pagamento futuro ou qualquer ressalva indicativa de obrigação posterior de ressarcimento. A utilização do imóvel, embora comprovada, não demonstra que o apelado tenha assumido obrigação pessoal de recompor o patrimônio do recorrente. 5. A circunstância de o caminhão ter sido posteriormente transferido à sociedade empresária evidencia a inserção da operação em contexto negocial mais amplo, relacionado à atividade empresarial desenvolvida pelas partes, não sendo possível individualizar a substituição do imóvel como obrigação autônoma e exclusiva do apelado. 6. Não se configura direito de regresso, pois não foi demonstrado que o apelante tenha satisfeito obrigação juridicamente atribuível ao recorrido. O desembolso patrimonial, por si só, não se confunde com o pagamento de dívida pessoal de terceiro. 7. A posterior alienação do caminhão e o recebimento, pelo apelado, de uma caminhonete Hilux, um veículo Gol e cheques não comprovam, por si sós, a existência de obrigação jurídica de repasse ao apelante. A prova oral tampouco esclareceu a existência, origem, valor ou conteúdo vinculante do alegado «acerto» entre os sócios. 8. O enriquecimento sem causa exige demonstração de enriquecimento de uma parte à custa de outra, com ausência de causa jurídica justificadora. No caso, não foi comprovado que os bens recebidos pelo apelado correspondessem a patrimônio titularizado pelo apelante ou que devessem ser necessariamente a ele repassados. 9. Incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da obrigação pessoal de ressarcimento. A ausência dessa demonstração impede a transferência ao apelado do ônus de comprovar a destinação dos bens e valores recebidos. 10. O afastamento da justificativa apresentada pela parte ré acerca da utilização do imóvel não implica reconhecimento automático da tese autoral. A improcedência da alegação defensiva e a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado são conclusões compatíveis entre si. 11. Não há contradição na sentença, mas mera discordância do apelante quanto à valoração do conjunto probatório e à conclusão de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A utilização de imóvel de propriedade de uma das partes em negócio de permuta, bem como o posterior recebimento de bens e valores decorrentes da alienação do objeto da negociação, não gera, por si só, obrigação pessoal de ressarcimento ou repasse, quando inexistente previsão contratual ou prova suficiente da assunção de dívida, do direito de crédito ou da obrigação de transferência, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo a insuficiência da prova defensiva apta a suprir a ausência dessa demonstração. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 113, Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030014-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15/04/2025.... ()

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