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Doc. ADM Direito 202.7781.5003.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de execução (Honorários advocatícios).

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Doc. ADM Direito 202.7781.5003.3000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação execução (honorários).

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Doc. ADM Direito 210.8170.7881.1770

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público autor e vencedor.

1 - «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). ... ()

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