«1 - Ação de execução (Honorários advocatícios).
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«1 - Ação execução (honorários).
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1 - «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). ... ()
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